Abono de Permanência:

de permanência tem desconto de imposto de renda? Desde 2010 o STJ entente ser legal o desconto de imposto de renda... voluntária, mas opta por continuar na ativa, ele terá direito de receber o …

Pessoa com Alzheimer pode ter isenção do Imposto de Renda

Pessoa com Alzheimer pode ter isenção do Imposto de Renda Idoso que esteja com doença grave, como o do mal de Alzheimer... (CID 10-G30), está isento de pagar Imposto de Renda a partir do momento em …

Presunção de omissão de rendimentos na declaração de imposto de renda

e averiguar certa incongruência entre as movimentações bancárias e os valores declarados da Declaração de Imposto de Renda...Presunção de omissão de rendimentos na declaração de imposto de renda

Andamento do Processo n. 5000839-26.2018.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TRF-2

DE IMPOSTO DE RENDA. Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: NARA LEVY PROCURADOR: VINÍCIUS …

Andamento do Processo n. 5000513-66.2018.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TRF-2

, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após... DA PENHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RJ062030 - JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS …

Andamento do Processo n. 5000406-85.2019.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TRF-2

DA ROCHA ADVOGADO: RJ143823 - DAYANNA DA ROCHA PIETRANI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR... cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª. Região para …

Andamento do Processo n. 5000833-19.2018.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TRF-2

COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após... RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RJ166183 - MATHEUS PARREIRA GUZZO RÉU: INSTITUTO …

Andamento do Processo n. 9001018-09.2018.8.21.0034 - 17/09/2019 do TJRS

OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DEIPESAÚDEE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ESTA ÚLTIMA, LIMITADA A ENTRADA..., DETERMINO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE IPE-SAUDE E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O …

Isenção de Imposto de Renda (IR) e doenças graves

Prazado leitor(a), muitos contribuintes do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) têm o direito à isenção deste tributo, porém, não possuem esta informação. É normal, ao se receber um…

Perspectivas para a Reforma Tributária

de tributos arrecadados. A tributação sobre a renda (como o imposto de renda) é feita proporcionalmente aos rendimentos... a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e incorporá-la ao Imposto
Resultados da busca Jusbrasil para "Imposto de Renda"
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1351911 RS 2010/0177235-4 (STJ)
Jurisprudência11/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "Nãoincide imposto de renda sobre a indenização por danos morais" (STJ,Súmula 498). Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1009893 SC 2009/0013862-8 (STJ)
Jurisprudência13/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1221039 RS 2010/0209397-7 (STJ)
Jurisprudência21/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA TRABALHISTA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. 1. O artigo 6º , inciso V , da Lei nº 7.713 /88 isenta do imposto de renda os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.227.133-EDcl (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 2.12.2011). 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1241342 PR 2011/0045776-5 (STJ)
Jurisprudência25/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PERDA DE EMPREGO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Em 10.10.2012, ao julgar o REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção, por maioria, nos termos do voto do Min. Rel. Mauro Campbell, firmou orientação no sentido da regra geral, de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16 , parágrafo único , da Lei n. 4.506 /64, inclusive quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e (II) nos casos em que a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros de mora mesmo quando na circunstância em que não há perda do emprego, consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale". 2. No caso dos autos, tratando-se de verba trabalhista paga em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, por perda de emprego, não incide imposto de renda sobre os juros de mora respectivos. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1238964 RS 2011/0033941-9 (STJ)
Jurisprudência09/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 773236 MG 2007/0276760-0 (STJ)
Jurisprudência21/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕESFINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. ÍNDICE. OTN/BTNF. As demonstraçõesfinanceiras, para o efeito da apuração do imposto de renda devido noano-base de 1989, devem ser corrigidas monetariamente segundo avariação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN, depois BTNF).Agravo regimental desprovido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 643905 SP (STF)
Jurisprudência05/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – CORREÇÃO DAS TABELAS – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 388.312/MG, oportunidade em que fiquei vencido, o Pleno concluiu não caber ao poder judiciário impor a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda quando ausente previsão legal nesse sentido. AGRAVO – ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
IMPOSTO DE RENDA
Notícias30/03/2011OAB - Sergipe
OAB/SE oferece Curso Presencial aos advogados sobre Imposto de Renda Pessoa Física O Curso específico acontece na segunda-feira da próxima semana, dia 4 de abril e é ofertado aos advogados por meio da Escola Superior de Advocacia da OAB/SE (ESA). As aulas serão ministradas à noite, entre as 19h e 22h no auditório da OAB/SE, localizado à Travessa Martinho Garcez, 71, no Centro de Aracaju, prédio onde estão instaladas as sedes da ESA e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/SE (CAA/SE). Conh...
Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
Legislação26/12/1995Presidência da Republica
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
em Reais. Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido... A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real,... reais), sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 2º...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão expressos em Reais. Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real,
RECURSO ESPECIAL REsp 1301653 RJ 2012/0001016-1 (STJ)
Jurisprudência24/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DORECONHECIMENTO JUDICIAL DO DESVIO DE FUNÇÃO. NATUREZA SALARIAL.IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. A parcela recebida por servidor público em virtude doreconhecimento judicial do desvio de função ostenta nítida feiçãosalarial, razão por que sobre ela incide o imposto de renda, porrepresentar acréscimo patrimonial, base de incidência tributária,nos termos do art. 43 do CTN .2. Recurso especial não provido.
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