Imposto sobre Importação

Imposto sobre Importação

É imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Ver Arts. 19 a 22 do Código Tributário Nacional.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5032897-87.2014.404.7200 SC 5032897-87.2014.404.7200

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1377191 PE 2013/0094012-7

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ESTRANGEIRO QUE PASSOU A RESIDIR NO PAÍS. EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔN...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 6870 RS 2005.71.00.006870-8

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO . ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156 /99 e IN SRF 96 /99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 289420 PR 2000/0123778-0

PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 585 , § 1º , E 791 , DO CPC . 1. Há de ser reforma...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 30250 PR 97.04.30250-9

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO NORMAL. INCLUSÃO DE DESCONTOS.O CTN , em seu art. 20 , inc. II , prevê que, quando a alíquota seja ad valorem, a base de cálculo do ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0073000-35.1998.5.04.0303 RS 0073000-35.1998.5.04.0303

INTEGRAÇAO DO ADICIONAL NOTURNO EM HORAS EXTRAS. Aplicação do entendimento consubstanciado no Precedente nº 97 da SDI do TST. Recurso ao qual se dá provimento. (...)...

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RECURSO ESPECIAL REsp 1100912 RJ 2008/0238340-8 (STJ)
Jurisprudência14/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ENTIDADE CULTURAL. ISENÇÃO. 1. Não se pode dissociar cultura de educação, por isso que entidades com finalidade eminentemente cultural fazem jus à isenção prevista nos arts. 2º e 3º da Lei 8.032 /90. 2. Recurso especial improvido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600480 RS (STF)
Jurisprudência15/08/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE IMPORTACAO – IMUNIDADE RECÍPROCA – ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – está umbilicalmente ligada ao contribuinte de direito não alcançando o contribuinte de fato.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1439411 SC 2014/0045972-5 (STJ)
Jurisprudência19/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O fato gerador do imposto de importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental não provido.
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