Juizado Especial

Órgãos da justiça ordinária, criados pela União no Distrito Federal e nos Territórios e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Andamento do Processo n. 0800006-13.2016.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 18/09/2020 do TJAL

11059/AL) Marcos Emanuel Alves Barros (OAB 4293/AL) Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB 1954/AL) Juizado Especial... Vara de União dos Palmares / Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL …

Andamento do Processo n. 5013212-42.2020.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

pedido de esclarecimentos sobre a perícia, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. 1º Juizado Especial Federal Boletim: 2020521463...Andamento do Processo n. 5013212-42.2020.4.02.5001/ES - …

Andamento do Processo n. 5002471-71.2019.4.02.5002/ES - 18/09/2020 do TRF-2

cumprimento da decisão”. Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim Boletim: 2020519575...Andamento do Processo n. 5002471-71.2019.4.02.5002/ES - 18/09/2020 do TRF-2 BOLETIM: 2020519584 …

Andamento do Processo n. 5001446-11.2019.4.02.5006/ES - 17/09/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5001446-11.2019.4.02.5006/ES - 17/09/2020 do TRF-2 BOLETIM: 2020515609 PROCEDIMENTO DO JUIZADO... ESPECIAL CÍVEL Nº 5001446-11.2019.4.02.5006/ES MAGISTRADO(A): CAIO SOUTO …

Andamento do Processo n. 5020639-27.2019.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

vista ao INSS para apresentar contrarrazões. 3º Juizado Especial Previdenciário Boletim: 2020519756...Andamento do Processo n. 5020639-27.2019.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2 BOLETIM: 2020519765 …

Andamento do Processo n. 5003180-46.2018.4.02.5001/ES - 17/09/2020 do TRF-2

, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe. 1º Juizado Especial Federal Boletim: …

Andamento do Processo n. 5024987-88.2019.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. 1º Juizado Especial Federal Boletim: 2020521463...Andamento do Processo n. 5024987-88.2019.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2 BOLETIM: 2020521519 …

Andamento do Processo n. 0018958-50.2016.4.02.5054/ES - 18/09/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0018958-50.2016.4.02.5054/ES - 18/09/2020 do TRF-2 BOLETIM: 2020514710 PROCEDIMENTO DO JUIZADO... ESPECIAL CÍVEL Nº 0018958-50.2016.4.02.5054/ES Vara Federeal de Colatina …

Andamento do Processo n. 0800037-77.2018.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto (art.155) - 17/09/2020 do TJAL

) Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Largo - Intimação de Advogados Tribunal de Justiça Capital Comarca de Rio Largo 3...ª Vara de Rio Largo / Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE RIO LARGO …

Andamento do Processo n. 5006625-04.2020.4.02.5001/ES - 17/09/2020 do TRF-2

Comércio Ltda. ME. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. 1º Juizado Especial Federal Boletim: 2020521424...Andamento do Processo n. 5006625-04.2020.4.02.5001/ES - 17/09/2020 do TRF-2 …
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RECLAMAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL RCL 20020060000876 DF (TJ-DF)
Ementa: RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - CABIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM JUIZADO ESPECIAL - ATENDIMENTO. 1) CABE RECLAMAÇÃO, CONTRA ATO JUDICIAL, MESMO EM JUIZADO ESPECIAL, SEMPRE QUE A PARTE SUSTENTA ESTAR TENDO DIREITO DESRESPEITADO E NÃO TER CONTRA O ATO RECURSO PRÓPRIO, PODENDO ELA VALER-SE DE PREVISÃO REGIMENTAL. 2) DEVE SER A TUTELA ANTECIPADA, SEMPRE QUE A SUA NÃO CONCESSÃO POSSA SIGNIFICAR PREJUÍZO PARA A PARTE QUE A PLEITEIA, NADA AFETANDO ELA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SERVINDO, MESMO, PARA A REAFIRMAR. 3) CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS EM RECLAMAÇÃO.
DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL 20040160002687 DF (TJ-DF)
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. MAIORIA
Juizados Especiais
Artigos09/08/2018Sabrina
O procedimento no Juizado Especial Criminal A criação dos Juizados Especiais foi determinada pela Constituição da República vigente, em seu artigo 98 , inciso I , o qual atribui, a esse órgão do Poder Judiciário, tratar as causas, se cíveis, de menor complexidade, se criminal, as infrações de menor potencial ofensivo. Diante de tal determinação constitucional, foi elabora a Lei n. 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ), com o objetivo de processar e julgar as causas determinadas pela Carta Mai...
DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA MS 20061160008112 DF (TJ-DF)
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA
Diversos do Juizado Especial DVJ 20150020084970 (TJ-DF)
Ementa: ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZADO ESPECIAL. NATUREZA CÍVEL. COMPETENCIA DO JUÍZADO ESPECIAL ONDE HOMOLOGADO O ACORDO. 1. Nos termos do artigo 3º , § 1º , inciso I , e artigo 52 , da Lei 9.099 /95, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. A Lei 9.099 /95 é norma especial, dispondo especificamente sobre a execução dos julgados realizados nos juizados especiais, devendo ser o feito processado e julgado perante o Juizado Especial prolator do "decisum", uma vez que apresenta competência geral. 3. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado - 2º Juizado Cível e Criminal do Gama-DF.
MANDADO DE SEGURANÇA NO JUIZADO ESPECIAL MS 20030160002225 DF (TJ-DF)
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. MAIORIA
MANDADO DE SEGURANÇA NO JUIZADO ESPECIAL MS 20060160007353 DF (TJ-DF)
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. LIMINAR CASSADA
Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 72450320088070005 DF 0007245-03.2008.807.0005 (TJ-DF)
Ementa: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1.SE À COINCIDÊNCIA DE ALGUNS DADOS CADASTRAIS SE OPÕE A DIVERGÊNCIA DE OUTROS MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFIRMAR A AUTORIA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 2.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Procedimentos dos Juizados Especiais
Artigos06/11/2014Wander Barbosa
Juizados Especiais INTRODUÇÃO O trabalho que segue traz consigo um estudo sobre os “juizados Especiais Cíveis”, tendo como ponto de partida, a prolação da sentença, passando pela fase recursal, extinção do processo, unificação de jurisprudência, despesas e cumprimento de sentença. No entanto, apenas para um melhor entendimento do que será exposto no decorrer das linhas que seguem, se faz necessário traçar um breve relato sobre a natureza dos juizados especiais cíveis, conforme declinado abaixo. ...
Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710004333 DF 0000433-60.2013.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EM PROCESSO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA FORMAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. 1.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM SENTENÇA ANTERIOR, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ASSIM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO APTO A AFASTAR O FUNDAMENTO APONTADO NO JULGADO ANTERIOR PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, A DEMANDA NÃO PODE SER RENOVADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO V DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .
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