Incorporação Imobiliária

Atividade exercida com o intuito de promover e realizar, em sistema de condomínio, edificações compostas de unidades autônomas. Consulte Lei 4.591/64.

Andamento do Processo n. 0001455-20.2019.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 14/02/2020 do TJSP

) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Narima Zopone - Assua Construcoes Engenharia e Comercio Ltda - - Assuã...

Andamento do Processo n. 0007377-28.2019.8.26.0011 - Cumprimento Provisório de Sentença - 14/02/2020 do TJSP

- Incorporação Imobiliária - Dilson Alves da Silva e outro - Gafisa S/A - Vistos. Fl. 79: esclareçam os autores... aos autos a certidão imobiliária atualizada. Int. - ADV: ARTHUR JOSE PAVAN TORRES …

Andamento do Processo n. 0002186-54.2019.8.26.0220 - Cumprimento Provisório de Sentença - 13/02/2020 do TJSP

- Incorporação Imobiliária - Oscar Antunes de Oliveira Filho - Mtc 18 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - *Vistos. Na forma...

Andamento do Processo n. 0028344-92.2017.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 13/02/2020 do TJSP

-92.2017.8.26.0002 (processo principal 1019973-25.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária...

Andamento do Processo n. 0008527-53.2019.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 13/02/2020 do TJSP

-53.2019.8.26.0008 (processo principal 1009361-10.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Incorporação Imobiliária - G...

Andamento do Processo n. 0000799-58.2020.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença - 13/02/2020 do TJSP

-58.2020.8.26.0320 (processo principal 1000348-50.2019.8.26.0320 ) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - L...

Andamento do Processo n. 7000999-20.2016.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJRO

Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Obrigação de Fazer / Não Fazer AUTOR: ELSON... da incorporação da rede elétrica e a condenação da parte requerida ao …

Andamento do Processo n. 7000560-67.2020.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2020 do TJRO

-83.2020.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Incorporação... Imobiliária, Obrigação de Fazer / Não Fazer AUTOR: FRANCISCO AMARO DE JESUS …

Andamento do Processo n. 7000551-08.2020.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2020 do TJRO

-29.2019.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária... 9.099 /1995. Pretende a parte autora a formalização da incorporaç…

Andamento do Processo n. 0034299-33.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 12/02/2020 do TJSP

-33.2019.8.26.0100 (processo principal 1071804-75.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária...
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00014234920105240002 (TRT-24)
Jurisprudência19/10/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. Embora o imóvel penhorado integre uma incorporação imobiliária destinada à construção de um conjunto residencial, sua propriedade é da empresa executada. Portanto, o imóvel penhorado não pertence ao embargante, de forma que, a rigor, não é nem mesmo parte legítima para opor embargos de terceiro.
APELAÇÃO APL 00072674220018190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência15/07/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ORDINÁRIA -- INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. A regra de regência é a do artigo 40 da Lei 4591 /64, pois rescindido o contrato de alienação do terreno, ou da fração ideal, automaticamente restam rescindidas as acessões e promessas de cessão de direitos referentes à aquisição do terreno. Rescindido o contrato entre alienante do terreno e a incorporadora resolve-se à promessa de compra e venda com os promitentes adquirentes que, no entanto, tem direito à restituição da proporção da construção para a qual contribuíram e foi adicionada ao terreno com a devolução corrigida e com juros do que despenderam.
00014234920105240002 (TRT-24)
Jurisprudência25/10/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. Embora o imóvel penhorado integre uma incorporação imobiliária destinada à construção de um conjunto residencial, sua propriedade é da empresa executada. Portanto, o imóvel penhorado não pertence ao embargante, de forma que, a rigor, não é nem mesmo parte legítima para opor embargos de terceiro.
Incorporação Imobiliária: Avanços e Retrocessos
Artigos18/03/2019Jayra
Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.  No dia 31 de Agosto de 2017, no Auditório Antônio Carlos Amorim, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, em Seminário ‘ Incorporação Imobiliária na perspectiva do Poder Judiciário’ , promovido pel...
O que é incorporação imobiliária e quais os documentos essenciais
Notícias14/07/2015Bernardo
O significado jurídico da expressão incorporação imobiliária, a qual deve ser entendida como sendo o meio pelo qual alguém (pessoa física ou jurídica) constrói um edifício, com diversas unidades autônomas, em um terreno de outra pessoa Comecemos pelo significado da palavra incorporar, que nos remete a idéia de reunir ou juntar, duas ou mais coisas, num só corpo ou em uma única estrutura. Em se tratando de construção civil, as duas coisas que se tornarão únicas são o terreno e o prédio que nele s...
Apelação APL 00094786720088260126 SP 0009478-67.2008.8.26.0126 (TJ-SP)
Jurisprudência22/08/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Obrigação de fazer - Legitimidade ativa do autor para pleitear, em nome próprio e na qualidade de adquirente de uma das unidades do empreendimento já concluído e entregue, a regularização da incorporação imobiliária pela demandada - Inicial que preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC - Alienação de unidade autônoma sem registro da incorporação imobiliária - Responsabilidade da apelante, investida nas funções de incorporadora e construtora, pela regularização do empreendimento - Abstenção de venda das unidades - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 32 , 31 e 44 da Lei nº 4.591 /64 - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
Agravo Regimental AGTR 7066 PE 96.05.11344-9 (TRF-5)
Jurisprudência06/09/1996Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PIS. A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, TIDA COMO TÍPICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOFRE A INCIDÊNCIA DO PIS. PRECEDENTES DESTE TRF. AGRAVO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL AC 135531999 MA (TJ-MA)
Jurisprudência27/04/2000Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A incorporação imobiliária, na dicção da Lei nº 4.591 /64, é atividade "exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas". Trata-se, portanto, de uma atividade autônoma em que, embora cumule o incorporador a condição de construtor, não se concretiza a prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, de modo que as operações realizadas são atos de alienação de domínio e de posse das unidades autônomas, daí por que não há preço de serviço, mas, sim, preço de imóvel alienado.Assim, na incorporação imobiliária o incorporador não firma com os adquirentes contrato de empreitada ou administração, daí porque não constituir referida atividade fato gerador do ISSQN.
Apelação Cível AC 192073526 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/08/1992Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCORPORACAO IMOBILIARIA. CONDOMÍNIO. UMA VEZ NAO ESCLARECIDO O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS, ATINENTES A INCORPORACAO IMOBILIARIA, ENVOLVENDO CONDOMÍNIO, LEGITIMA SE MOSTRA A RECUSA DA MUNICIPALIDADE, EM AVALIAR, PARA FIM DE TRIBUTACAO , UNIDADE NAO EDIFICADA E, POR ISSO, NAO DESBEMBRAVEL, MAS OBJETO DE TRANSACAO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 192073526, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/08/1992)
APELAÇÃO APL 03132280520168190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência06/02/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA FRUSTRADA. INADIMPLEMENTO DO INCORPORADOR. SUSPENSÃO DO FEITO. Incorporação imobiliária frustrada quanto ao prazo de entrega. Matéria afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Suspensão do processo. Decisão Unânime.
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