Horas Extras

Horas Extras

Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através das convenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a esta outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da CLT) e 44 semanais (inciso XIII do artigo 7º da Constituição). Permite ele dar maior elasticidade à aplicação do princípio da duração semanal, pelo ajuste de compensação do excesso de uns dias com a respectiva diminuição em outro dentro do ciclo semanal, e respeitado o excesso de duas horas diárias. Admite-se, assim, uma jornada máxima legal, mediante o jogo das compensações em tempo e não em sobre-salário por horas extraordinárias. Admite-se, outrossim, derrogações ao princípio da limitação da jornada, que são de dois tipos: a) derrogações permanentes ou exclusões de certas pessoas, cujo trabalho é essencialmente descontínuo, de espera ou de custódia (vigias, gerentes, trabalhos externos etc.), seja porque não exija um grande esforço na execução, seja porque o agente deve ter certa autonomia de ação, seja porque não possa ser controlado eficientemente; b) derrogações temporárias, podendo estas compreender todo o pessoal adulto da empresa. O trabalho extraordinário exigido para fazer face ao aumento da produção, no interesse do empregador, é a mais importante derrogação ao princípio da limitação da duração diária do trabalho. A permissão está subordinada, porém: 1) a um máximo de duas horas excedentes por dia; 2) ao pagamento de horas extras; 3) à celebração de acordo ou convenção coletiva. A prova da prestação do trabalho extraordinário há de decorrer de documento escrito, o acordo individual ou coletivo, ou, na falta deste, por qualquer meio de prova permitido em Direito, mas sempre a cargo do empregado que alega o fato extraordinário e constitutivo de direito.

Andamento do Processo n. 0000150-89.2020.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Edmar Ribeiro Valentim - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - FEITO Nº 2017/001505 Valor.../a por Marco Antônio Ribeiro, 97344/SP, o prazo suplementar de 15 …
Raiane Campos, Advogado
há 7 dias

Cartões de ponto e registros de horas que não refletem a real jornada de trabalho do empregado. O que fazer?

reflexos de anotação diversa da jornada de trabalho em cartões de ponto é a percepção de horas extras. Logo, se for...Cartões de ponto e registros de horas que não refletem a real jornada de trabalh…

Andamento do Processo n. 0004543-66.2017.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 19/02/2020 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Alexandre Henrique Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. AGUARDE... ALPHONSE (OAB 131044/SP) Paraguaçú Paulista Cível 3ª Vara JUÍZO DE DIREITO

Andamento do Processo n. 0001126-88.2017.5.09.0010 - ATOrd - 18/02/2020 do TRT-9

o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, inclusive pela redução dos intervalos intrajornada... horas extras e decorrentes do intervalo intrajornada, entre jornadas e de tempo à …

Andamento do Processo n. 0002064-83.2017.5.09.0010 - ATOrd - 18/02/2020 do TRT-9

.Afirma que usufruía de uma folga a cada 09 dias de trabalho. Por conseguinte, requer o pagamento de hora extra, além da 7h20 hora... trabalhou em jornada extraordinária as horas extras laboradas …

Andamento do Processo n. 0000745-90.2019.5.09.0663 - ATOrd - 18/02/2020 do TRT-9

. Arbitro que não havia trabalho em feriados. São devidas as horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal... EXTRAS Com base nas jornadas alegadas, o reclamante postula horas extras e …

Andamento do Processo n. 0002155-02.2019.8.26.0263 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Rui Aparecido de Melo - - Sueli Aparecida de Almeida Santos - Fazenda Pública do Estado de São... ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/SP) Itaí Cível Vara Única JUÍZO DE DIREIT…

Andamento do Processo n. 0000492-07.2020.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

- Adicional de Horas Extras - Cassia Cristina Calabria - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifestese a parte autora... DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO SABRINA MARTINHO SOARES ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0000801-19.2019.5.14.0006 - Atord - 17/02/2020 do TRT-14

previstos nas normas coletivas; - horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e 100%, não... alvará para levantamento dos valores depositados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTR…

