Habeas Corpus
Que tenhas o corpo. Instituto jurídico e garantia constitucional cuja finalidade principal é a de proteger aquele que esteja sofrendo, ou na eminência de sofrer, limitações em seu direito individual de liberdade de locomoção ou de permanência num local ou no caso de se ver ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. O habeas corpus é originário da Inglaterra e tem esse nome por abreviatura da ordem que obrigava o carcereiro a apresentar o corpo do preso à corte de julgamento. No direito inglês fala-se em writ of habeas corpus. Figura na legislação como recurso, mas há quem sustente ser ele ação e processo autônomos.
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: Abelardo Paulo da Matta Neto Decisão: Nao conhecido - Unânime Ementa: HABEAS CORPUS. direito processual penal. PACIENTE...Andamento do Processo n. 0005168-75.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJBA 0005168-75.2017.8.05.0000... Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Anderson Guimarães Araújo Impetrant...
Tribunal Federal, verbis:O habeas corpus não se presta para ponderar, emconcreto, a suficiência das circunstâncias..., previsto no artigo 312, 1º, do Código Penal, consiste na conduta de subtrair ou concorrer para que seja subtraído, emproveito... de 2007, flexionou os elementos objetivos do artigo 312, 1º, do Código ...
DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. VIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra a denegação de habeas corpus...O STF e o habeas corpus Leia o artigo e tenha acesso ao ...
, do Código de Processo Penal condicionais para concessão de Habeas Corpus : “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre.... P. 130 [5] Roxin. Op. Cit. P. 139 [6] FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão - Teoria do Garantismo Penal - São Paulo: RT, 4ª ed. 2014 [Modelo] Habeas Corpus...[Modelo] Habeas Corpus EXCELENTÍSSIMO SENH...
os efeitos do Habeas Corpus (HC) 137728, concedido ao ex-ministro José Dirceu. A decisão concluiu que os dois casos não têm..., falecendo-lhe, dessa forma, legitimidade para postular a extensão da ordem concedida neste habeas corpus”, afirmou Dias Toffoli...Negado pedido de ex-prefeito para extensão dos efeitos de HC ...
Concedido HC por excesso de prazo para a realização do Júri “Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão... Federal (STF), o ministro Celso de Mello concedeu ordem de Habeas Corpus (HC 139664) e determinou a soltura... Americana sobre Direitos Humanos. Assim, o ministro Celso de Mello deferiu o habeas co...
: HABEAS CORPUS - LIBERATÓRIO - Ação Penal - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento...Andamento do Processo n. 106-32.2017.6.19.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2017 do TRE-RJ HABEAS CORPUS Nº 106...
determinação para estabilização objetiva da lide. Belém-Pará, 24 de maio de 2017 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Averiguação de Paternidade em: 24/05/2017... com a qualificação acertada para fins de citação efetiva(15 dia...