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14 de novembro de 2018
Inquérito Civil

Inquérito Civil

Edital n. 06/2018 - 09/10/2018 do TJBA

EDITAL Nº 06/2018 INQUÉRITO CIVIL Nº 600.9.118550/2017 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, por meio do Promotor de Justiça abaixo subscrito, nos termos do art. 7º, § 2º, I, e 10, §§

Edital n. 33/2018 - 03/10/2018 do TJBA

EDITAL Nº 33/2018 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REMANSO NOTIFICAÇÃO A 1ª Promotoria de Justiça de Remanso - BA, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições

Recebi um Auto de Infração Ambiental, o que fazer?

O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação

Andamento do Processo Administrativo n. 106924/2018 - 27/06/2018 do TJBA

PROCESSOS DEFERIDOS PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: ADIVALDO GUIMARÃES CIDADE, Procurador (a) de Justiça. Transferência de férias com base no art. 166 da Lei Complementar nº 11/1996, relativas ao

Andamento do Processo n. 003.0.200779/2015 PORTARIA 02/2018 - Procedimento Ministerial - 19/01/2018 do TJBA

ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CÍCERO DANTAS/BA Edital n.º 06/2018 Área: Meio Ambiente Procedimento Administrativo de Acompanhamento e Fiscalização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC n.º

Andamento do Processo Administrativo n. 696.9.6201/2017 - 17/01/2018 do TJBA

PROCESSOS DEFERIDOS PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO: ANA FRIEDERIECKA TORRES DA SILVA FREITAS DE OLIVEIRA, Promotor(a) de Justiça de Feira de Santana. Autorização de ausência da

Andamento do Processo Administrativo n. 696.9.258750/2017 - 07/12/2017 do TJBA

IDEA Nº 049.0.137354/2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ CARLOS ROSA DE FREITAS ÁREA: MORALIDADE ADMINISTRATIVA OBJETO: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE CANARANA.

Andamento do Processo n. 003.9.200630/2017 - Inquérito Civil - 30/11/2017 do TJBA

PROCESSOS DEFERIDOS PELA PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO: ADERBAL SIMÕES BARRETO, Procurador (a) de Justiça. Transferência de férias com base no art. 166 da Lei Complementar nº 11/1996,

Edital de Comunicação de Arquivamento do Inquérito Civil N n. 04/2017 - 06 de novembro de 2017 do TJBA

EDITAL DE CONVERSÃO DE PROCEDIMETNO PREPARATÓRIO N. 07/2017 EM INQUÉRITO CIVIL IDEA 003 9 31955 2017 A 1ª Promotoria de Justiça da Cidadania de Salvador, no uso de suas atribuições legais, e nos

Edital n. 014/2017 - 29 de Março de 2017 do TJBA

EDITAL 014/2017 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Justiça que este subscreve, no uso de atribuições legais, com fundamento no artigo 21, §3º da

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37166 SP 2012/0026401-3 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL ABERTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASEEM DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de oMinistério Público instaurar inquérito civil para apurar averacidade de fraudes em procedimentos licitatórios, que foraminformadas por meio de denúncia anônima. 2. A Lei n. 8.625 /1993, lei orgânica do Ministério Público, e aResolução n. 23 /2007 do Conselho Nacional do Ministério Públicoautorizam a atuação investigatória do parquet, no âmbitoadministrativo, em caso de denúncia anônima. Precedente: RMS30.510/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe10/02/2010.3. No caso, o parquet instaurou inquérito civil com base em denúnciaanônima que continham indícios que supostamente caracterizariamfraudes em procedimentos licitatórios, bem como baseou-se em noticiadeterminada que é objeto em outros inquéritos civis.4. Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34329 RJ 2012/0235013-5 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não é a via adequada ao pleito de trancamento de inquérito civil, tendo em vista a inexistência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção dos investigados, já que se destina à apuração de infrações passíveis de sanções administrativas ou civis. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL - AUSÊNCIA DE AMEAÇA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32531 MG 2012/0074326-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, não há qualquer risco à liberdade de locomoção dosrecorrentes, pois o prosseguimento de inquérito civil que investigasuposta improbidade administrativa pode acarretar, no máximo,sanções de ordem administrativa e civil, as quais não importamqualquer ameaça ao direito de ir e vir, pelo que incabível o manejode habeas corpus na hipótese. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento.

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