Greve

Greve

É um fato naturalmente social, mas também jurídico, que consiste na suspensão do trabalho com a finalidade ostensiva de forçar o empregador à aceitação das reivindicações dos trabalhadores. A nossa lei declara que a greve suspende o contrato de trabalho e assegura aos grevistas a percepção dos salários durante os dias de suspensão do contrato, em determinadas circunstâncias. Não há ruptura do contrato. O direito de greve é o reconhecimento, pelo Estado, da autonomia coletiva privada aos grupos profissionais, cujo titular de direito de greve é, portanto, quem se investe, por força de lei, na representação desses interesses coletivos. É uma declaração sindical que condiciona o exercício individual de um direito coletivo de suspensão temporária do trabalho, visando à satisfação de um interesse profissional. A declaração ou deliberação da greve pelo sujeito ativo, a entidade sindical, funciona como uma condição para o exercício individual do direito. A declaração de greve é um negócio jurídico coletivo, unilateralmente receptício. Receptício porque é o exercício de um direito potestativo: a modificação das condições de trabalho não se produz a não ser após a comunicação de propósito ao sujeito passivo, isto é, ao empregador. O sindicato é o sujeito ativo do direito de greve, seu exercício desdobra-se em duas fases: a declaração e a abstenção do trabalho, que implica o exercício individual do direito coletivo. A declaração de greve é um pressuposto para o exercício individual, entretanto não cria obrigação individual de participar na greve, pois a Constituição assegura a liberdade de trabalho, e o Código Penal prevê o delito contra esta liberdade. Vide lockout.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000303-21.2020.5.07.0025

MUNICIPIO DE CRATEUS. THARLY GOMES DA COSTA MARIA JOSE GIRÃO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. GREVE. CONDUTA... que a greve foi provocada por ato ilícito do Poder Público, mantém-se a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5000016-87.2018.4.03.6119 SP

MESQUITA SARAIVA E M E N T A     TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. GREVE... o direito de greve constitucionalmente garantido no artigo 37, VII, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5141566-78.2016.8.13.0024 MG

Felippe Jabour (JD Convocado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GREVE... - QUANTUM INDENIZATÓRIO. De acordo com o artigo 11 da Lei n.º 7.783 /89, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 777-85.2017.5.07.0028

NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . GREVE. DESCONTO DE DIA PARALISADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.... O art. 7º da Lei nº 7.783/89 prevê que a participação em greve é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0022774-87.2018.8.21.7000 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMOVEIS PÚBLICOS. GREVE. LEGITIMIDIADE PASSIVA.... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001533-35.2019.5.07.0025

MUNICIPIO DE CRATEUS. EDNA CRISTINA RODRIGUES VIEIRA MARIA JOSE GIRÃO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. GREVE... em vista que a greve foi provocada por ato ilícito do Poder Público, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5046486-82.2019.4.04.7100 RS 5046486-82.2019.4.04.7100

EM CURSO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INTEMPESTIVAMENTE. GREVE. O direito à educação está capitulado... alheias à vontade do candidato, tais como greve na instituição de ensino, atraso na …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo Regimental Trabalhista : AGR 0000944-80.2019.5.12.0000 SC

DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. GREVE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.783/1989. Cassa-se a decisão liminar... das obrigações e limites regulados pela Lei de Greve.   (TRT12 - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1000119-40.2018.4.01.3300

. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0049835-49.2020.8.21.7000 RS

