Greve

Greve

É um fato naturalmente social, mas também jurídico, que consiste na suspensão do trabalho com a finalidade ostensiva de forçar o empregador à aceitação das reivindicações dos trabalhadores. A nossa lei declara que a greve suspende o contrato de trabalho e assegura aos grevistas a percepção dos salários durante os dias de suspensão do contrato, em determinadas circunstâncias. Não há ruptura do contrato. O direito de greve é o reconhecimento, pelo Estado, da autonomia coletiva privada aos grupos profissionais, cujo titular de direito de greve é, portanto, quem se investe, por força de lei, na representação desses interesses coletivos. É uma declaração sindical que condiciona o exercício individual de um direito coletivo de suspensão temporária do trabalho, visando à satisfação de um interesse profissional. A declaração ou deliberação da greve pelo sujeito ativo, a entidade sindical, funciona como uma condição para o exercício individual do direito. A declaração de greve é um negócio jurídico coletivo, unilateralmente receptício. Receptício porque é o exercício de um direito potestativo: a modificação das condições de trabalho não se produz a não ser após a comunicação de propósito ao sujeito passivo, isto é, ao empregador. O sindicato é o sujeito ativo do direito de greve, seu exercício desdobra-se em duas fases: a declaração e a abstenção do trabalho, que implica o exercício individual do direito coletivo. A declaração de greve é um pressuposto para o exercício individual, entretanto não cria obrigação individual de participar na greve, pois a Constituição assegura a liberdade de trabalho, e o Código Penal prevê o delito contra esta liberdade. Vide lockout.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0049835-49.2020.8.21.7000 RS

Dall'Agnol MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO. PARCELAMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001464-03.2019.5.07.0025

MUNICIPIO DE CRATEUS. JOSE WESLEY DOS SANTOS ALVES MARIA JOSE GIRÃO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. GREVE... em vista que a greve foi provocada por ato ilícito do Poder Público, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001521-21.2019.5.07.0025

MUNICIPIO DE CRATEUS. SILVIO ROGERIO MOURAO SOARES MARIA JOSE GIRÃO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. GREVE... em vista que a greve foi provocada por ato ilícito do Poder Público, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001531-65.2019.5.07.0025

MUNICÍPIO DE CRATEÚS. DILENE FONTINELE CATUNDA MELO MARIA JOSE GIRÃO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. GREVE... em vista que a greve foi provocada por ato ilícito do Poder Público, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001487-46.2019.5.07.0025

MUNICÍPIO DE CRATEÚS. HELEMAR GLAUCINEY DA SILVA MARQUES MARIA JOSE GIRÃO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. GREVE... em vista que a greve foi provocada por ato ilícito do Poder Público, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0630956-03.2016.8.04.0001 AM 0630956-03.2016.8.04.0001

internacional. Greve. Funcionários. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Juros... sendo a greve de funcionários da empresa aérea motivo de exclusão da …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 0001205-76.2018.5.10.0019 DF

o decorrente depósito para o FGTS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. GREVE. TREINAMENTO. LUTO. AFASTAMENTOS ABONADOS. 1... nos dias de greve nos períodos nos quais não tenha havido compensação e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5007582-66.2017.4.03.6105 SP

DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. GREVE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO... dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, assegurou aos servidores públicos o …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 1001258-86.2016.4.01.3400

DO ENSINO MÉDIO. ATRASO. COMPROVAÇÃO. GREVE. RAZOABILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. FATO CONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I..., exclusivamente, do atraso no término dos seus estudos em face de greve

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 0122786-11.2017.8.06.0001 CE 0122786-11.2017.8.06.0001

. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO... nos autos que o exercício do direito constitucional à greve dos professores do …
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Dissídio Coletivo de Greve DC 164975720115010000 RJ (TRT-1)
Jurisprudência12/04/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. GREVE- NÃO - ABUSIVIDADE DE GREVE. Verificada a prática discriminatória e conduta anti-sindical do Suscitante ao proceder à dispensa de trabalhadores integrantes da Comissão de Negociação Coletiva, quando cláusula normativa a vedava expressamente, é de se rejeitar o pleito de declaração de abusividade de greve.
Dissídio Coletivo de Greve DC 00091821320158180000 PI (TJ-PI)
Jurisprudência07/08/2017Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL. GREVE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO DA GREVE. ILEGALIDADE. 1. Ante a inércia do Poder Legislativo em regular o exercício do direito de greve dos servidores públicos, o STF decidiu pela aplicação da Lei Geral de Greve, Lei 7.783 /1989, para regular a greve dos servidores públicos. 2. Serviço Público de Educação é reconhecido, ante a sua continuidade e abrangência social, como serviço de caráter essencial. 3. Direito de Greve é inerente a servidores que prestam serviços essencial. Necessidade de observância dos requisitos legais. 4. Movimento paredista não atendeu à necessidade de prévia notificação. Abusividade/Ilegalidade configurada. 5. Dissídio procedente. Greve declarada ilegal.
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DC 109009320095220000 (TRT-22)
Jurisprudência14/10/2009Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS ILÍCITOS OCORRIDOS DURANTE A GREVE - IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo prova da autoria das ilegalidades praticadas durante o movimento paredista, não se pode decretar a abusividade da greve apenas com base em acusações recíprocas e presunções, para não se incorrer em injustiças. É necessário que os ilícitos verificados sejam apuradas as autorias pelas autoridades competentes, para poder atribuir-lhes e responsabilizá-las, civil e criminalmente, pelos transtornos causados, eis que o exercício da greve é um direito do empregado, nos termos do art. 9º , da Constituição Federal e da lei 7.783 /89. (DCG 10900-93.2009.5.22.0000, Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 14/10/2009, publicado em - -)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E ECONÔMICO DC 20232200600002007 SP 20232-2006-000-02-00-7 (TRT-2)
Jurisprudência18/04/2007Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E ECONÔMICO. SUSPENSAO DAS NEGOCIAÇÕES. GREVE NAO ABUSIVA. O encerramento abrupto das negociações por parte do sindicato das empresas na Delegacia Regional do Trabalho justifica a deflagração de greve. Isso porque a greve tem o objetivo de pressionar os empregadores a reabrirem as negociações.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 33546 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: GREVE. DEMISSAO DE EMPREGADO POR PARTICIPAÇÃO PASSIVA EM GREVE ILEGAL.
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DC 109200900022003 PI 00109-2009-000-22-00-3 (TRT-22)
Jurisprudência05/11/2009Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS ILÍCITOS OCORRIDOS DURANTE A GREVE - IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo prova da autoria das ilegalidades praticadas durante o movimento paredista, não se pode decretar a abusividade da greve apenas com base em acusações recíprocas e presunções, para não se incorrer em injustiças. É necessário que os ilícitos verificados sejam apuradas as autorias pelas autoridades competentes, para poder atribuir-lhes e responsabilizá-las, civil e criminalmente, pelos transtornos causados, eis que o exercício da greve é um direito do empregado, nos termos do art. 9º , da Constituição Federal e da lei 7.783 /89.
DISSÍDIO COLETIVO GREVE DC 00458004320095170000 (TRT-17)
Jurisprudência20/09/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: GREVE. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. É abusiva a greve quando se verifica a inexistência de tentativa de prévia solução do conflito por meio de propostas de celebração de instrumento de autocomposição.
Direito de greve
Artigos04/11/2015Rocha
Entendendo o Direito de Greve Estamos nos deparando com diversas greves acontecendo em Brasília e no país a fora. É greve do Judiciário, dos Professores, dos Bancários, dos Servidores da Saúde, do DFTRANS, do DETRAN, do metrô, e etc. Tendo em vista os recentes acontecimentos, o presente artigo tem como objetivo explicar de forma simplificada, e a luz do ordenamento jurídico brasileiro, os principais aspectos do direito de greve, analisando brevemente a Constituição Federal e a Lei nº 7.783 /89, ...
Sobre a greve dos caminhões
Artigos26/05/2018Wesley
Entenda mais sobre o direito a greve Instagram: @wesleylopesg  Recebi algumas mensagens no meu Instagram para que comentasse um pouco sobre o direito a greve e o que o Brasil está passando referente aos caminhoneiros, portanto, antes de tudo, peço encarecidamente que no momento em que for comentar respeite a opinião e os fatos que estão descritos, você NÃO é obrigado a concordar, mas é obrigado a respeitar. O COMEÇO DE TUDO  Tudo começou com o aumento constante do preço do Diesel, tal fato fez c...
O Direito de Greve dos Servidores Públicos
Artigos13/03/2019Caio
Reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos e entendimento de que o direito de greve não é um direito absoluto. A greve é direito constitucional, assegurado pelo Art. 9º da Carta Magna brasileira. Trata-se o instituto da greve de decisão coletiva de trabalhadores em paralisar temporariamente as suas atividades em face de um conflito de interesses com o seu empregador. [1] O Art. 2º da Lei de Greve (Lei n.º 7.783/98) dita: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exerc...
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