Imposto sobre Importação

Imposto sobre Importação

É imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Ver Arts. 19 a 22 do Código Tributário Nacional.

Andamento do Processo n. 32501-93.2019.8.09.0105 - Carta Precatoria Criminal - 20/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 32501-93.2019.8.09.0105 AUTOS NR. : 418 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : EDUARDO RIBEIRO BURGEL DESPACHO : PROTOCOLO: 201900325017 NATUREZA: CARTA PRECATORIA CRIMINAL...

Andamento do Processo n. 5000863-83.2015.8.13.0525 - 05/08/2019 do TJMG

00124 - 5000863-83.2015.8.13.0525 Exequente : B H O I; Executado : I I. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Carlos Roberto Margini Junior, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui...

Andamento do Processo n. 5000863-83.2015.8.13.0525 - 19/06/2019 do TJMG

00151 - 5000863-83.2015.8.13.0525 Exequente : B H O I; Executado : I I. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Carlos Roberto Margini Junior, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui...

Andamento do Processo n. 5000863-83.2015.8.13.0525 - 14/05/2019 do TJMG

00090 - 5000863-83.2015.8.13.0525 Exequente : B H O I; Executado : I I. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Carlos Roberto Margini Junior, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui...

Pílulas Tributárias: IPI compõe a base de cálculo de Pis/Cofins?

Olá Caríssimo (a), boa tarde! Hoje eu inicio aqui no nosso Blog a série Pílulas Tributárias. São pequenas publicações trazendo breves apontamentos sobre as principais dúvidas recebidas nas nossas...

Andamento do Processo n. 5000863-83.2015.8.13.0525 - 22/01/2019 do TJMG

00838 - 5000863-83.2015.8.13.0525 Exequente : B H O I; Executado : I I. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Carlos Roberto Margini Junior => Esta publicação não possui efeito de intimação....

Extrafiscalidade do Imposto de Importação: Implicações para a competitividade no mercado nacional

O Imposto de Importação possui predominantemente caráter extrafiscal, pois tem como objetivo maior proteger a indústria nacional, haja visto que o seu principal objetivo não é carrear recursos para...

Frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmaram o entendimento de que as despesas com descarga da mercadoria no território nacional não integram o conceito de...

Andamento do Processo n. 5000863-83.2015.8.13.0525 - 22/11/2018 do TJMG

00085 - 5000863-83.2015.8.13.0525 Exequente : B H O I; Executado : I I. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Carlos Roberto Margini Junior => Esta publicação não possui efeito de intimação....

Receita Federal não pode tributar produto importado, cujo valor seja inferior à US$ 100,00 dólares

A Secretaria da Receita Federal do Brasil não pode cobrar Imposto de Importação sobre produtos comprados pela internet, principalmente, quando são destinados a pessoas físicas, e cujo valor seja...

