Imposto sobre Importação

Imposto sobre Importação

É imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Ver Arts. 19 a 22 do Código Tributário Nacional.

Frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmaram o entendimento de que as despesas com descarga da mercadoria no território nacional não integram o conceito de...

Capatazia x Imposto de Importação

A capatazia se configura como o movimento de mercadorias dentro das áreas portuárias e aeroportos, o que gera despesas para os importadores. A SRF aplica a Instrução Normativa nº 327/2003 no sentido...

Senado
há 2 anos

Dê sua opinião: compras do exterior de até US$ 1mil devem ser isentas de imposto de importação?

Chegou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a Sugestão Legislativa 20/2017, apresentada por meio do Portal e-Cidadania. O objetivo da sugestão é isentar de impostos de...

Pessoa física que importa bem de valor inferior a US$ 100 não paga imposto de importação

O juiz Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, do JEC de Curitiba/PR, concluiu  que não há incidência de imposto de importação no caso de pessoa física e sendo o valor das mercadorias por ele...

Bruno  V. Gomes, Advogado
há 2 anos

Devo pagar o imposto de importação?

De fato os produtos nacionais são caros e se comparados aos respectivos internacionais a disparidade aumenta. Logo, importar se torna uma opção. Veja o breve diálogo a seguir: X : Estou pensando em...

A exclusão da taxa de capatazia da base de cálculo do imposto de importação

Em recente julgado a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reafirmando a impossibilidade de inclusão dos valores relacionados à taxa de capatazia na base de cálculo do Imposto de...

Aline Braga, Advogado
há 3 anos

Importadores podem recuperar valores de imposto de importação pagos indevidamente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que não entra na base de cálculo do Imposto de Importação (II) as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em...

COAD
há 3 anos

STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em...

Usuários do Ebay, comemorem - firmado teto de $100 para isenção de compras no exterior

Muitos gaúchos devem agradecer à Carla Kramp, e principalmente à Dra. Marlene Ione Kramp, respectivamente autora e procuradora na demanda que harmonizou a jurisprudência do Estado do Rio Grande do...

Paulo Souza, Advogado
há 3 anos

STF suspende cobrança de IPI na revenda de produtos importados

O ministro Marco Aurélio deferiu liminar na Ação Cautelar nº 4129 conferindo efeito suspensivo ao RE nº 946648, em que uma empresa alega dupla incidência do IPI nas operações de revenda de produtos...

Resultados da busca Jusbrasil para "Imposto sobre Importação"
Governo reduz Imposto de Importação de 252 itens
Notícias09/10/2014Danielli
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou redução do Imposto de Importação para 177 produtos e renovou a desoneração para 75. No total, 252 itens receberam o benefício, válido até 31 de dezembro de 2015. A desoneração visa a estimular o investimento produtivo por meio da redução temporária do imposto de importação para bens de capital, informática e telecomunicações, desde que os produtos não sejam feitos no país. No caso dos itens desonerados ontem (8), as alíquotas...
Imposto de Importação. Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicações.
Notícias06/02/2015Leonardo
Em 02.02.2015 foram publicadas, no Diário Oficial da União, as Resoluções CAMEX nº 07/2015 e nº 08/2015, divulgando as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre determinados bens de informática e telecomunicações, e bens de capital, respectivamente, a incidir sobre a operação de importação dos bens arrolados, classificados na condição de Ex-Tarifários. O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária das alíquotas de importação de bens de informática e telecomunicações, e bens d...
Preservativos femininos têm Imposto de importação zerado
Notícias28/05/2015Schaun Monks Advogados
O governo federal zerou o imposto de importação do preservativo feminino, que era de 10%. A resolução da Camex, publicada na última quarta-feira, foi motivada pela política de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis. A novidade também auxilia na implementação de políticas afirmativas e no empoderamento feminino, uma vez que a medida trará ao público alvo maior acesso ao uso do produto. Como as novas tarifas são diferentes das aplicadas nos demais países do Mercosul, os dois produtos tiver...
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