IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras)

IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras)

Imposto sobre Operações financeiras. É tributo que compete à União, nos termos da Constituição. A Secretaria da Receita Federal é o órgão com atribuições para prestar esclarecimentos sobre os tributos federais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204764385001 MG

da tabela PRICE. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio... - PREVISÃO CONTRATUAL - IOF - SERVIÇO DE TERCEIRO - AVALIAÇÃO FÍSICA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200584886001 MG

. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IOF. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. I. A capitalização... mensal de juros é admitida nos contratos firmados com instituições …

Andamento do Processo n. 00003692919958140201 - 10/09/2020 do TJPA

por terceiros; i) IOF- imposto de operação financeira; j) Seguro de proteção financeira e/ou de veiculo; l) Repetição do valor... afastada COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA) O Impos…

Andamento do Processo n. 00037835520108140201 - 10/09/2020 do TJPA

e deve ser afastada COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA) O Imposto sobre operação financeira (IOF) é... que as partes podem convencionar o pagamento fracionado do IOF (Imposto sobre O…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1100350-09.2019.8.26.0100 SP 1100350-09.2019.8.26.0100

. O IOF é um tributo federal, de incidência cogente sobre determinadas operações financeiras, e não uma tarifa. Não vinga... DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO, CADASTRO. SEGURO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010124-81.2019.4.04.7003 PR 5010124-81.2019.4.04.7003

. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica... da taxa mensal (Súmula 541 - STJ). 5. O IOF é tributo cobrado por …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0189927-47.2017.8.06.0001 CE 0189927-47.2017.8.06.0001

NO CASO CONCRETO. COBRANÇA EM VALOR IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL AO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. IOF. INCLUSÃO DO VALOR...

Andamento do Processo n. 00003692919958140201 - 04/09/2020 do TJPA

por terceiros; i) IOF- imposto de operação financeira; j) Seguro de proteção financeira e/ou de veiculo; l) Repetição do valor... afastada COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA) O Impos…

Andamento do Processo n. 00037835520108140201 - 04/09/2020 do TJPA

e deve ser afastada COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA) O Imposto sobre operação financeira (IOF) é... que as partes podem convencionar o pagamento fracionado do IOF (Imposto sobre O…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0814190-92.2018.8.12.0001 MS 0814190-92.2018.8.12.0001

