Imposto Sobre Importação em Diários Oficiais

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. GLP PROPANO. REDUÇÃO TARIFÁRIA... IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... combustível importado é de origem venezuelana (pais integrante da ALADO, despachado desse país diretamente para o Brasil (também integrante da ALADI), autoriza-se, em principio, a redução da tarifa do Imposto sobre Importação

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO... IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. EMENTA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... RECURSO ESPECIAL Nº 2076958 - CE (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DIVINO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE026529 MARIANA SOARES

Santos - MSCivXXXXX-38.2014.4.03.6104 - II/ Imposto sobre Importação- Distribuído em:21/08/2014 - 1ª Vara Federalde Santos - MSCivXXXXX-74.2012.4.03.6104 - II/ Imposto sobre Importação- Distribuído... - 4ª Vara Federalde Santos - ProceComCivXXXXX-91.2019.4.03.6104 - II/ Imposto sobre Importação- Distribuído em:08/02/2019 - 1ª Vara Federalde Santos - CumSenFazXXXXX-32.2019.4.03.6104 - II/ Imposto sobre Importação... sobre Importação- Distribuído em:07/03/2019 - 2ª Vara Federalde Sorocaba - CumSenFazXXXXX-62.2010.4.03.6110 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados- Distribuído em:01/06/2010 - 3ª Vara Federalde

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. EMENTA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA LIBERAÇÃO... IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DA MERCADORIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO... RECURSO ESPECIAL Nº 2089007 - CE (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DIVINO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE026529 MARIANA SOARES

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. ÓLEO DIESEL REDUÇÃO TARIFÁRIA... combustível importado é de origem venezuelana (país integrante da ALADO, despachado desse país diretamente para o Brasil (também integrante da ALADO, autoriza-se, em principio, a redução da tarifa do Imposto sobre Importação... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA XXXXX/STF. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. GLP PROPANO. REDUÇÃO TARIFÁRIA... IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. GLP PROPANO. REDUÇÃO TARIFÁRIA... combustível importado é de origem venezuelana (país integrante da ALADI), despachado desse país diretamente para o Brasil (também integrante da ALADI), autoriza-se, em principio, a redução da tarifa do Imposto sobre Importação

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II. MERCADORIA NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 37 /1966. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO... Desta sorte, em relação ao imposto sobre importação, o recurso merece ser provido. No mesmo sentido: REsp nº 661.784/RJ, DJe de 16.12.2009 e REsp nº 601.022/RJ, DJe de 16.12.2009. 4... Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros.’

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. OLEO DIESEL. REDUÇÃO TARIFÁRIA... combustível importado é de origem venezuelana (país integrante da ALADI, despachado desse país diretamente para o Brasil (também integrante da ALADI, autoriza-se, em principio, a redução da tarifa do Imposto sobre Importação... sobre Importação, nos termos do Acordo de Complementação Econômica n.º 39 (ratificado pelo Decreto 3.138, de 16 AGO 1999)

Sendo assim, em relação ao imposto sobre importação, o recurso merece ser provido, afastando-se sua exigência no caso em exame. 15. Por outro lado, quanto à exigibilidade do PIS /COFINS-importação... ou nacionalizada exportada que retornar ao país, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que não se amolda ao seu art. 153 , I , da CF/88 , o qual restringe a incidência do imposto sobre importação... No que concerne à exigência do imposto de importação, há neste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região o precedente da 3º Turma Especializada de relatoria da eminente Desembargador Federal CHALU

sobre Importação - Impostos - Tributário 03.02.05 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Impostos - Tributário 03.04.02.02 - Cofins - Contribuição Social - Contribuição de Melhoria - Tributário... APTE: WAGNER PEREIRA LOPES ADVOGADO: RJ146652 - NAYRA MARQUES DOS SANTOS APDO: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL 017 - Processo: XXXXX-35.2016.4.02.5101 APELREEX (Processo Eletrônico) 03.02.03 - II/ Imposto sobre Importação... : Voto Vista Resultados de Julgamentos Anteriores 07/05/2019 13:00 Julgado 15/09/2020 13:00 Retirado de Pauta 018 - Processo: XXXXX-24.2016.4.02.5101 APELREEX (Processo Eletrônico) 03.02.03 - II/ Imposto sobre Importação