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25 de fevereiro de 2017
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 1014164-51.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

A QUO - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - LAUDO PERICIAL - INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS... préexistente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque “a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre... pericial.Na contestação, foi alegada prescrição e sustentada a ausência dos re...

Andamento do Processo n. 1000066-88.2016.8.26.0264 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

-88.2016.8.26.0264 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - J.V.B. - M.C.M. - N.F.B. -Laudo Pericial de fls. 51/59...

Andamento do Processo n. 0004341-03.2015.8.26.0533 - Termo Circunstanciado - 21/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001118-78.2016.8.26.0213 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJSP

-78.2016.8.26.0213 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Lucia Helena Chaves - Laudo Pericial e Estudo...

Andamento do Processo n. 0005882-70.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

-70.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Eraldo Palomo - LAUDO PERICIAL - AUTOS COM VISTA À...

Andamento do Processo n. 1004300-18.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

-18.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Sandra Regina Ventura - LAUDO PERICIAL - AUTOS COM VISTA À...

Andamento do Processo n. 1004899-54.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

-54.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Joselma Claudina Dias Serafim - LAUDO PERICIAL - AUTOS...

Andamento do Processo n. 1005036-36.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

-36.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Elaine Regina Penteado Delascrea dos Santos - LAUDO... PERICIAL - AUTOS COM VISTA À PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA (OAB 269674/SP) Taquaritinga...

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-12.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Vitor Hugo Siqueira - LAUDO PERICIAL - AUTOS COM VISTA À...

Andamento do Processo n. 1005097-91.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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