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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Infração de Trânsito

Infração de Trânsito

Detran não pode negar a renovação do licenciamento de veículo devido a existência de multa

e licença do veículo não pode ser negado pelo Departamento de Trânsito (Detran) quando há inadimplência de multas... o certificado de registro de licenciamentos do veículo, sem exigir dele o pagamento das infrações existentes. É sabido... das multas de trânsito, clique aqui! Detran não pode negar a renovação do licenc...

Trânsito - multa por velocidade acima de 50%

assim que funciona! Na prática, toda infração de trânsito deve passar por um processo administrativo, onde o condutor tem por lei...Trânsito - multa por velocidade acima de 50% Multa de trânsito - velocidade acima de 50%. Muitos condutores ainda não... sabem, mas esta infração em particular, já há algum tempo, especif...

Você sabe como é a aplicação de pontos na CNH conforme a natureza da infração?

Você sabe como é a aplicação de pontos na CNH conforme a natureza da infração? De forma rápida, vejamos como a atual... legislação prescreve e teceremos algumas considerações correlacionadas. Sobre a lei, o CTB ( Código de Trânsito Brasileiro... – Lei n. 9.503 /97), em seu art. 259 , diz que, a cada infração cometida s...

Andamento do Processo n. 0100041-85.2017.8.26.9020 - Processo Digital - 22/09/2017 do TJSP

Nº 0100041-85.2017.8.26.9020 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: Diego Ferreira Lindoso da Silva - Agravado: DETRAN/SP - Magistrado(a) Valdemar Bragheto Junqueira -

Multa por dirigir com os fones nos ouvidos

as bases fundamentais: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração... de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração , informando os dados a respeito do veículo, além... de Trânsito Brasileiro : Art. 252. “Dirigir o veículo: (...) VI - utilizando...

O pedestre pode ser multado?

situações que o pedestre pode ser autuado por infração de trânsito e receber uma multa por isso. É o que estabelece o artigo... aérea ou subterrânea; VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica.” Prescreve, inclusive, infração leve e multa...O pedestre pode ser multado? Sim, pelo menos é o que prevê nosso CT...

Trânsito - suspensão da CNH - condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor

, mas a lei de trânsito que trata das infrações sob condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor prevê penalidades graves...Trânsito - suspensão da CNH - condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor Provavelmente muitas pessoas não sabem..., inclusive a suspensão do direito de dirigir. O Código de Trânsito Brasilei...

Trânsito - Você já ouviu falar em seguro “Carta Verde”?

Trânsito - Você já ouviu falar em seguro “Carta Verde”? Trata-se do Certificado de Apólice Única do Seguro... sobre o assunto, implicará nas sanções previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Art. 232. CTB... . Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração...

O que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece sobre o “moto-frete”?

O que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece sobre o “moto-frete”? Muito se discutiu e a Lei nº 12.009 , de 2009..., incluiu um capítulo específico no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (CAPÍTULO XIII-A DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE... nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos E...

Dirigir embriagado. Teste do 'bafômetro'. Multa por recusa ao 'bafômetro'. O que devemos saber?

complementar, se houve recusa do condutor, entre outras informações disponíveis.” A infração de trânsito somente terá... de invalidade do auto de infração, visto que, quando o agente de trânsito não oferece essa descrição dos fatos e sinais... assunto polêmico. Aqui vamos direto ao ponto, direto ao que a lei estabelec...

Resultados da busca Jusbrasil para "Infração de Trânsito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 243373 RS 2012/0217573-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alegação genérica DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OUCONDUTOR. AUTUAÇÃO em flagrante. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA PARA AAPRESENTAÇÃO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que em caso de autuação em flagrante não énecessária a primeira notificação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, insuscetível a revisão, nesta via recursal, doentendimento da Corte de origem, com amparo nos elementos deconvicção dos autos, no sentido de que o agravante foi regularmentenotificado da infração de trânsito, pois para tanto seria necessáriaa incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defesoem recurso especial, nos termos do enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1329402 SP 2012/0048886-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DEDIRIGIR. NULIDADE DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 211 E 7 DESTA CORTE. 1. Não se pode conhecer do recurso especial quanto à nulidade dasmultas aplicadas, porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar aincompetência da autoridade apontada como coatora. Inteligência daSúmula 211 do STJ. 2. A pretensão que visa demonstrar a nulidade do processoadministrativo que aplicou ao recorrente a pena de suspensão dodireito de dirigir encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, porrequisitar o reexame das provas do processo. 3. Ademais, além de o processo administrativo não ter sido anulado,o tema da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensãoexecutória não foi objeto de decisão do acórdão recorrido, a revelara inadmissibilidade do apelo nobre. 4. É vedada a inovação expendida no especial, para incluir pleitode nulidade do aresto impugnado, assunto que não foi objeto dasrazões recursais. 5. Agravo regimental não provido.

Desembargadores mudam decisão que anulou autos de infração de trânsito

nos autos de infração As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram,... de infração de um proprietário de veículo e seus pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).... Municipal de Engenharia e Fiscalização ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 20/06/2013

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