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21 de setembro de 2017
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 0001172-07.2017.8.26.0058 - Avaliação para Atestar Dependência de Drogas - 19/09/2017 do TJSP

Processo 0001172-07.2017.8.26.0058 (apensado ao processo 0004717-39.2015.8.26.0581) (processo principal 0004717-39.2015.8.26.0581) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Furto - Cristiano

Andamento do Processo n. 0916473-06.2014.8.06.0001 - Apelação - 15/09/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0916473-06.2014.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Marítima Seguros S/A. Advogado: Rostand Inacio dos

Andamento do Processo n. 0076386-05.1999.8.26.0100 - 14/09/2017 do TJSP

Processo 0076386-05.1999.8.26.0100 (583.00.1999.076386) - Execução de Título Extrajudicial - Legal - Elizabeth Chow Wang Chi Dah - José Manoel de Macedo - - Nilcea Figueiredo de Macedo - Rel 342 -

Andamento do Processo n. 0004248-23.2014.8.22.0004 - Procedimento Ordinário - 14/09/2017 do TJRO

Proc.: 0004248-23.2014.8.22.0004 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Rosa Maria Saldino Borges Advogado:Karima Faccioli Caram (OAB/RO 3460), Éder Miguel Caram (OAB/SP 296.412)

Andamento do Processo n. 0218255-55.2015.8.06.0001 - Apelação - 14/09/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0218255-55.2015.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Maritima Seguros S/A. Apelante: Seguradora Lider dos

Andamento do Processo n. 0141574-15.2013.8.06.0001 - Apelação - 14/09/2017 do DJCE

DECISÓRIO.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA

Andamento do Processo n. 0147952-60.2008.8.06.0001 - Apelação - 14/09/2017 do DJCE

DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR”. NESSE TOCANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGADO PROFERIDO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 1019978-36.2016.8.26.0405 - Processo Digital - 13/09/2017 do TJSP

Nº 1019978-36.2016.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado - Osasco - Recorrente: Fazenda Pública Estadual - Recorrido: RONALDO HERNANDES DE LIMA - Magistrado (a) Graciella Salzman - Negaram

Andamento do Processo n. 1001061-79.2016.8.26.0142 - Procedimento Comum - 12/09/2017 do TJSP

Processo 1001061-79.2016.8.26.0142 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Valter Gonçalves Moreira - Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - Laudo Pericial - Esclarecimentos

Andamento do Processo n. 1001353-30.2017.8.26.0142 - Procedimento Comum - 12/09/2017 do TJSP

Processo 1001353-30.2017.8.26.0142 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Fabiana de Oliveira Franco -Laudo Pericial juntado aos autos; ciência. - ADV: ALMIR FERREIRA NEVES (OAB

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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