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11 de dezembro de 2017
Habeas Data

Habeas Data

Habeas data

Que tu tenhas as informações. Direito constitucional, assegurado ao impetrante, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamentais ou de caráter público, e de retificá-los se incorretos.

Andamento do Processo n. 0002227-02.2017.8.16.0145 - Suspensão de Liminar - 01/12/2017 do TJPR

, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições constantes nas leis de regência de cada demanda. Colhase... neste artigo à sentença proferida em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data...: 614583-5; Fonte: DJ: 241; Data Publicação: 05/10/2009; Órgão J...

Andamento do Processo n. 5024462-51.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São - Produção Antecipada de Provas - 30/11/2017 do TRF-3

de novembro de 2017. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal HABEAS DATA (110) Nº 5004391-28.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível... DO BRASIL EM SÃO PAULO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Habeas Data impetrado por BORRACHAS PLANALTO INDUSTRIA...

Andamento do Processo n. 5006751-75.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São - 22/11/2017 do TRF-3

, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 17 de novembro de 2017. HABEAS DATA...

Andamento do Processo n. 5022691-38.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TRF-3

, comurgência, para apreciação do pedido de tutela. Int. SãO PAULO, 9 de novembro de 2017. HABEAS DATA (110) Nº 5023809...) assegurado pelo instituto do "Habeas Data". Intime-se. SãO PAULO, 14 de novembro de 2017. Dra. CRISTIANE FARIAS...

Andamento do Processo n. 5000964-57.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - S e N T e N Ç a - 21/11/2017 do TRF-3

de novembro de 2017. HABEAS DATA (110) Nº 5014171-89.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE...

Andamento do Processo n. 5002017-94.2017.4.03.6114 - 17/11/2017 do TRF-3

HABEAS DATA (110) Nº 5002017-94.2017.4.03.6114 IMPETRANTE: VERA LUCIA SCATENA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA RITA FLORIANO ERNESTO - SP295712 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos etc. Vera

Andamento do Processo n. 5021948-28.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 09/11/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5021948-28.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DETRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA -

Andamento do Processo n. 5009443-05.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São - 31/10/2017 do TRF-3

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 1ª VARA CÍVEL HABEAS DATA (110) Nº 5009443-05.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SISTENDRAU SISTEMAS HIDRAULICOS EPNEUMATICOS LTDA - EPP

Andamento do Processo n. 0131549-50.2013.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 18/10/2017 do TJRN

ADV: GUSTAVO PEREIRA TRINDADE (OAB 4632/RN), MÚCIO AMARAL DA COSTA (OAB 676/RN) - Processo 0131549-50.2013.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré

Remédios Constitucionais

HABEAS CORPUS 1.0 CONCEITO: O Habeas Corpus é um remédio/garantia constitucional o qual tem como objetivo a tutela do direito a locomoção. A nossa Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 5°,

Resultados da busca Jusbrasil para "Habeas Data"

Lei do Habeas Data - Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...

(VETADO) Art. 7º Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações... desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos... Da sentença que conceder ou ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. REGISTRO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DE TRABALHO E EMPREGO. 1. Nos termos do artigo 105 , inciso I , alínea b , da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". 2. A exegese da Portaria nº 43/09-MTE não deixa dúvidas de que compete ao Chefe de Gabinete tanto os registros e alterações estatutárias, como eventuais retificações decorrentes desses procedimentos. Não se revelaria coerente que fosse atribuída ao Chefe de Gabinete a legitimidade para a realização dos procedimentos principais, relegando-se competências residuais ao Ministro de Estado, como é o caso de meras retificações no banco de dados do sindicato. 3. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Ministro do Estado do Trabalho e Emprego em habeas data, com o objetivo de retificar os dados cadastrais constantes no banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO HABEAS DATA - REGISTRO SINDICAL - LEGITIMIDADE PASSIVA STJ - AGRAVO... REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - HABEAS DATA - ACESSO ÀDOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO HISTÓRICO FUNCIONAL DO IMPETRANTE - RECUSADEMONSTRADA - PARCIAL DISPONIBILIZAÇÃO DO ACERVO - CONCESSÃO DAORDEM. 1. A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecerdados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados embanco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem comopara ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CartaMagna; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, decontestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável eque esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do incisoIII do art. 7º, da Lei 9.507.2. Hipótese em que o impetrante pretende ter acesso às informaçõesconstantes dos bancos de dados do Comando da Aeronáutica relativosao seu histórico funcional, pretensão expressamente rechaçada porato da administração.3. Ordem concedida para determinar que, em 15 dias e no domicílionecessário do oficial, sejam disponibilizados todo o conteúdoreferente ao histórico funcional do impetrante, sob pena de multadiária de R$ 100,00, com arrimo nos arts. 13 da Lei 9.507 /97 e 461do CPC .

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/04/2013 - 17/4/2013 HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

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