Imposto sobre Importação

Imposto sobre Importação

É imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Ver Arts. 19 a 22 do Código Tributário Nacional.

Página 604 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2013

para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS) instituído pelo referido DL nº 1.804/80, dispõe que: Art. 1º, § 2º: “Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$...

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TRF-3 23/02/2015 - Pág. 586 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais23/02/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No. ORIG. : 00079439620114036100 24 Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelo à sentença de improcedência em ação anulatória de débito relativo ao termo de responsabilidade vinculado à DTA 10/0477395-9, contêiner HDMU 671714, transportado do Porto de Santos para o Porto Seco de Campinas. Apelou a autora, alegando nulidade do PA19814-000680-2010-03, por violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório (artigos 5º , LV e LVI , CF ; 142 , 145 e 203 , CTN ; e 10, 11 e 25, Decreto 70.2
TRF-2 24/04/2015 - Pág. 1545 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais24/04/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Sem querer adentrar na discussão acerca dos limites conceituais da isenção_, verifica-se que a parte autora incorre em erro em querer incutir que o DL nº 1.804 /80 instituiu norma de incidência de isenção. Não! Na verdade, o Chefe do Executivo delegou ao Ministério da Fazenda dispor sobre a isenção no imposto de importação estabelecendo, contudo, um limite para tanto (US$ 100,00). Sendo assim, o órgão fazendário teria a seu dispor um valor de bem máximo (base de cálculo) para estabelecer uma ise
STJ 14/08/2015 - Pág. 4175 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais14/08/2015Superior Tribunal de Justiça
(AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (5873) RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.999 - CE (2014/0068281-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL D
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