- TÍTULO EXECUTIVO – IOF - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS NAS CONTRATAÇÕES ANTERIORES... de execução independentemente da presença de testemunhas instrumentais. III - A …
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4249 RS 91.04.04249-2 (TRF-4)
Jurisprudência26/07/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). DEL- 2434 /88. 1. O DECRETO-LEI N. 2434 /88 , AO ISENTAR A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), RELATIVO A GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS ANTERIORMENTE A 1 DE JULHO DE 1988, NÃO FERIU QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (MATERIA CRISTALIZADA NA SUM-04, DESTE TRIBUNAL). 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 98324 SP (STF)
Jurisprudência07/12/1984Supremo Tribunal Federal
Ementa: - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). OPERAÇÕES DE CAMBIO REALIZADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE A SUA INSTITUIÇÃO. DL. 1.783/80. TRATADOS GATT E ALADI. TRANQUILIZOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO NO EXERCÍCIO SEGUINTE A SUA INSTITUIÇÃO E MEDIANTE DECRETO-LEI. A IMPOSIÇÃO DO IOF NÃO INFRINGE OS TRATADOS DO GATT OU DA ALADI AO GRAVAR A OPERAÇÃO DE CAMBIO, DE NATUREZA FINANCEIRA, NÃO SE PODENDO DIZER QUE BENEFICIA O PRODUTO NACIONAL EM DETRIMENTO DO SIMILAR ESTRANGEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11682 TO 94.01.11682-2 (TRF-1)
Jurisprudência18/05/1998Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. MUNICÍPIO APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. As rendas auferidas por Município, provenientes de aplicações financeiras, são imunes ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, nos termos do art. 150 , inciso VI , letra a , da Constituição Federal . Precedentes jurisprudenciais. 2. A representação processual do Município está regularmente constituída, nos termos art. 12 , II , CPC . Preliminar rejeitada. 3. Apelo e remessa oficial improvidos.
APELAÇÃO CIVEL AC 24212 MG 93.01.24212-5 (TRF-1)
Jurisprudência26/02/1999Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE ENTIDADES SINDICAIS. IMUNIDADE AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). 1. Os rendimentos auferidos por entidade sindical em aplicações financeiras estão imunes ao Imposto sobre Operações Financeiras. Precedente deste Tribunal : AC nº 92.01.09296- 2/MG, relator Juiz LEITE SOARES. 2. Improvimento da apelação e da remessa de ofício.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 97749 SP (STF)
Jurisprudência04/02/1983Supremo Tribunal Federal
Ementa: I.O.F. (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS). -O DECRETO-LEI 1783 /80 - QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (I.O.F.) NO QUE DIZ RESPEITO A OPERAÇÕES DE CAMBIO E RELATIVAS A TITULOS E VALORES, E QUE ALTEROU, AUMENTANDO-AS, AS ALIQUOTAS DESSE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO JA INSTITUIDO PELA LEI 5.143 /66 - ESTA SUJEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE. -E, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL SUA COBRANÇA, COM BASE NESSE DECRETO-LEI, NO EXERCÍCIO MESMO (1980) EM QUE ELE ENTROU EM VIGOR. -DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Apelação Cível AC 70055975288 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é contribuição tributária do tomador de crédito a ser retido pela instituição financeira. Não sendo o Imposto deduzido do valor tomado, mas financiado pela instituição como mútuo acessório submete-se aos mesmos acréscimos contratuais do mútuo principal, como ditou o e. STJ no Riso n. 1.255.573-RS representativo de controvérsia. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055975288, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/09/2014)
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10530 MG 92.01.10530-4 (TRF-1)
Jurisprudência08/03/1999Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. MUNICÍPIO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. 1. Não tem interesse de recorrer parte vencedora na demanda. 2. Nos termos do artigo 5º , LXX , b , da CF/88 , a associação era autorizada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, sem a necessidade de autorização de que trata o inciso XXI, do mesmo dispositivo. 3. Em face do disposto no art. 3º, do Decreto-lei nº 2.471/88, relativo à competência da Receita Federal para arrecadação, tributação e fiscalização do IOF, exclui-se da lide o agente do Banco Central do Brasil. 4. As rendas auferidas por Município, provenientes de aplicações financeiras, são imunes ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, nos termos do artigo 150 , inciso VI , letra a , da Constituição Federal . Precedentes jurisprudenciais. 5. Apelação ao Banco Central não conhecida. 6. Remessa oficial improvida.
2625 CE 91.05.00480-2 (TRF-5)
Jurisprudência10/04/1992Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: IOF. IMUNIDADE RECIPROCA. ART. 150 , VI , 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O ART. 150, VI, 'A' DA ATUAL CONSTITUIÇÃO TRATA DA IMUNIDADE RECIPROCA DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO APENAS COM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE PATRIMONIO, RENDA OU SERVIÇOS, FICANDO EXCLUÍDOS OS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). - PRECEDENTES DESTA TURMA NO SENTIDO DE NÃO APLICAR A REFERIDA IMUNIDADE AOS IMPOSTOS CUJO FATO GERADOR SEJA A OPERAÇÃO FINANCEIRA. - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. -
APELAÇÃO CIVEL AC 14085 MG 96.01.14085-9 (TRF-1)
Jurisprudência02/06/1997Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. SAQUE. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 8.033 /90. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os saques efetuados em caderneta de poupança, por não se constituírem em operações de crédito, não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. 2. Precedentes da Corte. 3. Apelo e remessa oficial improvidos.
APELAÇÃO CIVEL AC 26524 BA 95.01.26524-2 (TRF-1)
Jurisprudência09/06/1997Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. SAQUE. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 8.033 /90. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os saques efetuados em caderneta de poupança, por não se constituírem em operações de crédito, não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. 2. Precedentes da Corte. 3. Apelo e remessa oficial improvidos.
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