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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 0000858-80.2017.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 22/05/2018 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Mariovaldo Aparecido de Falchi Ferreira - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos... ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/SP) Porto Ferreira Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO... VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS DE LARA CAMPOS EDITA...

Andamento do Processo n. 0000864-87.2017.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 22/05/2018 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Osmar Gonçalves - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos.Aguarde-se pela interposição do incidente... 193374/SP) Porto Ferreira Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS DE LARA CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇ...

Andamento do Processo n. 0000939-29.2017.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 22/05/2018 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Daniel Onias Tobias - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos.Aguardese pela interposição... (OAB 403083/SP) Porto Ferreira Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS DE LARA CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 0000940-14.2017.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 22/05/2018 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Gilberto Herminio Consoni - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos.Aguardese pela interposição... GÓES (OAB 403083/SP) Porto Ferreira Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VALDEMAR BRAGHETO... JUNQUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS DE LARA CAMPOS EDITAL DE I...

Andamento do Processo n. 0000941-96.2017.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 22/05/2018 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Mauro Donizetti Pereira - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos.Aguardese pela interposição... NETO (OAB 193374/SP) Porto Ferreira Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VALDEMAR BRAGHETO... JUNQUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS DE LARA CAMPOS EDITAL DE INT...

Andamento do Processo n. 0000942-81.2017.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 22/05/2018 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Carlos Alberto Ferreira da Silva Porto - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA -Vistos.Aguarde-se pela...), BERNARDO BRAVO GÓES (OAB 403083/SP) Porto Ferreira Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VALDEMAR... BRAGHETO JUNQUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS DE LARA C...

Andamento do Processo n. 0000944-51.2017.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 22/05/2018 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Sergio Aparecido Ignacio - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos.Promova o exequente...), FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO (OAB 193374/SP) Porto Ferreira Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ...(A) DE DIREITO VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS DE LARA...

Andamento do Processo n. 0001180-31.2016.5.22.0106 - RO - 22/05/2018 do TRT-22

devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a me-nor da gratificação de 1/3. IV...), o Sindicato recorrente alega que os substituídos fazem jus ao pagamento da 7ª e da 8ª hora como extras, eis que o cargo... que os substituídos fazem jus ao pagamento da 7ª e da 8ª hora como extras...

Andamento do Processo n. 0001180-31.2016.5.22.0106 - RO - 22/05/2018 do TRT-22

Horas extras: jornada de seis horas O Sindicato reclamante alega que os substituídos fazem jus ao pagamento da 7ª e da 8ª... da gratificação ou remuneração, bem como para condenar o reclamado a pagar, como horas extras, a 7ª e 8ª horas laboradas... artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no...

Andamento do Processo n. 0002397-28.2017.5.09.0562 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-9

e art. 192, da CLT. Defiro. HORAS EXTRAS A Autora afirma que cumpriu jornada de trabalho em regime 5x1, das 7h00 às 18h... ATALLA (2ª Réu) alegando que foi admitida em 2/7/2012 pelas razões expostas, pleiteia em síntese: horas extras...00, sem intervalo intrajornada. Por conseguinte, requer o pagamento das horas extra...

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