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27 de junho de 2017
Habeas Data

Habeas Data

Habeas data

Que tu tenhas as informações. Direito constitucional, assegurado ao impetrante, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamentais ou de caráter público, e de retificá-los se incorretos.

Andamento do Processo n. 2011 PUBLIC 09-12-2011 - Servidor Público.Inativo - 22/06/2017 do TJPR

em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular , Ação Civil Pública , Habeas Data... em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular , de ação civil pública , de habeas data e de mandado..., "sendo que mais de 05 (cinco) mil foram cadastrados em 2016 até a presente data, o que d...

[Modelo] Direito Administrativo - Habeas Data

negada. Logo, não caberá habeas data para obter o documento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL...[Modelo] Direito Administrativo - Habeas Data - Atenção: O habeas data é somente para o acesso a informação que foi... DE... Atenção: A competência para o adequado encaminhado da sua peça do Habeas Dat...

Andamento do Processo n. 0006143-44.2003.8.20.0106 - Embargos à Execução - 06/06/2017 do TJRN

-94.2014.8.20.0106 - Habeas Data JUSTINO DUTRA DANTAS DE ALMEIDA (OAB 11623/RN) - 0114623-67.2013.8.20.0106 -Procedimento...

Andamento do Processo n. 0002458-94.2016.8.16.0070 - Suspensão de Liminar - 05/06/2017 do TJPR

transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data... proferida em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado.../2003, DJU 22.03.2004, p. 263.). Não se nega a necessidade de garantia d...

Andamento do Processo n. 5004548-98.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 01/06/2017 do TRF-3

. HABEAS DATA (110) Nº 5004387-88.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARYAVIAMENTOS EIRELI...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 062730-9 - 31/05/2017 do TJDF

ORDINARIO Decisão : Deu-se provimento. Unânime HABEAS DATA Secretaria Judiciária - Seju 2ª Câmara Cível 8ª SESSÃO...

Andamento do Processo n. 2007 00 2 009146-6 - 23/05/2017 do TJDF

mencionada transação (fl. 804). I. Brasília, 15 de maio de 2017. (a) Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR - Relator" HABEAS... DATA Secretaria Judiciária - Seju 19ª Sessão Ordinária 19ª SESSÃO ORDINÁRIA De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador... que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expr...

Andamento do Processo n. 0004911-28.2011.4.03.6183.Juntou procuração e documentos - 22/05/2017 do TRF-3

, negando provimento ao recurso do INSS, e decidindo pelo direito dos segurados já em gozo de benefício na data das publicações... RMA: a calcular Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARUERI, 18 de maio de 2017. HABEAS DATA (110) Nº 5000277... de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora prete...

Andamento do Processo n. 0800353-28.2017.8.22.0000 - Agravo - 15/05/2017 do TJRO

- HABEAS DATA (PJE) Relator: ISAIAS FONSECA MORAES Data distribuição: 28/04/2017 16:25:06 IMPETRANTE: ORLANDO NONATO... impetra habeas data em face do Banco Central do Brasil, pretendendo a obtenção de informação, que aduz ser de caráter... para apreciação e julgamento deste habeas data à Justiça Federal de Rondônia, ...

Andamento do Processo n. 5000086-14.2017.4.03.6128 - 12/05/2017 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5000086-14.2017.4.03.6128 - 12/05/2017 do TRF-3 HABEAS DATA (110) Nº 5000086-14.2017.4.03.6128...

Resultados da busca Jusbrasil para "Habeas Data"

Lei do Habeas Data - Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...

(VETADO) Art. 7º Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações... desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos... Da sentença que conceder ou ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. REGISTRO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DE TRABALHO E EMPREGO. 1. Nos termos do artigo 105 , inciso I , alínea b , da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". 2. A exegese da Portaria nº 43/09-MTE não deixa dúvidas de que compete ao Chefe de Gabinete tanto os registros e alterações estatutárias, como eventuais retificações decorrentes desses procedimentos. Não se revelaria coerente que fosse atribuída ao Chefe de Gabinete a legitimidade para a realização dos procedimentos principais, relegando-se competências residuais ao Ministro de Estado, como é o caso de meras retificações no banco de dados do sindicato. 3. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Ministro do Estado do Trabalho e Emprego em habeas data, com o objetivo de retificar os dados cadastrais constantes no banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO HABEAS DATA - REGISTRO SINDICAL - LEGITIMIDADE PASSIVA STJ - AGRAVO... REGIMENTAL NO HABEAS DATA AgRg no HD 197 DF 2009/0147404-7 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - HABEAS DATA - ACESSO ÀDOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO HISTÓRICO FUNCIONAL DO IMPETRANTE - RECUSADEMONSTRADA - PARCIAL DISPONIBILIZAÇÃO DO ACERVO - CONCESSÃO DAORDEM. 1. A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecerdados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados embanco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem comopara ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CartaMagna; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, decontestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável eque esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do incisoIII do art. 7º, da Lei 9.507.2. Hipótese em que o impetrante pretende ter acesso às informaçõesconstantes dos bancos de dados do Comando da Aeronáutica relativosao seu histórico funcional, pretensão expressamente rechaçada porato da administração.3. Ordem concedida para determinar que, em 15 dias e no domicílionecessário do oficial, sejam disponibilizados todo o conteúdoreferente ao histórico funcional do impetrante, sob pena de multadiária de R$ 100,00, com arrimo nos arts. 13 da Lei 9.507 /97 e 461do CPC .

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/04/2013 - 17/4/2013 HABEAS DATA HD 246 MG 2012/0173545-8 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

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