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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Habeas Data

Habeas Data Definições

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Habeas data

Que tu tenhas as informações. Direito constitucional, assegurado ao impetrante, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamentais ou de caráter público, e de retificá-los se incorretos.

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(HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados

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Que tu tenhas os dados - ação que garante ao interessado o acesso a informações atinentes à sua pessoa, constante de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem

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Garantia constitucional que é concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de

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Que tu tenhas as informações. Direito constitucional, assegurado ao impetrante, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamentais ou de caráter público, e

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