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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Interceptação Telefônica

Interceptação Telefônica

Gravação de comunicação telefônica ou transcrição de fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, feita por terceiro, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob segredo de justiça, desde que haja ordem judicial, sem o conhecimento dos interlocutores. Fonte: Tesauro do Superior Tribunal de Justiça. (mais)

Edicelia Lemos

Edicelia Lemos -

Mantida prova telefônica em investigação de fraude na reciclagem de vigilante

o colegiado, a defesa não demonstrou que a interceptação telefônica tenha sido o primeiro ato investigatório do inquérito... ouvido os acusados e os proprietários das empresas antes de ter solicitado as interceptações telefônicas. De acordo...Mantida prova telefônica em investigação de fraude na reciclagem de vigilant...

Viva Voz e Prova Ilícita: Decisão do STJ

a uma interceptação telefônica sem ordem judicial. Também foi lembrado o direito do réu ou investigado a não autoincriminação... de Interceptações Telefônicas com relação a captações e gravações que não entram no conceito restrito de “interceptação..., se assenta não tanto na possibilidade de acesso ao conteúdo da con...

É possível gravar a conversa telefônica sem o conhecimento do outro interlocutor?

É possível gravar a conversa telefônica sem o conhecimento do outro interlocutor? Em primeiro lugar, é importante... salientar que a gravação ambiental se distingue da interceptação, uma vez que não conta com a captação de conversa... de agente interceptador não carece de autorização judicial . O judiciário só precisa ...

Quando a Interceptação Telefônica pode ser utilizada?
Quando a Interceptação Telefônica pode ser utilizada?

Quando a Interceptação Telefônica pode ser utilizada? Conforme verifica-se na imagem acima, a interceptação telefônica... uma autorização judicial, a interceptação telefônica é reg...

A polícia pode obrigar o suspeito a usar o viva-voz ao conversar no telefone?

de ligação telefônica em viva-voz sem autorização judicial equipara-se a interceptação telefônica. O TJRJ ainda motivou...A polícia pode obrigar o suspeito a usar o viva-voz ao conversar no telefone? O grampo telefônico é proibido... quando usado sem autorização judicial. Dessa mesma forma, a polícia não pode obrigar ...

Suspensa ação penal embasada em interceptações com fundamentação genérica

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu cautelarmente a realização dos interrogatórios dos empresários Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e

Artur Braian

Artur Braian -

Condenação baseada exclusivamente em interceptação telefônica: validade?
Condenação baseada exclusivamente em interceptação telefônica: validade?

É inegável a natureza cautelar da interceptação telefônica enquanto meio de obtenção de provas em investigação criminal ou instrução processual penal, sendo esta a sua principal ca...

Andamento do Processo n. 0001299-66.2014.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/02/2017 do TJSP

Processo 0001299-66.2014.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - J.L.A. - I.C. - Interceptação Telefônica - Autorização - ADV: ALEX GONÇALVES (OAB 214967/SP), LORÍS JEAN

PROBUS .

PROBUS . -

MPF, prurido midiático e interceptações na Bahia
MPF, prurido midiático e interceptações na Bahia

EUNADSON DONATO DE BARROS Professor do Curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, "campus" de Brumado. Advogado. O Ministério Público Federal, através dos Procurad...

A interceptação telefônica pode ter prazo indefinido?

Ao estipular um prazo determinado de duração das interceptações telefônicas, a regra do art. 5º , caput , da Lei 9.296 /96 incluiu uma garantia do cidadão indiciado/acusado : a limitação ao sigilo

Resultados da busca Jusbrasil para "Interceptação Telefônica"

Estudos sobre interceptação telefônica

elencados alguns dos artigos mais acessados referentes ao tema "Interceptação Telefônica". Bons... estudos! 1. Interceptação telefônica. Prorrogações. Possibilidade, quando comprovada a necessidade -... Professor LFG 2. ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 14/09/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 161245 ES 2010/0019030-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, salvo em situações excepcionais. 2. Pacientes investigados por suposta prática de sonegação fiscal, falsidade ideológica, quadrilha e lavagem de dinheiro. Desmembramento da investigação criminal, fundada em interceptação telefônica, para instauração de outro inquérito. No caso, não houve encontro fortuito de provas na interceptação telefônica, dando origem a uma nova investigação. Os pacientes continuam alvo das mesmas investigações, havendo apenas o desmembramento para melhor elucidação dos fatos. Assim, as interceptações telefônicas foram colhidas licitamente, podendo ser usadas de forma legítima, como prova emprestada, em outro procedimento investigatório. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 121212 RJ 2008/0255909-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE.DECISÕES FUNDAMENTADAS. 1. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça edo Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. 5º da Lei n. 9.296 /1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a umúnico período, podendo haver sucessivas renovações, desde quedevidamente fundamentadas. 2. No caso, a decisão que deferiu as interceptações telefônicas bemcomo aquelas que as prorrogaram estão devidamente fundamentadas edemonstraram a necessidade da continuidade da medida, especialmenteporque o material que estava sendo coletado indicava a realocorrência das práticas delituosas investigadas. 3. Ordem denegada.

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