Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017118-22.2018.4.04.0000 5017118-22.2018.4.04.0000

MINERAL. LAVRA CLANDESTINA. 1. Assiste razão à União, ao aduzir que a prescrição pode ser inserida dentre as matérias...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008701-36.2017.4.04.7204 SC 5008701-36.2017.4.04.7204

QUINQUENAL. PATRIMÔNIO MINERAL. USURPAÇÃO. LAVRA CLANDESTINA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO MINERAL. AÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002470-88.2016.4.04.7216 SC 5002470-88.2016.4.04.7216

PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PATRIMÔNIO MINERAL. USURPAÇÃO. LAVRA CLANDESTINA. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL ACIMA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002405-42.2010.404.7204 SC 5002405-42.2010.404.7204

. ARGILA. LAVRA CLANDESTINA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. PROVA REPETÍVEL...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10103080084934002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. LAVRA CLANDESTINA. CESSÃO PARCIAL DE EXPLORAÇÃO MINERÁRIA...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000471-06.2009.4.01.3308

. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. LAVRA CLANDESTINA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HC - Habeas Corpus : HC 16270920134050000

Desembargador Federal Fernando Braga PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAVRA... CLANDESTINA. ARTIGOS 2º , PARÁGRAFO 1º , da LEI 8.176 /91, e 55 , da LEI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 9265 CE 1999/0101834-0

, EMPRESA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA. Ministro FERNANDO GONÇALVES CRIMINAL. LAVRA CLANDESTINA. ART. 21... delito de lavra clandestina (art. 21 da Lei nº 7.805 /89), volta-se contra o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 39495 SC 95.04.39495-7

/4/1997 INTERDIÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO. LAVRA DE MINERIO, CLANDESTINIDADE.DESCABIMENTO, PARALISAÇÃO. MOTIVO, FALTA..., DIREITO DE LAVRA, HIPOTESE, NEGAÇÃO, CULPA, EMPRESA.CFS/MHM AMIR JOSÉ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 15558 RS 1998.04.01.015558-5

