IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras)

IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras)

Imposto sobre Operações financeiras. É tributo que compete à União, nos termos da Constituição. A Secretaria da Receita Federal é o órgão com atribuições para prestar esclarecimentos sobre os tributos federais.

A incidência do IOF nas transações com criptomoedas: Os desafios da classificação quanto à natureza jurídica das criptomoedas no sistema Tributário Brasileiro.

da análise acerca dos impostos e matérias tributáveis, e nesse caso, voltamos ao Imposto sobre Operações FinanceirasIOF... Gerador acerca do Imposto sobre Operações FinanceirasIOF, disposto …
Carolina Lima, Advogado
mês passado

Os reflexos da Pandemia nos Tributos

física e segurado especial. · Redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito Redução... a zero , por 90 dias da cobrança do IOF sobre operações de crédito , …

Andamento do Processo n. 0103847-21.2016.8.20.0100 - Apelação Cível - 16/04/2020 do TJRN

COM TAXA DE RENTABILIDADE. ILEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... (Imposto sobre Operações Financeiras) incide nos contratos de mútuo …

Andamento do Processo n. 0100283-04.2017.8.20.0131 - Apelação Cível - 14/04/2020 do TJRN

COM TAXA DE RENTABILIDADE. ILEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... (Imposto sobre Operações Financeiras) incide nos contratos de mútuo …

Andamento do Processo n. 8040455-86.2019.8.05.0001 - Apelação (cível) - 13/04/2020 do TJBA

:4573600A/BA) Apelante: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Manuela Sampaio Sarmento E Silva... Apelante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado …

Principais alterações na área Tributária em época de Pandemia

✅Prorrogação do prazo de validade das certidões ✅IOF reduzida a zero em operações de crédito até julho ✅Redução do ISS em 2...: ✅Prorrogação da declaração do Imposto de Renda PF para até 30 de …
Luan Mazza, Advogado
há 2 meses

Quais as medidas fiscais/tributárias feitas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Goiás no combate contra a pandemia da COVID-19?

em zero a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) entre as datas 03 de abril à 03 de julho de 2020..., das seguintes operações: 1. Na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000689-87.2019.8.16.0024 PR 0000689-87.2019.8.16.0024 (Acórdão)

que a cobrança do IOF é ilegal. Cumpre mencionar o Imposto sobre Operações Financeiras, genericamente chamado de IOF... do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de …

Andamento do Processo n. 0100839-64.2017.8.20.0144 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TJRN

. ILEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA... contratual para cobrança de tarifas, não há falar em ilegalidade nessa …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0041175-96.2013.8.16.0001 PR 0041175-96.2013.8.16.0001 (Acórdão)

