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16 de novembro de 2018
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 1001442-77.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

/A - LAUDO PERICIAL - AUTOS COM VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. - ADV: DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP...

Andamento do Processo n. 1000554-78.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

-78.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - V.Y.F.S. - M. C.P. S. - J. DIGAM - LAUDO PERICIAL - ADV...

Andamento do Processo n. 0000403-13.2017.5.14.0404 - Ro - 14/11/2018 do TRT-14

que o v. Acórdão contraria normativos infraconstitucionais porque, "mesmo apontando o Laudo Pericial que a redução... pericial que De acordo com o laudo pericial (fls. 285-291), a reclamante sofreu grave lesão, com esmagamento das coxas... e o atual quadro clínico da obreira. LAUDO PERICIAL (id 3b0dc5c): Quesitos do r...

Andamento do Processo n. 1000557-84.2017.8.26.0030 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

-84.2017.8.26.0030 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - - João Carlos Maciel Cordeiro - Laudo Pericial - Fls. 74...

Andamento do Processo n. 0000843-88.2017.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJSP

- Laudo Pericial (fls. 09/11). Recebida a denúncia (fls. 49). Certidão de antecedentes (fls. 50/51). Efetivada a citação...

Andamento do Processo n. 3358-03.2017.4.01.3301 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 07/11/2018 do TRF-1

DO SEGURO SOCIAL INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Vista ao Autor no prazo de 10 dias do (a): Laudo Pericial. Jef Adjunto Cível...

Andamento do Processo n. 3627-42.2017.4.01.3301 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 07/11/2018 do TRF-1

DO SEGURO SOCIAL INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Vista ao Autor no prazo de 10 dias do (a): Laudo Pericial. Jef Adjunto Cível...

Andamento do Processo n. 687-70.2018.4.01.3301 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 07/11/2018 do TRF-1

prazo de 10 dias do (a): Laudo Pericial. Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjba / Ssj de Ilhéus Subseção Judiciária de Ilhéus...

Andamento do Processo n. 1504-37.2018.4.01.3301 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 07/11/2018 do TRF-1

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Vista ao Autor no prazo de 10 dias do (a): Laudo Pericial. Jef...

Andamento do Processo n. 1562-40.2018.4.01.3301 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 07/11/2018 do TRF-1

INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Vista ao Autor no prazo de 10 dias do (a): Laudo Pericial. Jef Adjunto Cível e Criminal...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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