Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Laudo Pericial

Laudo Pericial Notícias

(37)
Laudo pericial

Havendo concordância entre perito e assistentes, o laudo é único e unânime, escrito pelo perito. Do contrário, cada qual redigirá o seu, dando razões em que se fundar. Se houver convergências, com restrições, quem as formular registrará a observação. Com relação ao prazo, tanto para o perito como para os assistentes será o mesmo, ou seja, ambos devem apresentar o laudo em cartório pelo menos dez dias antes da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está jungido ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Inclusive havendo nova perícia, o juiz, abandonando esta, pode forrar seu entendimento com o primeiro laudo, se convencido ante o cotejo do mesmo com outros dados posteriores comprovados nos autos. O que ele não pode é abandonar o laudo, arbitrariamente, sem ter algum outro elemento de convicção. Este princípio da livre convicção do juiz ante o laudo pericial é tradicional do nosso Direito. Vincular o juiz necessariamente ao laudo seria substituir a decisão judicial, própria e exclusiva da jurisdição, que só o juiz tem, por uma opinião técnica de um leigo em judicatura, que não possui esse poder jurisdicional. Seria o perito usurpar a função jurisdicional do juiz, impedindo-o de controlar se o laudo cumpre ou não os requisitos para sua eficácia probatória. Ademais o juiz não deve se conformar com resultados contrários às demais provas dos autos ou absurdos em si mesmos.

MPF oferece quarta denúncia contra legista acusado de forjar laudos na ditadura

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF) fez mais uma denúncia contra o legista Harry Shibata e outros dois membros de sua equipe por fraude de laudos durante a ditadura militar (1964-1985).

Laudo tardio de vítima de estupro coletivo não aponta violência

O programa Bom Dia Rio, da TV Globo, informou na manhã desta segunda-feira, 30, que o laudo da perícia sobre o caso do estupro coletivo a uma menina de 16 anos, ocorrido na zona oeste do Rio de

Reprovado no Exame Psicológico da PM/SP, candidato consegue sentença favorável

Um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo, reprovado na fase do exame psicológico, promoveu ação contra a eliminação do concurso. Na ação, o candidato alegou que buscou uma

Em súmula, TRT/AL considera válidos laudos periciais de fisioterapeutas

Profissionais de fisioterapia estão habilitados a fazer laudos periciais para a Justiça do Trabalho, como forma de complementar a prova existente em autos que já contenham exames e laudos médicos.

Demora em perícia faz menor suspeito de tráfico ser solto

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro em prever que um menor só pode ficar apreendido por 45 dias até a sentença do juiz. Porém esse tempo tem sido insuficiente para que o Instituto de

Médico condenado por matar mulher não consegue anular perícia

O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo de Arruda Raposo negou pedido feito pela defesa do médico Luiz Henrique Semeghini, que pretendia anular uma perícia e retirar

Laudo pericial prevalece sobre certidão de óbito para comprovação de silicose

O espólio de um químico da Holcim Brasil S. A., produtora de cimento e concreto, que reclamava direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais não obteve êxito em desconstituir

Para Terceira Turma, perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou suspeito um perito nomeado para elaborar laudo contábil em ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito

Resultados da busca Jusbrasil para "Laudo Pericial"

Desembargadores mandam tirar laudo pericial do processo contra Thor

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio determinou a retirada de um laudo pericial do processo contra Thor Batista. O documento foi apresentado por um perito do Instituto de Criminalística... quinta-feira, dia 21. Os ...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 22/02/2013

Thor Batista falta interrogatório e juíza determina novo laudo pericial

Novo laudo será realizado Atendendo um pedido do Ministério Público, a juíza Daniela Assumpção determinou que novo laudo pericial seja realizado para detectar a velocidade do carro de Thor na hora... do atropelamento. A promotoria ...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 12/03/2013

TJMG confirma a validade de laudo pericial da PMMG

“A revisão, no âmbito judicial, do laudo pericial administrativo que conclui pela inaptidão psicológica do candidato só é admitida quando baseada em aspectos formais.” Com esse entendimento,... de laudo pericial só é possível ...

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - 30/03/2012

×