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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 8000404-43.2018.8.05.0106 - 20/03/2019 do TJBA

vinculada à Requerida, além do pagamento de horas extras laboradas e FGTS. Requereu, ainda, o pagamento de indenização... salário, bem como de férias acrescidas do terço constitucional de todo o período, além do pagamento de horas extras..., tampouco férias, durante o período trabalhado. Assim, deve a parte ré ser con...

Andamento do Processo n. 0000061-52.2019.5.21.0043 - RTSum - 20/03/2019 do TRT-21

supostamente trabalhadas em tais eventualidades. Requer o pagamento de 11 horas extras semanais, o que somaria 44 horas..., defiro o pagamento de 44 horas extras mensais, com acréscimo de 50%, pelo labor do obreiro em sobrejornada, bem... rescisórias defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. 2.6. Das Horas Extras e do ...

Andamento do Processo n. 0000061-52.2019.5.21.0043 - RTSum - 20/03/2019 do TRT-21

nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; d) 44 horas extras mensais, com acréscimo de 50%, pelo labor do obreiro em sobrejornada..., da CLT, e pelo não pagamento tempestivo das verbas rescisórias defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. 2.6. Das Horas... o pagamento de 11 horas extras semanais, o que somaria 44 horas extras ...

Andamento do Processo n. 0000061-52.2019.5.21.0043 - RTSum - 20/03/2019 do TRT-21

. 467 e 477, §8º, da CLT; d) 44 horas extras mensais, com acréscimo de 50%, pelo labor do obreiro em sobrejornada, bem..., da CLT, e pelo não pagamento tempestivo das verbas rescisórias defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. 2.6. Das Horas... o pagamento de 11 horas extras semanais, o que somaria 44 horas extras mens...

Andamento do Processo n. 0000061-52.2019.5.21.0043 - RTSum - 20/03/2019 do TRT-21

total de 264 horas extras realizadas por todo o contrato de trabalho pelo labor em sobrejornada. Postula... eventualidades. Requer o pagamento de 11 horas extras semanais, o que somaria 44 horas extras mensais e resultaria na quantia... ante a revelia, bem como a ausência de defesa da litisconsorte nestes pontos, defi...

Andamento do Processo n. 0000534-23.2018.5.23.0009 - RTSum - 20/03/2019 do TRT-23

encartados nos autos demonstram o pagamento ao autor, de horas extras e adicional de periculosidade..., durante todo o contrato de trabalho. Ante o exposto, procede a integração do adicional de periculosidade e das horas extras no cálculo... que o não pagamento de todos os direitos trabalhistas não gera direito à inde...

Andamento do Processo n. 0000577-87.2018.5.09.0513 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-9

trabalhadas além da 8ª diária, até o limite de 44 horas totais trabalhadas na semana; f) Devido o pagamento das horas extras...) tem anotação manuscrita, mas é exatamente de horas extras , até as 8h00 (jornada iniciada dia 24, uma hora além... de prorrogação de jornada extraordinária, depois de cumprida a jornada cont...

Andamento do Processo n. 0000577-87.2018.5.09.0513 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-9

) sobre as horas extras trabalhadas além da 8ª diária, até o limite de 44 horas totais trabalhadas na semana; f) Devido... o pagamento das horas extras laboradas além da jornada de 44 horas semanais, com o adicional de 50% (nos limites da exordial.... Dia 21/07/17 (fl. 125) tem anotação manuscrita, mas é exatamente de ...

Andamento do Processo n. 0000724-67.2017.5.09.0669 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-9

. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher... qualquer expectativa legítima, ainda que mínima, de a parte ser condenada em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho... em consideração na decisão de ajuizar ou não a ação trabalhista, ...

Andamento do Processo n. 0000696-65.2018.5.09.0669 - RTSum - 20/03/2019 do TRT-9

e anotada será considerada como tal, minuto a minuto. Desse modo, condeno a Ré no pagamento das horas extras excedentes da 8ª... o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, seguro desemprego e indenização de 40% do FGTS. HORAS EXTRAS..., como por exemplo nos dias 22 e 23/09/2015 (fls. 185), não existind...

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