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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 0000017-44.2016.5.21.0041 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

a respeito do pagamento das horas extras laboradas. Não se pode olvidar que o registro da jornada de trabalho é ônus... de trabalho avençada pela reclamada, com o devido pagamento das horas extraordinárias laboradas. Assim sendo, defiro, em parte..., o pleito de horas extras, condenando a reclamada no respectivo pagam...

Andamento do Processo n. Nulidade - 26/05/2017 do TRT-21

, coincidem com a jornada de trabalho avençada pela reclamada, com o devido pagamento das horas extraordinárias laboradas.... Assim sendo, defiro, em parte, o pleito de horas extras, condenando a reclamada no respectivo pagamento, no período..., ato este que não configura cerceamento de defesa. Horas Extras. Registros ...

Andamento do Processo n. 0000095-38.2016.5.21.0041 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

pelo primeiro recorrente, condenando o reclamado no pagamento de horas extras que excedem a 6ª hora diária, com adicional de 50... pagamento das horas extras que excedem a 6ª hora diária, com adicional de 50% sobre a hora normal, divisor de 150, com base..., o que acarretava duas horas extras por dia. Deste modo, cond...

Andamento do Processo n. 0000095-38.2016.5.21.0041 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

recorrente, condenando o reclamado no pagamento de horas extras que excedem a 6ª hora diária, com adicional de 50... Santos de Lima Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA EMENTA Horas Extras..., o que acarretava duas horas extras por dia. Deste modo, condeno o reclamado...

Andamento do Processo n. 0000202-90.2016.5.21.0006 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

a serem considerados para apuração das horas extraordinárias sobrejornada, trabalhadas além da 44ª semanal, e as devidas... condenou a reclamada, em relação ao período de 23.02.2011 a 06.04.2015, ao pagamento de somente 13 (treze) horas extras no... com a condenação da reclamada nas horas extras devidas e seus reflexo...

Andamento do Processo n. 0000202-90.2016.5.21.0006 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

os parâmetros a serem considerados para apuração das horas extraordinárias sobrejornada, trabalhadas além da 44ª semanal... condenou a reclamada, em relação ao período de 23.02.2011 a 06.04.2015, ao pagamento de somente 13 (treze) horas extras... com a condenação da reclamada nas horas extras devidas e seus reflexos, ...

Andamento do Processo n. 0000370-77.2016.5.09.0022 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-9

em favor do Autor. Levando-se em conta a jornada consignada nos cartões ponto, defiro o pagamento das horas extras excedentes... da 8ª diária ou 44ª semanal (a condição mais benéfica ao Reclamante), bem como todas as horas trabalhadas em domingos..., nos termos do artigo 73 "caput" e parágrafos 1º, 2º e 5º da CLT. Por...

Andamento do Processo n. 0001977-21.2016.5.09.0671 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-9

de diferenças salariais. Indefiro. HORAS EXTRAS Enuncia o autor sua jornada, postulando o pagamento de horas extras e reflexos. 1... e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in..., seja pela prestação habitual de horas extras, como retratad...

Andamento do Processo n. 0003704-25.2016.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 25/05/2017 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Adalgiso Pereira Pardim - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira Saae - Manifeste... 132324/SP), SILVIA DE CASSIA RANZATTI (OAB 116729/SP) Itapira Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO... HELIA REGINA PICHOTANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ORNILO DE OLIVEIRA EDITAL DE...

Andamento do Processo n. 0000744-62.2017.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 25/05/2017 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Edna Zani Pereira - Municipio de Itapira - Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias... 132324/SP) Itapira Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO HELIA REGINA PICHOTANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL... ORNILO DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0225/201...

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