SEDIMENTADO PELO STJ. ÔNUS DO PAGAMENTO DO IPTU QUE RECAI AO DEVEDOR FIDUCIANTE. IOF. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E OPERAÇÃO..., intermediação de vendas, seguros, tarifa de gestão e controle mensal, além …
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4249 RS 91.04.04249-2 (TRF-4)
Jurisprudência26/07/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). DEL- 2434 /88. 1. O DECRETO-LEI N. 2434 /88 , AO ISENTAR A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), RELATIVO A GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS ANTERIORMENTE A 1 DE JULHO DE 1988, NÃO FERIU QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (MATERIA CRISTALIZADA NA SUM-04, DESTE TRIBUNAL). 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 98324 SP (STF)
Jurisprudência07/12/1984Supremo Tribunal Federal
Ementa: - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). OPERAÇÕES DE CAMBIO REALIZADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE A SUA INSTITUIÇÃO. DL. 1.783/80. TRATADOS GATT E ALADI. TRANQUILIZOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO NO EXERCÍCIO SEGUINTE A SUA INSTITUIÇÃO E MEDIANTE DECRETO-LEI. A IMPOSIÇÃO DO IOF NÃO INFRINGE OS TRATADOS DO GATT OU DA ALADI AO GRAVAR A OPERAÇÃO DE CAMBIO, DE NATUREZA FINANCEIRA, NÃO SE PODENDO DIZER QUE BENEFICIA O PRODUTO NACIONAL EM DETRIMENTO DO SIMILAR ESTRANGEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11682 TO 94.01.11682-2 (TRF-1)
Jurisprudência18/05/1998Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. MUNICÍPIO APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. As rendas auferidas por Município, provenientes de aplicações financeiras, são imunes ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, nos termos do art. 150 , inciso VI , letra a , da Constituição Federal . Precedentes jurisprudenciais. 2. A representação processual do Município está regularmente constituída, nos termos art. 12 , II , CPC . Preliminar rejeitada. 3. Apelo e remessa oficial improvidos.
APELAÇÃO CIVEL AC 24212 MG 93.01.24212-5 (TRF-1)
Jurisprudência26/02/1999Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE ENTIDADES SINDICAIS. IMUNIDADE AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). 1. Os rendimentos auferidos por entidade sindical em aplicações financeiras estão imunes ao Imposto sobre Operações Financeiras. Precedente deste Tribunal : AC nº 92.01.09296- 2/MG, relator Juiz LEITE SOARES. 2. Improvimento da apelação e da remessa de ofício.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 97749 SP (STF)
Jurisprudência04/02/1983Supremo Tribunal Federal
Ementa: I.O.F. (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS). -O DECRETO-LEI 1783 /80 - QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (I.O.F.) NO QUE DIZ RESPEITO A OPERAÇÕES DE CAMBIO E RELATIVAS A TITULOS E VALORES, E QUE ALTEROU, AUMENTANDO-AS, AS ALIQUOTAS DESSE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO JA INSTITUIDO PELA LEI 5.143 /66 - ESTA SUJEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE. -E, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL SUA COBRANÇA, COM BASE NESSE DECRETO-LEI, NO EXERCÍCIO MESMO (1980) EM QUE ELE ENTROU EM VIGOR. -DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Apelação Cível AC 70055975288 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é contribuição tributária do tomador de crédito a ser retido pela instituição financeira. Não sendo o Imposto deduzido do valor tomado, mas financiado pela instituição como mútuo acessório submete-se aos mesmos acréscimos contratuais do mútuo principal, como ditou o e. STJ no Riso n. 1.255.573-RS representativo de controvérsia. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055975288, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/09/2014)
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10530 MG 92.01.10530-4 (TRF-1)
Jurisprudência08/03/1999Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. MUNICÍPIO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. 1. Não tem interesse de recorrer parte vencedora na demanda. 2. Nos termos do artigo 5º , LXX , b , da CF/88 , a associação era autorizada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, sem a necessidade de autorização de que trata o inciso XXI, do mesmo dispositivo. 3. Em face do disposto no art. 3º, do Decreto-lei nº 2.471/88, relativo à competência da Receita Federal para arrecadação, tributação e fiscalização do IOF, exclui-se da lide o agente do Banco Central do Brasil. 4. As rendas auferidas por Município, provenientes de aplicações financeiras, são imunes ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, nos termos do artigo 150 , inciso VI , letra a , da Constituição Federal . Precedentes jurisprudenciais. 5. Apelação ao Banco Central não conhecida. 6. Remessa oficial improvida.
2625 CE 91.05.00480-2 (TRF-5)
Jurisprudência10/04/1992Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: IOF. IMUNIDADE RECIPROCA. ART. 150 , VI , 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O ART. 150, VI, 'A' DA ATUAL CONSTITUIÇÃO TRATA DA IMUNIDADE RECIPROCA DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO APENAS COM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE PATRIMONIO, RENDA OU SERVIÇOS, FICANDO EXCLUÍDOS OS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). - PRECEDENTES DESTA TURMA NO SENTIDO DE NÃO APLICAR A REFERIDA IMUNIDADE AOS IMPOSTOS CUJO FATO GERADOR SEJA A OPERAÇÃO FINANCEIRA. - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. -
APELAÇÃO CIVEL AC 14085 MG 96.01.14085-9 (TRF-1)
Jurisprudência02/06/1997Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. SAQUE. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 8.033 /90. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os saques efetuados em caderneta de poupança, por não se constituírem em operações de crédito, não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. 2. Precedentes da Corte. 3. Apelo e remessa oficial improvidos.
APELAÇÃO CIVEL AC 26524 BA 95.01.26524-2 (TRF-1)
Jurisprudência09/06/1997Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. SAQUE. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 8.033 /90. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os saques efetuados em caderneta de poupança, por não se constituírem em operações de crédito, não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. 2. Precedentes da Corte. 3. Apelo e remessa oficial improvidos.
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