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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Interceptação Telefônica

Interceptação Telefônica

Gravação de comunicação telefônica ou transcrição de fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, feita por terceiro, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob segredo de justiça, desde que haja ordem judicial, sem o conhecimento dos interlocutores. Fonte: Tesauro do Superior Tribunal de Justiça. (mais)

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Processo 0001299-66.2014.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - J.L.A. - I.C. - Interceptação Telefônica - Autorização - ADV: ALEX GONÇALVES (OAB 214967/SP), LORÍS JEAN

Resultados da busca Jusbrasil para "Interceptação Telefônica"

Estudos sobre interceptação telefônica

elencados alguns dos artigos mais acessados referentes ao tema "Interceptação Telefônica". Bons... estudos! 1. Interceptação telefônica. Prorrogações. Possibilidade, quando comprovada a necessidade -... Professor LFG 2. ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 14/09/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 161245 ES 2010/0019030-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, salvo em situações excepcionais. 2. Pacientes investigados por suposta prática de sonegação fiscal, falsidade ideológica, quadrilha e lavagem de dinheiro. Desmembramento da investigação criminal, fundada em interceptação telefônica, para instauração de outro inquérito. No caso, não houve encontro fortuito de provas na interceptação telefônica, dando origem a uma nova investigação. Os pacientes continuam alvo das mesmas investigações, havendo apenas o desmembramento para melhor elucidação dos fatos. Assim, as interceptações telefônicas foram colhidas licitamente, podendo ser usadas de forma legítima, como prova emprestada, em outro procedimento investigatório. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 121212 RJ 2008/0255909-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE.DECISÕES FUNDAMENTADAS. 1. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça edo Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. 5º da Lei n. 9.296 /1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a umúnico período, podendo haver sucessivas renovações, desde quedevidamente fundamentadas. 2. No caso, a decisão que deferiu as interceptações telefônicas bemcomo aquelas que as prorrogaram estão devidamente fundamentadas edemonstraram a necessidade da continuidade da medida, especialmenteporque o material que estava sendo coletado indicava a realocorrência das práticas delituosas investigadas. 3. Ordem denegada.

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