Inquérito Policial

Inquérito Policial

Conjunto de atos praticados pela autoridade policial a fim de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ao contrário do processo, é regido pelo princípio inquisitório, em virtude do que o seu presidente assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Nos crimes de ação pública, é iniciado de ofício, ou mediante requisição da autoridade judiciária, Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Nos crimes de ação privada, dependerá de solicitação do ofendido ou de quem o representa.

Lunay Costa, Advogado
há 3 dias

Fui chamado (a) na delegacia: e agora quem poderá me ajudar?

que estejam sob investigação deles. O que você precisa entender bem claramente é que Inquérito Policial não é uma Ação Penal... de advogado é obrigatória. Mas, é o Inquérito Policial que é …
Lunay Costa, Advogado
há 3 dias

Saiu a Denúncia do Processo, o que é isso?

e atuo nas áreas de direito civil e criminal, então vamos logo à sua resposta. O que é Denúncia do Processo? Dito em bom..., do Promotor e ao lado de seu advogado defensor. É assim que funciona …

Andamento do Processo n. 70551-65.2019.8.09.0049 - Inquerito - 03/07/2020 do TJGO

-SE DE INQUERITO POLICIAL I NSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO AR TIGO 24-A DA LEI 11.340/2006, TENDO... O. POIS BEM, CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM QUE O REPRESENTANT …

A paridade de armas e o contraditório diferido.

aos autos do Inquérito policial (Sindicância, IPM), pois na maioria das vezes, encontram alguns entraves para esse acesso... da defesa. Em decisão do Supremo Tribunal Federal – (STF), aduz que “ o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700226-94.2020.8.07.0000 DF 0700226-94.2020.8.07.0000

no PJe : 01/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 1/7/2020 J.J. COSTA CARVALHO RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL...07002269420208070000 DF 0700226-94.2020.8.07.0000 JULGAR PROCEDENTE A …

Andamento do Processo n. 330096-76.2015.8.09.0064 - Inquerito - 01/07/2020 do TJGO

ETC CUIDA- SE DE INQUERITO POLICIAL EM DESFAVOR DE RICARDO DAVID RAMOS , DEVIDAM ENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PARA...Andamento do Processo n. 330096-76.2015.8.09.0064 - Inquerito - 01/07/2020 do …

STF: Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país.

com o 297 do Código Penal). Após o cumprimento da pena, foi instaurado inquérito policial para expulsão que, em 2006, resultou...

Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO : Inq 819 AM 2012/0245396-9

INQUÉRITO Inq 819 AM 2012/0245396-9 INQUÉRITO Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) CE - CORTE ESPECIAL DJe 30.../06/2020 - 30/6/2020 Ministro RAUL ARAÚJO PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 060025456 BRASÍLIA - DF

DE SOUZA SILVA TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ARTIGO 40 DA LEI 9.504 /97. ATIPICIDADE... DA CONDUTA. TRANCAMENTO. CONCESSÃO. 1. O habeas corpus é meio para …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0022639-62.2011.8.24.0008 Blumenau 0022639-62.2011.8.24.0008

TIPIFICADO. INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRAZO PENAL. INCIDÊNCIA. - "[. . .] o prazo prescricional previsto na lei penal... se aplica às infrações disciplinares também capituladas como …
Resultados da busca Jusbrasil para "Inquérito Policial"
Inquérito Policial IP 173537 PR Inquérito Policial (Cam) 0017353-7 (TJ-PR)
Jurisprudência25/09/1991Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: INQUERITO POLICIAL. Procedimento instaurado contra Prefeito Municipal, visando a apuracao de delito, em tese, previsto no CodigoEleitoral. Competencia da Justiça Eleitoral para o conhecimento da investigacao preliminar, face o que preceitua o art. 101, n. VII, letra a, da Constituição Estadual . Nao conhecimento do inquerito policial, com remessa dos autos ao egregio Tribunal Regional Eleitoral.
Inquérito Policial IP 106301 PR Inquérito Policial (OE) 0010630-1 (TJ-PR)
Jurisprudência04/10/1991Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: INQUERITO POLICIAL. PREFEITO. NAO CONHECIMENTO. INQUERITO POLICIAL. PREFEITO.- NAO CONHECIMENTO.- COMPETENCIA DAS CAMARASCRIMINAIS ISOLADAS PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS DELITOSCOMUNS E DE RESPONSABILIDADE, OS PREFEITOS MUNICIPAISex vi DO CONTIDO EM A RESOLUCAO N. 04/90 QUE ALTEROU OARTIGO 88, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
Inquérito Policial
Artigos06/12/2016Luis Felipe
As características primordiais do Inquérito Policial. I. Conceito do Inquérito Policial O Código de Processo Penal , em seu livro I, Título II, informa sobre o inquérito policial, dizendo, em seu artigo 4º , caput que a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria. Assim, conforme podemos notar, o Código de Processo Penal não conceitua de forma veemente o Inquérito Pol...
Inquérito Policial
Artigos04/10/2017Ilander
breve notas sobre o inquérito policial Inquérito policial é o conjunto de diligencias realizadas pela policia Judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em Juízo. A fundamentação se encontra nos Artigos 4 a 23 do Código de Processo Penal . O inquérito tem por finalidade à apuração de fatos que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base à ação penal ou as providencias cautelares. Sendo que varias...
Inquérito Policial IP 359768 PR Inquérito Policial (Cam) 0035976-8 (TJ-PR)
Jurisprudência14/09/1995Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: INQUERITO POLICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DEMARCACAO E BALIZAMENTO NA PROPRIEDADE RURAL, NAO CONFIGURANDO E ESBULHO POSSESSORIO. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL.
Inquérito Policial IP 192838 PR Inquérito Policial (Cam) 0019283-8 (TJ-PR)
Jurisprudência17/06/1993Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: INQUERITO POLICIAL. CRIME ATRIBUIDO A PREFEITO MUNICIPAL. - INEXISTINDO CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA, IMPERATIVO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO.
Inquérito Policial IP 612406 PR Inquérito Policial (Cam) 0061240-6 (TJ-PR)
Jurisprudência16/10/1997Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL - Prefeito Municipal - Instauração visando à apuração de infrações penais - Delitos não caracterizados - Arquivamento.
Inquérito Policial IP 688093 PR Inquérito Policial (Cam) 0068809-3 (TJ-PR)
Jurisprudência06/08/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL - Crime de responsabilidade - Ex-Prefeitos Municipais - Delitos não configurados - Arquivamento.
Inquérito Policial IP 129599 PR Inquérito Policial (Cam) 0012959-9 (TJ-PR)
Jurisprudência23/05/1991Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: INQUERITO POLICIAL- CRIME ATRIBUIDO A PREFEITO MUNICIPAL - ARQUIVAMENTO. Requerendo a Procuradoria Geral de Justiça o arquivamento dos autos de inquerito policial instaurado contra Prefeito Municipal, por entender nao haver crime pelo qual deva ele ser denunciado, e sendo o Ministério Público o "dominus litis", nao ha senao atender-se a esse requerimento.
Inquérito policial
Artigos10/11/2015Fátima
Há três hipóteses em que será possível interpor recurso contra a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial INTRODUÇÃO Muito antes da edição do Código de Processo Penal , vários dispositivos em legislações anteriores tratavam sobre o procedimento informativo que traçava diretrizes para a realização da investigação criminal, mas foi somente em 1871, com a Lei 2.033 , posteriormente regulamentada pelo Decreto-Lei 4824, de 1871, que surgiu o inquérito policia tal qual conhecemos ho...
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