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20 de maio de 2018
Imposto sobre Importação

Imposto sobre Importação

Imposto sobre a importação

É imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Ver Arts. 19 a 22 do Código Tributário Nacional.

Joás Filgueiras

Joás Filgueiras -

Incidência de tributação sobre produto de valor declarado até USD$ 50,00 e conflito com o princípio da Legalidade

, as quais ambas fazem parte do conceito de tributo. Em uma simples Importação, incidirá Impostos como: IOF, II e ICMS, os dois... compulsórios e Contribuição social. Portanto, ao adquirir um produto do exterior, poderá ali incidir Impostos e Taxas... e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º,...

Andamento do Processo n. 5002868-10.2017.8.13.0525 - 02/04/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : I I e outros. Adv - Ana Cecilia de Paiva Garcia Grilo, Ana Marcia Simoes Etienne Arreguy...

JFPB garante isenção de imposto a produto importado pela internet

JFPB garante isenção de imposto a produto importado pela internet O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal... - imprensa@jfpb.jus.br FONTE: Portal da Justiça Federal da Paraíba - http://jfpb.jus.br/ JFPB garante isenção de imposto a produto importado pela internet..., condicionando a retirada do produto ao ...

Andamento do Processo n. 5002868-10.2017.8.13.0525 - 13/03/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : I I e outros. Adv - Ana Marcia Simoes Etienne Arreguy, Ana Cecilia de Paiva Garcia Grilo...

Andamento do Processo n. 5002868-10.2017.8.13.0525 - 02/02/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : I I e outros. Adv - Ana Marcia Simoes Etienne Arreguy, Ana Cecilia de Paiva Garcia Grilo...

Andamento do Processo n. 00000161620138140136 - 26/01/2018 do TJPA

/01/2018---ACUSADO:CLAUDECIR LIRA FEITOSA DENUNCIADO:ROSILENE CARDOSO DOS SANTOS VITIMA:I. I. . Processo nº 0000016...

Demurrage - o que é e a obrigação do Estado

da mercadoria permanecer parada em seu espaço mais tempo do que o acordado. Para a aplicação da Demurrage é necessário...

Andamento do Processo n. 00082702420178140043 - 16/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00082702420178140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Termo Circunstanciado em: 09/11/2017---AUTOR DO FATO:JOSE FLORI

Andamento do Processo n. 5002868-10.2017.8.13.0525 - 22/09/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : I I e outros. Adv - Ana Marcia Simoes Etienne Arreguy , Ana Cecilia de Paiva Garcia Grilo...

Capatazia x Imposto de Importação

Capatazia x Imposto de Importação A capatazia se configura como o movimento de mercadorias dentro das áreas portuárias... de incluir o valor gasto com a capatazia na base de cálculo do imposto de importação. Contudo, tal medida se mostra abusiva... de importação nos últimos 5 anos. A capatazia se configura como momento...

Resultados da busca Jusbrasil para "Imposto sobre Importação"

Lei de Reducao de Impostos de Importacao - Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a isencao ou reducao de impostos de importacao, e dá ...

sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importacao... e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ...

Lei de Reducao de Impostos de Importacao - Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá ...

sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação... objeto de isenção ou redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais... com alíquotas zero do ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1100912 RJ 2008/0238340-8 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ENTIDADE CULTURAL. ISENÇÃO. 1. Não se pode dissociar cultura de educação, por isso que entidades com finalidade eminentemente cultural fazem jus à isenção prevista nos arts. 2º e 3º da Lei 8.032/90. 2. Recurso especial improvido.

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