Habeas Corpus

Habeas Corpus

Que tenhas o corpo. Instituto jurídico e garantia constitucional cuja finalidade principal é a de proteger aquele que esteja sofrendo, ou na eminência de sofrer, limitações em seu direito individual de liberdade de locomoção ou de permanência num local ou no caso de se ver ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. O habeas corpus é originário da Inglaterra e tem esse nome por abreviatura da ordem que obrigava o carcereiro a apresentar o corpo do preso à corte de julgamento. No direito inglês fala-se em writ of habeas corpus. Figura na legislação como recurso, mas há quem sustente ser ele ação e processo autônomos.

O Direito de Comunicação da Prisão ao Familiar

de Processo Penal determina que é a autoridade policial que deve comunicar a prisão imediatamente à família do preso ou à... colhidas. [3] Assim, dependendo do caso, é possível realizar um pedido …
Wagner Brasil, Advogado
há 8 horas

TRF1 nega pedido para que investigado realize sustentação oral em processo

de habeas corpus, impetrado em causa própria, por um policial rodoviário federal, para fazer sustentação oral em processo...) admita a impetração do habeas corpus por qualquer pessoa, em seu favor …

Execução da medida de segurança

de acordo com o artigo 171 da Lei de Execução Penal. Para que se verifique se a medida de segurança não é mais necessária à... momento é importante mencionar que todo período cumprido em prisão

STJ: Sexta Turma nega liberdade a homem preso ao transportar 870 kg de maconha no Paraná.

corpus dirigido ao STJ, a defesa sustentou a ausência de fundamentos concretos e dos requisitos legais para a prisão... a periculosidade do réu, sendo necessária a manutenção de sua prisão. Ao …
Rogerio Freire, Bacharel em Direito
há 12 horas

Execução Penal: O que acontece com o meu cliente após a prisão em flagrante?

Execução Penal: O que acontece com o meu cliente após a prisão em flagrante? Caros amigos. No artigo dessa semana vamos... pela prisão. Quando falamos em equipe responsável insere-se neste contexto …
Pedro Raggio, Estudante de Direito
há 19 horas

Distinção: Emendatio Libelli vs Mutatio Libelli

Rangel, na obra "Direito Processual Penal", 28ª Edição, 2020, pág. 300: XX Concurso para Ingresso na Classe Inicial... – ou assim deveria ter. Para tanto, em homenagem ao princípio da congruência, …

Crimes inafiançáveis: saiba quando não é permitido o pagamento de fiança

e prisão temporária) ou a prisão pena (quando após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o réu passa... que o pagamento da fiança pode ser concedido à pessoa presa em qualquer …

“Doutor, Estou a Muito Tempo Preso E Ainda Não Marcaram Minha Audiência”.

, bem como a formação da opinio delicti, visto que não houve oferecimento da denúncia. 3. Habeas corpus concedido, para... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE …
Wagner Brasil, Advogado
anteontem

Ministro Humberto Martins nega suspensão de ação penal contra irmãs investigadas na Operação Lama Asfáltica

suspensivo a recurso em habeas corpus que busca sobrestar a tramitação de ação penal por suspeita de lavagem de dinheiro... ). Por meio de habeas corpus, a defesa das irmãs pediu que o Tribunal …
Wagner Brasil, Advogado
anteontem

Sexta Turma nega liberdade a homem preso ao transportar 870 kg de maconha no Paraná

de prisão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes. Transporte remunera​​​do No pedido de habeas corpus... dirigido ao STJ, a defesa sustentou a ausência de fundamentos concretos …
Resultados da busca Jusbrasil para "Habeas Corpus"
HABEAS CORPUS HC 00073314419948190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência31/03/1995Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: "HABEAS CORPUS" DESISTÊNCIA. "HABEAS CORPUS" DESISTÊNCIA. "HABEAS CORPUS" DESISTÊNCIA. "HABEAS CORPUS". DESISTÊNCIA. Homologa-se a desistência do pedido de "habeas corpus", por atendidas as formalidadas legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
HABEAS CORPUS HC 00280815220038190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/02/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.INTERNAÇÃO.EXCESSO DE PRAZO. REPETIÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.INTERNAÇÃO.EXCESSO DE PRAZO. REPETIÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.INTERNAÇÃO.EXCESSO DE PRAZO. REPETIÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS-CORPUS.- ROUBO QUALIFICADO.INTERNAÇÃO.EXCESSO DE PRAZO.- REPETIÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS.- NÃO CONHECIMENTO. - Sendo o presente repetição do Habeas-Corpus nº 4584/2003, impõe-se o não conhecimento do writ.
Habeas Corpus HC 70072897119 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/03/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS AUTUADO DE FORMA ELETRÔNICA. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS AUTUADO DE FORMA ELETRÔNICA. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS AUTUADO DE FORMA ELETRÔNICA. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS AUTUADO DE FORMA ELETRÔNICA.. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO.Tratando-se a presente impetração de reprodução de outra também autuada de forma eletrônica e que já foi julgada, inviável o conhecimento da impetração.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
HABEAS CORPUS HC 56407 SP (STF)
Jurisprudência07/11/1978Supremo Tribunal Federal
Ementa: "Habeas corpus" ao Plenário do STF contra acórdão prolatado, em "habeas corpus" ou em recurso ordinário de "habeas corpus", por uma de suas Turmas. Seu não cabimento. Precedentes do Plenário do STF. "Habeas corpus" não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 00389353720058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência08/12/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. HABEAS CORPUS.- DESISTÊNCIA DO PEDIDO. Tendo o impetrante desistido de prosseguir com o presente Habeas Corpus outra alternativa não resta senão homologar a desistência pleiteada pelo impetrante, como ora faço.
HABEAS CORPUS HC 69202 PR (STF)
Jurisprudência08/05/1992Supremo Tribunal Federal
Ementa: "Habeas corpus" . - Atacando julgado em recurso ordinário de "habeas corpus" pelo S.T.J., o "habeas corpus" deve ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal . - Falta de impugnação dos fundamentos da decisão contra a qual se dirige o "habeas corpus", decisão essa, alias, que esta correta. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.
HABEAS CORPUS HC 69202 PR (STF)
Jurisprudência08/05/1992Supremo Tribunal Federal
Ementa: "Habeas corpus" . - Atacando julgado em recurso ordinário de "habeas corpus" pelo S.T.J., o "habeas corpus" deve ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal . - Falta de impugnação dos fundamentos da decisão contra a qual se dirige o "habeas corpus", decisão essa, alias, que esta correta. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.
HABEAS CORPUS HC 66090 BA (STF)
Jurisprudência10/02/1989Supremo Tribunal Federal
Ementa: 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADES IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE DO EXAME DE MÉRITO DAS QUESTÕES EM 'HABEAS CORPUS'. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 55368 RJ (STF)
Jurisprudência23/09/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: "Habeas corpus". Não e o "habeas corpus" meio idoneo para o reexame de prova. "Habeas corpus" indeferido.
HABEAS CORPUS HC 66090 BA (STF)
Jurisprudência10/02/1989Supremo Tribunal Federal
Ementa: 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADES IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE DO EXAME DE MÉRITO DAS QUESTÕES EM 'HABEAS CORPUS'. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
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