Interceptação Telefônica

Gravação de comunicação telefônica ou transcrição de fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, feita por terceiro, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob segredo de justiça, desde que haja ordem judicial, sem o conhecimento dos interlocutores. Fonte: Tesauro do Superior Tribunal de Justiça.

Página 3 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Maio de 2013

RÉU: FRANCIELE MORAES DA ROSA. OBJETO: CITAÇÃO DE FRANCIELE MORAES DA ROSA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL (ART. 232,…
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TRF-3 18/11/2011 - Pág. 444 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais18/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Frise-se que, tão logo as diligências impugnadas evidenciaram o cometimento dos delitos de facilitação de descaminho com infração de dever funcional (art. 318 do Código Penal ) e descaminho (art. 334 do Código Penal ), ambos de competência federal, juntamente com os delitos conexos de corrupção ativa (art. 333 do CP ) e passiva (art. 317 do CP ), foram os autos do procedimento investigatório remetidos à Justiça Federal, reforçando a ausência de qualquer eiva de ilicitude sobre os atos até então
STJ 17/05/2018 - Pág. 6775 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais17/05/2018Superior Tribunal de Justiça
Irresignada, impetrou habeas corpus perante a Corte de origem pleiteando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, a qual lhe denegou a ordem. No presente recurso, sustenta que a denúncia foi baseada única e exclusivamente na apuração de diálogos de ligações telefônicas interceptadas durante a investigação no processo 2656-27.2012.8.06.0046 (ação civil pública com trâmite na Vara Única de Barroquinha/CE), no entanto o parquet não teve o devido cuidado de juntar os áudios dos refer
STJ 14/12/2018 - Pág. 8061 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais14/12/2018Superior Tribunal de Justiça
Assim, é caso de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, I, do CPP). Daí a competência do Juízo da primeira operação investigatória e ainda que se entenda pela independência dos crimes, são eles correlatos e de elementares submetidas a única prova, assim incidindo a conexão probatória. Além disso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na determinação da quebra do sigilo telefônico, pelo contrário, consta dos autos que a determinação dessa prova atendeu aos pressupostos e fundamento
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