Jornada de Trabalho

Jornada de Trabalho

A duração normal de trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. A duração normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo por escrito entre empregador e empregado ou contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar que não será inferior a 50% superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Sancionada lei que regula pagamento de auxílio a quem teve redução de salário.

aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão... o depósito, a conta deverá ser do tipo poupança ou conta corrente, segu…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016637020175010057 RJ

/2020 RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS... laborada, passa a ser desta o ônus de demonstrar a veracidade dos horário…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00108410820155010024 RJ

/2020 IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA JORNADA DE TRABALHO. Os referidos documentos são marcados biometricamente e assinados...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00108410820155010024 RJ Recurso Ordinário …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 931-49.2015.5.06.0013

18/09/2020 - 18/9/2020 Guilherme Augusto Caputo Bastos AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS... EXTRAODINÁRIAS. JORNADA 12X36. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003679420175010030 RJ

/2020 JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO      HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DO PEDIDO. A teor do art. 492 do CPC... ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso dos autos, tendo a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01012776620195010058 RJ

/2020 - 17/9/2020 RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO... jornada laborada, passa a ser deste o ônus de demonstrar a veracidade dos h…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11215-46.2017.5.03.0073

De Fontan Pereira RECURSO DE REVISTA . PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE... semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhad…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015792420175010072 RJ

/2020 RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA... injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004571420165010006 RJ

/2020 RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IDÔNEOS... laborada, passa a ser deste o ônus de demonstrar a veracidade dos horários

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11740-03.2014.5.01.0004

. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PLR. JORNADA DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A transcrição de trechos do acórdão, no início... - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA …
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1088200822118001 GO 01088-2008-221-18-00-1 (TRT-18)
Jurisprudência24/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.-JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. (Súmula nº 338, I, do C. TST)
218200900218005 GO 00218-2009-002-18-00-5 (TRT-18)
Jurisprudência02/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.-JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. (Súmula nº 338, I, do c. TST).
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1265200606219001 AL 01265.2006.062.19.00-1 (TRT-19)
Jurisprudência08/11/2007Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA."JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA.-"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121 , DJ 21.11.2003)..." (Súmula nº 338, I, do TST).
943200908218001 GO 00943-2009-082-18-00-1 (TRT-18)
Jurisprudência08/03/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.-JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, admitindo a flexibilização das condições de trabalho. Se a CCT da categoria prevê a inexistência de controle de jornada para os vigilantes, enquadrando-os na exceção do art. 62 , I , da CLT , tal previsão deve prevalecer.- (RO-01879-2008-081-18-00-9).
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 344200605619003 AL 00344.2006.056.19.00-3 (TRT-19)
Jurisprudência31/10/2006Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA."JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA.-"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121 , DJ 21.11.2003) (...)" (Súmula nº 338, I, do TST).
RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 615200500519007 AL 00615.2005.005.19.00-7 (TRT-19)
Jurisprudência25/11/2005Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA."JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA.-"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121 , DJ 21.11.2003) (...)" (Súmula nº 338, I, do TST).
1378200701318003 GO 01378-2007-013-18-00-3 (TRT-18)
Jurisprudência22/01/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA-JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (.) III JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA-JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (.) III JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA-JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (.) III JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA-JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir- (Súmula n.º 338, III, do C. TST).
1597201101018000 GO 01597-2011-010-18-00-0 (TRT-18)
Jurisprudência12/12/2011Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (.) I JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (.) I JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (.) I JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I- E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.' (Súmula nº 338 do TST) Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e do Excelentíssimo Juiz convocado PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE, bem como do Excelentíssimo Procurador LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Certidão publicada em substituição ao
Recurso Ordinário RO 1359009820095010029 RJ (TRT-1)
Jurisprudência06/06/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . Em contrapartida, não tendo o empregador mais de dez empregados, não se lhe exige controle de ponto nos mesmos moldes.
Recurso Ordinário RO 8724820115010043 RJ (TRT-1)
Jurisprudência05/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. . III -JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. . III JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. . III -JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ... III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir- (Súmula 338, III, do colendo TST).
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