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24 de fevereiro de 2018
Habeas Data

Habeas Data

Habeas data

Que tu tenhas as informações. Direito constitucional, assegurado ao impetrante, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamentais ou de caráter público, e de retificá-los se incorretos.

Andamento do Processo n. 5027883-49.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 19/02/2018 do TRF-3

esclarecimentos. Int. São Paulo, FERNANDO MARCELO MENDES Juiz Federal HABEAS DATA (110) Nº 5000958-79.2018.4.03.6100 / 13ª Vara... de 2018, ajuizou habeas data em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando obter cópia... para a concessão de medida liminar em habeas data. Ademais, observo q...

Andamento do Processo n. 1746746-2 - Suspensão de Liminar - 16/02/2018 do TJPR

transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data... proferida em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado... Fátima". (1563043-6 (Decisão Monocrática); Relator: Paulo Roberto Vasco...

Andamento do Processo n. 5011276-58.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Embargos de Terceiro - 15/02/2018 do TRF-3

os autos conclusos para prolação de sentença. Int. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2018. HABEAS DATA (110) Nº 5000804... datada de 19.01.2018, informando que o imóvel fora consolidado pela Caixa Econômica Federal e que fora agendado leilão... e as que se vencerem até a data do pagamento , os juros convencionais, as penal...

Andamento do Processo n. 5028033-30.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 14/02/2018 do TRF-3

de janeiro de 2018. HABEAS DATA (110) Nº 5002801-79.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE...

Andamento do Processo n. 5001603-07.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 30/01/2018 do TRF-3

Paulo. Publique-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2018. HABEAS DATA (110) Nº 5000724-97.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível... no Rio de Janeiro/RJ, conforme indicado na petição inicial. Como se sabe, o habeas data temrito similar ao do mandado... Vara da Subeção Judiciária de Curitiba/PR, comvista a declarar a competência p...

Andamento do Processo n. 1746564-0 - Suspensão de Liminar - 23/01/2018 do TJPR

em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular , Ação Civil Pública , Habeas Data e Mandado de Injunção... cautelar inominada, de ação popular , de ação civil pública , de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não... pública". (614583-5 (Decisão Monocrática); Relator: Carlos A. Hoffmann; Processo: 614...

Andamento do Processo n. 5001305-15.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 23/01/2018 do TRF-3

cumprimento do itemsupra, tornemos autos conclusos. Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2018. HABEAS DATA (110) Nº 5027667..., inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a certidão datada de 19/01/2018 (ID nº. 4217499), providencie a parte...

Andamento do Processo n. 5027957-06.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TRF-3

de prova. Intime-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2018. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal HABEAS DATA (110) Nº... o cabimento de medida liminar em habeas data . O silêncio é intencional, e decorre do rito célere do writ... na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexa...

Andamento do Processo n. 5026049-11.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 18/01/2018 do TRF-3

, venhamconclusos para prolação de sentença. P.R.I. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2018. HABEAS DATA (110) Nº 5000805-46.2018.4.03.6100... – Pág. 1. Trata-se de habeas data impetrado por METALPÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL... do Sistema SAPLI. É o relatório, no essencial. Examino e dec...

Andamento do Processo n. 5000804-61.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São - 18/01/2018 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5000804-61.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São - 18/01/2018 do TRF-3 HABEAS DATA...: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de habeas data, com pedido de liminar... da Constituição. Sustenta o cabimento do habeas data no caso concret...

Resultados da busca Jusbrasil para "Habeas Data"

Lei do Habeas Data - Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...

(VETADO) Art. 7º Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações... desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos... Da sentença que conceder ou ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. REGISTRO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DE TRABALHO E EMPREGO. 1. Nos termos do artigo 105 , inciso I , alínea b , da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". 2. A exegese da Portaria nº 43/09-MTE não deixa dúvidas de que compete ao Chefe de Gabinete tanto os registros e alterações estatutárias, como eventuais retificações decorrentes desses procedimentos. Não se revelaria coerente que fosse atribuída ao Chefe de Gabinete a legitimidade para a realização dos procedimentos principais, relegando-se competências residuais ao Ministro de Estado, como é o caso de meras retificações no banco de dados do sindicato. 3. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Ministro do Estado do Trabalho e Emprego em habeas data, com o objetivo de retificar os dados cadastrais constantes no banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO HABEAS DATA - REGISTRO SINDICAL - LEGITIMIDADE PASSIVA STJ - AGRAVO... REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - HABEAS DATA - ACESSO ÀDOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO HISTÓRICO FUNCIONAL DO IMPETRANTE - RECUSADEMONSTRADA - PARCIAL DISPONIBILIZAÇÃO DO ACERVO - CONCESSÃO DAORDEM. 1. A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecerdados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados embanco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem comopara ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CartaMagna; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, decontestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável eque esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do incisoIII do art. 7º, da Lei 9.507.2. Hipótese em que o impetrante pretende ter acesso às informaçõesconstantes dos bancos de dados do Comando da Aeronáutica relativosao seu histórico funcional, pretensão expressamente rechaçada porato da administração.3. Ordem concedida para determinar que, em 15 dias e no domicílionecessário do oficial, sejam disponibilizados todo o conteúdoreferente ao histórico funcional do impetrante, sob pena de multadiária de R$ 100,00, com arrimo nos arts. 13 da Lei 9.507 /97 e 461do CPC .

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/04/2013 - 17/4/2013 HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

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