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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Infração de Trânsito

Infração de Trânsito

Entrei com recurso administrativo, as multas são suspensas?

(devidamente legitimado para a fiscalização de trânsito) lavra o auto de infração de trânsito, instrumento formal... do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Toda autuação, por mais leve que seja a infração, deve passar por um processo... a autuação e lavrado o auto de infração de trânsito (AIT), nasce o processo a...

Trânsito: aumento das multas só valerão após um ano da alteração

Trânsito: aumento das multas só valerão após um ano da alteração Proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece... que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que impliquem reajustes de valores de taxas, multas... Lorenzoni (DEM-RS), a proposta acrescenta artigo ao Código Brasileiro de Trâns...

Não reincidentes: Projeto de lei quer acabar com multa por infração leve ou média

Não reincidentes: Projeto de lei quer acabar com multa por infração leve ou média Multa por infração leve e média - Há..., no Senado Federal, proposta de Lei com o objetivo de converter, automaticamente, multa por infração leve em advertência... de não se considerar a aplicação da advertência, mas sim a aplicação imedi...

Levou uma multa? Saiba como elaborar o recurso

Levou uma multa? Saiba como elaborar o recurso: No caso de ter recebido uma infração de trânsito na sua residência... Prévia; b) JARI ( Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ) c) e CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito...) Antes de iniciar a sua defesa, solicite a cópia do auto de infração de trânsito, a fim ...

Multas de trânsito não podem mais ser parceladas

de os motoristas pagarem suas multas por infrações de trânsito utilizando cartões de débito ou crédito considerava...Multas de trânsito não podem mais ser parceladas O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) suspendeu, nesta... segunda-feira, 21, o pagamento de multas de trânsito com cartão de crédito ou débito. ...

Andamento do Processo n. 1016346-20.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 12/09/2018 do TJSP

ao recurso, por V. U. - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ARTIGO 277, § 3º DO CTB – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRO MEIO... de Trânsito - São Paulo - Recorrido: Rodrigo Gonçalves da Silva - Magistrado (a) Fábio Fresca - Negaram provimento... PARA AFASTAR EVENTUAL SUSPEITA DE EMBRIAGUEZ – ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇ...

PGE-RJ recorre ao STF contra lei que impõe prazo de 30 dias para Estado notificar multas de trânsito

que violam as normas de trânsito. PGE-RJ recorre ao STF contra lei que impõe prazo de 30 dias para Estado notificar multas de trânsito...PGE-RJ recorre ao STF contra lei que impõe prazo de 30 dias para Estado notificar multas de trânsito A Procuradoria... de Inconstitucionalidade com pedido de suspensão imediata da Le...

JF Advogados

JF Advogados -

Sofreu acidente de trânsito? Saiba o que são danos materiais

Sofreu acidente de trânsito? Saiba o que são danos materiais: Dano material é quando produz prejuízos de monta... patrimonial. Quando falamos em prejuízos decorrentes de acidentes de trânsito, os danos materiais seriam aqueles que resultam... de acidente de trânsito, é a Autoridade Policial que concluíra pelo culpado? ...

Projeto obriga divulgação de como é gasto dinheiro arrecadado com multas de trânsito

Projeto obriga divulgação de como é gasto dinheiro arrecadado com multas de trânsito Os órgãos e entidades do Sistema... Nacional de Trânsito poderão ser obrigados a divulgar mensalmente, na internet, como aplicam o dinheiro arrecadado...-senadora Sandra Braga, o projeto inclui as medida no Código de Trânsito Brasileir...

Comissão aprova projeto que inclui no Código de Trânsito dever de pedestre acenar com braço ao usar faixa

com deficiência, idosos, crianças e gestantes. Essas normas continuam valendo. Especialista em segurança no trânsito...Comissão aprova projeto que inclui no Código de Trânsito dever de pedestre acenar com braço ao usar faixa Os pedestres... são as maiores vítimas da violência no trânsito no Brasil. Em algumas cidades,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Infração de Trânsito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 243373 RS 2012/0217573-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alegação genérica DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OUCONDUTOR. AUTUAÇÃO em flagrante. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA PARA AAPRESENTAÇÃO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que em caso de autuação em flagrante não énecessária a primeira notificação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, insuscetível a revisão, nesta via recursal, doentendimento da Corte de origem, com amparo nos elementos deconvicção dos autos, no sentido de que o agravante foi regularmentenotificado da infração de trânsito, pois para tanto seria necessáriaa incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defesoem recurso especial, nos termos do enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1329402 SP 2012/0048886-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DEDIRIGIR. NULIDADE DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 211 E 7 DESTA CORTE. 1. Não se pode conhecer do recurso especial quanto à nulidade dasmultas aplicadas, porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar aincompetência da autoridade apontada como coatora. Inteligência daSúmula 211 do STJ. 2. A pretensão que visa demonstrar a nulidade do processoadministrativo que aplicou ao recorrente a pena de suspensão dodireito de dirigir encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, porrequisitar o reexame das provas do processo. 3. Ademais, além de o processo administrativo não ter sido anulado,o tema da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensãoexecutória não foi objeto de decisão do acórdão recorrido, a revelara inadmissibilidade do apelo nobre. 4. É vedada a inovação expendida no especial, para incluir pleitode nulidade do aresto impugnado, assunto que não foi objeto dasrazões recursais. 5. Agravo regimental não provido.

Desembargadores mudam decisão que anulou autos de infração de trânsito

nos autos de infração As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram,... de infração de um proprietário de veículo e seus pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).... Municipal de Engenharia e Fiscalização ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 20/06/2013

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