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17 de agosto de 2017
Habeas Data

Habeas Data

Habeas data

Que tu tenhas as informações. Direito constitucional, assegurado ao impetrante, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamentais ou de caráter público, e de retificá-los se incorretos.

Andamento do Processo n. 5011410-85.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 10/08/2017 do TRF-3

do (a) IMPETRADO: D E S P A C H O Intime-se. SãO PAULO, 8 de agosto de 2017. HABEAS DATA (110) Nº 5011832-60.2017.4.03.6100 / 21ª... E C I S Ã O Trata-se de Habeas Data, compedido de tutela de evidência ou de urgência, objetivando provimento...

Andamento do Processo n. 5010569-90.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/08/2017 do TRF-3

HABEAS DATA (110) Nº 5010603-65.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEMAN SERVICOS... prevê o cabimento de medida liminar em habeas data, de maneira que a análise do pedido será realizada após... O O objeto da ação é exibição de documentos. Narrou o impetrante que lhe fora negado acesso ao...

Andamento do Processo n. 5002017-94.2017.4.03.6114 - 08/08/2017 do TRF-3

DO CAMPO, 31 de julho de 2017. HABEAS DATA (110) Nº 5002017-94.2017.4.03.6114 IMPETRANTE: VERA LUCIA SCATENA Advogado... todas as regras legais e infralegais relativas a esse instituto, inclusive vigentes na data do encontro de contas. O indébito...

TRF2: recusa de acesso à informação é requisito para concessão de habeas data

TRF2: recusa de acesso à informação é requisito para concessão de habeas data “Não cabe o habeas data se não houve... a Justiça, impetrando um habeas data. O recurso está previsto no artigo 5º , inciso LXXII , da Constituição Federal...: 0025711-13.2015.4.02.5101 TRF2: recusa de acesso à informação é requisito para con...

Andamento do Processo n. 0101811-59.2016.5.01.0011 - HD - 03/08/2017 do TRT-1

- CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: vt11.rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0101811-59.2016.5.01.0011 CLASSE: HABEAS... DATA (110) IMPETRANTE: FERNANDO PINTO DE MATOS IMPETRADO: PETROLEO BRASILEIRO SA DECISÃO PJe DECISÃO DE EMBARGOS...

Andamento do Processo n. 0000017-70.2017.8.16.0179 - Suspensão de Execução - 02/08/2017 do TJPR

Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições constantes nas leis de regência... pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado. Pois bem. A apreciação do pedido...

Andamento do Processo n. 5009182-40.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 01/08/2017 do TRF-3

HABEAS DATA (110) Nº 5004591-35.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BEATRIZ MONICA SCHUCHMANN... do (a) IMPETRADO: Advogado do (a) IMPETRADO: D E C I S Ã O Primeiramente, é mister salientar a gratuidade da ação de “Habeas... Data”, nos termos do art. 5º, LXXVII da Constituição Federal, comb...

Andamento do Processo n. 5008756-28.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 01/08/2017 do TRF-3

de julho de 2017. HABEAS DATA (110) Nº 5009122-67.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: MAYEKAWA DO BRASILEQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA... financeiras e o relatório da administração serão publicados antes da data marcada para a reunião ou assembleia. O arquivamento... dos respectivos atos de aprovação. Art. 5º Esta Deliberação e...

Andamento do Processo n. 0002834-46.2016.8.16.0146 - Suspensão de Liminar - 28/07/2017 do TJPR

em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado... em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção...

Andamento do Processo n. 0002439-52.2016.8.16.0179 - Suspensão de Liminar - 28/07/2017 do TJPR

proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção... de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não..., Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26/05/2017, DJ 07/06/2017). AGRAVO INTER...

Resultados da busca Jusbrasil para "Habeas Data"

Lei do Habeas Data - Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...

(VETADO) Art. 7º Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações... desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos... Da sentença que conceder ou ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. REGISTRO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DE TRABALHO E EMPREGO. 1. Nos termos do artigo 105 , inciso I , alínea b , da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". 2. A exegese da Portaria nº 43/09-MTE não deixa dúvidas de que compete ao Chefe de Gabinete tanto os registros e alterações estatutárias, como eventuais retificações decorrentes desses procedimentos. Não se revelaria coerente que fosse atribuída ao Chefe de Gabinete a legitimidade para a realização dos procedimentos principais, relegando-se competências residuais ao Ministro de Estado, como é o caso de meras retificações no banco de dados do sindicato. 3. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Ministro do Estado do Trabalho e Emprego em habeas data, com o objetivo de retificar os dados cadastrais constantes no banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO HABEAS DATA - REGISTRO SINDICAL - LEGITIMIDADE PASSIVA STJ - AGRAVO... REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - HABEAS DATA - ACESSO ÀDOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO HISTÓRICO FUNCIONAL DO IMPETRANTE - RECUSADEMONSTRADA - PARCIAL DISPONIBILIZAÇÃO DO ACERVO - CONCESSÃO DAORDEM. 1. A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecerdados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados embanco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem comopara ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CartaMagna; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, decontestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável eque esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do incisoIII do art. 7º, da Lei 9.507.2. Hipótese em que o impetrante pretende ter acesso às informaçõesconstantes dos bancos de dados do Comando da Aeronáutica relativosao seu histórico funcional, pretensão expressamente rechaçada porato da administração.3. Ordem concedida para determinar que, em 15 dias e no domicílionecessário do oficial, sejam disponibilizados todo o conteúdoreferente ao histórico funcional do impetrante, sob pena de multadiária de R$ 100,00, com arrimo nos arts. 13 da Lei 9.507 /97 e 461do CPC .

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/04/2013 - 17/4/2013 HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

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