, SÓCIO-GERENTE.LEGALIDADE, LACRE, EMBARCAÇÃO, PERÍODO, INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME, LAVRA CLANDESTINA. NECESSIDADE..., CONSERVAÇÃO, PROVA. IMPEDIMENTO, USO INDEVIDO, EQUIPAMENTO. AMIR JOSÉ …
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REMESSA EX OFFICIO REO 39495 SC 95.04.39495-7 (TRF-4)
Jurisprudência09/04/1997Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: LAVRA CLANDESTINA. INTERDIÇÃO. PROCESSO LEGAL. Se a empresa mineradora tem autorização para explorar a mina, ainda que em caráter precário, não há falar em lavra clandestina.
REMESSA EX OFFICIO REO 39495 SC 95.04.39495-7 (TRF-4)
Jurisprudência09/04/1997Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: LAVRA CLANDESTINA. INTERDIÇÃO. PROCESSO LEGAL. Se a empresa mineradora tem autorização para explorar a mina, ainda que em caráter precário, não há falar em lavra clandestina.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17103 MG 2005.38.00.017103-6 (TRF-1)
Jurisprudência03/09/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROPRIEDADE DO PRODUTO DE LAVRA CLANDESTINA. 1. Os recursos minerais são bens da União, constituindo propriedade distinta da do solo ( CF , art. 20 , IX e art. 176 ). O fato de a pretensão punitiva do crime de lavra clandestina (Lei 9.605 /98, art. 55 ) ter sido, na esfera penal, extinta, não transfere, ao Apelante, a propriedade de bem que nunca lhe pertenceu. 2. Apelação a que se nega provimento.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27602 DF 2003.34.00.027602-1 (TRF-1)
Jurisprudência28/08/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: DENÚNCIA DE LAVRA CLANDESTINA. PRAZO MÁXIMO PARA A DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO CARACTERIZADORA DE ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. 1. Não havendo norma legal ou infralegal que fixa prazo máximo para que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) se manifeste conclusivamente sobre denúncia de lavra clandestina a ele encaminhada, não tem a impetrante direito líquido e certo de que a decisão administrativa seja proferida no prazo de 10 dias, a contar da data da impetração do mandado de segurança. 2. Por outro lado, inexiste omissão caracterizadora de abuso de poder por parte da Administração, uma vez que foram adotados todos os procedimentos visando à apuração da ocorrência, ou não, da lavra clandestina alegada. 3. Apelação e remessa oficial, esta considerada interposta, providas.
200000030795610001 MG 2.0000.00.307956-1/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência07/04/2001Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTORIZACAO PARA PESQUISA - INVASÃO DA ÁREA OBJETO DA AUTORIZAÇÃO, PARA LAVRA CLANDESTINA, COM BALSAS. Pode o proprietário da área invadida, também detentor de alvará de pesquisa fornecido pelo DNPM, defender seu direito à pesquisa contra eventuais esbulhadores, mesmo em se tratando de rio de domínio público, já que a invasão, para lavra clandestina, contravém o direito assegurado pelo Poder Público. Agravo provido, para deferir a liminar possessória.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9265 CE 1999/0101834-0 (STJ)
Jurisprudência10/04/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: LAVRA CLANDESTINA. ART. 21 DA LEI Nº 7.805 /89. DIRETOR-PRESIDENTE DE EMPRESA AUTUADA. DENÚNCIA. 1 - Não se apresenta como genérica, sem particularizar a conduta do recorrente, denúncia que ancorada em inquérito policial regularmente instaurado para apurar eventual delito de lavra clandestina (art. 21 da Lei nº 7.805 /89), volta-se contra o diretor-presidente, responsável pela empresa mineradora e, até prova em contrário, presumidamente ciente das atividades por ela desenvolvidas. 2 - Recurso ordinário improvido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9265 CE 1999/0101834-0 (STJ)
Jurisprudência10/04/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: LAVRA CLANDESTINA. ART. 21 DA LEI Nº 7.805 /89. DIRETOR-PRESIDENTE DE EMPRESA AUTUADA. DENÚNCIA. 1 - Não se apresenta como genérica, sem particularizar a conduta do recorrente, denúncia que ancorada em inquérito policial regularmente instaurado para apurar eventual delito de lavra clandestina (art. 21 da Lei nº 7.805 /89), volta-se contra o diretor-presidente, responsável pela empresa mineradora e, até prova em contrário, presumidamente ciente das atividades por ela desenvolvidas. 2 - Recurso ordinário improvido
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 30853 RS 96.04.30853-0 (TRF-4)
Jurisprudência24/12/1996Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CRIME DE LAVRA CLANDESTINA. LEI -7805/89. Condenação a 3 meses de reclusão convertida em multa cuja prescrição retroativa se mostra patente ante o curso do prazo de 3 anos fluído entre os fatos e o recebimento da denúncia. Decretação de ofício. Recurso prejudicado.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 582 BA 2000.33.01.000582-4 (TRF-1)
Jurisprudência17/02/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: LAVRA CLANDESTINA DE AREIA. LEI Nº 9.605 /98, ART. 55 . LEI Nº 8.176 /91, ART. 2º . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Constatada a lavra clandestina de areia, pois iniciada antes de obtida a autorização pelos órgãos competentes, incide o agente nas penas do artigo. 55 da Lei nº 9.605 /98, não sendo o caso da incriminação nas penas do artigo 2º da Lei nº 8.176 /91, por ser aquela norma especial em relação a esta. 2. Apelação a que se dá parcial provimento.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 30853 RS 96.04.30853-0 (TRF-4)
Jurisprudência24/12/1996Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CRIME DE LAVRA CLANDESTINA. LEI- 7805 /89. Condenação a 3 meses de reclusão convertida em multa cuja prescrição retroativa se mostra patente ante o curso do prazo de 3 anos fluído entre os fatos e o recebimento da denúncia. Decretação de ofício. Recurso prejudicado.
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