IPI

IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, isto é, aqueles que tenham sido submetidos a qualquer operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Tem como fato gerador: o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; a sua saída do estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante; a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. O imposto é não-cumulativo e seletivo em função da essencialidade dos produtos. São contribuintes do IPI: o importador ou quem a lei a ele equiparar; o industrial ou quem a lei a ele equiparar; o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos anteriormente; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Veja Arts. 46 a 51 do do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.

Redução de impostos sobre vídeo games e acessórios

O diário oficial da União publicou no dia 15/08/2019 o Decreto 9.971 , assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, no qual reduz as alíquotas do IPI (imposto sobre produtos industrializados) sobre...

Redução do IPI para videogames e acessórios

Foi publicado no D.O.U de 15 de agosto de 2019 o Decreto nº 9.971 , de 14 de agosto de 2019, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI – para reduzir a...

Paulo Grima, Advogado
há 6 dias

Isenção de IPI, IOF e ICMS na aquisição de veículos novos para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

É válido informar que pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, ou autista, possuem direito à isenção de IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS), IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES...

Roberta Queiroz, Advogado
há 6 dias

Isenção de IPI, IOF e ICMS na aquisição de veículos novos para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

É válido informar que pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, possuem direito à isenção de IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS), IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES...

Gustavo Ferreira, Advogado
há 21 dias

Publicada lei que concede suspensão de IPI e cria a isenção de IPI na aquisição de determinados automóveis

Em 21/06/2019, o Presidente da República promulgou as partes anteriormente vetadas da Lei nº 13.755/2018, estabelecendo os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil. Dentre...

Isenção de impostos na compra de Veículos por Portadores de Necessidades Especiais.

 Caro leitor, se você chegou a este artigo, muito provavelmente tem interesse em adquirir um carro com isenções de impostos ou já possui tal beneficio.  As leis que concedem a isenção de impostos...

Manoel Luciano, Bacharel em Direito
mês passado

O segredo para comprar um carro sem imposto no Brasil é guardado a 7 chaves pela indústria automobilística

Mais da metade da população tem direito a comprar um veículo ZERO Km com 30% de desconto. Você leu corretamente, MAIS DA METADE TÊM ESTE DIREITO GARANTIDO POR LEI .... É uma forma de incentivo ao...

Clivanir Cassiano, Advogado
mês passado

Tributação e gênero

Autoras do texto: Tathiane Piscitelli 1 , Andréa Mascitto 2 , Raquel Preto 3 , Betina Grupenmacher 4 , Catarina Rodrigues 5 , Daniela Silveira Lara 6 , Fernanda Ramos Pazello 7 e Renata Correia Cubas...

Manoel Luciano, Bacharel em Direito
mês passado

Automóvel Sem Impostos: UM a cada DOIS brasileiros tem direito ao desconto do carro 0km

A venda de automóveis para PCD ( Pessoa com Deficiência Física ) triplicou nos últimos quatro anos, saltando de 84 mil em 2014 para 264 mil em 2018, e esse ano a expectativa é crescer 10%. Confira na...

Wagner Domakosky, Advogado
mês passado

TRF4 garante isenção de IPI na compra de carro a mulher com limitação no joelho

Uma moradora de Joinville (SC) com limitação no joelho obteve na justiça o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um carro adaptado. A 2ª Turma do Tribunal...

