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16 de julho de 2019
Imposto sobre Importação

Imposto sobre Importação

Imposto sobre a importação

É imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Ver Arts. 19 a 22 do Código Tributário Nacional.

Andamento do Processo n. 5000863-83.2015.8.13.0525 - 19/06/2019 do TJMG

H O I; Executado : I I. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Carlos Roberto Margini Junior, Ministério Público de Minas...

Andamento do Processo n. 5000863-83.2015.8.13.0525 - 14/05/2019 do TJMG

H O I ; Executado : I I. Adv - Dpmg Defensoria Pública , Carlos Roberto Margini Junior , Ministério Público de Minas...

Andamento do Processo n. 5000863-83.2015.8.13.0525 - 22/01/2019 do TJMG

H O I; Executado : I I. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Carlos Roberto Margini Junior => Esta publicação não possui...

Extrafiscalidade do Imposto de Importação: Implicações para a competitividade no mercado nacional

, a extrafiscalidade do imposto de importação atua como impulsionador dos produtos nacionais, garantindo a competitividade destes para... Machado que: Se não existisse imposto de importação, a maioria dos produtos industrializados no Brasil não teria condições... competitividade, sejam estes fiscais ou extrafiscais. Po...

Frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação

Frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação O Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal... não integram o conceito de "Valor Aduaneiro", para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação... de calculo do imposto de importação as despesas com frete e seguro internacional. Esse...

Andamento do Processo n. 5000863-83.2015.8.13.0525 - 22/11/2018 do TJMG

H O I ; Executado : I I. Adv - Dpmg Defensoria Pública , Carlos Roberto Margini Junior => Esta publicação não possui...

Receita Federal não pode tributar produto importado, cujo valor seja inferior à US$ 100,00 dólares

da Receita Federal do Brasil não pode cobrar Imposto de Importação de produtos comprados pela internet com valor inferior a US...Receita Federal não pode tributar produto importado, cujo valor seja inferior à US$ 100,00 dólares A Secretaria...: E-mail: pasiniadvocacia@outlook.com Receita Federal não pode tributar prod...

Andamento do Processo n. 5000863-83.2015.8.13.0525 - 23/08/2018 do TJMG

00098 - 5000863-83.2015.8.13.0525 Exequente : B H O I; Executado : I I. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Carlos Roberto Margini Junior => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5000863-83.2015.8.13.0525 - 06/08/2018 do TJMG

00044 - 5000863-83.2015.8.13.0525 Exequente : B H O I; Executado : I I. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Carlos Roberto Margini Junior => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Resultados da busca Jusbrasil para "Imposto sobre Importação"

Lei de Reducao de Impostos de Importacao - Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a isencao ou reducao de impostos de importacao, e dá ...

sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importacao... e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ...

Lei de Reducao de Impostos de Importacao - Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá ...

sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação... objeto de isenção ou redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais... com alíquotas zero do ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1100912 RJ 2008/0238340-8 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ENTIDADE CULTURAL. ISENÇÃO. 1. Não se pode dissociar cultura de educação, por isso que entidades com finalidade eminentemente cultural fazem jus à isenção prevista nos arts. 2º e 3º da Lei 8.032/90. 2. Recurso especial improvido.

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