Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Habeas Data

Habeas Data

Habeas data

Que tu tenhas as informações. Direito constitucional, assegurado ao impetrante, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamentais ou de caráter público, e de retificá-los se incorretos.

Andamento do Processo n. 5003143-94.2017.4.03.6110 / - Procedimento Comum - 27/03/2019 do TRF-3

e M o r a l e s S i m ã o M a r t i n e z S a c r i s t a n J u í z a F e d e r a l HABEAS DATA (110) Nº 5000782...

Peticionei junto ao banco de dados uma informação pessoal, e foi negada. O que fazer?

e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Peticionei junto ao banco de dados uma informação pessoal, e foi negada. O que fazer?..., corrigir ou complementar uma informação do próprio requerente, a medida que se deve tomar é impetrar um Habeas Data.... LXXII - conceder-se-á habea...

Habeas Data

Habeas Data HABEAS DATA Histórico De início, cumpre anotar que o habeas data surgiu em 1988 com estreita relação..., o constituinte criou o remédio constitucional do Habeas Data, com intuito de garantir o direito fundamental a intimidade... e a informação. Base Legal e Natureza Jurídica O habeas Data tem sua base const...

Modelo de Habeas Data Certidão de Tempo de Contribuição Servidor

Modelo de Habeas Data Certidão de Tempo de Contribuição Servidor EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA...-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor HABEAS DATA com fulcro no artigo 5º , LXXII..., reconhece o habeas data como medida processual adequada a assegurar o conhecimento de ...

Habeas Data para fins de fornecimento de certidão de tempo de contribuição

Habeas Data para fins de fornecimento de certidão de tempo de contribuição EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO... infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor HABEAS DATA com fulcro no artigo 5º , LXXII..., de 1988, reconhece o habeas data como medida processual adequada a assegurar o con...

Andamento do Processo n. 0004522-21.2013.403.6103 - 07/02/2019 do TRF-3

de seus advogados. Publique-se. Intimem-se. HABEAS DATA (110) Nº 5003786-39.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José...: GERENTEEXECUTIVO DO INSS EM SAO JOSEDOS CAMPOS S E N T E N Ç A Trata-se de habeas data impetrado com o objetivo... emjulgado, arquivem-se. P. I. HABEAS DATA (110) Nº 5005125-33.2018.4.03.6103 IM...

Andamento do Processo n. 8001833-06.2017.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/01/2019 do TJBA

conclusos. PASSO A DECIDIR. Chamado os autos para impulso, atenta-se que o termo de queixa trata de habeas data.../09. HABEAS DATA. Aplica-se extensivamente ao habeas data o disposto no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/09... de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/06/2015) EMENTA: HABEAS DATA. ...

Andamento do Processo n. 0018396-95.2018.8.16.0188 - Suspensão de Liminar - 17/12/2018 do TJPR

Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições constantes nas leis de regência... pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado". Pois bem. A apreciação do pedido.../169). Não se nega o direito dos infantes à educação e à creche. Entreta...

Andamento do Processo n. 0004774-49.2018.8.16.0187 - Suspensão de Liminar - 05/12/2018 do TJPR

de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições..., de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado... pelo incidente". (Ed. RT, 2005, fls. 168/169). Não se nega o direito do...

Resultados da busca Jusbrasil para "Habeas Data"

Lei do Habeas Data - Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...

(VETADO) Art. 7º Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações... desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos... Da sentença que conceder ou ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. REGISTRO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DE TRABALHO E EMPREGO. 1. Nos termos do artigo 105 , inciso I , alínea b , da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". 2. A exegese da Portaria nº 43/09-MTE não deixa dúvidas de que compete ao Chefe de Gabinete tanto os registros e alterações estatutárias, como eventuais retificações decorrentes desses procedimentos. Não se revelaria coerente que fosse atribuída ao Chefe de Gabinete a legitimidade para a realização dos procedimentos principais, relegando-se competências residuais ao Ministro de Estado, como é o caso de meras retificações no banco de dados do sindicato. 3. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Ministro do Estado do Trabalho e Emprego em habeas data, com o objetivo de retificar os dados cadastrais constantes no banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO HABEAS DATA - REGISTRO SINDICAL - LEGITIMIDADE PASSIVA STJ - AGRAVO... REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - HABEAS DATA - ACESSO ÀDOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO HISTÓRICO FUNCIONAL DO IMPETRANTE - RECUSADEMONSTRADA - PARCIAL DISPONIBILIZAÇÃO DO ACERVO - CONCESSÃO DAORDEM. 1. A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecerdados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados embanco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem comopara ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CartaMagna; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, decontestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável eque esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do incisoIII do art. 7º, da Lei 9.507.2. Hipótese em que o impetrante pretende ter acesso às informaçõesconstantes dos bancos de dados do Comando da Aeronáutica relativosao seu histórico funcional, pretensão expressamente rechaçada porato da administração.3. Ordem concedida para determinar que, em 15 dias e no domicílionecessário do oficial, sejam disponibilizados todo o conteúdoreferente ao histórico funcional do impetrante, sob pena de multadiária de R$ 100,00, com arrimo nos arts. 13 da Lei 9.507 /97 e 461do CPC .

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/04/2013 - 17/4/2013 HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

×