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16 de agosto de 2018
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 0006377-37.2016.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2018 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Mauro da Silva Guedes - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Manifeste-se a executada... 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO DAIANE THAÍS SOUTO OLIVA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KENNEDY... FERNANDO PAIXÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 1837/2018....

Andamento do Processo n. 0020917-63.2017.5.04.0016 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-4

e delimitado, cumpre deferir ao reclamante o pagamento: a) HORAS EXTRAS, assim entendidas as excedentes à 8ª diária e ao limite... semanal de 44 horas, com adicional legal ou normativo, contado o mais benéfico (v. cláusula 17ª, ID e8c543d, pág. 7); b...: 1) HORAS EXTRAS, assim entendidas as excedentes à 8ª diária e ao...

Andamento do Processo n. 0020917-63.2017.5.04.0016 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-4

e delimitado, cumpre deferir ao reclamante o pagamento: a) HORAS EXTRAS, assim entendidas as excedentes à 8ª diária... e ao limite semanal de 44 horas, com adicional legal ou normativo, contado o mais benéfico (v. cláusula 17ª, ID e8c543d, pág. 7... parcelas: 1) HORAS EXTRAS, assim entendidas as excedentes à 8ª diária...

Andamento do Processo n. 0000522-45.2014.4.03.6134 - Apelação/remessa Necessária - 15/08/2018 do TRF-3

. Das Horas Extras As verbas pagas a título de horas extras consistemno pagamento das horas trabalhadas pelos empregados... TRABALHISTAS. HORAS EXTRAS. AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE... julgados: "TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃ...

Andamento do Processo n. 0000942-03.2017.5.14.0008 - Rtord - 15/08/2018 do TRT-14

do trabalho pactuado, sem que isso gere direito ao pagamento de plus salarial. Importante mencionar que, por se tratar... em horas extras, pois a adicional faz parte da base de cálculo desta, conforme OJ n. 47 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS... em horário variável, conforme a chegada das balsas, realizando uma jornada d...

Andamento do Processo n. 0000942-03.2017.5.14.0008 - Rtord - 15/08/2018 do TRT-14

pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no..., adicional de insalubridade, horas extras por sobrelabor, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, sobreaviso... com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso gere direito ao pagame...

Andamento do Processo n. 0011900-23.2016.5.15.0051 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

: a) pagamento da hora enriquecida do adicional de 50%, ou mais benéfico previsto em norma coletiva; b) divisor 220; c) a jornada..., sob pena da Secretaria fazê-lo. DOS PLEITOS ATINENTES À JORNADA a) DAS HORAS EXTRAS Incontroverso que a reclamante...) DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Considerando a jornada realizada,...

Andamento do Processo n. 0001822-38.2017.5.09.0071 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-9

. HORAS EXTRAS Alegando sobrejornada habitual sem remuneração, além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de segunda -feira... a sexta-feira, postula a parte autora a condenação do réu ao pagamento de horas extraordinárias, com os " devidos... e posteriores à jornada; - Horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora seman...

Andamento do Processo n. 0000174-13.2016.5.21.0010 - RO - 14/08/2018 do TRT-21

Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal Bancário. Horas Extras. Norma Interna... das 7ª e 8ª horas de trabalho de todos os bancários do Brasil. Dessa forma, tendo a presente ação sido ajuizada... a condenação em horas extras decorrente de jornada não registrada. Horas Extras. Di...

Andamento do Processo n. 0000174-13.2016.5.21.0010 - RO - 14/08/2018 do TRT-21

: Os mesmos Advogados: Os mesmos Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal Bancário. Horas Extras. Norma Interna. Jornada... a condenação em horas extras decorrente de jornada não registrada. Horas Extras. Divisor. Bancário. Conforme decidido pelo TST... os títulos de: 1) horas extras, excedentes da 6ª diária e da 30ª seman...

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