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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Infração de Trânsito

Infração de Trânsito

Condutor tem infrações anuladas por falha de notificação do Detran

de quatro autos de infração emitidos pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF contra o autor...Condutor tem infrações anuladas por falha de notificação do Detran O requerente narrou que não recebeu... qualquer notificação das infrações e que somente teve conhecimento das multas quando procurou o ó...

Multa de trânsito: Posso pagar com desconto? Perco o direito de recorrer?

as previsões legais que concedem desconto ao condutor ou proprietário de um veículo que tenha cometido alguma infração de trânsito... de obter o desconto enquanto se interpõe defesa ou recursos do auto de infração. O Código de Trânsito Brasileiro...Multa de trânsito: Posso pagar com desconto? Perco o direito de recorr...

Multas por uso de celular ao volante crescem 33% em 2018: saiba o que precisa sobre a infração

passado. Os dados são do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), mantido pelo Departamento Nacional... de Trânsito (Denatran). De janeiro a julho, segundo o órgão, esse tipo de infração resultou na aplicação de 759,7 mil multas...Multas por uso de celular ao volante crescem 33% em 2018: saiba o que preci...

Andamento do Processo n. 1001711-74.2018.8.26.0266 - Processo Digital - 06/11/2018 do TJSP

Vieira Patara - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO / INDICAÇÃO... de Estradas de Rodagem - DER - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Rafael...

Autorizado o uso de novas placas do Mercosul até conclusão da ação que questiona modelo

em todo o país com o novo modelo do Mercosul, até o trânsito em julgado da ação civil pública que questiona a adoção... pela Associação de Fabricante de Placas de Santa Catarina, questiona duas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito... eficazes para recorrer das multas de trânsito : teoria e modelos T enha acesso...

Indústria da multa: vereador defende mais orientação e menos multas

Indústria da multa: vereador defende mais orientação e menos multas O artigo 74 do Código Brasileiro de Trânsito reza... que "a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional... no trânsito, se desvirtuou num instrumento (muito eficiente) de geração de ...

As 7 multas mais aplicadas em 2018

registradas pelo Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), no entanto, choca. De janeiro a abril deste ano, 15,4...). Considerando todo esse tempo dentro do automóvel, é aceitável que algumas falhas aconteçam. O número de infrações... sendo um problema grave no país, mesmo com o alto número de mortes no tr...

[ Modelo ] Defesa por recusa ao bafômetro

a infração. Não é razoável punir o condutor/recorrente se, após a verificação pessoal do agente de trânsito, restar comprovado... CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). APLICAÇÃO DE MULTA... ao teste do bafômetro. Sem dúvidas, com a alteração do Código de...

TRF-4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez

por entender que, “no auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito não há nenhuma descrição de eventuais sinais...TRF 4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez O Departamento Estadual de Trânsito... e que mesmo assim foi lavrado o auto de infração. De acordo com o condutor, em...

Deputados mantêm veto sobre recorrer de multa pela internet

recorrer de multas de trânsito pela internet. Com esta decisão, a proposta do deputado Márcio Fernandes (MDB) será arquivada... um “canal” no próprio site do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito). “Nós queremos facilitar a vida... as estratégias eficazes para recorrer das multas de trânsito : teoria e modelos ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Infração de Trânsito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 243373 RS 2012/0217573-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alegação genérica DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OUCONDUTOR. AUTUAÇÃO em flagrante. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA PARA AAPRESENTAÇÃO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que em caso de autuação em flagrante não énecessária a primeira notificação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, insuscetível a revisão, nesta via recursal, doentendimento da Corte de origem, com amparo nos elementos deconvicção dos autos, no sentido de que o agravante foi regularmentenotificado da infração de trânsito, pois para tanto seria necessáriaa incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defesoem recurso especial, nos termos do enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1329402 SP 2012/0048886-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DEDIRIGIR. NULIDADE DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 211 E 7 DESTA CORTE. 1. Não se pode conhecer do recurso especial quanto à nulidade dasmultas aplicadas, porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar aincompetência da autoridade apontada como coatora. Inteligência daSúmula 211 do STJ. 2. A pretensão que visa demonstrar a nulidade do processoadministrativo que aplicou ao recorrente a pena de suspensão dodireito de dirigir encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, porrequisitar o reexame das provas do processo. 3. Ademais, além de o processo administrativo não ter sido anulado,o tema da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensãoexecutória não foi objeto de decisão do acórdão recorrido, a revelara inadmissibilidade do apelo nobre. 4. É vedada a inovação expendida no especial, para incluir pleitode nulidade do aresto impugnado, assunto que não foi objeto dasrazões recursais. 5. Agravo regimental não provido.

Desembargadores mudam decisão que anulou autos de infração de trânsito

nos autos de infração As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram,... de infração de um proprietário de veículo e seus pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).... Municipal de Engenharia e Fiscalização ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 20/06/2013

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