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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

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Carnaval: saiba como proceder com relação à hora extra e à compensação de horas

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Andamento do Processo n. 0000852-34.2014.5.06.0004 - RO - 21/02/2017 do TRT-6

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Andamento do Processo n. 0000817-84.2016.5.14.0003 - Exprovas - 20/02/2017 do TRT-14

. Observe-se na planilha de ponto em anexo que nos dias de sábado e domingo, cuja jornada se inicia às 8 (oito) horas.... QUANTO AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE RSRs Alega a exequente que os cálculos apresentam erro, porquanto não foi... procedente a alegação da exequente nesse particular. QUANTO A AUSÊNCIA DE APUR...

Andamento do Processo n. 0000204-63.2010.5.01.0059 - AIRR - 20/02/2017 do TST

porque a sua jornada laboral era de bancário. Dessa forma, afirma que tem direito às horas extras a partir da 7ª diária... vênia, não poderia ter condenado o réu ao pagamento de horas extras, muito menos com base nos horários apontados.... Assim, como bem decidiu o TRT, por não haver informação das horas extras trabal...

Andamento do Processo n. 0001116-26.2015.5.09.0071 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-9

do labor aos sábados, Nesse sentido decide o E. TRT da 9ª Região: HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO -DIFERENÇAS..., por si só, o pagamento em dobro das horas laboradas, seja porque a legislação vigente dispõe ser direito dos trabalhadores... o pagamento como horas extras por aplicação analógica do artigo 71, § 4...

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