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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Interceptação Telefônica

Interceptação Telefônica

Gravação de comunicação telefônica ou transcrição de fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, feita por terceiro, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob segredo de justiça, desde que haja ordem judicial, sem o conhecimento dos interlocutores. Fonte: Tesauro do Superior Tribunal de Justiça. (mais)

Resumo do Informativo nº 899 do STF

NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP: competência normativa e interceptação telefônica O Plenário, por maioria, julgou... Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização de interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público (MP... relacionadas ao procedimento de interceptação telefônica, sem adentrar ...

Danilo F Freire

Danilo F Freire -

STF declara inconstitucional norma que proibia prorrogação de interceptações telefônicas durante plantão judiciário

STF declara inconstitucional norma que proibia prorrogação de interceptações telefônicas durante plantão judiciário... de interceptação telefônicas durante o plantão judiciário (como recesso e feriados longos), a não ser em caso de risco à... de interceptação telefônica durante o plantão judiciário) e também o caput do...

o COAF não se presta por si só. E ponto final!

(COAF) ” é inadmissível (e também a interceptação telefônica), pois são providências investigatórias absolutamente... , da Lei nº. 9.296 /96 não admite a interceptação de comunicações telefônicas quando a investigação “ puder ser feita... bancário, fiscal, telefônico e de dados do investigado, ou, por cautela, procede...

Considerações sobre a interceptação telefônica

Considerações sobre a interceptação telefônica Por Stefani de Carvalho A Lei 9.296 /96 disciplina a exceção prevista no... E ASSOCIAÇÃO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343 /06. LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA... telefônico. 2. As decisões que autorizam ou prorrogam as interceptações ...

Crime Achado

, que a descoberta de um crime pelo qual não se estava buscando. Exemplo clássico se dá na interceptação telefônica... conversações, descobre-se que Pedro havia matado Amanda. Ou seja, que um dos traficantes interceptados havia praticado crime...

LV

Luiz Vieira -

Sigilo de dados

contemplado no inc. XII, do mesmo artigo, ao lado da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas. (STF... nestes aqueles que se referem a informações sobre a vida privada (os ditos dados telefônicos externos à comunicação ou dados..., apenas excepcionou a inviolabilidade das comunicações telefônicas,...

Interceptação Telefônica

Interceptação Telefônica A Lei 9.296 /1996 exsurgiu com a finalidade de regulamentar o artigo 5º , inciso XII... de cabimento da interceptação da comunicação telefônica. O juiz não pode autorizar a interceptação de ofício. Deve haver... e o deferimento de interceptação telefônica? Acabou o Supremo Tribunal Federal reaf...

Mazelas do Sistema Jurídico e "Teoria da Gambiarra": a Súmula 07 do I Fórum Nacional de Juízes Criminais

telefônico, de interceptação etc.); integração de redes de inteligência dos Estados e Federal na área das polícias em geral...: “O acesso ao conteúdo de todos os dados, dentre eles, aplicativos e contatos telefônicos, em celular apreendido... comunicações telefônicas em aplicativos, não apresentam sugestões tais como:...

O que são os crimes de catálogo

são aqueles nos quais é permitida a utilização de interceptação telefônica em sua investigação criminal ou instrução... de catálogo”, conforme se verifica: É lícita a utilização de informações obtidas por intermédio de interceptação telefônica para..., entre aqueles para a investigação dos quais se permite autorizar a...

Escuta telefônica não exige ordem judicial para ser efetivada

o alcance da Lei 9.296/96, haja vista que seu artigo 1º menciona o termo "interceptação de comunicações telefônicas... "interceptações telefônicas, de telemática ou informática”, deixando, infelizmente, a descoberto, toda uma gama..., diferentemente da interceptação em sentido estrito , um terceiro capta conversa tele...

Resultados da busca Jusbrasil para "Interceptação Telefônica"

Estudos sobre interceptação telefônica

elencados alguns dos artigos mais acessados referentes ao tema "Interceptação Telefônica". Bons... estudos! 1. Interceptação telefônica. Prorrogações. Possibilidade, quando comprovada a necessidade -... Professor LFG 2. ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 14/09/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 161245 ES 2010/0019030-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, salvo em situações excepcionais. 2. Pacientes investigados por suposta prática de sonegação fiscal, falsidade ideológica, quadrilha e lavagem de dinheiro. Desmembramento da investigação criminal, fundada em interceptação telefônica, para instauração de outro inquérito. No caso, não houve encontro fortuito de provas na interceptação telefônica, dando origem a uma nova investigação. Os pacientes continuam alvo das mesmas investigações, havendo apenas o desmembramento para melhor elucidação dos fatos. Assim, as interceptações telefônicas foram colhidas licitamente, podendo ser usadas de forma legítima, como prova emprestada, em outro procedimento investigatório. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 121212 RJ 2008/0255909-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE.DECISÕES FUNDAMENTADAS. 1. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça edo Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. 5º da Lei n. 9.296 /1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a umúnico período, podendo haver sucessivas renovações, desde quedevidamente fundamentadas. 2. No caso, a decisão que deferiu as interceptações telefônicas bemcomo aquelas que as prorrogaram estão devidamente fundamentadas edemonstraram a necessidade da continuidade da medida, especialmenteporque o material que estava sendo coletado indicava a realocorrência das práticas delituosas investigadas. 3. Ordem denegada.

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