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Jusbrasil - Tópicos
15 de janeiro de 2019
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 0016011-13.2015.5.16.0001 - RO - 14/01/2019 do TRT-16

do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 374 do colendo Tribunal... Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, XIII, da CF; - violação do(s) art(s). 3º, 6º, 29 e 58 da CLT..., caracterizando-se como labor em regime de sobrejornada, nos termos do ar...

Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras

. O juízo de primeiro grau tinha condenado a MetrôRio a pagar horas extraordinárias quanto aos meses em que os controles...Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras A Primeira Turma do Tribunal Superior... Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determino...

Andamento do Processo n. 0016535-15.2017.5.16.0009 - RO - 11/01/2019 do TRT-16

. 716e146 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação... de ID. b2803ae, que manteve a decisão de primeiro grau negando provimento aos pedidos de pagamento de horas extras... o pagamento do adicional de insalubridade, indo de encontro ao disposto na Súmul...

Andamento do Processo n. 7011116-62.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum - 09/01/2019 do TJRO

temporários, bem como a condenação do Estado a lhe pagar aviso prévio, férias, FGTS + multa 40%, adicional noturno, horas extras... quanto ao pedido de horas extras e adicional noturno não pago, assim como defende ser indevida multa fundiária, pois não aplicados... celetista (aviso prévio indenizado, férias + 1/3, FGT...

Andamento do Processo n. 0016922-50.2014.5.16.0004 - RO - 09/01/2019 do TRT-16

5d081 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO / Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas... RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931 RG/DF. PROVIMENTO. (TST-RR 146-91.2015.5.21.0006; 7ª Turma; Data de Julgamento: 03... Relator GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RECORRENTE SINDICATO DOS EMP EM ESTABE...

Andamento do Processo n. 0000213-42.2017.5.09.0872 - RTOrd - 09/01/2019 do TRT-9

- FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS Narra a inicial que o reclamante cumpriu a seguinte jornada: De segunda-feira à sexta-feira das 08h00... de labor em sobre jornada para empregado que sequer tinha a jornada legal fiscalizada. Assim, rejeito o pedido de horas extras... de intervalo por períodos superiores a 06 horas. Requer...

Andamento do Processo n. 0001797-47.2017.5.09.0872 - RTOrd - 09/01/2019 do TRT-9

de pagamento que acompanham a defesa; - horário de trabalho reconhecido; - excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, não... das horas extras, assim tidas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, bem como aquelas decorrentes da violação... implica a prática de horas extras, não havendo comprovação de pagamento. Por...

Andamento do Processo n. 0001345-37.2017.5.09.0872 - RTOrd - 09/01/2019 do TRT-9

-os parcialmente. Intimem-se. Assinatura MARINGA, 8 de Janeiro de 2019 MARCUS AURELIO LOPES Juiz Titular de Vara do Trabalho 05ª Vara do Trabalho de Maringá.... HORAS EXTRAS Tem razão o embargante. Sano O ERRO MATERIAL apontado, dando efeito modificativo a decisão, reconhecendo... quanto aos parâmetros de liquidação da...

Andamento do Processo n. 0000460-30.2018.5.14.0005 - Ro - 08/01/2019 do TRT-14

- Destarte, requer a reforma da r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento das diferenças das horas extras que devem... 264 do TST). 4 - requer seja reformada a r. sentença, para condenar a recorrida ao pagamento de uma hora extra... ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO...

Andamento do Processo n. 0000460-30.2018.5.14.0005 - Ro - 08/01/2019 do TRT-14

- Destarte, requer a reforma da r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento das diferenças das horas extras que devem... (Súmula 264 do TST). 4 - requer seja reformada a r. sentença, para condenar a recorrida ao pagamento de uma hora extra... semanal remunerado. No que tange à jornada extraordinária, é possível...

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