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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Infração de Trânsito

Infração de Trânsito

Detran.SP disponibiliza ferramenta inédita que permite ao cidadão fazer indicação de condutor com uma selfie.

em indicar o condutor de uma infração tirando apenas uma selfie e assinando diretamente na tela do seu celular? Isso é... já possível por meio da nova funcionalidade —inédita no país— do app do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo... (Detran.SP). A indicação do real condutor pode ser feita quando a infração ...

Multa de trânsito. Preciso pagar a multa para recorrer?

maior compreensão do artigo. Quando uma infração de trânsito é identificada, vale dizer, quando o condutor cometer... uma infração e for flagrado pela autoridade de fiscalização de trânsito, ocorre a autuação, contra o condutor... ou proprietário do veículo é lavrado um auto de infração de trânsito, conhecido pela sig...

Suspensão da CNH pela soma de pontos. Pontos ilegalmente lançados no prontuário do condutor. Ausência de Justa Causa para proc. de suspensão da CNH.

os menos familiarizados no assunto, alguns pontos são importantes, a saber. Quando uma infração de trânsito é identificada, vale... para proc. de suspensão da CNH. Não é de hoje que órgãos de trânsito são constantemente acionados judicialmente, inclusive... dizer, quando o condutor comete uma infração, ele é autuado! ...

Multa de trânsito e processo administrativo de trânsito. Como funciona?

! Ou seja, toda autuação por infração à legislação de trânsito é por natureza um ato do Estado que adentra na esfera particular... de infração de trânsito (AIT), daí, nasce o processo, e aqui não se deve confundir autuação com multa. Da autuação, tem o órgão... de Infrações). Aqui cabe destacar que, por decisão da segu...

Lei Seca e a recusa ao bafômetro

do CTB . Ou seja, as infrações de trânsito geram uma ‘penalização’, é um ato do Estado que adentra na esfera particular... a tolerância do nível de álcool ingerido por quem dirige. Com a sanção da nova lei, o Código de Trânsito Brasileiro foi... o exame do bafômetro , segundo o artigo 165-A do CTB – Código de Trânsito...

[Modelo] Recurso Multa por Bafômetro

DE INFRAÇÃO/ DEER MG. Nº da AIT: ---- ---- , brasileiro, aposentado, casado, portador da Cédula de Identidade nº... DA REPÚBLICA FEDERATIVADO BRASIL e do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997... pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infr...

Segundo Detran SP, autuações da Lei Seca caem para menor nível desde 2013

, coordenado pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) para a fiscalização da Lei Seca, mostra... o diretor-presidente do Detran.SP, Maxwell Vieira. Nesta sexta, 20, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran... 45 no ano. CRIME DE TRÂNSITO Também comete crime de trânsito, independentem...

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Entra em vigor a Lei 13.546/2017 que aumenta a pena para motorista alcoolizado que cometer homicídio ou causar lesão corporal.

corporal. Foi publicado nessa última quarta-feira dia 20/12/2017, a Lei 13.546 /2017 que altera o Código de Trânsito... sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas. Atualmente pelo Código de Trânsito Brasileiro , os motoristas... que se envolverem em acidente de trânsito com resultado morte estão sujeitos à...

Multa por velocidade acima de 50% do limite da via.

Multa por velocidade acima de 50% do limite da via. Muitos condutores ainda não sabem, mas esta infração em particular..., já há algum tempo, especificamente desde 2006 com o advento da Lei n. 11.334 /2006, se tornou uma das infrações... mais sérias em termos de imposição de pena ao condutor. Pela letra da lei consta: ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Infração de Trânsito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 243373 RS 2012/0217573-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alegação genérica DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OUCONDUTOR. AUTUAÇÃO em flagrante. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA PARA AAPRESENTAÇÃO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que em caso de autuação em flagrante não énecessária a primeira notificação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, insuscetível a revisão, nesta via recursal, doentendimento da Corte de origem, com amparo nos elementos deconvicção dos autos, no sentido de que o agravante foi regularmentenotificado da infração de trânsito, pois para tanto seria necessáriaa incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defesoem recurso especial, nos termos do enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1329402 SP 2012/0048886-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DEDIRIGIR. NULIDADE DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 211 E 7 DESTA CORTE. 1. Não se pode conhecer do recurso especial quanto à nulidade dasmultas aplicadas, porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar aincompetência da autoridade apontada como coatora. Inteligência daSúmula 211 do STJ. 2. A pretensão que visa demonstrar a nulidade do processoadministrativo que aplicou ao recorrente a pena de suspensão dodireito de dirigir encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, porrequisitar o reexame das provas do processo. 3. Ademais, além de o processo administrativo não ter sido anulado,o tema da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensãoexecutória não foi objeto de decisão do acórdão recorrido, a revelara inadmissibilidade do apelo nobre. 4. É vedada a inovação expendida no especial, para incluir pleitode nulidade do aresto impugnado, assunto que não foi objeto dasrazões recursais. 5. Agravo regimental não provido.

Desembargadores mudam decisão que anulou autos de infração de trânsito

nos autos de infração As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram,... de infração de um proprietário de veículo e seus pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).... Municipal de Engenharia e Fiscalização ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 20/06/2013

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