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18 de julho de 2018
Laudo Pericial

Laudo Pericial

Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Andamento do Processo n. 0018762-03.2012.8.19.0208 - 18/07/2018 do TJRJ

para publicações."REPUBLICAÇÃO:"ÀS PARTES, SOBRE LAUDO PERICIAL."CERTIDÃOCERTIFICO que renumerei o feito a partir... o despacho de fl. 266 para a ré Banco Original manifestar-se sobre o laudo, observando-se a indicação dos nomes dos patronos...

Provas Periciais: Quando Falta A Confissão (2014)

e prazer o crime. 3. O LAUDO PERICIAL  Segundo José Lopez Zarzuela (2000, p.252) “o laudo pericial constitui a pedra angular... . Rio de Janeiro: Objetiva, 2008. ZARZUELA, José Lopes; MATUNAGA, Minorau; THOMAS, Pedro Lourenço. Laudo Pericial Aspectos...; Verdade; Convicção do Juiz. 1. INTRODUÇÃO  A prova pericial é a ...

Andamento do Processo n. 48791/RS).O AUTOR - 17/07/2018 do TJRS

Andamento do Processo n. 48791/RS).O AUTOR - 17/07/2018 do TJRS 48791/RS). O AUTOR, DO LAUDO PERICIAL. Taquari 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Nota de Expediente Nº...

Andamento do Processo n. 3002622-57.2013.8.26.0030 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

-57.2013.8.26.0030 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Luiz Carlos Rubira Soares - Laudo Pericial - Fls. 312/313 - Vista às...

Andamento do Processo n. 1000509-91.2018.8.26.0030 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

-91.2018.8.26.0030 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Fabio Fernando Camargo Venerando - Laudo Pericial - Fls...

Andamento do Processo n. 1000584-33.2018.8.26.0030 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

-33.2018.8.26.0030 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Luciele de Pontes Camargo - Laudo Pericial - Fls. 72/74...

Andamento do Processo n. 1000598-17.2018.8.26.0030 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

-17.2018.8.26.0030 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Marcos de Oliveira Dantas -Laudo Pericial - Fls. 70/72...

Andamento do Processo n. 1001441-50.2016.8.26.0030 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

-50.2016.8.26.0030 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Jesus Dias Batista - Laudo Pericial - Fls. 107/110...

Andamento do Processo n. 1001853-44.2017.8.26.0030 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

-44.2017.8.26.0030 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria de Oliveira Carriel - Laudo Pericial...

Andamento do Processo n. 1001932-23.2017.8.26.0030 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

-23.2017.8.26.0030 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Lemes - Laudo Pericial - Fls. 73/75 - Vista às...

Resultados da busca Jusbrasil para "Laudo Pericial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365958 RS 2013/0026346-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

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