Improbidade Administrativa

Improbidade Administrativa

A palavra improbidade provém do latim improbitate, e significa, essencialmente, desonestidade, desrespeito, inadequação ao padrão ético e moral, e afastamento da boa conduta. Alguns autores interpretam-na como sinônimo jurídico de corrupção e desconsideração ao patrimônio público. É possível conceituar a improbidade administrativa do agente público: toda conduta ilegal (corrupta, nociva ou inepta) do agente público, dolosa ou culposa, no exercício (ainda que transitório ou sem remuneração) de função cargo, mandato ou emprego público, com ou sem participação (auxílio, favorecimento ou indução) de terceiro, que ofende os princípios constitucionais (expressos e implícitos) que regem a Administração Pública.

Andamento do Processo n. 0023240-63.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

-63.2017.8.26.0053 (processo principal 0006707-54.2002.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa...

Andamento do Processo n. 0002366-38.2016.8.26.0297 - Cumprimento Provisório de Sentença - 17/09/2020 do TJSP

ANTIGOS DO SAJ - Improbidade Administrativa - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Sandra Fiorilli Assunçao... Vítor, com a finalidade de prover conservação e ressalva de direitos, DEFIRO o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500025-19.2017.8.26.0300 SP 1500025-19.2017.8.26.0300

/2020 - 16/10/2020 Jarbas Gomes IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prejuízo ao Erário e Violação aos Princípios da Administração... e inciso I, e 12, inciso II, e parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000202-80.2017.8.26.0125 SP 1000202-80.2017.8.26.0125

administrativa por parte do Prefeito. Ausência de dolo, culpa, má-fé ou desonestidade do agente público. Improbidade não configurada. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido.... …

A improbidade administrativa do setor público diante da lei de proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) alcança as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, com clara possibilidade de responsabilização civil e criminal, bem como a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0281700-43.2019.8.21.7000 RS

Pereira APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO... DE CONTRAPRESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA. COMPRA DE EQUIPAMENTOS PELA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5019709-81.2018.4.03.0000 SP

Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9º E 10... de improbidade administrativa e respectiva autoria, aplicando-se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5015939-80.2018.4.03.0000 SP

da Lei nº 7.347 /1985 com o rito das ações de improbidade administrativa. 3. No que concerne às alegações de ausência... VIDE EMENTA Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR E M E N T A AGRAVO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0061766-54.2020.8.19.0000

. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Indisponibilidade de bens decretada por decisão já preclusa. Indeferimento do pedido de alienação... de eventual condenação. Inocorrência de alteração fática …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007286-29.2020.8.19.0000

da conduta, em tese, à tipologia normativa. Infração administrativa suscetível de configurar ato de improbidade... VALDIR DIAS Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS AGRAVO DE …
Resultados da busca Jusbrasil para "Improbidade Administrativa"
Considerações sobre Improbidade Administrativa
Artigos28/12/2014Caio
Trata-se de breves considerações sobre improbidade administrativa. Boa tarde, hoje farei breves considerações sobre improbidade administrativa. A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, que acarreta a imposição de sanções civis, administrativas e penais, de modo cumulativo ou não, conforme previsão legal. A improbidade pressupõe um elemento subjetivo reprovável. Como regra, a improbidade ocorre mediant...
Apelação Cível AC 201200010016344 PI 201200010016344 (TJ-PI)
Jurisprudência07/08/2013Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001634-4 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2013 ) [copiar texto]
Improbidade Administrativa
Artigos09/03/2018Malta
O Supremo Tribunal Federal decidirá se a pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa é (im)prescritível O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 15/03/2018 o julgamento da repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE n.º 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. Em fevereiro de 2016, o STF firmou a tese, também em sede de repercussão geral em Recurso...
Tortura e improbidade administrativa
Notícias12/04/2016Carlos
Tortura praticada por Servidores Públicos pode acarretar responsabilização por Improbidade Administrativa. Tortura praticada por servidores públicos pode caracterizar como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, jul...
Improbidade administrativa culposa.
Notícias22/06/2019Alexis
(In)constitucionalidade da conduta culposa na Lei de Improbidade Administrativa. A norma em específico (Lei nº 8.429 /92), ao disciplinar os atos que causam lesão ao erário (art. 10), previu expressamente a possibilidade da existência de improbidade administrativa em decorrência de atos culposos. Dentre outros, os dispositivos tipificadores dos atos de improbidade administrativa (arts. 9º , 10 e 11 da LIA ), somente o art. 10 se refere ao elemento subjetivo da conduta. É pacífico na doutrina que...
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AIAD 249242003 MA (TJ-MA)
Jurisprudência01/04/2004Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. I - A Lei 10.628 /2002 estendeu o foro nas ações de improbidade administrativa apenas aos funcionários ou autoridades que possuam prerrogativa em razão do exercício de função pública. II - O Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar ação de improbidade administrativa proposta contra Vereador por este não possuir foro privilegiado. III- Autos remetidos à Comarca de origem.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AIAD 16932003 MA (TJ-MA)
Jurisprudência26/07/2005Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO. REQUISITOS FORMAIS EXISTENTES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ENFRENTAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. I - Compete ao Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de ação de improbidade administrativa proposta em face de prefeito municipal. II - Preliminar de Inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, afastada pelo Tribunal. III - O recebimento da ação de improbidade administrativa está condicionada à constatação de que se encontram presentes os requisitos formais do § 1º, art. 14 , da Lei nº 8.429 /1992, arrimando-se a representação na qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas que tenha conhecimento. IV - Inicial recebida.
Defesa em Ação de Improbidade Administrativa
Artigos23/01/2020Sérgio Luiz
Saiba quais teses de defesa podem ser utilizadas em um processo de Improbidade Administrativa O que é a Improbidade Administrativa? A improbidade administrativa ocorre quando um agente da Administração Pública, por meio de uma ação ou omissão, viola os princípios constitucionais básicos, como o princípio constitucional de moralidade no exercício da função pública (JUSTEN FILHO, 2010, p. 995) . Tal ação ou omissão é punida por meio da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992), que tipif...
Apelação Cível AC 10071100006668001 Boa Esperança (TJ-MG)
Jurisprudência15/04/2011Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. - A improbidade administrativa deve ficar cumpridamente provada, sem o que não se pode punir a tal título os administradores públicos.- Se não foi comprovado que o administrador público causou prejuízo ao Erário Público e nem mesmo se locupletou com qualquer vantagem pecuniária, não vinga a ação de improbidade administrativa contra ele proposta, haja vista que para o êxito daquela referida ação há necessidade da concorrência da ilegalidade e lesividade do ato acoimado de improbo.
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 21455304020198260000 SP 2145530-40.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência06/11/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Agravo de Instrumento tirado contra decisão que recebeu a petição inicial. Inexistência de omissões. Decisão que se pronunciou sobre as questões apontadas nos embargos. Mera irresignação ao julgamento proferido. Nítida pretensão infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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