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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1393533 RS 2011/0006565-8 (STJ)
Jurisprudência02/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ. BASE DECÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO1. Inexiste ilegalidade ao vedar-se a dedução do valor referente àCSLL, para identificação da base de calculo da própria contribuição,assim como para a apuração do lucro real. Precedente na sistemáticado artigo 543-C do CPC - Recurso Especial Repetitivo n.º1.113.159/AM (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009) 2.Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1312024 RS 2012/0044265-8 (STJ)
Jurisprudência07/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 8.981 /95. 1. O contribuinte de direito do ICMS quando recebe o preço pela mercadoria ou serviço vendidos o recebe integralmente, ou seja, o recebe como receita sua o valor da mercadoria ou serviço somado ao valor do ICMS (valor total da operação). Esse valor, por se tratar de produto da venda dos bens, transita pela sua contabilidade como "receita bruta", assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, notadamente o art. 31 , da Lei n. 8.981 /95 e o art. 279, do RIR/99 (Decreto n. 3.000 /99). 2. A "receita bruta" desfalcada dos valores correspondentes aos impostos incidentes sobre vendas (v.g. ICMS) forma a denominada "receita líquida", que com a "receita bruta" não se confunde, a teor do art. 12 , § 1º , do Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977 e art. 280 do RIR/99 (Decreto n. 3.000 /99). 3. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a "receita bruta" e não sobre a "receita líquida". Quisera o contribuinte deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS, deveria ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a teor do art. 41 , da Lei n. 8.981 /95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000 /99). 4. "Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração" (AgRg nos EDcl no AgRg no AG nº - PR , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.12.2010). 5. Recurso especial não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1357587 DF 2012/0260176-7 (STJ)
Jurisprudência11/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LUCRO REAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ART. 8º , DA LEI N. 8.541 /92. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Segundo o art. 8º , da Lei n. 8.541 /92: "Serão consideradas como redução indevida do lucro real [...] as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia". 3. Não há qualquer conflito entre o disposto nos arts. 7º e 8º , da Lei n. 8.541 /92 com o art. 1º , § 2º , da Lei n. 9.703 /98, que determina a apropriação dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Tema já julgado no recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.168.038/SP , Primeira Seção Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.06.2010. 4. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1003517 SP 2007/0259904-7 (STJ)
Jurisprudência23/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA -IRPJ. ANO-BASE DE 1989. IRVF/BTNF. VINCULAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.730 /89 E7. 799 /89.1. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiçaadota o entendimento de que, nas demonstrações financeiras doano-base de 1989, deve ser utilizado o OTN/BTNF, na forma do art. 30 , § 1º da Lei nº. 7.730 /89 e art. 30 da Lei nº. 7.799 /89 (PlanoVerão), para efeito de correção monetária, e não o IPC. Precedentes:.REsp 971790/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em02/04/2009, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp 773236/MG , Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 18/10/2007p. 332; Pet 4637 / MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de13.08.2007, p. 314; EREsp 228.227 / RS, Primeira Seção, Rel. Min.José Delgado, DJ de 04.09.2006, p. 218; EDcl no AgRg no REsp953.012/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009; AgRg no REsp 1128916/RJ , Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,DJe 17/11/2009.2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1307054 RJ 2011/0274792-2 (STJ)
Jurisprudência04/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002. 1. "É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF n. 213/2002, somente no que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002" (REsp. n. 1.211.882-RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5.4.2011). 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1320467 RS 2012/0084778-0 (STJ)
Jurisprudência16/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º , DA LEI N. 9.363 /96. 1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao art. 535 , do CPC . 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (art. 1º , da Lei n. 9.363 /96) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. nº 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 730047 MG 2005/0035077-5 (STJ)
Jurisprudência24/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA -IRPJ. ANO-BASE DE 1989. IRVF/BTNF. VINCULAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.730 /89 E7. 799 /89.1. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiçaadota o entendimento de que, nas demonstrações financeiras doano-base de 1989, deve ser utilizado o OTN/BTNF, na forma do art. 30 , § 1º da Lei nº. 7.730 /89 e art. 30 da Lei nº. 7.799 /89 (PlanoVerão), para efeito de correção monetária, e não o IPC. Precedentes:.REsp 971790/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em02/04/2009, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp 773236/MG , Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 18/10/2007p. 332; Pet 4637 / MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de13.08.2007, p. 314; EREsp 228.227 / RS, Primeira Seção, Rel. Min.José Delgado, DJ de 04.09.2006, p. 218; EDcl no AgRg no REsp953.012/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009; AgRg no REsp 1128916/RJ , Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,DJe 17/11/2009.2. Acórdão que não toca o índice de 42,72%, reconhecido pela Cortede Origem, em razão de aqui se tratar de recurso especial manejadopelo CONTRIBUINTE a fim de obter também o índice de 10,14%.3. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1161003 RS 2009/0194588-0 (STJ)
Jurisprudência08/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ ECONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESASCONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADEECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43 , § 2º , DO CTN E 74 DA MP2.158-35/2001.1. A posterior destinação dos lucros auferidos pelas empresascoligadas e controladas está diretamente sob o controle dainvestidora (no caso de empresa controlada) ou do grupo empresariala que pertence a investidora (no caso de empresa coligada). Sendoassim, havendo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, ovalor está apto a compor a base de cálculo do imposto de renda.Inteligência do art. 43 , § 2º , do CTN , e 74, da Medida Provisória n. 2.158 -35/2001. Precedentes: REsp. 983.134 / RS, Segunda Turma, Rel.Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008; e REsp. 907.404 / PR,Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23.10.2007.2. O STF está examinando a tese de inconstitucionalidade do § 2º doart. 43 do CTN , acrescentado pela LC 104 /2001, e do art. 74 , caput eparágrafo único, da MP 2.158 -35/2001, em razão da ADIn 2.588 ,proposta pela Confederação Nacional da Indústria-CNI, contudo, nãohavendo liminar, as normas permanecem em vigor.3. O art. 74 , da Medida Provisória n. 2.158 -35/2001, não revogou oart. 25, § 5º, da Lei n. 9.249 /95, ao estabelecer que os lucrosauferidos por controlada ou coligada no exterior passam a serconsiderados disponibilizados para a controladora ou coligada noBrasil na data do balanço no qual forem apurados.4. Tema que difere daquele enfrentado no REsp. nº 1.211.882 - RJ.5. Recurso especial não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1179448 RS 2010/0022912-0 (STJ)
Jurisprudência06/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. A base de cálculo do imposto de renda pessoa juridica - IRPJ abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019 /74 e pelo Decreto 73.841 /74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. É que (assim como a COFINS, a contribuição destinada ao PIS e a CSLL): "... todos os tributos em discussão tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, isto é há uma base de cálculo maior (faturamento) da qual derivam parcelas dessa mesma base de cálculo (lucro real e líquido) e a solução a ser dada deve ser coerente com essa realidade, salvo se existente alguma peculiaridade na legislação específica de regência. (...) ... não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores não desqualifica a destinação da receita: compor o faturamento da pessoa jurídica. Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus fiscal." (REsp 1.088.802/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.11.2009, DJe 07.12.2009) 3. Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo 111 , do CTN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse sobre isenção ou exclusão do crédito tributário), as aludidas parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ, uma vez inexistente previsão legal expressa. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido....
Consulta Interna - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Notícias07/10/2011Conselho Federal De Contabilidade
Solução de Consulta Interna nº: 15 - Cosit Data: 13 de setembro de 2011 Origem: Superintendência da 7ª Região Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Acesse aqui o arquivo.
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