ISS

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Imposto sobre Serviços, conhecido também como ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). É um imposto de competência do Município, cobrado pela prestação de serviço de qualquer natureza. Possui natureza fiscal e é uma importante fonte de receita tributária para o Município. A lista dos serviços consta no anexo da Lei Complementar 116/2003.

A Constitucionalidade da Incidencia do ISS Sobre Atividades Financeiras no Domicílio do Tomador dos Serviços

FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO FACULDADE DE DIREITO RAFAEL CORREA COLETTA A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDENCIA DO ISS SOBRE ATIVIDADES FINANCEIRAS NO DOMICILIO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. JUIZ DE FORA 2018…

[Modelo] Exceção de Pré-Executividade à Ação de Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE ___/SC Autos nº:... FULANA brasileira, viúva, do lar, portadora do documento de identidade nº, inscrita no CPF sob…

[Modelo] Petição inicial restituição ISSQN

P AGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ART 165 CTN I EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [Nº] VARA DA FAZENDA PÚBLICA E CONCORDATAS DE [CIDADE/UF] [NOME EMPRESA], pessoa jurídica de direito…

[Modelo] Ação Ordinária Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica Tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP. KAR, brasileira, menor, portador da Cédula de Identidade RG-SP/SSP nº, representado por sua genitora…

Impugnação Ato Declaratório - Exclusão Simples Nacional

AO DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM (CIDADE)/(ESTADO) - 0ª R. F. ILMO. SR... Ref. Ato Declaratório Executivo DRF/XXX n.º 00000000, de 01.01.2001 - Lote 000/2001. Pessoa Jurídica:…
Resultados da busca Jusbrasil para "ISS"
ISS e Sociedade Empresária
Artigos01/09/2016Stéfano
Sociedade simples ou sociedade empresária? ISS fixo ou ISS variável? SOCIEDADE SIMPLES OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA? ISS FIXO OU ISS VARIÁVEL? Como se sabe, o ISSQN é o imposto sobre serviços de qualquer natureza, cuja alíquota pode ser variável (geralmente representada por um percentual ou alguma unidade de medida) ou fixa (calculado com base no número de profissionais integrantes da sociedade). Em recente decisão o STJ reafirmou sua jurisprudência para negar às sociedades limitadas o direito de ser...
ISS
Artigos13/04/2019Larissa
Este artigo tem a finalidade de discutir o conceito de discutir o conceito de ISS, a quem se destina e sobre o que incide. É de competência do Município. Segundo Ricardo Alexandre, "o tributo possui nítida finalidade fiscal, constituindo-se em importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios.". Imposto que incide sobre serviços, incidindo em uma obrigação de fazer. Sendo serviço considerado como um esforço humano prestado em favor de terceiro em caráter perso...
Aspecto temporal do ISS
Artigos10/11/2018Adelmo
Breve exposição do tema afeto ao aspecto temporal do ISS. A norma contém descrição genérica de um fato, o qual ocorre em uma circunstância de tempo certa e determinada. [1] No que atine ao ISS (Imposto sobre Serviços), somente com a efetiva realização dos serviços, ou de suas etapas, ocorre o respectivo fato gerador tributário com a verificação do seu aspecto temporal. [2] Logo, o aspecto temporal do ISS é a efetiva realização dos serviços, ou mesmo de suas etapas no caso das empreitadas (como s...
ICMS ou ISS - Industrialização por encomenda
Artigos19/08/2016SATO & LIMA
Tributário - ISS - ICMS - Industrialização por Encomenda. A Industrialização por Encomenda é a operação pela qual um estabelecimento (encomendante) remete insumos para outro estabelecimento (industrializador), que os industrializa por conta e ordem do encomendante. O Regulamento do IPI ( Decreto nº 7.212/2010 ) conceitua o que se entende por industrialização. Deste conceito, extraem-se, basicamente, cinco modalidades: a) Transformação: executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resu...
"Taxa de serviços" sem ISS
Notícias07/07/2016Luiz
Projeto propõe a extinção da cobrança do ISS sobre a "taxa de serviços" recolhida por hotéis, bares, restaurantes e similares em Itajaí. Um projeto que tramita na Câmara de Vereadores de Itajaí (SC), quer acabar com a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a "taxa de serviços" cobrada em hotéis, restaurantes, bares e similares. O objetivo, explica o autor da ideia, é beneficiar o empregado para o qual este valor é repassado pelo empregador como parte integrante do sa...
RECURSO ESPECIAL REsp 61 SP 1989/0008248-5 (STJ)
Jurisprudência04/12/1989Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ISS. LEASING. INCIDENCIA DO ISS. LISTA DE SERVIÇOS, ITEM 52.. I - O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MOVEIS (LEASING). SUBSUNÇÃO NO ITEM 52 DA LISTA DE SERVIÇOS. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
ISS no Sped Fiscal?
Notícias16/08/2018Jeanderson
Prepare-se para informar sua apuração de ISS no Bloco B da EFD O Ato COTEPE 44/2018 instituiu o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que entrará em vigor em 01/2019. O cerco vai se fechando, cada dia mais... #ComplianceTributário #SPED #EFD #BlocoB
A cobrança do ISS sobre a locação de bens imóveis
Notícias09/10/2018Diego
ISS sobre a locação de bens imóveis Muito se tem discutido a respeito da incidência do Imposto sobre Serviços (ISSQN) sobre receitas provenientes da locação de bens imóveis, cobrança que vem sendo aplicada por muitos municípios brasileiros. Ainda que não haja pronunciamento dos tribunais superiores e que seja tímida a jurisprudência dos tribunais de Justiça do país, é patente a inconstitucionalidade da exigência do imposto para esse tipo de relação jurídica. Como se sabe, os fundamentos para a c...
ISS e a Gestão de Fundos de Investimentos
Artigos12/12/2017Luciano
A Insegurança Jurídica do ISS das Prestadoras de Serviços de Assessoria e Consultoria Financeira e de Gestão de InvestimentoS Nós brasileiros devemos nos conscientizar, de uma vez por todas, que o Brasil só trilhará as mesmas sendas de desenvolvimento já trilhadas pelos países avançados, quando os empresários desistirem de viver protegidos pelo Estado, e quando o Estado desistir de manter os empresários de joelhos. Esta verdade é reforçada quando se analisa o inciso XXIV do artigo 3o da Lei Comp...
Senado aprova reforma do ISS
Notícias15/12/2016Eduardo
Projeto poderá exigir de serviços de streaming, como Netflix e Spotify, além de estabelecer substituição tributária para o ISS. O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto. O projeto (SCD 15/2015 ) começou a ser discu...
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