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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Habeas Data

Habeas Data Artigos

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Habeas data

Que tu tenhas as informações. Direito constitucional, assegurado ao impetrante, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamentais ou de caráter público, e de retificá-los se incorretos.

O Cabo de Guerra Jurídico

precípua é não apenas garantir o acesso aos dados informativos, mas retificá-los e cancelá-los: o habeas data é a garantia... e resguardar a identidade da parte frente ao todo. Segundo magistério de Hely Lopes Meirelles, o habeas data é a garantia... pessoais ’’ 6 . Dogmaticamente (art. 5º, LXXII da CRFB e art. 7º da ...

Bruno César

Bruno César -

Remédios Constitucionais

é denominado “ coator ”. O habeas data é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações... de dados incorretos. O habeas data tem o seu fundamento legal no artigo 5º LXXII alíneas a) e b) da Constituição Federal... com essa nomenclatura, mas com certeza já ouviu falar sobre "Habeas Corpus", um dos pri...

Maikon Oliveira

Maikon Oliveira -

Remédios Constitucionais

HABEAS CORPUS 1.0 CONCEITO: O Habeas Corpus é um remédio/garantia constitucional o qual tem como objetivo a tutela do direito a locomoção. A nossa Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 5°,

Cabimento: (i) ação de exigir contas (ii) exibição de documento (iii) Habeas Data

Autor: Andressa Urano Gonçalves 1. Corriqueiramente, deparamo-nos com dúvida quanto a ação a ser apresentada perante o juízo dadas situações semelhantes em que mais de uma medida parece cabível para

O que é direito líquido e certo no mandado de segurança?

Mandado de Segurança (Lei 12.016 e artigo 5º LXIX CFRB) O Mandado de segurança é cabível diante de um direito líquido e certo. O que é direito líquido e certo? Direito líquido e certo é um direito

Liberdade de Profissão, Direito à Informação, Direito de Petição e Habeas Data

Autores: Amanda Kamla Barcelos; Andressa Santucci Mileski; Caio Nunciaroni; Andressa Urano; Fernanda Alcoba; Pedro Lauria; Juliana de Deus. DIREITO DE PETIÇÃO É garantido pela Constituição Brasileira

Habeas Data

Habeas Data De acordo com o STF, Habeas Data consiste na ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre si, informações dispostas em arquivos ou bancos de dados de entidades

Habeas Data: afinal, o que é isso mesmo?
Habeas Data: afinal, o que é isso mesmo?

Por Dayane Fanti Tangerino Habeas data, o que é isso mesmo? Em tempos de sociedade da informação, entendemos salutar utilizar este espaço para reavivar a figura do habeas data , im...

William Braz

William Braz -

O Mandado de Segurança e sua aplicabilidade

Conforme a Lei nº 12.016 /2009, o mandado de segurança é cabível sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la

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Cadastro Positivo

dispositivos legais aplicáveis ao Cadastro Positivo: o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990) e a Lei do “Habeas Data” (Lei nº 9.507 /1997). Cadastro Positivo em outros países Segundo dados

Lucas - 07/06/2013

A Morosidade da Prestação Jurisdicional

resguardar direito liquido e certo não amparado por habeas corpus nem habeas data. É o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual,... ou universalidade reconhecida por ...

Felipe - 15/05/2013

Do réu foragido e ausente em plenário de júri e da utilização deste fato pela acusação para convencimento do conselho de sentença

impede o seu julgamento.  Da pronúncia ele é intimado por edital. Depois, da data do julgamento ele é também intimado por edital. Apenas a defesa técnica é necessariamente necessária e comparecerá... concedida ao réu (...). Constrangimento ilegal ...

Beatricee - 12/06/2013

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