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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Horas extras é obrigatório?

Quem nunca fez hora extra? Ora, acredito que todos já tenham feito, e se não fizeram, um dia irão fazer. Mas já pararam para perguntar se a hora extra é obrigatória? E se é, qual o tempo máximo que

Andamento do Processo n. 0001969-73.2017.8.26.0416 - Cumprimento de Sentença - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0001969-73.2017.8.26.0416 (processo principal 0002868-76.2014.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - José Nildo Pereira da Silva -

Andamento do Processo n. 0006693-81.2017.8.21.0086 - 25/07/2017 do TJRS

086/1.17.0003528-9 (CNJ 0006693-81.2017.8.21.0086) -V.M.L.O. (PP. DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA 104631/ RS) X K.A.O. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “... FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS

Andamento do Processo n. 0002486-43.2016.5.09.0091 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0002486-43.2016.5.09.0091 AUTOR JAILTON ROSA ADVOGADO LUIZ CARLOS FERNANDES DOMINGUES (OAB: 12605/PR) RÉU COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ADVOGADO KARYNA PIEROZAN (OAB:

Andamento do Processo n. 0000439-31.2015.5.09.0124 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000439-31.2015.5.09.0124 AUTOR EGNAR CORREIA DA LUZ ADVOGADO TAMARA MOHAMAD ATAYA (OAB: 74291/PR) ADVOGADO JULIANO DEMIAN DITZEL (OAB: 31361/PR) RÉU BRF S.A. ADVOGADO MARCELO

Andamento do Processo n. 0000841-68.2015.5.06.0004 - RO - 25/07/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0000841-68.2015.5.06.0004 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA RECORRENTES : ELIZEU CORREIA PEREIRA e EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RECORRIDOS : OS

Andamento do Processo n. 0000841-68.2015.5.06.0004 - RO - 25/07/2017 do TRT-6

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Andamento do Processo n. 0000600-70.2017.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0000600-70.2017.8.26.0472 (processo principal 0004436-56.2014.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Valdir Aparecido Gallo - MUNICIPIO

Andamento do Processo n. 0025646-16.2012.8.21.0039 - 24/07/2017 do TJRS

039/1.12.0010914-5 (CNJ 0025646-16.2012.8.21.0039) -S.L.G. (PP. JEFFERSON DORNELES LAFALCE 91963/ RS) X J.L.G. (PP. FILIPE TROUILLER THOME 68640/RS). SENTENÇA REFERENTE AOS PROCESSOS 039/

Andamento do Processo n. 0016145-67.2014.8.21.0039 - 24/07/2017 do TJRS

039/1.14.0007315-2 (CNJ 0016145-67.2014.8.21.0039) -A.E.R.F. (PP. CINTIA MENEZES CARDOSO 65588/RS E LALINE MENEZES CARDOSO RODRIGUES 68994/RS) X M.E.N.F. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). ANTE O

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