Richard Martins, Advogado
há 13 dias

Comutação x Indulto

Comutação x Indulto 1. DO CONCEITO O indulto é um ato de “clemência” do Presidente da República o qual por meio... - conceder indulto e comutar penas , com audiência, se necessário, dos órgãos …

STJ divulga 14 teses sobre indulto e comutação de pena

STJ divulga 14 teses sobre indulto e comutação de pena O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou uma nova... edição ( nº 139 ) da Jurisprudência em Teses , que trata sobre indulto e …
Rafael Santana, Estudante de Direito
há 2 meses

Decreto 10.189/19 (Indulto "Natalino") viola princípio da isonomia.

Decreto 10.189/19 (Indulto "Natalino") viola princípio da isonomia. Em 23 de dezembro de 2019, como de costume, foi... sancionado pelo Presidente da Republica o decreto de indulto 10.189/19 …

A inconstitucionalidade (parcial) do novo indulto natalino

A inconstitucionalidade (parcial) do novo indulto natalino Autor: Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça... de dezembro, o tradicional indulto natalino, que vem sendo adotado no Brasil …

Opinião - INDULTO de 2019 a duas mãos vai além da sua pretensão política.

Opinião - INDULTO de 2019 a duas mãos vai além da sua pretensão política. Opinião - INDULTO de 2019 a duas mãos vai... da Justiça 1 nesta data Natalina, produziu um decreto de indulto 2 beneficiando …

Indulto de natal 2019

Indulto de natal 2019 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.189..., DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Concede indulto natalino e dá outras providências. O …

STJ: o cumprimento da fração de pena, para o indulto, deve ser aferido em relação a cada uma das sanções alternativas

STJ: o cumprimento da fração de pena, para o indulto, deve ser aferido em relação a cada uma das sanções alternativas... objetivo para a concessão de indulto deve ser aferido em relação a cada uma …

Quando o indulto não é benéfico aos acusados?

Quando o indulto não é benéfico aos acusados? Em algumas situações específicas no âmbito da execução penal , o indulto..., em uma ou mais ações penais dos sentenciados, pode não ser benéfico. Isso …

STJ: o indulto não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais

STJ: o indulto não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça... (STJ) decidiu que o indulto extingue os efeitos primários da condenação …

Bolsonaro diz que indulto deve incluir policiais condenados ou não será publicado

