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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 0000752-61.2017.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2017 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Clarice de Jesus Dias Souza - Municipio de Pontalinda - Vistos.Aguarde-se o pagamento... e Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO DE LIMA... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO LUÍS CASTELETE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relaç...

Andamento do Processo n. 0003098-19.2016.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2017 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Salvador de Oliveira - Municipio de Pontalinda - Vistos.Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV... e Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO DE LIMA ESCRIVÃ...(O) JUDICIAL FLÁVIO LUÍS CASTELETE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Andamento do Processo n. 0011356-98.2016.5.09.0084 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

da sua real jornada de trabalho. Cabia à reclamante apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras, inclusive pelo labor... o trabalho. Pede indenização por danos morais de R$30.000,00. Pede horas extras e reflexos. Atribuiu à causa o valor de R..., já quitadas as horas extras realizadas. Ressalta que a jornad...

Andamento do Processo n. 0000599-22.2016.5.09.0124 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

de um conjunto de tarefas dá origem a uma função" (Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 8ª ed. São Paulo: LTr..., restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho (...) (TST - 8ª Turma - RR... de funções com grau de complexidade semelhante, naturalmente ...

Andamento do Processo n. 0000792-37.2016.5.09.0124 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

. DAS HORAS EXTRAS Pleiteou o reclamante o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44a semanal, inclusive... de horas extras cabia, inicialmente, ao reclamante, mas com a alegação da reclamada de que todas as horas trabalhadas... quitadas pela reclamada todas as horas trabalhadas pelo reclamante. Indefere-s...

Andamento do Processo n. 0002116-62.2016.5.09.0124 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

Pleiteou o reclamante o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44a semanal, além dos reflexos decorrentes... pela reclamada todas as horas trabalhadas pelo reclamante. Indefere-se, assim, o pedido de pagamento de horas extras... como última remuneração mensal o importe de R$ 1.216,84. Pleiteou pagamento d...

Andamento do Processo n. 0002285-49.2016.5.09.0124 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

em sua base de cálculo. DAS HORAS EXTRAS Pleiteou o reclamante o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44a semanal... do direito ao pagamento de horas extraordinárias; pelo contrário: para que o empregado seja enquadrado na exceção...) que quando ligavam o tablet tinha o itinerário do serviço, sendo de 7...

Andamento do Processo n. 0002423-16.2016.5.09.0124 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

pelo reclamante caracterizaria jornada mista, sendo indevido o pagamento com adicional noturno para as horas trabalhadas além... trabalhado em prorrogação às 5h da manhã, sendo devido o adicional noturno. Para o cômputo das horas extras, deve... de diferenças de horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, reflexo...

Andamento do Processo n. 0001379-83.2016.5.09.0892 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

as que excedem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acrescimo de 50%. Requer, ainda, o pagamento de horas extras pela lesão... laboral. Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extraordinárias laboradas acima da 8ª hora diária... diárias". Com base em tais argumentos, pretende a condenação da...

Andamento do Processo n. 0001860-80.2015.5.09.0892 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

de pagamento de horas extraordinárias laboradas acima da 07:20ª hora diária e da 44ª hora semanal, no período de 01.08.2012... obrigação personalíssima da 1ª reclamada, nos limites acima fixados. JORNADA DE TRABALHO Na inicial, a parte autora..., das 07h00min/07h30min às 20h30min/21h00min" Requer o pagamento das horas...

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