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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Interceptação Telefônica

Interceptação Telefônica

Gravação de comunicação telefônica ou transcrição de fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, feita por terceiro, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob segredo de justiça, desde que haja ordem judicial, sem o conhecimento dos interlocutores. Fonte: Tesauro do Superior Tribunal de Justiça. (mais)

Acesso às comunicações do "Blackberry Messenger": uma análise sobre a legalidade

, denominada comumente como “Lei de Interceptação Telefônica” se refere à regulamentação da captação das comunicações... pelos autores supra mencionados é a de que a Lei de Interceptação Telefônica não poderia ser utilizada como fundamento para... se dá tanto pela equiparação à situação de interceptação de “comunicaçõe...

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A legalidade do uso das interceptações telefônicas nas operações de inteligência realizada pela Polícia Militar 1.... Interceptação Telefônica. Legalidade. 2 INTRODUÇÃO O Atlas da Violência, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica... de interceptação de comunicações telefônicas é uma ferramenta importante na ati...

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A interceptação telefônica como prova em processo de crime punido com detenção Por Rodrigo de Oliveira Vieira O ponto... de 1996, a qual, em seu artigo inaugural, já explicita que a interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza... estritamente previstas em lei. E a legislação de regência inadmite a medi...

Ronaldo Barbosa

Ronaldo Barbosa -

A Interceptação Telefônica: Limites da Legalidade

A Interceptação Telefônica: Limites da Legalidade RESUMO O presente artigo tem como tema principal a Interceptação... Telefônica e os limites da sua legalidade. Faremos um breve estudo sobre a história do instituto da interceptação telefônica... que o legislador fizesse uma lei para regulamentar a interceptação telefôn...

Interceptação das conversas dos advogados - Limites do Sigilo das Comunicações

-se a interceptação de comunicações telefônicas, bem como também à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática... manifesta, devidamente justificada. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício... a interceptação telefônica de investigados, e que casual...

A validação do encontro fortuito de provas na interceptação telefônica

A validação do encontro fortuito de provas na interceptação telefônica Melissa Pereira de Siqueira [1] Adolfo Sakamoto... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA 2.1 Breve histórico As interceptações telefônicas começaram a ter a devida importância apenas..., conceder a interceptação telefônica por ordem judicial. 2.2 Considerações g...

Interceptação, escuta e gravação nas modalidades telefônica e ambiental

Interceptação, escuta e gravação nas modalidades telefônica e ambiental Por Suzana Rososki de Oliveira Em tempos... a interceptação telefônica. Outros métodos se fazem presentes no cenário probatório brasileiro, os quais serão citados... e para a utilização correta das terminologias. A primeira delas, consistente na in...

Danilo F Freire

Danilo F Freire -

STF declara inconstitucional norma que proibia prorrogação de interceptações telefônicas durante plantão judiciário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (26), por maioria de votos, julgar inconstitucional dispositivo da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça

Resultados da busca Jusbrasil para "Interceptação Telefônica"

Estudos sobre interceptação telefônica

elencados alguns dos artigos mais acessados referentes ao tema "Interceptação Telefônica". Bons... estudos! 1. Interceptação telefônica. Prorrogações. Possibilidade, quando comprovada a necessidade -... Professor LFG 2. ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 14/09/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 161245 ES 2010/0019030-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, salvo em situações excepcionais. 2. Pacientes investigados por suposta prática de sonegação fiscal, falsidade ideológica, quadrilha e lavagem de dinheiro. Desmembramento da investigação criminal, fundada em interceptação telefônica, para instauração de outro inquérito. No caso, não houve encontro fortuito de provas na interceptação telefônica, dando origem a uma nova investigação. Os pacientes continuam alvo das mesmas investigações, havendo apenas o desmembramento para melhor elucidação dos fatos. Assim, as interceptações telefônicas foram colhidas licitamente, podendo ser usadas de forma legítima, como prova emprestada, em outro procedimento investigatório. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 121212 RJ 2008/0255909-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE.DECISÕES FUNDAMENTADAS. 1. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça edo Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. 5º da Lei n. 9.296 /1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a umúnico período, podendo haver sucessivas renovações, desde quedevidamente fundamentadas. 2. No caso, a decisão que deferiu as interceptações telefônicas bemcomo aquelas que as prorrogaram estão devidamente fundamentadas edemonstraram a necessidade da continuidade da medida, especialmenteporque o material que estava sendo coletado indicava a realocorrência das práticas delituosas investigadas. 3. Ordem denegada.

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