Resultados da busca Jusbrasil para "Imposto sobre Importação"
Lei de Reducao de Impostos de Importacao - Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990
Legislação12/04/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre a isencao ou reducao de impostos de importacao, e dá outras providências.
sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importacao... e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º a 6º desta lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal. Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importacao ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência; c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes; d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes; e) pelas instituições científicas e tecnológicas; f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990; (Incluído pela Lei nº 10.964, de 2004) II - aos casos de: a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua reprodução; b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial; c) remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas à pessoa física; d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus; e) bens adquiridos em Loja Franca, no País; f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984; g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação dada pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; i) bens importados ao amparo da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984; j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações; l) importação de medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, bem como de instrumental científico destinado à pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida, sem similar nacional, os quais ficarão isentos, também, dos tributos internos; m) bens importados pelas áreas de livre comércio; n) bens adquiridos para industrialização nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). Parágrafo único. As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva. Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso: I - nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importacao ; II - nas hipóteses de tributação especial de bagagem ou de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais. Art. 4º Fica igualmente assegurado às importações efetuadas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental o tratamento tributário previsto nos arts. 3º e 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, com a redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. Art. 5º O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira. Art. 5o O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos captados no exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.184, de 2001) (Vide Lei nº 11.732, de 2008) Art. 6º Os bens objeto de isenção ou redução do Imposto de Importacao, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário neles previsto. Art. 7º Os bens importados com alíquotas zero do Imposto de Importacao estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações. Art. 8º É mantida a competência da Comissão de Política Aduaneira prevista na alínea b do art. 22 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, para alterar alíquotas do Imposto de Importacao, na forma do art. 3º da referida lei, modificado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e do art. 5º de Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966. (Revogado pela Lei nº 8.085, de 1990) Art. 9º Ficam reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os percentuais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987. (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001) § 1º (Vetado). § 2º É vedada a concessão de recursos do Fundo da Marinha Mercante a fundo perdido, ressalvadas as operações já autorizadas na data da publicação desta lei. § 3º O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária (ATP) (Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988) passa a ser aplicado, a partir de 1º de janeiro de 1991, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social de acordo com normas baixadas pelos Ministérios da Infra-Estrutura e da Economia, Fazenda e Planejamento. Art. 10 . O disposto no art. 1º desta lei não se aplica: I - às isenções e reduções comprovadamente concedidas nos termos da legislação respectiva até a data da entrada em vigor desta lei; II - aos bens importados, a título definitivo, amparados por isenção ou redução na forma da legislação anterior, cujas guias de importação tenham sido emitidas até a data da entrada em vigor desta lei. III - (Vetado). Art. 11. Ficam suspensas por 180 (cento e oitenta) dias a criação e implantação de Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) a que se refere o Decreto-Lei nº 2.452, 29 de julho de 1988, e aprovação de projetos industriais e instalação de empresas nas já criadas. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se o Decreto-Lei nº 1.953, de 3 de agosto de 1982, e demais disposições em contrário. Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Zélia M Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990
Conversão da Medida Provisória nº 158 /90 (Vide Lei nº 8.076, de 1990) (Mensagem de veto) (Vide Lei nº 8.402, de 1992) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importacao e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º a 6º desta lei. Parágrafo único. O
Lei de Reducao de Impostos de Importacao - Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990
Legislação12/04/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação... objeto de isenção ou redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais... com alíquotas zero do Imposto de Importação estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas...
Conversão da Medida Provisória nº 158/90 (Vide Lei nº 8.076, de 1990) (Mensagem de veto) (Vide Lei nº 8.402, de 1992) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º a 6º desta lei. Parágrafo único. O
RECURSO ESPECIAL REsp 1100912 RJ 2008/0238340-8 (STJ)
Jurisprudência14/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ENTIDADE CULTURAL. ISENÇÃO. 1. Não se pode dissociar cultura de educação, por isso que entidades com finalidade eminentemente cultural fazem jus à isenção prevista nos arts. 2º e 3º da Lei 8.032/90. 2. Recurso especial improvido.
Isenção do Imposto de Importação pelo regime simplificado alcança mercadorias importadas com valor de até U$$ 100,00
Artigos20/10/2014Carlos
O Decreto-lei nº. 1.804 /80, no inciso II, disciplina que as remessas de até U$ 100,00 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação. No direito tributário, o Principio da Legalidade impera, sendo vedado ao Ministério da Fazenda legislar como “membro” do Congresso Nacional. O artigo 99 do Código Tributário Nacional disciplina: Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observân...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1439411 SC 2014/0045972-5 (STJ)
Jurisprudência19/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O fato gerador do imposto de importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600480 RS (STF)
Jurisprudência15/08/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE IMPORTACAO – IMUNIDADE RECÍPROCA – ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – está umbilicalmente ligada ao contribuinte de direito não alcançando o contribuinte de fato.
Governo reduz Imposto de Importação de 252 itens
Notícias09/10/2014Danielli
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou redução do Imposto de Importação para 177 produtos e renovou a desoneração para 75. No total, 252 itens receberam o benefício, válido até 31 de dezembro de 2015. A desoneração visa a estimular o investimento produtivo por meio da redução temporária do imposto de importação para bens de capital, informática e telecomunicações, desde que os produtos não sejam feitos no país. No caso dos itens desonerados ontem (8), as alíquotas...
Imposto de Importação. Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicações.
Notícias06/02/2015Leonardo
Em 02.02.2015 foram publicadas, no Diário Oficial da União, as Resoluções CAMEX nº 07/2015 e nº 08/2015, divulgando as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre determinados bens de informática e telecomunicações, e bens de capital, respectivamente, a incidir sobre a operação de importação dos bens arrolados, classificados na condição de Ex-Tarifários. O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária das alíquotas de importação de bens de informática e telecomunicações, e bens d...
Preservativos femininos têm Imposto de importação zerado
Notícias28/05/2015Schaun Monks Advogados
O governo federal zerou o imposto de importação do preservativo feminino, que era de 10%. A resolução da Camex, publicada na última quarta-feira, foi motivada pela política de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis. A novidade também auxilia na implementação de políticas afirmativas e no empoderamento feminino, uma vez que a medida trará ao público alvo maior acesso ao uso do produto. Como as novas tarifas são diferentes das aplicadas nos demais países do Mercosul, os dois produtos tiver...
Camex altera imposto de importação de bens de informática e de capital
A Câmara de Comércio Exterior ( Camex ) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior alterou para 2% a alíquota do imposto de importação de mais de 400 itens de bens de informática e de bens de capital. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (26). A alteração foi decidida por não haver produção nacional do produto. Entre os bens de informática, tiveram seu imposto alterado 18 itens, entre eles unidades portáteis para cadastramento biométrico e verificação...
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