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20 de outubro de 2017
Laudo Pericial

Laudo Pericial Jurisprudência

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Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

Reexame Necessário: REEX 4042558720108260000 SP 0404255-87.2010.8.26.0000

ACIDENTE DO TRABALHO OPERADOR DE MÁQUINAS EVENTO TÍPICO PERDA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA MÉDICA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SEGURADO AMPARADO ADEQUADAMENTE DESCABIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame necessário provido par...

RECURSO DE REVISTA: RR 1404009220075040451 140400-92.2007.5.04.0451

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF . Até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacion...

Apelação: APL 9096765362007826 SP 9096765-36.2007.8.26.0000

?PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Falha na troca de óleo - Dano causado no veículo - Não por este motivo, mas por falta de lubrificação da peça - Prevalência da r. sentença calcada em laudo pericial - Prova suficiente - Recurso improvido.*.

Apelação Cível: AC 70049371545 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA PERICIAL INCONSISTENTE. NULIDADE. A perícia é realizada para esclarecer os pontos controvertidos das questões postas à apreciação judicial, sendo necessária para trazer informações técnicas às partes e ao julgador. Na hipótese dos autos, as conclusões do...

APELAÇÃO CIVEL: AC 9602102730 RJ 96.02.10273-0

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. CARDIOPATIA GRAVE. NEXO CAUSAL. LEI Nº 5.774 /71. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. - Remessa necessária e apelações da União Federal e dos sucessores do falecido autor à sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a ré a reformar o ex-militar, na graduação de f...

Apelação Criminal: APR 106093 RN 2009.010609-3

LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTS. 129 , § 9º E 147 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE COMPROVADA PELA PALAVRA FIRME DA VÍTIMA, CORROB...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1632407620025150092 163240-76.2002.5.15.0092

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE - LAUDO PERICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 345 DA SBDI-1 DO TST. 1. Considerando a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do ...

Apelação Cível: AC 2054162 PR Apelação Cível - 0205416-2

NOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES ARGÜIDAS REJEITADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 51 , DA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO ). LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E CONTRATO POR ESCRITO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS DEVIDAMENTE CUMPRIDAS (PAGAMENTO DE LUZ, IPTU, SEGURO). EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO PELO LOCATÁRIO POR PRAZO...

RECURSO ORDINARIO: RO 1562200602306005 PE 2006.023.06.00.5

Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Equipamentos de Proteção Individual. Ônus da prova do fornecimento. Cabe ao empregador o encargo de demonstrar a entrega dos necessários equipamentos de proteção individual a amenizar a insalubridade do trabalho desenvolvido por seus empregados, inclusive, com observância...

RECURSO DE REVISTA: RR 937 937/2003-381-04-00.3

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DO FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134 , § 1º , da CLT autoriza, em casos excepcionais, o fracionamento das férias em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. A concessão de férias sem observar a exigência do referido preceito aca...

Resultados da busca Jusbrasil para "Laudo Pericial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304067 CE 2013/0052930-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca do laudo pericial pressupõe o reexame dos fatos e provas, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318761 PR 2013/0084587-7 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83 /STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 31835 DF (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIOS (INTEGRALIZAÇÃO DA APOSENTADORIA, ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). LAUDO PERICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO APOSENTADO. JUNTA MÉDICA OFICIAL. CONTROLE DA PATOLOGIA. CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS. LAUDO PERICIAL DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A alteração na aposentadoria do Impetrante foi efetivada por ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, autoridade que figura dentre aquelas arroladas na al. d do inc. I do art. 102 da Constituição da República: exclusão da Secretária de Gestão de Pessoas da Secretaria Geral de Administração do Tribunal de Contas da União do pólo passivo da impetração. 2. O reconhecimento da condição de portador de neoplasia maligna ao Impetrante gerou presunção juris tantum de manutenção desse quadro no prazo estipulado no Manual de Perícia Médica da Área de Saúde do Tribunal de Contas da União (cinco anos): imprestabilidade de mera declaração de ausência de evidências clínicas de sinais e sintomas dessa enfermidade. 3. O prazo de validade do laudo pericial no qual constatada a doença ( § 1º do art. 30 da Lei n. 9.250 /1995) exige o comparecimento do servidor perante junta médica oficial para reavaliação do seu quadro de saúde, para atestar o controle ou a cura da doença por laudo fundamentado, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa do interessado. 4. Mandado de segurança concedido.

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