Habeas Data

Habeas Data

Que tu tenhas as informações. Direito constitucional, assegurado ao impetrante, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamentais ou de caráter público, e de retificá-los se incorretos.

Andamento do Processo n. 1000503-17.2020.8.26.0062 - Habeas Data - 27/05/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000503-17.2020.8.26.0062 - Habeas Data - 27/05/2020 do TJSP Processo 1000503...-17.2020.8.26.0062 - Habeas Data - Atos Administrativos - Vera Lucia Policarpo de Lima - …

Andamento do Processo n. 0020956-94.2013.4.03.6100 / - 27/05/2020 do TRF-3

HABEAS DATA(110) Nº 0020956-94.2013.4.03.6100 / 2ª Vara Federalde Osasco IMPETRANTE:BAUCH &CAMPOS; INDUSTRIAE COMERCIO... pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, ao arquivo comas …

Andamento do Processo n. 0000432-88.2016.4.02.5101 - Embargos à Execução - 13/05/2020 do TRF-2

com a Lei nº 11.419/2006 JRJKAR HABEAS DATA Habeas Data - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas...

Andamento do Processo n. 0000597-05.2011.4.02.5104 - Embargos à Execução - 13/05/2020 do TRF-2

DE SOUZA PEREIRA PINTO Juiz Federal 1ª Vara de Volta Redonda HABEAS DATA Habeas Data - Procedimentos Regidos... DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA-RJ 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA CLASSE: HABEAS

Andamento do Processo n. 0016656-09.2013.4.02.5101 - Embargos Parciais à Ação Monitória - 11/05/2020 do TRF-2

, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Juiz(a) Federal Titular HABEAS DATA Habeas Data... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio de …

Andamento do Processo n. 0001034-70.2002.4.02.5101 - Embargos Parciais à Ação Monitória - 24/04/2020 do TRF-2

. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Juiz(a) Federal Titular HABEAS DATA Habeas Data - Procedimentos... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro HABEA…

Andamento do Processo n. 0009618-43.2013.4.02.5101 - Embargos à Execução - 17/04/2020 do TRF-2

HABEAS DATA Habeas Data - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais...) Sentença “C” Vistos etc. CELESTINO OLIVEIRA OLIVEIRA DOS SANTOS propõe o …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Data : HD 4006287-59.2019.8.04.0000 AM 4006287-59.2019.8.04.0000

Habeas Data HD 40062875920198040000 AM 4006287-59.2019.8.04.0000 Habeas Data Câmaras Reunidas 09/04/2020 - 9/4/2020... Sabino da Silva Marques CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. DIREITO …

Andamento do Processo n. 0020956-94.2013.4.03.6100 / - 26/03/2020 do TRF-3

HABEAS DATA(110) Nº 0020956-94.2013.4.03.6100 / 2ª Vara Federalde Osasco IMPETRANTE:BAUCH &CAMPOS; INDUSTRIAE COMERCIO... na petição de Id 27782173. Intime-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0731305-59.2018.8.07.0001 DF 0731305-59.2018.8.07.0001

: 24/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 24/3/2020 ANGELO PASSARELI DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REQUISITOS... , INCISO I , DA LEI N. 9.507 /97. CARÁTER PÚBLICO. AUSÊNCIA. ORDEM …
Resultados da busca Jusbrasil para "Habeas Data"
Habeas Data HD 469594 PR Habeas Data (gr-cr) 0046959-4 (TJ-PR)
Jurisprudência17/04/1996Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: HABEAS-DATA - CABIMENTO. Nao e apto o habeas-data, para a tutela do direito de se alcancar informacoes de natureza particular mas tao so do direito de obtencao de informacoes de carater pessoal.
Habeas Data HD 70032402604 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/10/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: HABEAS DATA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO FORNECIDO. HABEAS DATA PREJUDICADO. Uma vez fornecido o documento pleiteado no habeas data, consoante informação prestada pela própria impetrante, resta prejudicado o pedido trazido à Corte.HABEAS DATA PREJUDICADO. (Habeas Data Nº 70032402604, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 09/10/2009)
Habeas Data HD 770927 PR Habeas Data (gr-cr) 0077092-7 (TJ-PR)
Jurisprudência24/05/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: HABEAS-DATA - WRIT NÃO CONHECIDO. Não abrangendo o pedido inicial qualquer da hipóteses dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.507 /97, que disciplina o cabimento do remédio constitucional do habeas-data, o pleito não há de ser conhecido.
[Modelo] Habeas Data
Modelos e Peças11/03/2017Emanuel
Habeas Data em face de Ministro da Defesa. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (HABEAS DATA) XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, contador, portador do RG Nº XXX, e CPF Nº XXX, residente e domiciliado na XXXX, por seu Advogado infra-assinado, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos do Art. 5 , LXXII da CRFB/88 e da Lei nº 9507 /97 impetrar o presente HABEAS DATA Em face do Ministro da Defesa, com sede Funcional XXX, aduzid...
Habeas Data HD 1039845 PR Habeas Data (gr-cr) 0103984-5 (TJ-PR)
Jurisprudência19/03/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: HABEAS DATA - Pedido que não se enquadra nas disposições do art. 5º , LXXII , da C.F. - Impetração não conhecida.
Habeas Data HD 385917 PR Habeas Data (gr-cr) 0038591-7 (TJ-PR)
Jurisprudência15/03/1995Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: "HABEAS DATA CRIME". AÇÃO DE NATUREZA CIVIL. NAO CONHECIMENTO. Sendo o "habeas data" uma ação de natureza civel ainda que o ato praticado seja atribuido a juiz criminal, a competencia para julgamento devera ser atribuido ao Grupo de Camaras Civeis, a quem compete tambem julgar os mandados de segurança.
Habeas Data HD 332816 PR Habeas Data (Gr) 0033281-6 (TJ-PR)
Jurisprudência13/10/1994Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: "Habeas data". Informacoes relativas a exame psicologico a que foi submetido o impetrante, quando da realizacao de concurso público. Prestacao pelas autoridades impetradas. "Habeas data" prejudicado, assegurado ao impetrante a obtencao de copia dos autos do pretendido laudo.
Habeas Data HD 867736820118260000 SP 0086773-68.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência04/07/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Habeas data. 1. O remédio constitucional do habeas data nfto tem o condão de ratificar a suposta numeração adulterada de processo criminal, tampouco de reintegrar documentos que teriam sido desentranhados. 2. Total inadequação da via eleita para sanar a nulidade alegada. 3. Nao conheceram do habeas data.
Habeas Data HD 770927 PR 0077092-7 (TJ-PR)
Jurisprudência05/05/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: HABEAS-DATA - WRIT NÃO CONHECIDO. Não abrangendo o pedido inicial qualquer da hipóteses dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.507 /97, que disciplina o cabimento do remédio constitucional do habeas-data, o pleito não há de ser conhecido.
Habeas Data HD 1075029 PR Habeas Data (Gr) 0107502-9 (TJ-PR)
Jurisprudência08/10/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Habeas Data. Negativa de fornecimento de laudo pscicológico não configurada. Enuncia a Súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça : "Não cabe Habeas Data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa".
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