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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Reclamatória Trabalhista - Motorista de Carga - Roupas Hospitalares

% do FGTS, liberação das guias do seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente. 8. ADICIONAL NOTURNO... A jornada do reclamante era de segunda a domingo, das XX:XX horas às XX:XX horas. A Consolidação das Leis do Trabalho determina... mínimo 20% sobre a hora normal. Por fim, a Reclamada deverá ser conde...

Andamento do Processo n. 0001747-86.2016.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2017 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Maria Teresa Ambrozini - FAZENDA DO MUNICIPIO DE ITAPIRA - Fica o(a) exequente intimado... (OAB 88249/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP) Itapira Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ...(A) DE DIREITO HELIA REGINA PICHOTANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ORNILO DE OLIVEI...

Andamento do Processo n. 0001249-31.2016.5.09.0654 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-9

indevidamente descontado no TRCT, sob a rubrica "Co-participação Plano Unimed": R$338,31. HORAS EXTRAS Ante a confissão ficta... entanto, o Réu não apresentou os holerites, de modo a comprovar o pagamento das horas extras. Os únicos holerites... de janeiro/2016 (fl. 79, 12min) e fevereiro/2016 (fl. 80, 1h43). Ausente ...

Andamento do Processo n. 0001470-97.2016.5.09.0594 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-9

, eventualmente elastecendo a jornada até as 7h30min, sem receber corretamente pelas horas extras praticadas, tampouco... pedidos incompatíveis entre si. No caso, a reclamada alega ser inepto o pedido de pagamento de horas extras, porquanto..., os efeitos do dano sofrido. JORNADA DE TRABALHO O autor conta que laborou d...

Andamento do Processo n. 0001526-33.2016.5.09.0594 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-9

mencionados. Postula o pagamento das horas extras laboradas além da 7ª diária e 42ª semanal, adicional noturno... conta que a jornada de trabalho contratual era de 7 horas diárias e 42 semanais, com 60 minutos de intervalo para descanso... para a pretensão de horas extras além da 7ª diária e 42ª mensal, pugnando pela ...

Andamento do Processo n. 0001541-02.2016.5.09.0594 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-9

que o acordo de compensação adotado na empresa é inválido, assim requerendo o pagamento das horas extras além da 7ªh20min diários... da prática de horas extras habituais ou de trabalho destinado ao dia de folga, por incompatibilidade lógica com o regime... correspondente. Lembro que o pagamento de horas extraordinária...

Andamento do Processo n. 0001630-39.2016.5.09.0654 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-9

, defiro o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não computadas no módulo semanal as horas... como jornada extraordinária. Termos em que reputo quite a empresa reclamada com relação ao pagamento do adicional noturno. HORAS... e o acordo de compensação adotado na empresa são inválidos, assim r...

Andamento do Processo n. 0001868-44.2016.5.09.0594 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-9

Com base nos cartões de ponto anexos, defiro o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não.... Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT de 13/09/2013). JORNADA DE TRABALHO O reclamante conta... de ponto e o acordo de compensação adotado na empresa são inválidos, assim requeren...

Andamento do Processo n. 0010104-94.2016.5.09.0008 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-9

ou a devida contraprestação, defiro o pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando no módulo... da prática de horas extras habituais ou de trabalho destinado ao dia de folga, por incompatibilidade lógica... de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, e demais direi...

Andamento do Processo n. 0010144-91.2016.5.09.0003 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-9

de pagamento de horas extras além da 7ªh20min/40ª semanal. Aduz que, com base em norma coletiva, a obreira laborou das 22h..., das 22h30min/22h50min às 6h30min/7h, sempre com intervalos de 40 min. Postula o pagamento das horas extras além da 7ªh20min...: a) a impossibilidade de manutenção simultânea da prática de hora...

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