ICMS

ICMS

Vide Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Ação de Restituição de ICMS da Conta de Energia

Ação de Restituição de ICMS da Conta de Energia Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens... disposta a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica. Para esclarecer melhor …

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de antecipação de tutela.

por ela realizadas que não se enquadram na tipificação do ICMS, mas sim, do Imposto Sobre Serviços. VIII - Assim, a Autora vem ao Poder... ser tributados pelo Imposto Sobre Prestação de Serviços de …

Como ingressar com a Ação de Restituição de ICMS da Conta de Energia

Como ingressar com a Ação de Restituição de ICMS da Conta de Energia Eu havia feito um artigo falando... sobre como o advogado e a advogada de qualquer área podia requerer a restituição do ICMS da co…

Justiça autoriza Centauro a compensar contribuições previdenciárias com créditos de PIS/COFINS

de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS/COFINS, excluídos da base do ICMS, conquistados em sentenças... argumenta a magistrada, a compensação é autorizada não no momento do …

ICMS na energia elétrica: veja se vale a pena pedir restituição na sua conta de luz

sobre tudo aquilo que é considerado um produto ou serviço, incluindo a energia elétrica. A alíquota do ICMS na conta de luz...ICMS na energia elétrica: veja se vale a pena pedir restituição na sua c…

Andamento do Processo n. 1007689-34.2020.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJSP

Processo 1007689-34.2020.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Márcia Cristina Chimirri...

Andamento do Processo n. 1000267-75.2020.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJSP

) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica... em apertada síntese que seja cessada a cobrança e a exigibilidade do ICM…

Andamento do Processo n. 1000274-67.2020.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJSP

de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica... síntese que seja cessada a cobrança e a exigibilidade do ICMS sobre valores devidos …

Andamento do Processo n. 1055850-79.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJSP

) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica... em apertada síntese que seja cessada a cobrança e a exigibilidade do ICM…

Andamento do Processo n. 1055921-81.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJSP

do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica”, determino... que seja cessada a cobrança e a exigibilidade do ICMS sobre valores devidos a …
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APELAÇÃO CIVEL AC 50073929720144047102 RS 5007392-97.2014.404.7102 (TRF-4)
Jurisprudência29/04/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). ICMS-ANTECIPAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os valores pagos a título do ICMS na condição de substituto tributário não constituem receita bruta e, portanto, não servem de base de cálculo da PIS e COFINS, inclusive no regime de apuração não cumulativa, conforme determina a legislação. 2. Os valores do ICMS-Adiantamento, suportados em razão da aquisição de mercadorias destinadas à revenda, não integram o custo de aquisição das respectivas mercadorias para fins de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo. 3. É o destinatário da mercadoria quem apura, em benefício de seu Estado, o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a interna. Assim, por se tratar de custo que será repassado ao consumidor final do produto, mercadoria ou serviço, bem como por não sofrer incidência da COFINS, nem da contribuição para o PIS , não gera crédito algum na sistemática de não-cumulatividade. 4. Não há possibilidade de creditamento decorrente do ICMS-substituição, ICMS-antecipação e ICMS-diferencial de Alíquota.
100000017112170001 MG 1.0000.00.171121-7/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência26/05/2000Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ICMS - OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO ICMS - CONVÊNIO ICMS 13. O Convênio ICMS 13, de 21 de março de 1997, impede a restituição do ICMS quando a operação subseqüente à cobrança do imposto realizar-se com valor superior ou inferior ao relativo à base de cálculo.
ICMS Ecológico
Artigos27/08/2018Tamyres
ICMS Ecológico A Constituição da Republica Federativa do Brasil , em seu art. 158 , IV e parágrafo único expõe a Repartição da Receita Tributária para os municípios, e nele institui a divisão da arrecadação do ICMS. Destinando 25% para os entes municipais, dessa parcela ainda ficam divididos da seguinte forma, ¾ da destinação deve ser repassados atendendo aos critérios já estipulados em Constituição Federal , já o restante, o ¼ do ICMS destinado aos Municípios deve atender a critérios dos Estado...
ICMS
Artigos08/12/2018Larissa
Este artigo tem a finalidade de discutir o conceito de ICMS, a quem se destina, seus princípios e sobre o que incide. Aspectos gerais: ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte (interestaduais e intermunicipais) e de comunicação. Art. 155 , CF - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). II - operações relativas à circulação de...
ICMS Combustível
Artigos10/02/2020Maria Aparecida
Quais os Possíveis Impactos em Zerar o ICMS? O presidente Jair Bolsonaro afirmou em entrevista que “zeraria” os tributos federais que incidem sobre os combustíveis, caso os governadores façam o mesmo com o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Caso os governadores aceitem o “desafio” proposto pelo Presidente, o que e bem difícil, poderá afetar vários serviços públicos, como segurança, educação e até salários de servidores, lembrando que os tributos não tem destinação específ...
ICMS Ecológico
Artigos17/06/2015Dra. Natalia
A importância do Meio Ambiente x ICMS Ecológico HISTÓRICO DO ICMS ECOLÓGICO NO BRASIL O ICMS Ecológico surgiu em 1992, no Estado do Paraná, criado pelo artigo 158 da Constituição Federal , tendo como iniciativa dos Prefeitos de municípios que sofriam limitações acerca do licenciamento ambiental para atividades econômicas em seus territórios, devido à existência de espaços protegidos por integrarem mananciais de abastecimento de água para os municípios nas aproximidades. Com o passar do tempo e j...
RECURSO ESPECIAL REsp 60650 PR 1995/0006644-0 (STJ)
Jurisprudência11/09/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - GASOLINA E LUBRIFICANTES - ANTECIPAÇÃO - CONVENIO ICMS (66/88 E 107/89) EXTINÇÃO DAS TABELAS - ILEGALIDADE. - E ILEGAL EXIGENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS SOBRE FUTURAS VENDAS (CONVENIOS ICMS 66/88 E 107/89).
RECURSO ESPECIAL REsp 74059 SP 1995/0045206-5 (STJ)
Jurisprudência27/11/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - GASOLINA E LUBRIFICANTES - ANTECIPAÇÃO - CONVENIO ICMS (66/88 E 107/89) EXTINÇÃO DAS TABELAS - ILEGALIDADE. - E ILEGAL EXIGENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS SOBRE FUTURAS VENDAS (CONVENIOS ICMS 66/88 E 107/89).
Restituição ICMS Copel
Artigos19/01/2019Sergio
ICMS sobre Energia Elétrica A QUESTÃO DO ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA Breve exposição de fatos No Brasil, sempre que ocorre um 'deslize' das grandes estatais ou do próprio governo, vem logo uma decisão de "modulação de efeitos" e ameniza o prejuízo de alguns usuários/contribuintes, sim, de alguns, daqueles que entram com uma ação judicial para pleitear direitos, casos como "compulsório sobre combustíveis", nos "revisão do FGTS" e da "das diferenças da poupança nos planos Bresser e Collor...
Como funciona a Substituição Tributária em ICMS
Artigos01/10/2014Studio Fiscal
Após a Lei Kandir alguns produtos podem ser tributados em ICMS/ST, onde a indústria paga o ICMS que seria recolhido em toda a cadeia produtiva. Conceituado como antecipação do recolhimento de tributos, os pilares da substituição tributária foram instituídos pelo artigo 6º da Lei Complementar 87 /1996 ( Lei Kandir ), em conjunto com o art. 150 da Constituição Federal . Porém, essas regras foram ajustadas e melhor regulamentadas pelas legislações estaduais e protocolos entre os estados. O argument...
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