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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 0000723-32.2016.5.21.0007 - RO - 12/11/2018 do TRT-21

que, em eventual condenação no pagamento de horas extras, seja aplicado apenas o adicional quanto à 7ª e 8ª horas... o adicional quanto à 7ª e 8ª horas, assim como que o sábado seja considerado dia útil não trabalhado; sustentam que o intervalo... de que a condenação em horas extras, concernentes à sétima e oitava hor...

Andamento do Processo n. 0000723-32.2016.5.21.0007 - RO - 12/11/2018 do TRT-21

a ADOBE que, em eventual condenação no pagamento de horas extras, seja aplicado apenas o adicional quanto à 7ª e 8ª horas... apenas o adicional quanto à 7ª e 8ª horas, assim como que o sábado seja considerado dia útil não trabalhado; sustentam... Advogados: Isaac Bertolini Auler e outros Origem: 7ª Vara do Trabalho de...

Andamento do Processo n. 0000723-32.2016.5.21.0007 - RO - 12/11/2018 do TRT-21

extras, seja aplicado apenas o adicional quanto à 7ª e 8ª horas, assim como que o sábado seja considerado dia útil não... correto é o 220; pede a ADOBE que, em eventual condenação no pagamento de horas extras, seja aplicado apenas o adicional... quanto à 7ª e 8ª horas, assim como que o sábado seja considerado dia útil...

Andamento do Processo n. 0000520-36.2018.5.14.0091 - Rtsum - 12/11/2018 do TRT-14

/2018 a junho/2019) i) Multa do art. 477 HORAS EXTRAS E FERIADOS TRABALHADOS: A obreira alega que trabalhava de segunda à... ao Processo do Trabalho, em que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios continua a não decorrer pura..., adotando-se a jornada estabelecida na petição inicial, obedecidos os seguinte...

Andamento do Processo n. 0000324-31.2018.5.09.0665 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-9

das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a. diária e 44a. semanal, com o adicional de 50% e observando... salarial e verbas daí decorrentes, depósito do FGTS, pagamento de horas extras, multa do artigo 477 da CLT, férias mais 1/3... e quinze minutos para almoço e descanso, e nos sábados das 7h20m às 11h3...

Andamento do Processo n. 0000451-77.2018.5.14.0002 - Rtord - 09/11/2018 do TRT-14

", postulando o pagamento de horas extras , horas "in itinere", tempo de deslocamento interno, intervalo intrajornada, adicional... a compensação de horas de trabalho pelo sistema banco de horas , pedindo o pagamento das horas extras laboradas e não quitadas..., tendo havido pagamento de horas extras frequentemente dur...

Andamento do Processo n. 0000249-03.2018.5.14.0002 - Rtord - 09/11/2018 do TRT-14

de horas de trabalho pelo sistema banco de horas , pedindo o pagamento das horas extras laboradas e não quitadas... pagamento de horas extras frequentemente durante o contrato. A jornada era registrada, conforme espelhos de ponto..., se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional;...

Andamento do Processo n. 0001280-16.2016.5.09.0892 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-9

de pagamento de horas extraordinárias laboradas acima da 8ª hora diária (jornada contratual e nos limites da petição inicial... na petição inicial (fls. 14): " 6.1 - HORAS EXTRAS : Em face da jornada explicitada no item 6 supra, requer o pagamento..., como extras, das horas laboradas além da 8ª diária e da 40ª semanal...

Andamento do Processo n. 0000655-43.2017.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença - 08/11/2018 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Antonio Freitas Mendes - Município de Cajobi - Vistos. Defiro o prazo adicional de 30 (trinta... DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARINA DE ALMEIDA GAMA MATIOLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA CRISTINA COVELLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0336/2018...), MICHELLA GRACY DIELLO...

Andamento do Processo n. 0000556-69.2017.5.21.0010 - ROPS - 08/11/2018 do TRT-21

6.399,87 e lhe foram pagos R$ 6.597,90, consoante a 7ª coluna (SUB TOTAL) e a 8ª coluna (HORAS EXTRAS + ADICIONAL... TOTAL) e a 8ª coluna (HORAS EXTRAS + ADICIONAL NOTURNO RECEBIDO) da referida planilha, ou seja, pagos a maior; acrescenta..., ainda, o deferimento de horas extras, sob o fundamento de que a jornada extr...

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