Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 1000948-68.2015.8.26.0431 - Procedimento Comum - 19/05/2017 do TJSP

do Seguro Social - INSS - (Aguardando manifestação da requerente ante ESTUDO SOCIAL de fls. 158/160 e LAUDO PERICIAL...

Andamento do Processo n. 1000998-94.2015.8.26.0431 - Procedimento Comum - 16/05/2017 do TJSP

- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - (Aguardando manifestação do requerente ante LAUDO PERICIAL de fls. 157/172.) - ADV...

Andamento do Processo n. 1016989-65.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 15/05/2017 do TJSP

SARTORELLI).A fixação do termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir da data da juntada do laudo pericial... DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. Quando não reconhecida a incapacidade administrativamente, o “dies a quo” do benefício... CASTELO - J. 17/12/01).”PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - TERMO INICIAL ...

Andamento do Processo n. 1025779-78.2015.8.26.0562 - Produção Antecipada de Provas - 12/05/2017 do TJSP

, nesse sentido: “MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - LAUDO PERÍCIAL - QUESITOS - NOVA PERÍCIA - DISCUSSÃO... de prova pericial de engenharia. A medida foi deferida e no mesmo ato nomeado o perito. Citada, a requerida não contestou. Às... p. 84/103 veio o laudo.Às fls. 117/122 sobreveio laudo divergente, ...

Andamento do Processo n. 1002226-88.2016.8.26.0619 - Interdição - 12/05/2017 do TJSP

- Interdição - Tutela e Curatela - T.C.J. - LAUDO PERICIAL - AUTOS COM VISTA À PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. - ADV...

Andamento do Processo n. 1000674-20.2016.8.26.0189 - Procedimento Comum - 11/05/2017 do TJSP

-20.2016.8.26.0189 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Maria Zilda de Jesus - Laudo Pericial às fls. 63/75... do INSS): HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o laudo pericial, a mingua... de minucioso laudo), fixado os honorários em R$ 400,00.3) Dou por encerrada a inst...

Andamento do Processo n. 0005663-21.2012.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 10/05/2017 do TJRO

(OAB/RO 4786), Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803), Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Laudo Pericial: Ficam... as partes, por via de seus Advogados (as), no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o Laudo Pericial. Secretaria Administrativa Comarca de Porto Velho 10ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 1000896-22.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 09/05/2017 do TJSP

-22.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Valtercio Silva Borges -LAUDO PERICIAL - AUTOS COM VISTA À...

Andamento do Processo n. 1000902-29.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 09/05/2017 do TJSP

-29.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Valdemir Moutin - LAUDO PERICIAL - AUTOS COM VISTA À PARTE...

Andamento do Processo n. 1000970-76.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 09/05/2017 do TJSP

-76.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Jose Carlos Bellini - LAUDO PERICIAL - AUTOS COM VISTA À...

Resultados da busca Jusbrasil para "Laudo Pericial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

×