Andamento do Processo n. 0000068-50.2019.5.14.0007 - Rot - 13/02/2020 do TRT-14

PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA E RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPREGADORA... na relação securitária, não restando dúvidas de que deve responder …

Andamento do Processo n. 0000375-71.2008.8.17.0260 - 31/01/2020 do TJPE

, Edson Mororó Moura, Belo Jardim/PE, CEP: 55.150-590 Ação: Indenização Securitária Processo nº: 0000375... Paulo Bruno de Assis-OAB/PE nº 868-A Requerida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Andamento do Processo n. 1001615-07.2019.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2020 do TJSP

o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO...-07.2019.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Regina Aparecida dos …

Andamento do Processo n. 0000281-50.2013.8.17.0260 - 21/01/2020 do TJPE

, Edson Mororó Moura, Belo Jardim/PE, CEP: 55.150-590 Ação: Indenização Securitária Processo nº: 0000281... NACIONAL DE SEGUROS Advogada: Claudia Virginia Carvalho Pereira de Melo-OAB/PE nº 20.670 …

Andamento do Processo n. 0000281-50.2013.8.17.0260 - 16/01/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000281-50.2013.8.17.0260 - 16/01/2020 do TJPE Ação: Indenização Securitária Processo nº... AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogada: Claudia Virginia Carvalho Pereira …

Seguro de vida não pode ser cancelado por falta de pagamento sem notificação prévia

administrativo de pagamento da cobertura securitária. Também defendeu não ser cabível a indenização em razão do cancelamento... prévio para o ajuizamento de ação que pretenda o pagamento de indeniza…

Andamento do Processo n. 0000068-50.2019.5.14.0007 - Rot - 25/11/2019 do TRT-14

. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPREGADORA. Uma vez constatado que o reclamante foi... o exercício da função para qual foi contratado pela empregadora, deve

Andamento do Processo n. 0000068-50.2019.5.14.0007 - Rot - 25/11/2019 do TRT-14

EQUIPARADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPREGADORA. Uma vez constatado... a sua inaptidão para o exercício da função para qual foi contratado pela …

Andamento do Processo n. 0000068-50.2019.5.14.0007 - Rot - 25/11/2019 do TRT-14

EQUIPARADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPREGADORA. Uma vez constatado... a sua inaptidão para o exercício da função para qual foi contratado pela …

Andamento do Processo n. 0001766-85.2016.5.09.0670 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-9

