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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 0002102-92.2017.5.09.0011 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-9

da Autora. A jornada de trabalho será analisada no tópico abaixo. DO SALÁRIO "POR FORA" A Autora afirma o pagamento extra... por semana. Por conseguinte, postula pagamento de horas excedentes além da 6ª diária e reflexos no período de 1/7/2016..., sempre com uma hora de intervalo. Impugna, também, a pretensão do pagam...

Andamento do Processo n. 0011365-48.2016.5.09.0088 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-9

legais, foi proferida a presente SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS na sede da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR, pela... + DSR) no recibo salarial". Rejeito. HORAS EXTRAS Não constato o vício alegado. Em verdade, também aqui a pretensão é...-se. Assinatura CURITIBA, 11 de Outubro de 2018 SUELY FILIPPETTO Juiz Tit...

Andamento do Processo n. 1001761-03.2017.5.02.0057 - RO - 11/10/2018 do TRT-2

. Tribunal Superior do Trabalho. O pagamento das horas extras pela inobservância da pausa em estudo também tem sido deferido.... CONSTITUCIONALIDADE. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA. O artigo 384, da CLT, encerra intervalo intrajornada, conferindo... intrajornada. Não há que se falar em desconto dos minuto...

Andamento do Processo n. 0001254-20.2017.5.09.0007 - RTOrd - 10/10/2018 do TRT-9

. Por conseguinte, pugna pelo pagamento de horas extras além da 7h20mim diários e 40ª semanal, ou, sucessivamente, 8ª diária e 40ª... devidas à Autora. Acolho, portanto, o pedido de pagamento de horas extras, com base nos horários de trabalho registrados.... TST, que dispõe: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MIN...

Andamento do Processo n. 0001523-63.2014.5.09.0654 - RTOrd - 10/10/2018 do TRT-9

, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DECIDO : HORAS EXTRAS Alega a reclamada o perito apurou horas extras... GRILO Juiz Titular de Vara do Trabalho 01ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais...-63.2014.5.09.0654 AUTOR TAYANE REIS PEREIRA ADVOGADO TOMAZ DA CONCEICAO(OAB: 14568/PR) ADVOGADO HENDE...

Andamento do Processo n. 0000073-03.2015.5.09.0670 - RTOrd - 10/10/2018 do TRT-9

os pressupostos legais de admissibilidade. DECIDO : HORAS EXTRAS A executada alega não houve retificação e apresentação... cálculo. Assinatura SAO JOSE DOS PINHAIS, 9 de Outubro de 2018 FLAVIA TEIXEIRA DE MEIROZ GRILO Juiz Titular de Vara do Trabalho 01ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais...-03.2015.5.09.0670 AU...

Andamento do Processo n. 0000306-35.2017.5.14.0041 - Rtord - 09/10/2018 do TRT-14

a carteira de trabalho do reclamante. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Pretende horas extras e reflexos ao argumento.../379). O reclamante, também em depoimento, chegou a afirmar que no contracheque não havia pagamento de horas extras.... FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 100% Pretende ...

Andamento do Processo n. 0001016-86.2017.5.09.0011 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-9

. Destarte, rejeito. HORAS EXTRAS O Autor aduz que cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, das 7h às 19h30mim... acima. Pleiteia o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, inclusive pela redução do intervalo... pela Ré. Nas fichas financeiras (fl. 235/240), consta o pagamento de horas extras ...

Andamento do Processo n. 0000621-33.2017.5.09.0872 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-9

. Requer a condenação da Reclamada no pagamento de 01 hora extra por dia em razão de tempo à disposição para o início... que diariamente seu horário se prolongava pelo menos 30 minutos além do horário normal. Requer o pagamento das horas extras..., informou que: 1. JORNADA DE TRABALHO: que o intervalo era de uma hora e...

Andamento do Processo n. 0015092-75.2018.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 09/10/2018 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Catia Helena Yamaguti Barbugiani - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Nos termos do artigo... Pública JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO... ROBERTO KOSLOWSKY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0843/...

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