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17 de julho de 2018
Habeas Data

Habeas Data

Habeas data

Que tu tenhas as informações. Direito constitucional, assegurado ao impetrante, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamentais ou de caráter público, e de retificá-los se incorretos.

Andamento do Processo n. 5016162-66.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São - 13/07/2018 do TRF-3

de julho de 2018. HABEAS DATA (110) Nº 5016162-66.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE...

Andamento do Processo n. 0000560-64.2018.8.16.0203 - Suspensão de Execução - 13/07/2018 do TJPR

Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições constantes nas leis de regência de cada demanda. Colha... neste artigo à sentença proferida em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas... data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julg...

Andamento do Processo n. 0010072-19.2018.8.16.0188 - Suspensão de Liminar - 13/07/2018 do TJPR

de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições..., de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado...". (Ed. RT, 2005, fls. 168/169). Não se nega o direito das crianças à ed...

Andamento do Processo n. 5004595-80.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 12/07/2018 do TRF-3

para que conteste o pedido no prazo legal. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de julho de 2018. HABEAS DATA (110) Nº 5008228...

Andamento do Processo n. 5008228-02.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São - 12/07/2018 do TRF-3

VANESSA VIEIRA DE MELLO Juiz Federal HABEAS DATA (110) Nº 5008228-02.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São...

Felipe Bizinoto

Felipe Bizinoto -

O Cabo de Guerra Jurídico

precípua é não apenas garantir o acesso aos dados informativos, mas retificá-los e cancelá-los: o habeas data é a garantia... e resguardar a identidade da parte frente ao todo. Segundo magistério de Hely Lopes Meirelles, o habeas data é a garantia... pessoais ’’ 6 . Dogmaticamente (art. 5º, LXXII da CRFB e art. 7º da ...

Andamento do Processo n. 5011933-63.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São - 04/07/2018 do TRF-3

ao Juiz Federal de Guarulhos. Intime-se e cumpra-se. P.R.I. SãO PAULO, 24 de maio de 2018. HABEAS DATA (110) Nº 5012111... a razão do pleito por via de Habeas Data, dado que não consta dos presentes autos evidência de que o remédio se faça...

Andamento do Processo n. 5015388-36.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São - 03/07/2018 do TRF-3

. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2018. LEILA PAIVA MORRISON Juíza Federal HABEAS DATA (110) Nº 5015388... CONSUELO YOSHIDA, TRF3 -SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Diante disso, verifica...

Andamento do Processo n. 5023978-36.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 02/07/2018 do TRF-3

de 2018. HABEAS DATA (110) Nº 5013187-71.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ISABELA MENDONCA...

Andamento do Processo n. 0001370-95.2018.8.16.0152 - Suspensão de Liminar - 02/07/2018 do TJPR

em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado... em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção...

Resultados da busca Jusbrasil para "Habeas Data"

Lei do Habeas Data - Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...

(VETADO) Art. 7º Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações... desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos... Da sentença que conceder ou ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. REGISTRO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DE TRABALHO E EMPREGO. 1. Nos termos do artigo 105 , inciso I , alínea b , da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". 2. A exegese da Portaria nº 43/09-MTE não deixa dúvidas de que compete ao Chefe de Gabinete tanto os registros e alterações estatutárias, como eventuais retificações decorrentes desses procedimentos. Não se revelaria coerente que fosse atribuída ao Chefe de Gabinete a legitimidade para a realização dos procedimentos principais, relegando-se competências residuais ao Ministro de Estado, como é o caso de meras retificações no banco de dados do sindicato. 3. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Ministro do Estado do Trabalho e Emprego em habeas data, com o objetivo de retificar os dados cadastrais constantes no banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO HABEAS DATA - REGISTRO SINDICAL - LEGITIMIDADE PASSIVA STJ - AGRAVO... REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - HABEAS DATA - ACESSO ÀDOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO HISTÓRICO FUNCIONAL DO IMPETRANTE - RECUSADEMONSTRADA - PARCIAL DISPONIBILIZAÇÃO DO ACERVO - CONCESSÃO DAORDEM. 1. A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecerdados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados embanco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem comopara ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CartaMagna; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, decontestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável eque esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do incisoIII do art. 7º, da Lei 9.507.2. Hipótese em que o impetrante pretende ter acesso às informaçõesconstantes dos bancos de dados do Comando da Aeronáutica relativosao seu histórico funcional, pretensão expressamente rechaçada porato da administração.3. Ordem concedida para determinar que, em 15 dias e no domicílionecessário do oficial, sejam disponibilizados todo o conteúdoreferente ao histórico funcional do impetrante, sob pena de multadiária de R$ 100,00, com arrimo nos arts. 13 da Lei 9.507 /97 e 461do CPC .

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/04/2013 - 17/4/2013 HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

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