IPI

IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, isto é, aqueles que tenham sido submetidos a qualquer operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Tem como fato gerador: o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; a sua saída do estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante; a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. O imposto é não-cumulativo e seletivo em função da essencialidade dos produtos. São contribuintes do IPI: o importador ou quem a lei a ele equiparar; o industrial ou quem a lei a ele equiparar; o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos anteriormente; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Veja Arts. 46 a 51 do do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.

Carolina Lima, Advogado
há 28 dias

Os reflexos da Pandemia nos Tributos

sobre Produtos Industrializados (IPI) de produtos médico-hospitalares Redução: - zerou até 30/09 as alíquotas do IPI... do coronavírus. · Imposto de Importação de Produtos Médico-hospitalares …
Victor Rios, Advogado
há 29 dias

Entendendo o Fundo de Participação Municipal

e do Imposto sobre Produtos Industrializados serão destinados aos Municípios na importância de 22,5% (vinte e dois...% (dez por cento) do produto da arrecadação dos Impostos sobre a Renda e …
Erica Ribeiro, Estudante de Direito
mês passado

Impostos sobre produtos industrializados (IPI)

Impostos sobre produtos industrializados (IPI) O IPI é necessariamente seletivo de forma que suas alíquotas devem ser... admite exceção anterioridade não se sujeita, noventena está sujeito. Impostos

Principais alterações na área Tributária em época de Pandemia

: ✅Prorrogação da declaração do Imposto de Renda PF para até 30 de junho ✅Simples Nacional, prorrogação do pagamento... e setembro ✅Prorrogação do prazo de pagamento do FGTS pelas empresas de abril …

O Poder Constituinte Brasileiro e a (In) Violabildiade Do Pacto Federativo Na Proposta De Emenda Constitucional 45/2019

, a reforma pretende extinguir o imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações relativas à circulação... impostos pelo Artigo 60 §4º da Constituição de 1988. Dentre as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002700-70.2019.4.04.7105 RS 5002700-70.2019.4.04.7105

DE RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. Para efeito de isenção de Imposto sobre Produtos... Industrializados - IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência, é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011434-04.2019.4.04.7107 RS 5011434-04.2019.4.04.7107

. EXIGÊNCIA DESCABIDA. Para efeito de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo... integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI MANDADO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050385-34.2018.4.04.7000 PR 5050385-34.2018.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. IMPORTADOR. COMERCIANTE EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003111-95.2019.4.04.7111 RS 5003111-95.2019.4.04.7111

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A DEFICIÊNCIA. É descabida a exigência de indicação de restrição …
Resultados da busca Jusbrasil para "IPI"
Aquisições de Atacadistas não Contribuintes - Crédito do IPI na Aquisição de Atacadista não Contribuinte do IPI
Artigos31/03/2015Studio Fiscal
Poderão creditar-se do valor do IPI na proporção de 50% aqueles estabelecimentos industriais ou equiparados à indústria que adquirirem insumos de atacadistas não contribuintes do IPI Como previsto no Decreto 7.212 /10, o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, que adquirir insumo necessário para uso do seu processo produtivo, podendo ser material para embalagem, matéria prima ou produtos intermediários, fornecido por estabelecimento de atacadista não contribuinte do Imposto sobre ...
Creditamento de IPI
Artigos25/09/2018Raul
Possibilidade de uso na saída, do crédito de IPI pago na entrada. É POSSÍVEL REALIZAR CREDITAMENTO DE IPI NO MOMENTO DA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO . Como é bem sabido, o Imposto sobre Produtos industrializados consta do art. 153 , V , da Constituição Federal , onde é define a competência tributária como sendo da União Federal para instituir imposto sobre produtos industrializados. Sua normatividade infraconstitucional, se dá, precipuamente, através das Leis nº 4.502 /64, 9.363 /96, 9.49...
Suspensão de IPI
Artigos27/08/2018Klenilson
Quando uma Filial realiza uma revenda para uma montadora de componentes partes e peças destinadas a produção autopropulsados, recebidos por transferência de um estabelecimento industrial, tem suspensão de IPI? É preciso conceituar ou qualificar: - Estabelecimento Industrial; - E equiparado a Industrial a luz do§ 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Porque é Equiparado a Industrial? A filial que recebe por transferência os produtos de outro estabelecimento indu...
IPI x Mercadoria Roubada
Notícias01/09/2016Stéfano
Não incide IPI sobre mercadoria roubada antes de ser entegue ao comprador. A saída de mercadoria de estabelecimento comercial não configura fato gerador de IPI, pois não há operação mercantil quando as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, uma empresa de tabaco ajuizou ação objetivando anular auto de infração lavrado por falta de lançamento do IPI relativo à saída de 1.200 caixas de cigarros...
01340319931 (TCU)
Jurisprudência29/09/1993Tribunal de Contas da União
Ementa: IPI. Contestação do Estado de MG. Coeficiente de Participação. Alteração. Conhecimento. Negado Provimento.
REMESSA EX OFFICIO REO 28218 SC 95.04.28218-0 (TRF-4)
Jurisprudência26/02/1997Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IPI. CONSTITUCIONAL. CRÉDITO E COMPENSAÇÃO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS, ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Ao contrário do que a Constituição prevê em relação ao ICMS, quanto ao IPI, a Carta não faz restrições quanto ao direito de o contribuinte aproveitar o crédito do IPI de produtos isentos, no caso oriundos da Zona Franca de Manaus.
REMESSA EX OFFICIO REO 28218 SC 95.04.28218-0 (TRF-4)
Jurisprudência26/02/1997Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IPI. CONSTITUCIONAL. CRÉDITO E COMPENSAÇÃO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS, ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Ao contrário do que a Constituição prevê em relação ao ICMS, quanto ao IPI, a Carta não faz restrições quanto ao direito de o contribuinte aproveitar o crédito do IPI de produtos isentos, no caso oriundos da Zona Franca de Manaus.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93768 MG (STF)
Jurisprudência21/05/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. TIJOLOS REFRATARIOS. PRODUÇÃO DE ACO, ART- 49 DO CTN . O DESGASTE NATURAL DO FORNO OU DAS MAQUINAS, NÃO SE SUJEITA A INCIDENCIA DO IPI, DEDUTIVEL DO IMPOSTO DE RENDA, PELO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDO DO IPI A SER PAGO. RE NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93768 MG (STF)
Jurisprudência21/05/1982Supremo Tribunal Federal
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Isenção do IPI em aquisição de veículos para Autistas
Artigos30/06/2016DESATIVADO
Isenção de IPI para portadores de deficiências Sim! Autistas, ou seus representantes legais, podem adquirir veículos com a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com a Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, portadores de autismo estão no rol de pessoas portadoras de deficiência que possuem o direito a esta isenção. Trata-se de um procedimento administrativo, com comprovação através de laudos e formulários. Essa isenção é possível ser adquiri...
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