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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Imposto sobre Importação

Imposto sobre Importação

Imposto sobre a importação

É imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Ver Arts. 19 a 22 do Código Tributário Nacional.

Pedro Veitenheimer

Pedro Veitenheimer -

Demurrage - o que é e a obrigação do Estado

da mercadoria permanecer parada em seu espaço mais tempo do que o acordado. Para a aplicação da Demurrage é necessário...

Andamento do Processo n. 00082702420178140043 - 16/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00082702420178140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Termo Circunstanciado em: 09/11/2017---AUTOR DO FATO:JOSE FLORI

Andamento do Processo n. 5002868-10.2017.8.13.0525 - 22/09/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : I I e outros. Adv - Ana Marcia Simoes Etienne Arreguy , Ana Cecilia de Paiva Garcia Grilo...

Capatazia x Imposto de Importação

Capatazia x Imposto de Importação A capatazia se configura como o movimento de mercadorias dentro das áreas portuárias... de incluir o valor gasto com a capatazia na base de cálculo do imposto de importação. Contudo, tal medida se mostra abusiva... de importação nos últimos 5 anos. A capatazia se configura como momento...

Andamento do Processo n. 00171179420098140401 - 19/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00171179420098140401 PROCESSO ANTIGO: 200920641724 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/09/2017 NAO

Andamento do Processo n. 5002868-10.2017.8.13.0525 - 12/09/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : I I e outros. Adv - Ana Marcia Simoes Etienne Arreguy , Ana Cecilia de Paiva Garcia Grilo...

Andamento do Processo n. 00171179420098140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/09/2017 do TJPA

e ALBERTO LEAL MAUES DATA DE NASCIMENTO: 15/05/1990 CAPITULAÇÃO PENAL: art. 157, § 2º, inciso I e II do CPB. SENTENÇA 1..., qualificado nos autos, sob acusação da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I e II do CPB. Devidamente citado... criminal do réu suso mencionado, pela prática do delito tipificado ...

Andamento do Processo n. 5002868-10.2017.8.13.0525 - 31/08/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : I I e outros. Adv - Ana Cecilia de Paiva Garcia Grilo, Ana Marcia Simoes Etienne Arreguy...

Andamento do Processo n. 5002868-10.2017.8.13.0525 - 01/08/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : I I e outros => Adv - Ana Cecilia de Paiva Garcia Grilo, Ana Marcia Simoes Etienne Arreguy...

Andamento do Processo n. 5002868-10.2017.8.13.0525 - 31/07/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : I I e outros. Adv - Ana Cecilia de Paiva Garcia Grilo, Ana Marcia Simoes Etienne Arreguy...

Resultados da busca Jusbrasil para "Imposto sobre Importação"

Lei de Reducao de Impostos de Importacao - Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a isencao ou reducao de impostos de importacao, e dá ...

sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importacao... e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ...

Lei de Reducao de Impostos de Importacao - Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá ...

sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação... objeto de isenção ou redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais... com alíquotas zero do ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1100912 RJ 2008/0238340-8 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ENTIDADE CULTURAL. ISENÇÃO. 1. Não se pode dissociar cultura de educação, por isso que entidades com finalidade eminentemente cultural fazem jus à isenção prevista nos arts. 2º e 3º da Lei 8.032/90. 2. Recurso especial improvido.

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