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22 de outubro de 2017
Habeas Data

Habeas Data

Habeas data

Que tu tenhas as informações. Direito constitucional, assegurado ao impetrante, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamentais ou de caráter público, e de retificá-los se incorretos.

Andamento do Processo n. 0131549-50.2013.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 18/10/2017 do TJRN

ADV: GUSTAVO PEREIRA TRINDADE (OAB 4632/RN), MÚCIO AMARAL DA COSTA (OAB 676/RN) - Processo 0131549-50.2013.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré

Maikon' Oliveira

Maikon' Oliveira -

Remédios Constitucionais

HABEAS CORPUS 1.0 CONCEITO: O Habeas Corpus é um remédio/garantia constitucional o qual tem como objetivo a tutela do direito a locomoção. A nossa Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 5°,

Andamento do Processo n. 5011832-60.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São - 28/09/2017 do TRF-3

É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, recebo a petição cadastrada como ID 2760167 como emenda à inicial. Para fins de cobrança de laudêmio e taxa de ocupação os prazos de decadência e prescrição são

Andamento do Processo n. 5013531-86.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5013531-86.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CTL - ENGENHARIA LTDA. Advogado do (a) IMPETRANTE: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 IMPETRADO:

Andamento do Processo n. 5012880-54.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 18/09/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5012880-54.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RICARDO BATISTA Advogado do (a) AUTOR: PAULA VANIQUE DA SILVA - SP287656 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Andamento do Processo n. 5002017-94.2017.4.03.6114 - 15/09/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002535-84.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: PXL CALCADOS LTDA - EPP Advogados do (a) AUTOR: ANIELLE KARINE MANHANI FELDMAN - SP317034, TERESA

Andamento do Processo n. 5014180-51.2017.4.03.6100 - 12/09/2017 do TRF-3

HABEAS DATA (110) Nº 5014180-51.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCOS HELLMEISTER CANAL Advogado do (a) IMPETRANTE: RITA APARECIDA LICO CANAL- SP361297 IMPETRADO: SUPERINTENDENTEDERELACIONAMENTOS COM

Andamento do Processo n. 5014171-89.2017.4.03.6100 - 12/09/2017 do TRF-3

HABEAS DATA (110) Nº 5014171-89.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCOS HELLMEISTER CANAL Advogado do (a) IMPETRANTE: RITA APARECIDA LICO CANAL- SP361297 IMPETRADO:

Andamento do Processo n. 5003030-73.2017.4.03.6100 - 11/09/2017 do TRF-3

HABEAS DATA (110) Nº 5003030-73.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA FATIMA DESOUSA Advogados do (a) IMPETRANTE: IVONEBAIKAUSKAS - SP79649, PERCIO FARINA - SP95262

Andamento do Processo n. 5000994-92.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 06/09/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000994-92.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: KEIKO DO BRASILINDUSTRIA ECOMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII - SP180545

Resultados da busca Jusbrasil para "Habeas Data"

Lei do Habeas Data - Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...

(VETADO) Art. 7º Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações... desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos... Da sentença que conceder ou ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. REGISTRO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DE TRABALHO E EMPREGO. 1. Nos termos do artigo 105 , inciso I , alínea b , da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". 2. A exegese da Portaria nº 43/09-MTE não deixa dúvidas de que compete ao Chefe de Gabinete tanto os registros e alterações estatutárias, como eventuais retificações decorrentes desses procedimentos. Não se revelaria coerente que fosse atribuída ao Chefe de Gabinete a legitimidade para a realização dos procedimentos principais, relegando-se competências residuais ao Ministro de Estado, como é o caso de meras retificações no banco de dados do sindicato. 3. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Ministro do Estado do Trabalho e Emprego em habeas data, com o objetivo de retificar os dados cadastrais constantes no banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO HABEAS DATA - REGISTRO SINDICAL - LEGITIMIDADE PASSIVA STJ - AGRAVO... REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - HABEAS DATA - ACESSO ÀDOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO HISTÓRICO FUNCIONAL DO IMPETRANTE - RECUSADEMONSTRADA - PARCIAL DISPONIBILIZAÇÃO DO ACERVO - CONCESSÃO DAORDEM. 1. A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecerdados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados embanco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem comopara ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CartaMagna; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, decontestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável eque esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do incisoIII do art. 7º, da Lei 9.507.2. Hipótese em que o impetrante pretende ter acesso às informaçõesconstantes dos bancos de dados do Comando da Aeronáutica relativosao seu histórico funcional, pretensão expressamente rechaçada porato da administração.3. Ordem concedida para determinar que, em 15 dias e no domicílionecessário do oficial, sejam disponibilizados todo o conteúdoreferente ao histórico funcional do impetrante, sob pena de multadiária de R$ 100,00, com arrimo nos arts. 13 da Lei 9.507 /97 e 461do CPC .

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/04/2013 - 17/4/2013 HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

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