Horas Extras

Horas Extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

A pessoa que trabalha em home office faz horas extras?

ao controle de jornada e ao pagamento das horas extras eventualmente realizadas. Conforme determinação legal... e entendimento do Juízes, a pessoa que trabalha em home office não faz horas extras e …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009502520195010284 RJ

/2020 CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA     HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES DE PONTO. Os fatos relevantes...Recurso Ordinário Trabalhista RO 01009502520195010284 RJ Recurso Ordinário Trabalh…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010961220195010011 RJ

/2020 CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE   RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. Tendo o autor impugnado os cartões de ponto, detém...Recurso Ordinário Trabalhista RO 01010961220195010011 RJ Recurso Ordinário …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016637020175010057 RJ

/2020 RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS...Recurso Ordinário Trabalhista RO 01016637020175010057 RJ Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005624420195010019 RJ

/2020 CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO JORNADA EXTRAORDINÁRIA - Uma vez que os controles de ponto são inidôneos, e não tendo... de compensação não foi cumprido, sendo devidas as horas extraordinárias, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00105899020155010222 RJ

FERREIRA HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS CONTRACHEQUES. Nas planilhas dos cálculos que foram... dos valores efetivamente pagos nos contracheques a título de horas extras.  ...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20490-28.2012.5.20.0006

NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART...RECURSO DE REVISTA RR 204902820125200006 RECURSO DE REVISTA 4ª Turma …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1087-92.2013.5.04.0003

do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura...RRAg 10879220135040003 8ª Turma 18/09/2020 - 18/9/2020 Dora Maria Da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100248-68.2018.5.01.0008

extraordinária (Súmula 126/TST), restando devidas as horas extras postuladas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. SÚMULA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 405-05.2017.5.05.0122

nos autos, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras no período compreendido entre abril de 2012 a novembro de 2012...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4050520175050122 …
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2047200800518007 GO 02047-2008-005-18-00-7 (TRT-18)
Jurisprudência05/11/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS.-TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 62 , I , da CLT , estão excluídos do regime de duração do trabalho apenas os empregados que exerçam atividade externa em que não seja possível o controle de horário, o que é ônus do empregador comprovar, por se traduzir em fato impeditivo ao direito perseguido, conforme artigo 333 , II , do CPC .- (RO-00261-2009-010-18-00-5, Relator Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, DJ 13.05.2009).
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00891200803512008 SC 00891-2008-035-12-00-8 (TRT-12)
Jurisprudência16/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO--CARACTERIZAÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Comprovado que o empregado foi contratado para laborar seis horas diárias e que o elastecimento da jornada era remunerado em código próprio, não há falar em pré-contratação de horas extras.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00647200304212851 SC 00647-2003-042-12-85-1 (TRT-12)
Jurisprudência13/09/2010Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO--CARACTERIZAÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Comprovado que o empregado foi contratado para laborar seis horas diárias e que o elastecimento da jornada era remunerado em código próprio, não há falar em pré-contratação de horas extras.
Horas Extras
Artigos11/09/2015MORETZ-SOHN & SIDI
Horas extras e cálculo de horas extras O artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal e o artigo 58 da CLT definem a duração normal da jornada de trabalho. A duração do trabalho normal para empregados de qualquer atividade privada não excederá de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, vejamos: “Art. 7º: São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem à melhoria de suas condições sociais: XIII- duração do trabalho normal não superior a oito horas diár...
Recurso Ordinário RO 323003219995040901 RS 0032300-32.1999.5.04.0901 (TRT-4)
Jurisprudência09/05/2002Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RECURSO DA RÉ HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. RECURSO DA RÉ HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. RECURSO DA RÉ HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. RECURSO DA RÉ. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. A prova oral, é robusta no sentido de que os cartões de ponto não retratam a integralidade da jornada cumprida, havendo unanimidade quanto ao registro realizado por representantes da reclamada e não pelos empregados. Condenação mantida. RESTRIÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. Face à impugnação ao conteúdo dos registros de ponto cabe aos reclamantes o ônus de produzir prova capaz de afastar a presunção de veracidade que emana da referida documentação. Ônus este que se desincumbe a contento, porém de forma parcial. A prova da falsidade documental deve ser apreciada restritivamente, portanto, só cabe acolher a defesa referida no período em que as testemunhas presenciaram os fatos, ou seja, enquanto prestaram serviços para a recorrente. Reforma-se a sentença.  (...)
01280009720095240005 (TRT-24)
Jurisprudência26/09/2012Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS - INDICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INSERVÍVEL COMO MEIO DE PROVA. É inservível como meio de prova o indicativo da mera existência de horas extras laboradas, quando o empregado não faz o cotejo com os recibos de pagamento e as respectivas horas extras quitadas, demonstrando a existência de diferenças. Recurso a que se nega provimento.
00167420120021100 (TRT-11)
Jurisprudência24/09/2013Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS. CONFISSÃO PELO PREPOSTO DA RECLAMADA DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Inobstante o reclamante não ter logrado êxito em provar as horas extras alegadas na inicial, o preposto da reclamada confessou em audiência a existência de quinze minutos de trabalho extraordinário durante todo o pacto laboral, razão pela qual são devidas as horas extras.
01280009720095240005 (TRT-24)
Jurisprudência19/10/2007Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS - INDICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INSERVÍVEL COMO MEIO DE PROVA. É inservível como meio de prova o indicativo da mera existência de horas extras laboradas, quando o empregado não faz o cotejo com os recibos de pagamento e as respectivas horas extras quitadas, demonstrando a existência de diferenças. Recurso a que se nega provimento.
1121200900918004 GO 01121-2009-009-18-00-4 (TRT-18)
Jurisprudência11/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA.HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA.HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA.HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA.-HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. Impugnados os controles de ponto trazidos pelo reclamado, competia ao reclamante, nos expressos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC , o ônus de produzir prova robusta capaz de comprovar a alegação inicial de que laborava em regime de sobrelabor sem a correta contraprestação. Dividida a prova testemunhal, decide-se contra quem tem o encargo probatório, no caso, o reclamante.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª CIRÊNI BATISTA RIBEIRO, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao
RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 284200606219000 AL 00284.2006.062.19.00-0 (TRT-19)
Jurisprudência21/12/2006Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: DEVIDO O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. "HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHO POR PRODUÇÃO. DEVIDO O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS."HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHO POR PRODUÇÃO. DEVIDO O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. "HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHO POR PRODUÇÃO. DEVIDO O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.-"HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Inserida em 20.06.01 (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.05) O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras." (Orientação Jurisprudencial nº 235, da SDI-1, do TST).
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