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19 de novembro de 2017
Infração de Trânsito

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Resultados da busca Jusbrasil para "Infração de Trânsito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 243373 RS 2012/0217573-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alegação genérica DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OUCONDUTOR. AUTUAÇÃO em flagrante. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA PARA AAPRESENTAÇÃO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que em caso de autuação em flagrante não énecessária a primeira notificação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, insuscetível a revisão, nesta via recursal, doentendimento da Corte de origem, com amparo nos elementos deconvicção dos autos, no sentido de que o agravante foi regularmentenotificado da infração de trânsito, pois para tanto seria necessáriaa incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defesoem recurso especial, nos termos do enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1329402 SP 2012/0048886-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DEDIRIGIR. NULIDADE DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 211 E 7 DESTA CORTE. 1. Não se pode conhecer do recurso especial quanto à nulidade dasmultas aplicadas, porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar aincompetência da autoridade apontada como coatora. Inteligência daSúmula 211 do STJ. 2. A pretensão que visa demonstrar a nulidade do processoadministrativo que aplicou ao recorrente a pena de suspensão dodireito de dirigir encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, porrequisitar o reexame das provas do processo. 3. Ademais, além de o processo administrativo não ter sido anulado,o tema da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensãoexecutória não foi objeto de decisão do acórdão recorrido, a revelara inadmissibilidade do apelo nobre. 4. É vedada a inovação expendida no especial, para incluir pleitode nulidade do aresto impugnado, assunto que não foi objeto dasrazões recursais. 5. Agravo regimental não provido.

Desembargadores mudam decisão que anulou autos de infração de trânsito

nos autos de infração As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram,... de infração de um proprietário de veículo e seus pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).... Municipal de Engenharia e Fiscalização ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 20/06/2013

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