Andamento do Processo n. 0019022-93.2006.4.03.6182 - Execução Fiscal - 14/07/2020 do TRF-3

:80206019445-32,80606030223-21,80606030224-02,80706007811-05 INSCRITAEM:20/03/2006 NATUREZADADÍVIDA:IRPJ/Imposto de Renda... de Pessoa Jurídica, Contribuições Sociais, Cofins, PIS E, para que chegue …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007192-24.2018.4.04.7208 SC 5007192-24.2018.4.04.7208

. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. SERVIÇOS... legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5027198-22.2017.4.04.7100 RS 5027198-22.2017.4.04.7100

fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE... o direito da parte impetrante de apurar o lucro presumido, para fins de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034361-42.2019.4.04.0000 5034361-42.2019.4.04.0000

DE SEGURANÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO CAUSÍDICO - IRPJ - CSLL - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. 1... não configuram acréscimo patrimonial da empresa, mas, ao revés, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012735-11.2018.4.04.7110 RS 5012735-11.2018.4.04.7110

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. É legal... a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5053590-62.2018.4.04.7100 RS 5053590-62.2018.4.04.7100

do presente julgado. SEGUNDA TURMA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL.... APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. É legal a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023653-61.2019.4.04.7200 SC 5023653-61.2019.4.04.7200

do presente julgado. SEGUNDA TURMA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL.... APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. É legal a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5021640-74.2019.4.04.7205 SC 5021640-74.2019.4.04.7205

. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no percentual... fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA MARIA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025491-36.2019.4.04.7201 SC 5025491-36.2019.4.04.7201

do presente julgado. SEGUNDA TURMA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL.... APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. É legal a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003371-84.2019.4.04.7108 RS 5003371-84.2019.4.04.7108

do presente julgado. SEGUNDA TURMA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL.... APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. É legal a …
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RECURSO CÍVEL 200435007143497 (TNU)
Jurisprudência15/06/2004Turma Nacional de Uniformização
Ementa: PAGAMENTO DE IRPJ ( IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA ) E COFINS (CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) COMPROVADO. 1. O pagamento dos tributos (IRPJ e COFINS) referentes a janeiro de 1997,restou comprovado. Vedada, pois, nova cobrança dos mesmos, por parte darecorrente, no tocante ao referido período. 2. Recurso conhecido e improvido. 3. Sentença mantida.
APELAÇÃO CIVEL AC 50324259020174047100 RS 5032425-90.2017.4.04.7100 (TRF-4)
Jurisprudência02/08/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. Incide o imposto de renda pessoa juridica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais.
Apelação/Remessa Necessária APL 50208617620154047200 SC 5020861-76.2015.404.7200 (TRF-4)
Jurisprudência18/04/2017Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. CLÍNICA DE VACINAÇÃO. A atividade de vacinação não constitui serviço hospitalar a ensejar a redução de alíquota de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seja porque não é normalmente realizada por hospitais, seja porque não exige custos diferenciados para sua realização.
APELAÇÃO CIVEL AC 50068337820164047100 RS 5006833-78.2016.4.04.7100 (TRF-4)
Jurisprudência08/05/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. CLÍNICA DE VACINAÇÃO. A atividade de vacinação não constitui serviço hospitalar a ensejar a redução de alíquota de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seja porque não é normalmente realizada por hospitais, seja porque não exige custos diferenciados para sua realização.
APELAÇÃO CIVEL AC 50200390420174047108 RS 5020039-04.2017.4.04.7108 (TRF-4)
Jurisprudência14/08/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. CLÍNICA DE VACINAÇÃO. A atividade de vacinação não constitui serviço hospitalar a ensejar a redução de alíquota de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seja porque não é normalmente realizada por hospitais, seja porque não exige custos diferenciados para sua realização.
APELAÇÃO CIVEL AC 50062131720124047000 PR 5006213-17.2012.404.7000 (TRF-4)
Jurisprudência06/11/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCROS CESSANTES. TRANSAÇÃO JUDICIAL. Incide o imposto de renda pessoa juridica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre valores recebidos por pessoa jurídica em transação judicial, em decorrência de condenação ao pagamento de lucros cessantes, por constituírem tais valores produto do capital ou, de qualquer modo, acréscimo patrimonial tributável, sendo irrelevante a qualificação jurídica que se dê, em direito civil, a tal verba, pois o direito tributário é regido por critérios e regras próprios.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 27737 PR 2005.70.00.027737-0 (TRF-4)
Jurisprudência12/01/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ. LEI N.º 7.799 /89. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da conta de correção monetária das pessoas jurídicas consistente em seu lucro inflacionário não é base de cálculo do imposto de renda pessoa juridica . Precedentes do STJ.
APELAÇÃO CÍVEL AC 17964 SP 0017964-83.2001.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência06/06/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO. IRPJ E IPI. POSSIBILIDADE. 1. A autora requereu a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sobre o Lucro Líquido com o próprio IRPJ e com o IPI. 2. Considerando que, no caso vertente, a ação foi ajuizada antes das alterações introduzidas pela Lei nº 10.637 /02, a compensação dos valores recolhidos a título de IRPJ-ILL é possível com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 3. Portanto, a compensação pode ser realizada com débitos do IRPJ e IPI, impostos federais e com a mesma destinação constitucional, qual seja abastecer o Tesouro Nacional. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido.
APELAÇÃO CIVEL AC 26773 PR 2000.70.00.026773-0 (TRF-4)
Jurisprudência27/04/2005Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ E CONRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. - O saldo credor da conta de correção monetária das pessoas jurídicas consistente em seu lucro inflacionário não é base de cálculo do imposto de renda pessoa juridica - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, porquanto a atualização monetária não representa lucro ou qualquer outra forma de acréscimo patrimonial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL AC 00239812320104036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência28/11/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO CONTRATUAL DE CLIENTES: NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Os juros de mora, decorrentes do exercício da atividade econômica empresarial, compõem a remuneração. 2. Constituem disponibilidade econômica tributável pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, artigo 43 , inciso I , do Código Tributário Nacional ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, artigo 2º , da Lei Federal nº. 7.689 /88). 3. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação a que se nega provimento.
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