Bolsonaro diz que indulto deve incluir policiais condenados ou não será publicado bit.ly/2LZey1L | O presidente Jair... Bolsonaro (sem partido) afirmou que o decreto de indulto natalino deste ano …
Resultados da busca Jusbrasil para "Indulto"
Considerações do Indulto
Artigos23/12/2018Aucilene
"Indulto de Natal e/ou indulto natalino" O indulto chamado popularmente de indulto de Natal ou natalino, vem criando polêmica nos últimos dias, diante da manifestação do então presidente eleito Jair Messias Bolsonaro dizendo: “ se houver indulto esse ano, será o último a ser concedido”. Antes de tudo, cumpre salientar que tal instituto tem sua previsão legal no texto constitucional de 1988, artigo 84 , inciso XII . “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII -conceder indult...
Indulto
Artigos17/05/2019Cláudia
(Quem) precisa de indulto? [1] Cláudia Aguiar Britto é Pós-Doutora em Democracia e Direitos Humanos. Universidade de Coimbra (IGC); Doutora e Mestre em Direito Público (Processo Penal) e Ciências Penais. Professora de Direito Processual Penal IBMEC. O presente artigo tem por objetivo oferecer um breve panorama atualizado sobre o instituto do Indulto penal no Brasil e as circunstâncias de sua aplicação. Para tanto, foram utilizados como referências os últimos decretos presidenciais e referências ...
Indulto 2019
Notícias13/02/2019Caio
Vamos ter indulto esse ano! O atual Presidente da República Jair Bolsonaro concedeu o Indulto Humanitário, o Decreto abrange os presos acometidos por doenças graves durante a execução da pena e foi assinado na última sexta feira, dia 8 de fevereiro do corrente ano. O Decreto não irá conceder Indulto a condenados por crimes hediondos, com emprego de violência e crimes de corrupção, a idéia é somente beneficiar aqueles condenados por crimes menos graves. Caberá às administrações dos presídios, ela...
Recurso de Agravo RAG 20150020196028 (TJ-DF)
Ementa: INDULTO . DECRETO PRESIDENCIAL 8.380 /2014. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA A CONCESSÃO DO INDULTO . IMPOSSIBILIDADE. INDULTO E COMUTAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para a concessão do indulto , o julgador não pode se utilizar de interpretação extensiva, criando hipóteses não previstas no Decreto Presidencial, pois a faculdade de extinguir a punibilidade de um crime é ato político e discricionário, de competência privativa do Presidente da República (art. 84 , XII , da Constituição Federal ). 2. Tendo em vista o não preenchimento dos requisitos objetivos para o indulto e a comutação, não há como conceder tais benefícios. 3. Recurso conhecido e provido.
Recurso de Agravo RECAGRAV 695036889 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/06/1995Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDULTO. O INDULTO E UMA DETERMINACAO DE ORDEM GERAL, MAS TEM QUE SER PARTICULARIZADO. O JUIZ DA EXECUÇÃO DA PENA EXAMINA, CASO POR CASO, PARA VER SE CONCEDE O INDULTO. PODE SER PENOSO E TRAZER ALGUMA DEMORA, MAS E A UNICA FORMA DE SE APLICAR A LEI PARTICULARIZADA E NAO CONCEDER INDULTO A QUEM NAO O MERECA OU NAO FACA JUS. (RESUMO) (Recurso de Agravo Nº 695036889, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oswaldo Proença, Julgado em 14/06/1995)
Agravo AGV 70053187431 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDULTO . CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO . A condenação por crime hediondo impede a concessão de indulto , conforme expressamente previsto no art. 8º , inciso II , do Decreto 7.648 /11. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70053187431, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/04/2013)
Agravo AGV 70079596870 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/04/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDULTO E COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 9.246 /2017. REQUISITOS DO INDULTO NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. COMUTAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - INDULTO . Quanto ao pleito de pleito de concessão do indulto , não houve pronunciamento do Juízo do primeiro grau. Logo, incabível qualquer manifestação desta Corte sobre o ponto, sob pena de supressão de grau de jurisdição. - COMUTAÇÃO. Apenado não reincidente que, em 25.12.2017, havia cumprido mais de metade da pena referente ao processo nº 073/2.14.0003360-7. Inexistência de causas impeditivas à concessão da benesse. Agravo em execução parcialmente provido. (Agravo Nº 70079596870, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 27/02/2019).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87819 RJ (STF)
Jurisprudência05/05/1978Supremo Tribunal Federal
Ementa: Indulto. Apelação que visa a absolvição do indulto. A concessão do indulto não torna prejudicada a apelação que visa a absolvição do réu que vem a ser indultado, uma vez que permanece seu interesse no julgamento dela. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Agravo em Execução Penal AGEPN 10035120001819002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/10/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO Nº. 8.380/2014 - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE - ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO SOMENTE APÓS A SUA APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INDULTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A falta grave não apurada e homologada, não representa óbice à concessão do benefício do indulto , caso na data de publicação do Decreto Presidencial nº 8.380/2014, que concedeu o indulto coletivo, o apenado preenchia os requisitos normativos.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00352081220018190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/03/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: INDULTO PRESIDENCIAL - INDULGÊNTIA PRINCIPIS. COMUTAÇÃO - INDULTO PARCIAL. CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE. O indulto é ato de clemência do Poder Público em favor de um réu condenado e pode ser individual ou coletivo. O individual pode ser total ou pleno e parcial ou restrito, este último nomeado de comutação. Não se concede comutação, que é espécie de indulto parcial, aos condenados por crime hediondo ou a este equiparado. Precedentes do STF e STJ. Embargos desprovidos.
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