Latrocínio

Homicídio cometido com o fim de lucro, isto é, o agente tem o intuito de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Na legislação brasileira, em vista do objeto do sujeito ativo, é arrolado entre os crimes contra o patrimônio.

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Lei nº 3094 de 19 de dezembro de 1988 da Santa Maria
Legislação19/12/1988Câmara Municipal da Santa Maria
FACULTA AO PERMISSIONÁRIO AUTÔNOMO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL, TÁXI, A CESSÃO DE SEU VEÍCULO E GARANTE A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA.
dependentes do Motorista Auxiliar, vítima de latrocínio, fica nos termos desta lei garantida a outorga da permissão para a exploração do serviço de automóvel, táxi. § 1º - Ao Motorista Auxiliar vítima... documentos: I - Certidão de Óbito do "de cujus"; II - Prova de que o "Motorista Auxiliar" faleceu vítima de latrocínio, através de Certidão passada por autoridade policial; III - Certidão de casamento...
JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - E facultado ao permissionário autônomo proprietário de automóvel de aluguel, táxi, a cessão do veículo, em regime de colaboração e sob sua responsabilidade, no máximo à 02 (dois) outros profissionais, os quais, para os efei
Artigo 3 da Lei nº 3.094 de 19 de Dezembro de 1988 do Munícipio de Santa Maria
Artigos19/12/1988Câmara Municipal da Santa Maria
Art. 3º - A viúva, ou na falta desta, aos herdeiros dependentes do Motorista Auxiliar, vítima de latrocínio, fica nos termos desta lei garantida a outorga da permissão para a exploração do serviço de automóvel, táxi.
§ 1º - Ao Motorista Auxiliar vítima de assalto, em serviço, e que resulte invalidez permanente para o trabalho, fica igualmente nos termos desta Lei, garantia a outorga da permissão para a exploração do serviço de automóvel de aluguel, táxi. § 2º - Cabe à Prefeitura Municipal regulamentar o Art. 3º de acordo com as necessidades de novos táxis mediante levantamento técnico feito DTC, de acordo com o órgão representativo da classes, ressalvando que as viúvas ou dependentes serão os (as) primeiros a terem estas concessões.
§ 1º - Ao Motorista Auxiliar vítima de assalto, em serviço, e que resulte invalidez permanente para o trabalho, fica igualmente nos termos desta Lei, garantia a outorga da permissão para a exploração do serviço de automóvel de aluguel, táxi. § 2º - Cabe à Prefeitura Municipal regulamentar o Art. 3º de acordo com as necessidades de novos táxis mediante levantamento técnico feito DTC, de acordo com o órgão representativo da classes, ressalvando que as viúvas ou dependentes serão os (as) primeiros
Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Legislação25/07/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão... consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015) II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) III - extorsão...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágraf
Artigo 1 do Decreto nº 952 de 04 de Maio de 1962
Artigos04/05/1962Presidência da Republica
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015) II - latrocínio
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015) I - homicídio (art. 121), quando pra
Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Legislação25/07/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159... hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º... dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015) II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e par
Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Artigos25/07/1990Presidência da Republica
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015) II - latrocínio
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015) I – homicídio (art. 121), quando pra
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