Resultados da busca Jusbrasil para "IPI"
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 795981 DF (STF)
Jurisprudência03/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO FISCO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
IPI reduzido para automóveis e caminhões é prorrogado até 31 de dezembro
O governo decidiu prorrogar até o final do ano a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e caminhões. A medida foi anunciada na noite do último sábado (30), dois dias antes do prazo previsto para o fim da redução, 1º de abril. Em nota, o Ministério da Fazenda justificou que, com a medida, o governo, “não só estimula o setor automotivo, um dos principais motores da economia, como toda a cadeia automobilística, como as indústrias de autopeças, de esto...
RECURSO ESPECIAL REsp 675663 PR 2004/0125143-9 (STJ)
Jurisprudência30/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 694718 RS (STF)
Jurisprudência13/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO POR NÃO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência de IPI na importação de bem para uso próprio por pessoa não contribuinte do tributo implica violação ao princípio da não cumulatividade. II – Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1011235 RS 2007/0283742-6 (STJ)
Jurisprudência25/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPI. CORREÇÃOMONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DOCPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacionale pelo contribuinte nos autos de mandado de segurança impetradocontra ato do Delegado da Receita Federal para postular oreconhecimento do direito ao creditamento de IPI incidente sobreinsumos adquiridos para fabricação de produtos isentos, tributados àalíquota zero e não tributados. 2. O impetrante pleiteou a concessão de segurança para: I ) declarara existência de crédito em relação aos insumos utilizados naindustrialização de produtos tributados à alíquota zero, isentos enão tributáveis no período anterior a 1º/1/1999; II) declarar aexistência de crédito em relação aos insumos utilizados naindustrialização de produtos tributados à alíquota zero, isentos enão tributáveis a partir de 1º/1/1999, em razão da ilegalidade einconstitucionalidade da vedação contida na Instrução normativa33/99; e III) correção monetária desde o dia em que poderiam tersido utilizados até a efetiva utilização. 3. O Juízo singular concedeu parcialmente a segurança para: I) declarar o direito de escrituração dos valores de crédito de IPIrelativos às aquisições de insumos havidos no período de cinco anosanteriores ao ajuizamento desta ação; II) declarar que o direito decrédito deverá ser acrescido de juros moratórios correspondentes àtaxa SELIC, acumulada mensalmente, quanto ao período compreendidoentre a data da entrada do insumo e a efetiva escrituração docrédito; III) declarar que a partir do momento em que escriturado ocrédito não deverá este sofrer qualquer atualização, sendo permitidaa sua utilização, na apuração do IPI, apenas pelo seu valor nominal (atualizado até a data da escrituração); IV) declarar que a partirdo momento em que encerrado o trimestre-calendário em que efetuada aescrituração poderá o saldo credor eventualmente apurado sercompensado...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1407209 DF 2011/0049449-2 (STJ)
Jurisprudência05/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RESOLUÇÃO CIEX.APLICABILIDADE. 1. É legítima a aplicação das alíquotas previstas na Resolução Ciexn. 02 /79 para fins de cálculo do benefício intitulado crédito-prêmiode IPI. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1323568 SP 2012/0100336-6 (STJ)
Jurisprudência23/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE QUANDO A RESISTÊNCIA DO FISCO AO CREDITAMENTO ÉLEGÍTIMA. 1. Fixada na origem a verba honorária e a sucumbência totalmente afavor da recorrente, ausente o interesse recursal pela violação aoart. 21 , do CPC , que trata da sucumbência recíproca. 2. Segundo o recurso representativo da controvérsia REsp.nº1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em24.6.2009, e o enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida acorreção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seuaproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 3. No caso concreto, o Tribunal de Origem reconheceu o direito àcompensação por considerá-la possível mesmo antes do advento do art. 11 , da Lei n. 9.779 /99, o que contraria a jurisprudência deste STJfirmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 860.369 -PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.4. Desse modo, a resistência oposta pelo Fisco ao creditamento foilegítima à luz da jurisprudência deste STJ.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 556651 SC (STF)
Jurisprudência04/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É devida a correção monetária quando o aproveitamento dos créditos escriturais, em razão de óbice criado pelo Fisco, se dá tardiamente. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 712497 DF (STF)
Jurisprudência08/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. Havendo posição consolidada desta Casa, não subsiste a exigência da submissão à reserva de plenário insculpida no art. 97 da Carta Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1375750 RJ 2013/0082196-9 (STJ)
Jurisprudência10/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO. OPERAÇÃO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA MERCANTIL OU ASSEMELHADA. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Não incide IPI sobre a importação de bem para uso próprio haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12.2008. 2. Recurso especial provido.
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