Andamento do Processo n. 0001233-27.2019.5.09.0669 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-9

aos sábados. Postula a nulidade do regime de compensação de jornada e o pagamento das diferenças de horas extras além.... HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA
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2047200800518007 GO 02047-2008-005-18-00-7 (TRT-18)
Jurisprudência05/11/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS.-TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 62 , I , da CLT , estão excluídos do regime de duração do trabalho apenas os empregados que exerçam atividade externa em que não seja possível o controle de horário, o que é ônus do empregador comprovar, por se traduzir em fato impeditivo ao direito perseguido, conforme artigo 333 , II , do CPC .- (RO-00261-2009-010-18-00-5, Relator Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, DJ 13.05.2009).
Horas Extras
Artigos11/09/2015MORETZ-SOHN & SIDI
Horas extras e cálculo de horas extras O artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal e o artigo 58 da CLT definem a duração normal da jornada de trabalho. A duração do trabalho normal para empregados de qualquer atividade privada não excederá de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, vejamos: “Art. 7º: São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem à melhoria de suas condições sociais: XIII- duração do trabalho normal não superior a oito horas diár...
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00647200304212851 SC 00647-2003-042-12-85-1 (TRT-12)
Jurisprudência13/09/2010Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO--CARACTERIZAÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Comprovado que o empregado foi contratado para laborar seis horas diárias e que o elastecimento da jornada era remunerado em código próprio, não há falar em pré-contratação de horas extras.
Recurso Ordinário RO 323003219995040901 RS 0032300-32.1999.5.04.0901 (TRT-4)
Jurisprudência09/05/2002Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RECURSO DA RÉ HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. RECURSO DA RÉ HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. RECURSO DA RÉ HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. RECURSO DA RÉ. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. A prova oral, é robusta no sentido de que os cartões de ponto não retratam a integralidade da jornada cumprida, havendo unanimidade quanto ao registro realizado por representantes da reclamada e não pelos empregados. Condenação mantida. RESTRIÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. Face à impugnação ao conteúdo dos registros de ponto cabe aos reclamantes o ônus de produzir prova capaz de afastar a presunção de veracidade que emana da referida documentação. Ônus este que se desincumbe a contento, porém de forma parcial. A prova da falsidade documental deve ser apreciada restritivamente, portanto, só cabe acolher a defesa referida no período em que as testemunhas presenciaram os fatos, ou seja, enquanto prestaram serviços para a recorrente. Reforma-se a sentença.  (...)
01280009720095240005 (TRT-24)
Jurisprudência26/09/2012Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS - INDICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INSERVÍVEL COMO MEIO DE PROVA. É inservível como meio de prova o indicativo da mera existência de horas extras laboradas, quando o empregado não faz o cotejo com os recibos de pagamento e as respectivas horas extras quitadas, demonstrando a existência de diferenças. Recurso a que se nega provimento.
00167420120021100 (TRT-11)
Jurisprudência24/09/2013Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS. CONFISSÃO PELO PREPOSTO DA RECLAMADA DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Inobstante o reclamante não ter logrado êxito em provar as horas extras alegadas na inicial, o preposto da reclamada confessou em audiência a existência de quinze minutos de trabalho extraordinário durante todo o pacto laboral, razão pela qual são devidas as horas extras.
01280009720095240005 (TRT-24)
Jurisprudência19/10/2007Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS - INDICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INSERVÍVEL COMO MEIO DE PROVA. É inservível como meio de prova o indicativo da mera existência de horas extras laboradas, quando o empregado não faz o cotejo com os recibos de pagamento e as respectivas horas extras quitadas, demonstrando a existência de diferenças. Recurso a que se nega provimento.
1121200900918004 GO 01121-2009-009-18-00-4 (TRT-18)
Jurisprudência11/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA.HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA.HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA.HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA.-HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. Impugnados os controles de ponto trazidos pelo reclamado, competia ao reclamante, nos expressos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC , o ônus de produzir prova robusta capaz de comprovar a alegação inicial de que laborava em regime de sobrelabor sem a correta contraprestação. Dividida a prova testemunhal, decide-se contra quem tem o encargo probatório, no caso, o reclamante.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª CIRÊNI BATISTA RIBEIRO, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao
RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 284200606219000 AL 00284.2006.062.19.00-0 (TRT-19)
Jurisprudência21/12/2006Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: DEVIDO O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. "HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHO POR PRODUÇÃO. DEVIDO O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS."HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHO POR PRODUÇÃO. DEVIDO O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. "HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHO POR PRODUÇÃO. DEVIDO O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.-"HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Inserida em 20.06.01 (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.05) O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras." (Orientação Jurisprudencial nº 235, da SDI-1, do TST).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 386008920025030009 38600-89.2002.5.03.0009 (TST)
Jurisprudência21/11/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: HORAS EXTRAS. 4ª DIÁRIA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS . Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstrados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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