Habeas Corpus
Que tenhas o corpo. Instituto jurídico e garantia constitucional cuja finalidade principal é a de proteger aquele que esteja sofrendo, ou na eminência de sofrer, limitações em seu direito individual de liberdade de locomoção ou de permanência num local ou no caso de se ver ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. O habeas corpus é originário da Inglaterra e tem esse nome por abreviatura da ordem que obrigava o carcereiro a apresentar o corpo do preso à corte de julgamento. No direito inglês fala-se em writ of habeas corpus. Figura na legislação como recurso, mas há quem sustente ser ele ação e processo autônomos.
) Despacho: 1) Fls. 127/132: Intime-se o apelado para que ofereça as suas contrarrazões no prazo de 15 dias.2) Sem prejuízo...
Penal, instaurou-se procedimento disciplinar para apurar a notícia que o sentenciado, no dia 11/08/2015, praticou fato.... Nesse sentido, aliás, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Habeas Corpus 990090260637 Relator... se demonstrou qualquer prejuízo ao paciente e caso fosse designada nova oit...
do Julgamento02/12/2008 Data da Publicação/ Fonte DJe 02/02/2009 Ementa EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO... de regime, é de rigor declarar a ocorrência de prescrição administrativa. Habeas corpus concedido.Acórdão Vistos... artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se procedimento disciplinar...
ser pessoal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento necessário. Após, ao Cartório para expedição...
Processo 1006729-88.2017.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Consórcio Nacional Massey Ferguson Ltda - A.H.C. - R.H.N.C.T. e outro - J.D. - - B. - Vistos. Ciente da
e credor hipotecário BANCO DO BRASIL. Atualizar o sistema informatizado. Para recolhimento da taxa de mandato concedo o prazo...
DENEGADA. (...).” (STJ, HC 330.488/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11...) Habeas corpus Impetração contra o decreto de internação provisória do paciente, representado pela prática de ato... sociedade - Habeas Corpus denegado. (TJSP, 2112641-72.2015.8.26.0000, Relator...
. Concessão de Habeas Corpus. Inteligência do art. 312 do CPP . Não basta para dar supedâneo ao decreto de prisão... de Processo Penal , decretando-se o trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia ; revogando-se a prisão preventiva... Federal e impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor FULANO , brasileiro, casado...
HABEAS CORPUS (307) - Processo nº 0600017-86.2019.6.19.0000 - Silva Jardim - RIO DE JANEIRO [Uso de Documento Falso... para Fins Eleitorais] RELATOR: CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA PACIENTE: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE IMPETRANTE: EDUARDO DAMIAN...
CRIMINAL, Data de Publicação: 27/05/2014). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU..., pois, a cisão"(RHC 17.751/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de1º/8/06). 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 48732 DF...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SO...