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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Habeas Data

Habeas Data Legislação

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Habeas data

Que tu tenhas as informações. Direito constitucional, assegurado ao impetrante, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamentais ou de caráter público, e de retificá-los se incorretos.

Resultados da busca Jusbrasil para "Habeas Data"

Lei do Habeas Data - Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...

(VETADO) Art. 7º Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais... desde logo indeferida, quando não for o ...

Artigo 15 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

Artigo 10 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de ...

Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15 .

Artigo 21 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e ...

Lei nº 2511, de 11 de janeiro de 1996 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

CONCEDE GRATUIDADE AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA.

corpus" e do 'habeas data", serão oferecidas gratuitamente ao cidadão que a esses institutos recorrerem, para a defesa de seus direitos postergados ou negados. Parágrafo único - Todos os atos...O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço ...

Lei no 10.001, de 04 de setembro de 2000

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público ...

exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. Art. 4o O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais.... Art. 5o Esta Lei entra em ...

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