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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Greve

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Greve

É um fato naturalmente social, mas também jurídico, que consiste na suspensão do trabalho com a finalidade ostensiva de forçar o empregador à aceitação das reivindicações dos trabalhadores. A nossa lei declara que a greve suspende o contrato de trabalho e assegura aos grevistas a percepção dos salários durante os dias de suspensão do contrato, em determinadas circunstâncias. Não há ruptura do contrato. O direito de greve é o reconhecimento, pelo Estado, da autonomia coletiva privada aos grupos profissionais, cujo titular de direito de greve é, portanto, quem se investe, por força de lei, na representação desses interesses coletivos. É uma declaração sindical que condiciona o exercício individual de um direito coletivo de suspensão temporária do trabalho, visando à satisfação de um interesse profissional. A declaração ou deliberação da greve pelo sujeito ativo, a entidade sindical, funciona como uma condição para o exercício individual do direito. A declaração de greve é um negócio jurídico coletivo, unilateralmente receptício. Receptício porque é o exercício de um direito potestativo: a modificação das condições de trabalho não se produz a não ser após a comunicação de propósito ao sujeito passivo, isto é, ao empregador. O sindicato é o sujeito ativo do direito de greve, seu exercício desdobra-se em duas fases: a declaração e a abstenção do trabalho, que implica o exercício individual do direito coletivo. A declaração de greve é um pressuposto para o exercício individual, entretanto não cria obrigação individual de participar na greve, pois a Constituição assegura a liberdade de trabalho, e o Código Penal prevê o delito contra esta liberdade. Vide lockout.

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Amanda Colaço -

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Davi D'lírio

Davi D'lírio -

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Locaute: definição e aspectos jurídicos

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Thais Amaral

Thais Amaral -

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Isenção e restituição de Imposto de Renda em razão de doença grave.

ireito Empresarial Primeiramente, o aposentado ou pensionista, portador de doença grave, tem direito a isenção do imposto de renda? A resposta é SIM, entretanto, devemos analisar algumas

Ação Declaratória De Ilegalidade/Abusividade De Greve C/C Pedido De Antecipação De Tutela

Ação Declaratória De Ilegalidade/Abusividade De Greve C/C Pedido De Antecipação De Tutela EXMO. (A) SR. (A) DR... DE GREVE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA XXXXXXXXXXXXX , (qualificação), vem, respeitosamente, por sua Procuradora... Geral subscritora perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...

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