Incorporação Imobiliária

Atividade exercida com o intuito de promover e realizar, em sistema de condomínio, edificações compostas de unidades autônomas. Consulte Lei 4.591/64.

Andamento do Processo n. 0040788-57.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0040788-57.2017.8.26.0100 (processo principal 0219290-96.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Incorporação Imobiliária - Condomínio Villagio Di Napoli - Goldfarb Incorporações e...

Andamento do Processo n. 7003334-61.2019.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJRO

7003334-61.2019.8.22.0003 Procedimento do Juizado Especial Cível Incorporação Imobiliária REQUERENTES: MARIA LUCIA SANTOS, DOMINGOS BOAVENTURA SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: VIVIANE SILVA CARVALHO...

Andamento do Processo n. 0209117-42.2011.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 22/08/2019 do TJSP

Processo 0209117-42.2011.8.26.0100 (583.00.2011.209117) - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária -Melissa Timoteo Fernandes - Gold Egito Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Avance...

Andamento do Processo n. 0034928-07.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 22/08/2019 do TJSP

Processo 0034928-07.2019.8.26.0100 (processo principal 1021930-29.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Incorporação Imobiliária - LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A. - Alessandro de...

Andamento do Processo n. 0035325-66.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 22/08/2019 do TJSP

Processo 0035325-66.2019.8.26.0100 (processo principal 1021930-29.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Alessandro de Siqueira - - Deise Vital - Vitório Ramalho...

Andamento do Processo n. 0029418-50.2018.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 22/08/2019 do TJSP

Processo 0029418-50.2018.8.26.0002 (processo principal 1025653-88.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Incorporação Imobiliária - Jose Francisco Vieira da Silva - - Maria da Gloria Vieira da...

Andamento do Processo n. 0007505-88.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 22/08/2019 do TJSP

Processo 0007505-88.2019.8.26.0224 (processo principal 1037886-33.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Incorporação Imobiliária - Adriana Aparecida de Araújo Vilimas - Cooperativa Habitacional...

Andamento do Processo n. 0000163-28.2019.8.26.0094 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJSP

Processo 0000163-28.2019.8.26.0094 (processo principal 0001879-86.2002.8.26.0094) - Cumprimento de sentença -Incorporação Imobiliária - AILDO FURLAN JÚNIOR - - ALEX FURLAN - - CARINA BORELLA FURLAN...

Andamento do Processo n. 0035622-73.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJSP

Processo 0035622-73.2019.8.26.0100 (processo principal 1115473-86.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Incorporação Imobiliária - Condomínio Terraço do Ibirapuera - Gafisa S/A - Vistos. 1 -...

Andamento do Processo n. 0011195-31.2019.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJSP

Processo 0011195-31.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1004874-31.2017.8.26.0320) (processo principal 1004874-31.2017.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Hélio Yazbek...

