Jornada de Trabalho

Jornada de Trabalho

A duração normal de trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. A duração normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo por escrito entre empregador e empregado ou contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar que não será inferior a 50% superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Mayara Silva, Advogado
anteontem

Jornada de Trabalho no Carnaval

. Quer saber mais sobre o assunto? Clique no link: https://www.mayarasilva.adv.br/jornada-de-trabalho-no-carnaval.../ Em caso de dúvida estou a disposição, e para ficar por dentro das próximas …
Thiago Farias, Advogado
há 3 dias

Não subestime o Compliance

e respeito às normas e regulamentações é que muitas empresas não chegam aos seus 10 anos de vida no Brasil. Atualmente... do planejamento empresarial e pode contribuir decisivamente para a …
Raiane Campos, Advogado
há 3 dias

Cartões de ponto e registros de horas que não refletem a real jornada de trabalho do empregado. O que fazer?

de ponto é forma da empresa controlar a quantidade de horas trabalhada por seu funcionário, os quais devem refletir... a jornada de trabalho deste. Contudo, nesse aspecto, sabe-se que, na prática, …

Seus funcionários fazem treinamento fora do horário de trabalho? É devido horas extras nesse caso? Saiba mais a respeito

Seus funcionários fazem treinamento fora do horário de trabalho? É devido horas extras nesse caso? Saiba... ofertado e, em situações como essa, os treinamentos, em muitos casos, são realizados em hor…
Hellen Eler, Advogado
há 3 dias

Quantas aulas o professor pode dar por dia?

mudanças com a reforma trabalhista.. 1 - As aulas do professor são limitadas somente pelas horas semanais. Um professor... que, a exemplo, trabalha 40 horas semanais pode distribuir suas aulas da …

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Andamento do Processo n. 0100666-88.2019.5.01.0034 - ATOrd - 19/02/2020 do TRT-1

que "Durante todo o contrato de trabalho laborou a reclamante de segunda a sexta-feira, no horário médio das 09:00 às 18:00 horas... e aos sábados no horário médio das 08:00 às 17:00h, com uma hora

Afinal: Carnaval é ou não feriado?

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Andamento do Processo n. 0005178-81.2019.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP

- Jornada de Trabalho - José Natalino da Silveira - Município da Estância Turística de Itu - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido... que se aguarde a realização do cálculo pela perita nomeada. …

Andamento do Processo n. 0000465-37.2019.5.14.0031 - Atord - 18/02/2020 do TRT-14

como as diferenças no importe de R$ 20,00 dos meses de janeiro e fevereiro de 2019. Da Jornada de Trabalho Disse o autor que foi... contratado para laborar com jornada de 6 horas diárias e módulo …
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1088200822118001 GO 01088-2008-221-18-00-1 (TRT-18)
Jurisprudência24/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.-JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. (Súmula nº 338, I, do C. TST)
218200900218005 GO 00218-2009-002-18-00-5 (TRT-18)
Jurisprudência02/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.-JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. (Súmula nº 338, I, do c. TST).
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1265200606219001 AL 01265.2006.062.19.00-1 (TRT-19)
Jurisprudência08/11/2007Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA."JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA.-"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121 , DJ 21.11.2003)..." (Súmula nº 338, I, do TST).
943200908218001 GO 00943-2009-082-18-00-1 (TRT-18)
Jurisprudência08/03/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.-JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, admitindo a flexibilização das condições de trabalho. Se a CCT da categoria prevê a inexistência de controle de jornada para os vigilantes, enquadrando-os na exceção do art. 62 , I , da CLT , tal previsão deve prevalecer.- (RO-01879-2008-081-18-00-9).
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 344200605619003 AL 00344.2006.056.19.00-3 (TRT-19)
Jurisprudência31/10/2006Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA."JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA.-"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121 , DJ 21.11.2003) (...)" (Súmula nº 338, I, do TST).
RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 615200500519007 AL 00615.2005.005.19.00-7 (TRT-19)
Jurisprudência25/11/2005Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA."JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA.-"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121 , DJ 21.11.2003) (...)" (Súmula nº 338, I, do TST).
1378200701318003 GO 01378-2007-013-18-00-3 (TRT-18)
Jurisprudência22/01/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA-JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (.) III JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA-JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (.) III JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA-JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (.) III JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA-JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir- (Súmula n.º 338, III, do C. TST).
1597201101018000 GO 01597-2011-010-18-00-0 (TRT-18)
Jurisprudência12/12/2011Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (.) I JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (.) I JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (.) I JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I- E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.' (Súmula nº 338 do TST) Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e do Excelentíssimo Juiz convocado PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE, bem como do Excelentíssimo Procurador LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Certidão publicada em substituição ao
Jornada de Trabalho
Artigos16/04/2019Gabriel
A jornada de Trabalho é o tempo diário em que o empregado presta serviços ao empregador ou então permanece à disposição do mesmo. Já a duração do trabalho é um conceito que envolve a jornada de trabalho, os horários de trabalho e os descansos trabalhistas.  A Constituição Federal estipula dois limites para a jornada de trabalho, caso não haja estipulação diversa em convenção ou acordo coletivo. Um limite diário e outro semanal, ou seja, só é permitido trabalho por 8 horas diárias e 44 horas sema...
Recurso Ordinário RO 1359009820095010029 RJ (TRT-1)
Jurisprudência06/06/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . Em contrapartida, não tendo o empregador mais de dez empregados, não se lhe exige controle de ponto nos mesmos moldes.
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