Interceptação Telefônica

Gravação de comunicação telefônica ou transcrição de fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, feita por terceiro, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob segredo de justiça, desde que haja ordem judicial, sem o conhecimento dos interlocutores. Fonte: Tesauro do Superior Tribunal de Justiça.

Descomplicando Glenn: A Denúncia e o alvoroço histérico

que a interceptação ou as quebras de sigilos informático, telefônico e/ou telemático somente se podem dar mediante ordem judicial...
Igor Viturino, Advogado
mês passado

É possível a aplicação da analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento do WhatApp Web?

É possível a aplicação da analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento do WhatApp Web? O STJ..., entendeu, por unanimidade, que é impossível aplicar a analogia entre o …
André Pereira, Advogado
mês passado

A interceptação telefônica realizada pelos pais nos telefones dos filhos

A interceptação telefônica realizada pelos pais nos telefones dos filhos. Recentemente fui procurado por um cliente...: qual a conduta praticada pelo pai? Ele realizou uma interceptação, escuta ou …

A quebra do sigilo telefônico

A interceptação telefônica no direito penal Com certeza, em alguma ocasião, você já ouviu falar da interceptação... do que realmente se trata e quais são as suas particularidades. A interceptação tel…

STJ: não é necessário realizar perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas

STJ: não é necessário realizar perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas A Sexta Turma... captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida …

STJ: não é necessário degravar, na integralidade, os diálogos objeto de interceptação telefônica

STJ: não é necessário degravar, na integralidade, os diálogos objeto de interceptação telefônica A Quinta Turma... de interceptação telefônica tenha sido deferida pelo Tribunal de origem, não se …

STJ: é legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apurar crime punido com detenção

STJ: é legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apurar crime punido com detenção A Sexta Turma... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a prova obtida …

STJ: é possível determinar interceptações telefônicas com base em denúncia anônima

STJ: é possível determinar interceptações telefônicas com base em denúncia anônima A Quinta Turma do Superior Tribunal... de Justiça (STJ) entendeu que é possível a determinação de interceptações tel…

STJ: é admissível usar fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica

STJ: é admissível usar fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica A Sexta Turma... a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que …

Interceptação Telefônica e sua abrangência às infrações penais

Interceptação Telefônica e sua abrangência às infrações penais Bárbara Amélia Galindo Campos Camargo BANDEIRA 1... analisar os requisitos para que se possa proceder a uma interceptação telefônica, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Interceptação Telefônica"
Interceptação telefônica
Interceptação telefônica Interceptação de Comunicação Telefônica Ricardo Henrique Araújo Pinheiro O primeiro ponto para se entender o procedimento de interceptação telefônica é justamente que esse artifício de investigação só poderá ser utilizado como meio secundário de prova, ou seja, se a prova puder ser feita de outra maneira, não caberá interceptação de comunicação telefônica, sob pena de nulidade de todo o procedimento que colheu provas através desse instrumento. Em linhas gerais, não basta...
Da (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional
Artigos16/08/2019Joaquim
Ato infracional e interceptação telefônica Um assunto não enfrentado certamente pela complexidade, diz respeito sobre a (im) possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional. Indagamos inicialmente, se de fato é possível a interceptação telefônica em ato infracional? Haveria alguma vedação em nosso ordenamento jurídico sobre essa importante medida cautelar que visa obter provas no âmbito dos atos infracionais? Dando início ao enfrentamento dessas provocações, pensamos que se o ato in...
Apelação APL 993050652378 SP (TJ-SP)
Jurisprudência26/01/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA - NÃO RECONHECIMENTO PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA - NÃO RECONHECIMENTO PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA - NÃO RECONHECIMENTO PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA -- NÃO RECONHECIMENTO - Não é ilícita a prova consistente na degravação de interceptação telefônica, autorizada pela Justiça, para fins de investigação criminal.PROCESSO PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A- PERÍCIA FONOGRÁFICA -AUSÊNCIA Dl!PREVISÃO LEGAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIUE OPORTUNIDADE
HABEAS CORPUS HC 87859 DF (STF)
Jurisprudência13/09/2007Supremo Tribunal Federal
Ementa: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.296 /96 é formalidade essencial à valia da prova resultante de degravações de áudio e interceptação telefônica. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa, devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal - inteligência dos artigos 571 , inciso II , e 572 do mesmo Diploma.
HABEAS CORPUS HC 87859 DF (STF)
Jurisprudência13/09/2007Supremo Tribunal Federal
Ementa: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.296 /96 é formalidade essencial à valia da prova resultante de degravações de áudio e interceptação telefônica. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa, devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal - inteligência dos artigos 571 , inciso II , e 572 do mesmo Diploma.
AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 508 AP (STF)
Jurisprudência16/08/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MÍDIA – DEGRAVAÇÃO. A degravação consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptação sejam considerados como prova – artigo 6º , § 1º , da Lei nº 9.296 /96.
RCL RCL 85085120098070000 DF 0008508-51.2009.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: RECLAMAÇÃO - COMP ARTILHAMENTO DE PROVAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - POSSIBILIDADE. I. O STJ ADMITE O COMP ARTILHAMENTO DE PROVAS, INCLUSIVE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LÍCITA, COLHIDA EM PROCESSO PENAL, PARA FINS ADMINISTRATIVOS E DISCIPLINARES. II. RECLAMAÇÃO PROVIDA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 83859 SP (STF)
Jurisprudência30/04/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1. Alegação improcedente. Se a condenação derivou de apreensão de grande quantidade de substância entorpecente em poder do paciente e de seus comparsas, é irrelevante a prévia existência de interceptação telefônica, regular ou não. Mesmo porque não se sabe se a apreensão decorreu da investigação policial ou da interceptação telefônica. Se a autoridade policial fundamentou o pedido de interceptação e o juiz o deferiu, subentende-se que ele endossou os fundamentos da solicitante. 2. RHC improvido.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 83859 SP (STF)
Jurisprudência30/04/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1. Alegação improcedente. Se a condenação derivou de apreensão de grande quantidade de substância entorpecente em poder do paciente e de seus comparsas, é irrelevante a prévia existência de interceptação telefônica, regular ou não. Mesmo porque não se sabe se a apreensão decorreu da investigação policial ou da interceptação telefônica. Se a autoridade policial fundamentou o pedido de interceptação e o juiz o deferiu, subentende-se que ele endossou os fundamentos da solicitante. 2. RHC improvido.
Da necessidade da prova pericial na degravação de áudio e video judicial em interceptação telefônica ou mensagem telemática.
Artigos05/06/2018Ricardo
pericia em casos de interceptação telefônica ou mensagem telemática. A prova pericial de degravação de áudio consiste no exame da conversa captada através dos mais diversos meios eletrônicos de gravação de voz que tem por objetivo materializar de forma impressa e segura o que foi dito pelo interceptado/captado/gravado, cujo material se destina a auxiliar no processo judicial permitindo o conhecimento do quanto foi dito sem a necessidade de socorrer à escuta do áudio ou permitir a interpretação d...
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