ITCMD (Imposto Sobre Transmissões Causa Mortis e Doações)

ITCMD (Imposto Sobre Transmissões Causa Mortis e Doações)

Tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos.

Andamento do Processo n. 1051115-54.2018.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Itcd - 15/07/2020 do TJSP

1051115-54.2018.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis -FAZENDA...Andamento do Processo n. 1051115-54.2018.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - …

Andamento do Processo n. 1002154-14.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Itcd - 15/07/2020 do TJSP

Processo 1002154-14.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa...Andamento do Processo n. 1002154-14.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado …

Andamento do Processo n. 1030093-66.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Itcd - 15/07/2020 do TJSP

Processo 1030093-66.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa...Andamento do Processo n. 1030093-66.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado …

Andamento do Processo n. 1031672-49.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Itcd - 15/07/2020 do TJSP

Processo 1031672-49.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa...Andamento do Processo n. 1031672-49.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado …

Andamento do Processo n. 1010700-28.2020.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Itcd - 15/07/2020 do TJSP

1010700-28.2020.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis -Fazenda Pública...Andamento do Processo n. 1010700-28.2020.8.26.0451 - Mandado de Segurança …

Andamento do Processo n. 1023251-07.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Itcd - 15/07/2020 do TJSP

1023251-07.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis -Fazenda Pública...Andamento do Processo n. 1023251-07.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança …

Andamento do Processo n. 1031821-79.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Itcd - 15/07/2020 do TJSP

1031821-79.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis -Fazenda Pública...Andamento do Processo n. 1031821-79.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança …

Andamento do Processo n. 1500009-70.2017.8.26.0072 - Execução Fiscal - 15/07/2020 do TJSP

-70.2017.8.26.0072 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juiz... na modalidade causa mortis, e o ITCMD objeto da execução é na …

Andamento do Processo n. 1014201-24.2019.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/07/2020 do TJSP

Processo 1014201-24.2019.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis...

Receita Federal quer tributar doações e heranças recebidas por residentes no exterior

gratuito em razão da morte do titular do patrimônio. A exemplo da doação, também é tributada pelo ITCMD... a incidência de imposto de renda sobre doações e heranças ao exterior –, o teor do art. …
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Apelação Cível AC 08006875320158120051 MS 0800687-53.2015.8.12.0051 (TJ-MS)
Jurisprudência21/08/2019Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL- DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). A expedição de alvará para levantamento de valores não se condiciona ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Recurso não provido.
Apelação APL 08428702420178120001 MS 0842870-24.2017.8.12.0001 (TJ-MS)
Jurisprudência27/03/2019Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL- DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). A expedição de alvará para levantamento de valores não se condiciona ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Recurso não provido.
Apelação APL 429488020098260053 SP 0042948-80.2009.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência17/09/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). Base de cálculo. ITBI. Inadmissibilidade. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
Apelacao Civel AC 15223 MS 2007.015223-8 (TJ-MS)
Jurisprudência10/01/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD - DECADÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Apelação APL 235718920108260053 SP 0023571-89.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência24/08/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). Base de cálculo. ITBI. Inadmissibilidade. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido. Concessão da segurança mantida. Recursos não providos.
Agravo de Instrumento AI 348190 SC 2007.034819-0 (TJ-SC)
Jurisprudência17/04/2008Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos moldes do apregoado pelo art. 1.013 do Código de Processo Civil e pelo art. 179 do Código Tributário Nacional , tem-se que a autoridade judicial detém competência para declarar a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, observado o preenchimento das condições estabelecidas pela legislação de regência.
Agravo de Instrumento AI 3109179 PE (TJ-PE)
Jurisprudência19/12/2013Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEI ESTADUAL Nº 11.416/96. CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 562045/RS, em 06/02/2013, definiu a controvérsia posta, declarando constitucional a progressividade de alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, revogando tacitamente a Súmula nº 28 desta Egrégia Corte de Justiça. 2. Agravo instrumental provido à unanimidade.
Apelação / Reexame Necessário REEX 332793220118260053 SP 0033279-32.2011.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). Base de cálculo. ITBI. Inadmissibilidade. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido. Concessão da segurança mantida. Recursos não providos.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 00642022520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)
Jurisprudência11/04/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO ITCMD. CONCESSÃO DA ORDEM. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Doação com reserva de usufruto. Cobrança do ITCMD para que seja efetuado o cancelamento do usufruto. Extinção do usufruto pela morte do usufrutuário. Impetrante que alega já ser proprietária do imóvel e ter efetuado o recolhimento do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD na ocasião em que foi feita a doação com reserva, sendo indevida nova cobrança do imposto, para cancelamento do usufruto, uma vez que não ocorreu o fato gerador do tributo. Impetrado que sustenta sua ilegitimidade passiva e ser devida a cobrança do imposto, pela transmissão ao nu-proprietário das faculdades de dispor e reivindicar o bem. Legitimidade do Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo, pois é a autoridade máxima dentro da estrutura hierárquica em que contidas as Auditorias e, ainda que não tenha cometido o ato impugnado, tem o poder de corrigir a ilegalidade apontada e de estabelecer diretrizes para os órgãos de fiscalização. Morte do usufrutuário, que não importa em transmissão de bens ou direitos sobre o imóvel, mas sim em simples consolidação plena da propriedade na pessoa do nu-proprietário. Doação que constitui fato gerador do imposto de transmissão "inter vivos". Inocorrência de fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCMD quando da extinção do usufruto. Entendimento consolidado no Enunciado nº 7 do Egrégio Conselho da Magistratura emitido em 21/11/2013. Necessidade de concessão da segurança para se reconhecer a inexigibilidade do ITCMD, na hipótese, por se tratar de extinção de usufruto, em razão da morte do usufrutuário. Precedentes. Agravo Interno Prejudicado. CONCESSÃO DA SEGURANÇA....
Apelação APL 00310807120108260053 SP 0031080-71.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência14/03/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. A base de incidência do Itcmd, segundo a lei paulista de regência, é o valor venal do bem ou direito transmitido, assim se reputando o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão, com atualização monetária até a data do pagamento. Não provimento da remessa obrigatória e da apelação.
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