Improbidade Administrativa

Improbidade Administrativa

A palavra improbidade provém do latim improbitate, e significa, essencialmente, desonestidade, desrespeito, inadequação ao padrão ético e moral, e afastamento da boa conduta. Alguns autores interpretam-na como sinônimo jurídico de corrupção e desconsideração ao patrimônio público. É possível conceituar a improbidade administrativa do agente público: toda conduta ilegal (corrupta, nociva ou inepta) do agente público, dolosa ou culposa, no exercício (ainda que transitório ou sem remuneração) de função cargo, mandato ou emprego público, com ou sem participação (auxílio, favorecimento ou indução) de terceiro, que ofende os princípios constitucionais (expressos e implícitos) que regem a Administração Pública.

Andamento do Processo n. 0005949-79.2019.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - 19/02/2020 do TJSP

- Improbidade Administrativa - São Paulo Urbanismo SP Urbanismo - Vistos. 1-) Em primeiro lugar, certifique o cartório o decurso...

Andamento do Processo n. 1009474-16.2014.8.26.0348 - Ação Civil Pública Cível - 19/02/2020 do TJSP

-16.2014.8.26.0348 - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa - OSWALDO DIAS e outros - Vistos. Fls. 2317... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - …

Andamento do Processo n. 0011101-60.2009.8.26.0053 - Outros Feitos não Especificados - 18/02/2020 do TJSP

0011101-60.2009.8.26.0053 (053.09.011101-2) - Outros Feitos não Especificados - Improbidade Administrativa -Valdery Frota...
Sérgio Merola, Advogado
há 6 dias

A pena de demissão no PAD é muitas vezes desproporcional (e pode ser anulada)

de cargo; III – inassiduidade habitual; IV – improbidade administrativa; V – incontinência pública e conduta escandalosa... que um servidor seja demitido por improbidade administrativa , quando a …
Ederson Miranda, Advogado
há 8 dias

O serviço voluntário não caracteriza ato de improbidade administrativa

que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa , é necessária...O serviço voluntário não caracteriza ato de improbidade administrativa

Andamento do Processo n. 0101106-76.2004.8.26.0515 - 14/02/2020 do TJSP

- Outros Feitos não Especificados - Improbidade Administrativa - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - ALVARO AUGUSTO...
Matheus Zurita, Advogado
há 10 dias

Acordo em casos de improbidade administrativa? O que fazer?

Acordo em casos de improbidade administrativa? O que fazer? Como todos (ou quase todos) operadores do direito... do universo penal. Explico. Anteriormente, a Lei nº 8.429 /1992 ( Lei de improbidade a…

Andamento do Processo n. 0025616-85.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 12/02/2020 do TJSP

-85.2018.8.26.0053 (processo principal 0011085-48.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa..., Orçamento e Gestão para informar a proibição de contratação dos …

Andamento do Processo n. 0015149-21.2018.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 11/02/2020 do TJSP

- Improbidade Administrativa - Joaquim de Jesus Botti Campos - Municipio de Presidente Prudente - “Sobre os cálculos...

Edital n. 25/2020 DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INQUÉRITO CIVIL - 07/02/2020 do TJBA

DE JUSTIÇA DE POÇÕES NOTÍCIA DE FATO: 707.0.20904/2020 ÁREA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE INSTAURAÇÃO: 06/02/2020...
Resultados da busca Jusbrasil para "Improbidade Administrativa"
Considerações sobre Improbidade Administrativa
Artigos28/12/2014Caio
Trata-se de breves considerações sobre improbidade administrativa. Boa tarde, hoje farei breves considerações sobre improbidade administrativa. A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, que acarreta a imposição de sanções civis, administrativas e penais, de modo cumulativo ou não, conforme previsão legal. A improbidade pressupõe um elemento subjetivo reprovável. Como regra, a improbidade ocorre mediant...
Apelação Cível AC 201200010016344 PI 201200010016344 (TJ-PI)
Jurisprudência07/08/2013Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001634-4 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2013 ) [copiar texto]
Improbidade Administrativa
Artigos09/03/2018Malta
O Supremo Tribunal Federal decidirá se a pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa é (im)prescritível O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 15/03/2018 o julgamento da repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE n.º 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. Em fevereiro de 2016, o STF firmou a tese, também em sede de repercussão geral em Recurso...
Tortura e improbidade administrativa
Notícias12/04/2016Carlos
Tortura praticada por Servidores Públicos pode acarretar responsabilização por Improbidade Administrativa. Tortura praticada por servidores públicos pode caracterizar como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, jul...
Improbidade administrativa culposa.
Notícias22/06/2019Alexis
(In)constitucionalidade da conduta culposa na Lei de Improbidade Administrativa. A norma em específico (Lei nº 8.429 /92), ao disciplinar os atos que causam lesão ao erário (art. 10), previu expressamente a possibilidade da existência de improbidade administrativa em decorrência de atos culposos. Dentre outros, os dispositivos tipificadores dos atos de improbidade administrativa (arts. 9º , 10 e 11 da LIA ), somente o art. 10 se refere ao elemento subjetivo da conduta. É pacífico na doutrina que...
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AIAD 249242003 MA (TJ-MA)
Jurisprudência01/04/2004Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. I - A Lei 10.628 /2002 estendeu o foro nas ações de improbidade administrativa apenas aos funcionários ou autoridades que possuam prerrogativa em razão do exercício de função pública. II - O Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar ação de improbidade administrativa proposta contra Vereador por este não possuir foro privilegiado. III- Autos remetidos à Comarca de origem.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AIAD 16932003 MA (TJ-MA)
Jurisprudência26/07/2005Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO. REQUISITOS FORMAIS EXISTENTES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ENFRENTAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. I - Compete ao Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de ação de improbidade administrativa proposta em face de prefeito municipal. II - Preliminar de Inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, afastada pelo Tribunal. III - O recebimento da ação de improbidade administrativa está condicionada à constatação de que se encontram presentes os requisitos formais do § 1º, art. 14 , da Lei nº 8.429 /1992, arrimando-se a representação na qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas que tenha conhecimento. IV - Inicial recebida.
Ação Civil de Improbidade Administrativa 10839420 PR 1083942-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O recebimento da inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa é baseado em indícios de ocorrência da improbidade, em atenção ao princípio in dubio pro societate. 2. A análise da efetiva existência de improbidade pertence ao mérito da ação civil pública, que necessita de cognição ampla e exauriente e realização do contraditório, dentro do devido processo legal, que será oportunizado no decorrer da ação.RECURSO NÃO PROVIDO.
Improbidade Administrativa
Artigos25/05/2015Harrisson
Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, conforme a Lei Federal n° 8429/92. Universidade Católica do Salvador Autor: Harrisson Santos Poggio Graduando em Direito Data: 22/05/2015 Resumo Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função ...
A Improbidade Administrativa por Dano ao Erário na forma culposa
Artigos28/03/2019Leonardo
A culpa grave como pressuposto da Improbidade Administrativa Sabe-se que forte corrente doutrinária defende que a culpa (em sentido estrito) é elemento subjetivo incompatível com qualquer ato de improbidade revestido de desonestidade, imoralidade ou má-fé. Ocorre que esta interpretação, quando aplicada ao artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa , consiste em verdadeira e inadmissível interpretação contrária a lei, vez que aquele dispositivo legal é claríssimo ao prever atos de improbidade...
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