Interceptação Telefônica

Gravação de comunicação telefônica ou transcrição de fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, feita por terceiro, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob segredo de justiça, desde que haja ordem judicial, sem o conhecimento dos interlocutores. Fonte: Tesauro do Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0024287-87.2018.8.12.0001 MS 0024287-87.2018.8.12.0001

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGADA COGITAÇÃO NÃO ATENDIDA – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS AFASTADOS – CONDENAÇÃO... submetidos ao crivo do contraditório, cotejados a diálogos dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707150075521001 MG

- LITISPENDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS NA ÍNTEGRA - DESNECESSIDADE - TRÁFICO... de Processo Penal", 13ª edição, Ed. Saraiva, p.310) - A transcrição …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0333234-26.2019.8.21.7000 RS

Guimarães APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO... INTEGRAL E ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS POR DESRESPEITO AO ART. 2º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0020953-66.2020.8.16.0000 PR 0020953-66.2020.8.16.0000 (Acórdão)

de Dados e Dados Cadastrais nº 0016283-11.2019.8.16.0035, objetivando a declaração de nulidade da interceptação telefônica..., afirmam que foi deferido, nos autos nº 0016283-11.2019.8.16.0035, o …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0023369-70.2019.1.00.0000 DF 0023369-70.2019.1.00.0000

, da CF , pela decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais à decretação da interceptação telefônica.... Alegação de que baseada a interceptação exclusivamente em denúncia anônima …

Andamento do Processo n. 02/05/2002, DJ 18/11/2002 P.238 - 26/08/2020 do TJRS

) AINDA, COLACIONO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO: CORREIÇÃO PARCIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBTENÇÃO DE DADOS... TELEFÔNICAS E DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUANDO ATENDIDOS OS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001956-52.2018.8.07.0001 DF 0001956-52.2018.8.07.0001

DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. PRIMEIRA...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0007922-29.2014.8.16.0019 PR 0007922-29.2014.8.16.0019 (Acórdão)

nos autos de interceptação telefônica nº 2013.5088-8, devidamente autorizado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal... de advocacia onde trabalhava, vendendo-as a outros traficantes. Os autos de interceptaç…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005007-69.2009.1.00.0000 DF 0005007-69.2009.1.00.0000

BARROSO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO CNMP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1. Resolução editada pelo CNMP no exercício... sobre interceptações telefônicas: fundamentação das decisões, prorrogações e …
Robson Carlos, Advogado
há 2 meses

Justiça Militar condena 42 Praças Militares - "Op. Ubirajara", em Sentença com mais de 6.300 páginas

1. CONDENOU o réu Sd PM I F D S B, à pena de 83 (oitenta e três) anos e 02 (dois) meses de reclusão , para cumprimento no regime inicialmente fechado. Download - Íntegra da Sentença 2. CONDENOU o…
Resultados da busca Jusbrasil para "Interceptação Telefônica"
Interceptação telefônica
Interceptação telefônica Interceptação de Comunicação Telefônica Ricardo Henrique Araújo Pinheiro O primeiro ponto para se entender o procedimento de interceptação telefônica é justamente que esse artifício de investigação só poderá ser utilizado como meio secundário de prova, ou seja, se a prova puder ser feita de outra maneira, não caberá interceptação de comunicação telefônica, sob pena de nulidade de todo o procedimento que colheu provas através desse instrumento. Em linhas gerais, não basta...
Da (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional
Artigos16/08/2019Joaquim
Ato infracional e interceptação telefônica Um assunto não enfrentado certamente pela complexidade, diz respeito sobre a (im) possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional. Indagamos inicialmente, se de fato é possível a interceptação telefônica em ato infracional? Haveria alguma vedação em nosso ordenamento jurídico sobre essa importante medida cautelar que visa obter provas no âmbito dos atos infracionais? Dando início ao enfrentamento dessas provocações, pensamos que se o ato in...
Apelação APL 993050652378 SP (TJ-SP)
Jurisprudência26/01/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA - NÃO RECONHECIMENTO PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA - NÃO RECONHECIMENTO PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA - NÃO RECONHECIMENTO PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA -- NÃO RECONHECIMENTO - Não é ilícita a prova consistente na degravação de interceptação telefônica, autorizada pela Justiça, para fins de investigação criminal.PROCESSO PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A- PERÍCIA FONOGRÁFICA -AUSÊNCIA Dl!PREVISÃO LEGAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIUE OPORTUNIDADE
HABEAS CORPUS HC 87859 DF (STF)
Jurisprudência13/09/2007Supremo Tribunal Federal
Ementa: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.296 /96 é formalidade essencial à valia da prova resultante de degravações de áudio e interceptação telefônica. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa, devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal - inteligência dos artigos 571 , inciso II , e 572 do mesmo Diploma.
HABEAS CORPUS HC 87859 DF (STF)
Jurisprudência13/09/2007Supremo Tribunal Federal
Ementa: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.296 /96 é formalidade essencial à valia da prova resultante de degravações de áudio e interceptação telefônica. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa, devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal - inteligência dos artigos 571 , inciso II , e 572 do mesmo Diploma.
AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 508 AP (STF)
Jurisprudência16/08/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MÍDIA – DEGRAVAÇÃO. A degravação consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptação sejam considerados como prova – artigo 6º , § 1º , da Lei nº 9.296 /96.
RCL RCL 85085120098070000 DF 0008508-51.2009.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: RECLAMAÇÃO - COMP ARTILHAMENTO DE PROVAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - POSSIBILIDADE. I. O STJ ADMITE O COMP ARTILHAMENTO DE PROVAS, INCLUSIVE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LÍCITA, COLHIDA EM PROCESSO PENAL, PARA FINS ADMINISTRATIVOS E DISCIPLINARES. II. RECLAMAÇÃO PROVIDA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 83859 SP (STF)
Jurisprudência30/04/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1. Alegação improcedente. Se a condenação derivou de apreensão de grande quantidade de substância entorpecente em poder do paciente e de seus comparsas, é irrelevante a prévia existência de interceptação telefônica, regular ou não. Mesmo porque não se sabe se a apreensão decorreu da investigação policial ou da interceptação telefônica. Se a autoridade policial fundamentou o pedido de interceptação e o juiz o deferiu, subentende-se que ele endossou os fundamentos da solicitante. 2. RHC improvido.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 83859 SP (STF)
Jurisprudência30/04/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1. Alegação improcedente. Se a condenação derivou de apreensão de grande quantidade de substância entorpecente em poder do paciente e de seus comparsas, é irrelevante a prévia existência de interceptação telefônica, regular ou não. Mesmo porque não se sabe se a apreensão decorreu da investigação policial ou da interceptação telefônica. Se a autoridade policial fundamentou o pedido de interceptação e o juiz o deferiu, subentende-se que ele endossou os fundamentos da solicitante. 2. RHC improvido.
Da necessidade da prova pericial na degravação de áudio e video judicial em interceptação telefônica ou mensagem telemática.
Artigos05/06/2018Ricardo
pericia em casos de interceptação telefônica ou mensagem telemática. A prova pericial de degravação de áudio consiste no exame da conversa captada através dos mais diversos meios eletrônicos de gravação de voz que tem por objetivo materializar de forma impressa e segura o que foi dito pelo interceptado/captado/gravado, cujo material se destina a auxiliar no processo judicial permitindo o conhecimento do quanto foi dito sem a necessidade de socorrer à escuta do áudio ou permitir a interpretação d...
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