Dall'Agnol MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO. PARCELAMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO...
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Dissídio Coletivo de Greve DC 164975720115010000 RJ (TRT-1)
Jurisprudência12/04/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. GREVE- NÃO - ABUSIVIDADE DE GREVE. Verificada a prática discriminatória e conduta anti-sindical do Suscitante ao proceder à dispensa de trabalhadores integrantes da Comissão de Negociação Coletiva, quando cláusula normativa a vedava expressamente, é de se rejeitar o pleito de declaração de abusividade de greve.
Dissídio Coletivo de Greve DC 00091821320158180000 PI (TJ-PI)
Jurisprudência07/08/2017Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL. GREVE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO DA GREVE. ILEGALIDADE. 1. Ante a inércia do Poder Legislativo em regular o exercício do direito de greve dos servidores públicos, o STF decidiu pela aplicação da Lei Geral de Greve, Lei 7.783 /1989, para regular a greve dos servidores públicos. 2. Serviço Público de Educação é reconhecido, ante a sua continuidade e abrangência social, como serviço de caráter essencial. 3. Direito de Greve é inerente a servidores que prestam serviços essencial. Necessidade de observância dos requisitos legais. 4. Movimento paredista não atendeu à necessidade de prévia notificação. Abusividade/Ilegalidade configurada. 5. Dissídio procedente. Greve declarada ilegal.
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DC 109009320095220000 (TRT-22)
Jurisprudência14/10/2009Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS ILÍCITOS OCORRIDOS DURANTE A GREVE - IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo prova da autoria das ilegalidades praticadas durante o movimento paredista, não se pode decretar a abusividade da greve apenas com base em acusações recíprocas e presunções, para não se incorrer em injustiças. É necessário que os ilícitos verificados sejam apuradas as autorias pelas autoridades competentes, para poder atribuir-lhes e responsabilizá-las, civil e criminalmente, pelos transtornos causados, eis que o exercício da greve é um direito do empregado, nos termos do art. 9º , da Constituição Federal e da lei 7.783 /89. (DCG 10900-93.2009.5.22.0000, Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 14/10/2009, publicado em - -)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E ECONÔMICO DC 20232200600002007 SP 20232-2006-000-02-00-7 (TRT-2)
Jurisprudência18/04/2007Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E ECONÔMICO. SUSPENSAO DAS NEGOCIAÇÕES. GREVE NAO ABUSIVA. O encerramento abrupto das negociações por parte do sindicato das empresas na Delegacia Regional do Trabalho justifica a deflagração de greve. Isso porque a greve tem o objetivo de pressionar os empregadores a reabrirem as negociações.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 33546 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: GREVE. DEMISSAO DE EMPREGADO POR PARTICIPAÇÃO PASSIVA EM GREVE ILEGAL.
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DC 109200900022003 PI 00109-2009-000-22-00-3 (TRT-22)
Jurisprudência05/11/2009Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS ILÍCITOS OCORRIDOS DURANTE A GREVE - IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo prova da autoria das ilegalidades praticadas durante o movimento paredista, não se pode decretar a abusividade da greve apenas com base em acusações recíprocas e presunções, para não se incorrer em injustiças. É necessário que os ilícitos verificados sejam apuradas as autorias pelas autoridades competentes, para poder atribuir-lhes e responsabilizá-las, civil e criminalmente, pelos transtornos causados, eis que o exercício da greve é um direito do empregado, nos termos do art. 9º , da Constituição Federal e da lei 7.783 /89.
DISSÍDIO COLETIVO GREVE DC 00458004320095170000 (TRT-17)
Jurisprudência20/09/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: GREVE. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. É abusiva a greve quando se verifica a inexistência de tentativa de prévia solução do conflito por meio de propostas de celebração de instrumento de autocomposição.
Direito de greve
Artigos04/11/2015Rocha
Entendendo o Direito de Greve Estamos nos deparando com diversas greves acontecendo em Brasília e no país a fora. É greve do Judiciário, dos Professores, dos Bancários, dos Servidores da Saúde, do DFTRANS, do DETRAN, do metrô, e etc. Tendo em vista os recentes acontecimentos, o presente artigo tem como objetivo explicar de forma simplificada, e a luz do ordenamento jurídico brasileiro, os principais aspectos do direito de greve, analisando brevemente a Constituição Federal e a Lei nº 7.783 /89, ...
Sobre a greve dos caminhões
Artigos26/05/2018Wesley
Entenda mais sobre o direito a greve Instagram: @wesleylopesg  Recebi algumas mensagens no meu Instagram para que comentasse um pouco sobre o direito a greve e o que o Brasil está passando referente aos caminhoneiros, portanto, antes de tudo, peço encarecidamente que no momento em que for comentar respeite a opinião e os fatos que estão descritos, você NÃO é obrigado a concordar, mas é obrigado a respeitar. O COMEÇO DE TUDO  Tudo começou com o aumento constante do preço do Diesel, tal fato fez c...
O Direito de Greve dos Servidores Públicos
Artigos13/03/2019Caio
Reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos e entendimento de que o direito de greve não é um direito absoluto. A greve é direito constitucional, assegurado pelo Art. 9º da Carta Magna brasileira. Trata-se o instituto da greve de decisão coletiva de trabalhadores em paralisar temporariamente as suas atividades em face de um conflito de interesses com o seu empregador. [1] O Art. 2º da Lei de Greve (Lei n.º 7.783/98) dita: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exerc...
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