da indenização. Observe-se a Súmula 439, TST. Acolho em parte. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA Quanto ao seguro de vida, o autor não produz... sua banalização. Neste sentido, não há falar no dever de indeni…
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Apelação Cível AC 2475903 PR Apelação Cível 0247590-3 (TJ-PR)
Jurisprudência11/06/2004Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPONTUALIDADE DO SEGURADO JUSTIFICADA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO Não é valido, sob alegação de falta de pagamento do prêmio de seguro, rescindir unilateralmente o pacto respectivo.A cláusula que admite o cancelamento da apólice, sem prévia ciência do segurado, por inadimplemento de parcelas é nula de pleno direito (art. 51 , Xl, da Lei 8.078 /90 e art. 115 , do Código Civil .
Apelação Cível AC 70075363515 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/04/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORRETAGEM. SEGUROS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. CASO CONCRETO. A finalidade do processo é a justa composição da lide, atendido o devido processo legal e assegurado o contraditório e a ampla defesa a ambas as partes, o que resta alcançado quando baseada a sentença na verdade real ou material, quando possível. Caso concreto em que se impõe privilegiar a realização da prova pericial grafodocumentoscópica, possível e adequada à solução do presente feito, à conclusão formal embasada em penalidade de confissão aplicada sem observar que parte dos documentos já havia sido exibida nos autos em sua versão original, conforme determinado à ré, dentre eles os documentos essenciais à solução da lide. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DOS APELOS, DECLARARAM NULIDADE PROCESSUAL, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075363515, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2018).
Indenização de seguros na base de cálculo de tributos
Notícias23/10/2002Expresso da Notícia
Não se sujeitam à incidência do imposto de renda (IRPJ) as indenizações pagas ou creditadas destinadas a reparar danos patrimoniais. Entretanto, não se caracteriza como indenização de danos patrimoniais e deverá ser computado na determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, o montante dos créditos deduzidos como despesa que tenha sido recuperado, em qualquer época ou a qualquer título. O consultor jurídico Hiromi Higuchi comenta a decisão nº 8 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação....
Apelação Cível AC 03030976420168240022 Curitibanos 0303097-64.2016.8.24.0022 (TJ-SC)
Jurisprudência06/02/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. "A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada. A aposentadoria por invalidez não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo vincular ou obrigar as seguradoras privadas, que garantem riscos diversos. O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, temporária ou funcional" (STJ, EREsp 1508190/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. em 8-11-2017, DJe 20-11-2017).
Apelação Cível AC 00291605220138240008 Blumenau 0029160-52.2013.8.24.0008 (TJ-SC)
Jurisprudência06/03/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CARGA AVARIADA. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206 , § 1º , II , B, DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO. CIÊNCIA DO FATO GERADOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. SÚMULA 229 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA IMPLEMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos de seguro a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 1 (um) ano com início a partir da ciência do fato gerador (art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil ). "O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" (Súmula 229 do STJ).
Apelação APL 09060395520148060001 CE 0906039-55.2014.8.06.0001 (TJ-CE)
Jurisprudência10/10/2017Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15 . seguros. INDENIZAÇÃO. DPVAT seguros. INDENIZAÇÃO. DPVAT . RECEBIMENTO DE VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA INFERIOR AO DANO SOFRIDO. PERÍCIA REALIZADA EM MUTIRÃO NO SEGUNDO GRAU. INDENIZAÇÃO QUE MERECE COMPLEMENTAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação, para reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização de seguro obrigatório – DPVAT . 2. Laudo pericial lavrado em sede recursal. Necessidade de majoração do valor da indenização. 3. Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 10 de outubro de 2017. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora
Apelação APL 08571792320148060001 CE 0857179-23.2014.8.06.0001 (TJ-CE)
Jurisprudência10/10/2017Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15 . seguros. INDENIZAÇÃO. DPVAT seguros. INDENIZAÇÃO. DPVAT . RECEBIMENTO DE VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA INFERIOR AO DANO SOFRIDO. PERÍCIA REALIZADA EM MUTIRÃO NO SEGUNDO GRAU. INDENIZAÇÃO QUE MERECE COMPLEMENTAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação, para reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização de seguro obrigatório – DPVAT . 2. Laudo pericial lavrado em sede recursal. Necessidade de majoração do valor da indenização. 3. Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 10 de outubro de 2017. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora
APELAÇÃO APL 00807279420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência16/02/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS - RAMO AUTOMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE IMPORTANTE OBRIGAÇÃO PELA SEGURADA E PELO BENEFICIÁRIO - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO
Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50034725720104047102 RS 5003472-57.2010.404.7102 (TRF-4)
Jurisprudência28/01/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: INDENIZAÇÃO. SEGURO. 1. De acordo com o Decreto nº 5.164 /2004 e o Decreto nº 5.442 /2005, estavam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições sobre ingressos decorrentes da atualização monetária pela SELIC. 2. O art. 44 da Lei nº 4.506 /64 não autoriza a inclusão dos valores de indenização de seguros na base de cálculo das contribuições.
APELACAO APL 01501675620028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência13/04/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Ação de cobrança de indenização de seguros. Recusa injustificada da seguradora ao pagamento da segunda metade da indenização que estava condicionada à comprovação da reposição do material sinistrado. Prova apresentada nos autos e acertadamente reconhecida como idônea pelo magistrado. Desprovimento do recurso.
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