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21 de julho de 2018
Inquérito Civil

Inquérito Civil

Andamento do Processo Administrativo n. 106924/2018 - 27/06/2018 do TJBA

DE JUSTIÇA DE ALAGOINHAS, BAHIA Área: Meio Ambiente Inquérito Civil IDEA nº 674.9.103751/2018 Objeto: Verificar a prática... Representante: Rodrigo de Carvalho. Representado: Igreja Pentecostal Unção do Fogo. Área: Meio Ambiente Inquérito Civil IDEA nº... DE CAETITÉ. IDEA N.º: 682.9.41651/2018 - Portaria N.º 08/2018 C...

Andamento do Processo n. 003.0.200779/2015 PORTARIA 02/2018 - Procedimento Ministerial - 19/01/2018 do TJBA

investigativo preliminar em Inquérito Civil , com fulcro no art. 2º, § 7º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional... investigativo preliminar em Inquérito Civil , com fulcro no art. 2º, § 7º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional...: considerando as informações presentes na notícia de fato 646.710.173543/...

Andamento do Processo Administrativo n. 696.9.6201/2017 - 17/01/2018 do TJBA

.º 001.9.26584/2017. Data: 13.12.17. Classe: Inquérito Civil Público. Assunto: Crimes contra o meio ambiente. Envolvido...(s): Luã Henrique dos Santos Rocha. Idea n.º 001.9.253438/2017. Data: 27.11.17. Classe: Inquérito Civil Público. Assunto.... Classe: Inquérito Civil Público. Assunto: Contravenções penais. Envolvido...

Andamento do Processo Administrativo n. 696.9.258750/2017 - 07/12/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA INQUÉRITO CIVIL SIMP: 018.9.146355/2017 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS... - INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARAAPURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE BAIANÓPOLIS-BA... CIVIS PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INQUÉRITO CIVIL - 3ª Promotoria de Just...

Andamento do Processo n. 003.9.200630/2017 - Inquérito Civil - 30/11/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 003.9.200630/2017 - Inquérito Civil - 30/11/2017 do TJBA PROCESSOS DEFERIDOS PELA PROCURADORA... e da Moralidade Administrativa, resolve instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, com fulcro no art. 77, § 1.º da Lei Complementar... AMBIENTE COM SEDE EM VALENÇA ÁREA: Meio Ambiente INQUÉRITO CIVIL Nº:...

Edital de Comunicação de Arquivamento do Inquérito Civil N n. 04/2017 - 06 de novembro de 2017 do TJBA

EDITAL DE CONVERSÃO DE PROCEDIMETNO PREPARATÓRIO N. 07/2017 EM INQUÉRITO CIVIL IDEA 003 9 31955 2017 A 1ª Promotoria de Justiça da Cidadania de Salvador, no uso de suas atribuições legais, e nos

Edital n. 014/2017 - 29 de Março de 2017 do TJBA

em INQUÉRITO CIVIL . Área: Improbidade Administrativa O PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA/BA, no.../2016, que apura ato de improbidade administrativa, EM INQUÉRITO CIVIL . Valença, 18 de abril de 2017. Felipe Otaviano...

Andamento do Processo n. 596.0.204179/2016 - Inquérito Civil - 22/09/2016 do TJBA

INQUÉRITO CIVIL Nº 596.0.204179/2016 OBJETO: Supostas irregularidades na Licitação nº 304/2014, Pregão nº 169/2014, realizada pelo Município de Feira de Santana/BA DATA DA INSTAURAÇÃO: 19/09/2016

Andamento do Processo n. 1015299-51.2016.8.26.0224 - Ação Civil Pública - 01/08/2016 do TJSP

Processo 1015299-51.2016.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social -

Andamento do Processo n. 692.0.166845/2015 - Inquérito Civil - 29/04/2016 do TJBA

INQUÉRITO CIVIL Nº 692.0.166845/2015 DATA DA CONVERSÃO: 28/03/2016 INTERESSADO (S): José Fernando Nascimento e outros. OBJETO: Apurar prática de irregularidades ambientais decorrentes da produção de

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37166 SP 2012/0026401-3 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL ABERTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASEEM DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de oMinistério Público instaurar inquérito civil para apurar averacidade de fraudes em procedimentos licitatórios, que foraminformadas por meio de denúncia anônima. 2. A Lei n. 8.625 /1993, lei orgânica do Ministério Público, e aResolução n. 23 /2007 do Conselho Nacional do Ministério Públicoautorizam a atuação investigatória do parquet, no âmbitoadministrativo, em caso de denúncia anônima. Precedente: RMS30.510/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe10/02/2010.3. No caso, o parquet instaurou inquérito civil com base em denúnciaanônima que continham indícios que supostamente caracterizariamfraudes em procedimentos licitatórios, bem como baseou-se em noticiadeterminada que é objeto em outros inquéritos civis.4. Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34329 RJ 2012/0235013-5 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não é a via adequada ao pleito de trancamento de inquérito civil, tendo em vista a inexistência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção dos investigados, já que se destina à apuração de infrações passíveis de sanções administrativas ou civis. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL - AUSÊNCIA DE AMEAÇA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32531 MG 2012/0074326-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, não há qualquer risco à liberdade de locomoção dosrecorrentes, pois o prosseguimento de inquérito civil que investigasuposta improbidade administrativa pode acarretar, no máximo,sanções de ordem administrativa e civil, as quais não importamqualquer ameaça ao direito de ir e vir, pelo que incabível o manejode habeas corpus na hipótese. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento.

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