Resultados da busca Jusbrasil para "Incorporação Imobiliária"
Incorporação Imobiliária é tema de curso este mês em Curitiba
Notícias08/08/2012OAB - Paraná
A partir do próximo dia 17 de agosto está prevista a realização do curso Incorporação Imobiliária e Condomínio Edilício, com foco nos aspectos jurídicos e registrais. O curso vai acontecer nos dias 17, 18 e 19 de agosto, no Hotel Centro Europeu Estação (Rua João Negrão, 780), das 9h às 18 horas, com o professor Marcus Felipe dos Santos, especialista na área. A proposta é capacitar o participante a criar, aprovar, implementar e fiscalizar projetos de Incorporação Imobiliária e Condomínio Edilício...
RECURSO ESPECIAL REsp 737267 DF 2005/0047385-8 (STJ)
Jurisprudência16/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EMFASE DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. COBRANÇA DE JUROSCOMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. PRECEDENTEDA SEGUNDA SEÇÃO (ERESP 670.117/PB). RECURSO PROVIDO. 1. Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato depromessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja aincidência de juros compensatórios sobre os valores de prestaçãopagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. 2. Recurso especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1212888 RN 2010/0169305-8 (STJ)
Jurisprudência18/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA.INEXIGIBILIDADE. 1. Conforme decidido no REsp 1166039/RN , a incorporação poderáadotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, apreço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei4.591/64, art. 55); b) por administração ou "a preço de custo" (Lei4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta entre osadquirentes e o construtor (Lei 4.591 /64, art. 41 ). 2. Nas duas primeiras hipóteses, o serviço é prestado por terceiraempresa, contratada pela incorporadora ou pelos adquirentes, que seorganizam em regime de condomínio. Contribuinte do ISS sobre oserviço de construção, naturalmente, será a respectiva prestadora, enão o tomador. 3. Se houver contratação direta, a construção feita pelaincorporadora em terreno próprio constitui "simples meio paraatingir-se o objetivo final da incorporação; o incorporador nãopresta serviço de 'construção civil' ao adquirente, mas para sipróprio". 4. Conclui-se que a incorporadora imobiliária não assume a condiçãode contribuinte da exação. 5. Recurso Especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1151728 CE 2009/0150540-7 (STJ)
Jurisprudência01/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EDEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME DEADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Ainda que fosse para refutar os argumentos da recorrente, dianteda sua importância para a resolução da controvérsia, o Tribunal deorigem deveria tê-los analisado, explicitando as razões pela quaisentendeu aplicável unicamente o CDC em detrimento dos dispositivosespecíficos da Lei 4.591 /64. 2. Apesar de se admitir a fundamentação sucinta dos acórdãos, faz-senecessário, ao menos, que contenham o essencial, ou seja, as razõesde convencimento do Tribunal. 3. Recurso especial provido.
Incorporação imobiliária
Definições16/04/2009Jb
Atividade exercida com o intuito de promover e realizar, em sistema de condomínio, edificações compostas de unidades autônomas. Consulte Lei 4.591/64.
RECURSO ESPECIAL REsp 860064 PR 2006/0125042-6 (STJ)
Jurisprudência02/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO APREÇO DE CUSTO. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. LEILÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS.RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de construção sob o regime de administração ou preçode custo, o construtor não pode ser considerado parte legítima parafigurar no polo passivo de ação cujo escopo seja a restituição deparcelas pagas diretamente ao condomínio e por ele administradaspara investimento na construção. 2. No caso em exame, os proprietários do terreno e os adquirentesdas frações ideais formaram condomínio, ajustando a construção deedifício, sob o regime de preço de custo. Destarte, a relaçãojurídica estabeleceu-se entre os condôminos e o condomínio. Osprimeiros ficavam responsáveis pelos custos da obra e o segundo porsua administração, fiscalização e pelos investimentos dos valorespercebidos no empreendimento imobiliário. 3. Não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa doConsumidor. Na realidade, a relação jurídica, na espécie, é regidapela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591 /64).4. O art. 63 dessa lei prevê a possibilidade de o condomínio alienarem leilão a unidade do adquirente em atraso, visando à recomposiçãode seu caixa e permitindo que a obra não sofra solução decontinuidade. Todavia, a autorização de alienação do imóvel não podeensejar o enriquecimento sem causa do condomínio, de maneira que o § 4º estabelece que do valor arrematado deverão ser deduzidos: (I) ovalor do débito; (II) as eventuais despesas; (III) 5% a título decomissão; e (IV) 10% de multa compensatória. E, havendo quantiaremanescente, deverá ser devolvida ao condômino inadimplente.5. Recurso especial parcialmente provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 595965 PB 2003/0169327-1 (STJ)
Jurisprudência27/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA.INEXISTÊNCIA. PERSPECTIVA DE REEXAME DE ELEMENTOSFÁTICO-PROBATÓRIOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGISTRO PRÉVIO (LEINº 4.591/91). 1. De acordo com o modo pelo qual a controvérsia foi posta edecidida pelas Instâncias ordinárias, não estava mesmo a ensejar apretendida dilação probatória. Precedentes. 2. Em recurso especial, ainda que a título de valoração das provas,não se admite análise interpretativa de elementos probatórioscontrovertidos. Precedentes. 3. "O artigo 32 , caput, da Lei nº 4.591 , de 1964, proíbe oincorporador de negociar sobre unidades autônomas antes de terarquivado, no Ofício Imobiliário, a incorporação. Hipótese, todavia,em que o defeito do ajuste preliminar, contratado antes do registroda incorporação, foi apagado pelo negócio definitivo, assinadoquando a incorporação já estava registrada". (Resp n. 69.098/SP,relator Ministro ARI PARGENDLER, 3ª Turma, unânime, DJ 04/10/1999) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 884367 DF 2006/0196037-6 (STJ)
Jurisprudência15/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO.VÍCIOS E DEFEITOS SURGIDOS APÓS A ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOSADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INCORPORADOR E DOCONSTRUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,DESPROVIDO. 1. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliárioem condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos quepossam resultar da inexecução ou da má execução do contrato deincorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construçãodefeituosa. 2. A Lei n. 4.591 /64 estabelece, em seu art. 31 , que a "iniciativa ea responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão aoincorporador". Acerca do envolvimento da responsabilidade doincorporador pela construção, dispõe que "nenhuma incorporaçãopoderá ser proposta à venda sem a indicação expressa doincorporador, devendo também seu nome permanecer indicadoostensivamente no local da construção", acrescentando, ainda, que"toda e qualquer incorporação, independentemente da forma por queseja constituída, terá um ou mais incorporadores solidariamenteresponsáveis" (art. 31, §§ 2º e 3º). 3. Portanto, é o incorporador o principal garantidor doempreendimento no seu todo, solidariamente responsável com outrosenvolvidos nas diversas etapas da incorporação. Essa solidariedadedecorre tanto da natureza da relação jurídica estabelecida entre oincorporador e o adquirente de unidades autônomas quanto de previsãolegal, já que a solidariedade não pode ser presumida ( CC/2002 , caputdo art. 942 ; CDC , art. 25 , § 1º ; Lei 4.591 /64, arts. 31 e 43). 4. Mesmo quando o incorporador não é o executor direto da construçãodo empreendimento imobiliário, mas contrata construtor, fica,juntamente com este, responsável pela solidez e segurança daedificação ( CC/2002 , art. 618 ). Trata-se de obrigação de garantiaassumida solidariamente com o construtor. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,desprovido....
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 17658 RS 2011/0075483-5 (STJ)
Jurisprudência10/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REEXAMEDE PROVAS - SÚMULA 7 /STJ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULA 5 /STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A revisão, em autos de recurso especial, das conclusões levadasa efeito pelas decisões precedentes acerca dos exatos termos daavença e sobre a adequação dos custos e dos preços das obrasencontra óbice nas súmulas 5 e 7 /STJ, por demandar o revolvimentofático-probatório, bem como a interpretação de cláusulascontratuais. 2.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificara conclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 922956 RN 2007/0025179-8 (STJ)
Jurisprudência01/07/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA DO INCORPORADOR. ISS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. 1. O incorporador imobiliário, tal como definido no art. 29 da Lei 4.591 /65, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. 2. Recurso improvido.
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