Interceptação Telefônica

Gravação de comunicação telefônica ou transcrição de fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, feita por terceiro, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob segredo de justiça, desde que haja ordem judicial, sem o conhecimento dos interlocutores. Fonte: Tesauro do Superior Tribunal de Justiça.
Jerry Althyern, Psicólogo Jurídico
há 2 anos

STF: É válida resolução do CNMP que disciplina interceptações telefônicas no âmbito do MP

O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 25, que é constitucional a resolução 36/09 , do CNMP, que disciplina os pedidos e utilização das interceptações telefônicas no âmbito do MP. Por…

Ação penal privada subsidiária da pública - OAB 2ª fase

CASO BASE: Guilherme Bambino, funcionário público federal, em 21/08/11, consciente e voluntariamente, efetuou disparos com sua arma de fogo contra Giovana, sua namorada, durante viagem de férias a…
Sergio Bautzer, Delegado de Polícia
há 3 anos

[Modelo] Requerimento de interceptação telefônica em Inquérito Policial

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília -DF. Sigiloso. Autos do Inquérito Policial nº: _______. O Delegado de Polícia ao final firmado, no…
Aldenir Santos, Advogado
há 4 anos

Breves considerações sobre a Interceptação Telefônica

O sigilo das comunicações telefônicas teve sua inviolabilidade prevista na Constituição federal de 1988, exceto em situações que envolvam investigações de crimes, porém, autorizadas pelo magistrado.
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Interceptação telefônica
Interceptação telefônica Interceptação de Comunicação Telefônica Ricardo Henrique Araújo Pinheiro O primeiro ponto para se entender o procedimento de interceptação telefônica é justamente que esse artifício de investigação só poderá ser utilizado como meio secundário de prova, ou seja, se a prova puder ser feita de outra maneira, não caberá interceptação de comunicação telefônica, sob pena de nulidade de todo o procedimento que colheu provas através desse instrumento. Em linhas gerais, não basta...
Da (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional
Artigos16/08/2019Joaquim
Ato infracional e interceptação telefônica Um assunto não enfrentado certamente pela complexidade, diz respeito sobre a (im) possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional. Indagamos inicialmente, se de fato é possível a interceptação telefônica em ato infracional? Haveria alguma vedação em nosso ordenamento jurídico sobre essa importante medida cautelar que visa obter provas no âmbito dos atos infracionais? Dando início ao enfrentamento dessas provocações, pensamos que se o ato in...
Apelação APL 993050652378 SP (TJ-SP)
Jurisprudência26/01/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA - NÃO RECONHECIMENTO PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA - NÃO RECONHECIMENTO PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA - NÃO RECONHECIMENTO PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA -- NÃO RECONHECIMENTO - Não é ilícita a prova consistente na degravação de interceptação telefônica, autorizada pela Justiça, para fins de investigação criminal.PROCESSO PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A- PERÍCIA FONOGRÁFICA -AUSÊNCIA Dl!PREVISÃO LEGAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIUE OPORTUNIDADE
HABEAS CORPUS HC 87859 DF (STF)
Jurisprudência13/09/2007Supremo Tribunal Federal
Ementa: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.296 /96 é formalidade essencial à valia da prova resultante de degravações de áudio e interceptação telefônica. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa, devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal - inteligência dos artigos 571 , inciso II , e 572 do mesmo Diploma.
HABEAS CORPUS HC 87859 DF (STF)
Jurisprudência13/09/2007Supremo Tribunal Federal
Ementa: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.296 /96 é formalidade essencial à valia da prova resultante de degravações de áudio e interceptação telefônica. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa, devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal - inteligência dos artigos 571 , inciso II , e 572 do mesmo Diploma.
AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 508 AP (STF)
Jurisprudência16/08/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MÍDIA – DEGRAVAÇÃO. A degravação consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptação sejam considerados como prova – artigo 6º , § 1º , da Lei nº 9.296 /96.
RCL RCL 85085120098070000 DF 0008508-51.2009.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: RECLAMAÇÃO - COMP ARTILHAMENTO DE PROVAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - POSSIBILIDADE. I. O STJ ADMITE O COMP ARTILHAMENTO DE PROVAS, INCLUSIVE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LÍCITA, COLHIDA EM PROCESSO PENAL, PARA FINS ADMINISTRATIVOS E DISCIPLINARES. II. RECLAMAÇÃO PROVIDA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 83859 SP (STF)
Jurisprudência30/04/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1. Alegação improcedente. Se a condenação derivou de apreensão de grande quantidade de substância entorpecente em poder do paciente e de seus comparsas, é irrelevante a prévia existência de interceptação telefônica, regular ou não. Mesmo porque não se sabe se a apreensão decorreu da investigação policial ou da interceptação telefônica. Se a autoridade policial fundamentou o pedido de interceptação e o juiz o deferiu, subentende-se que ele endossou os fundamentos da solicitante. 2. RHC improvido.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 83859 SP (STF)
Jurisprudência30/04/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1. Alegação improcedente. Se a condenação derivou de apreensão de grande quantidade de substância entorpecente em poder do paciente e de seus comparsas, é irrelevante a prévia existência de interceptação telefônica, regular ou não. Mesmo porque não se sabe se a apreensão decorreu da investigação policial ou da interceptação telefônica. Se a autoridade policial fundamentou o pedido de interceptação e o juiz o deferiu, subentende-se que ele endossou os fundamentos da solicitante. 2. RHC improvido.
Da necessidade da prova pericial na degravação de áudio e video judicial em interceptação telefônica ou mensagem telemática.
Artigos05/06/2018Ricardo
pericia em casos de interceptação telefônica ou mensagem telemática. A prova pericial de degravação de áudio consiste no exame da conversa captada através dos mais diversos meios eletrônicos de gravação de voz que tem por objetivo materializar de forma impressa e segura o que foi dito pelo interceptado/captado/gravado, cujo material se destina a auxiliar no processo judicial permitindo o conhecimento do quanto foi dito sem a necessidade de socorrer à escuta do áudio ou permitir a interpretação d...
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