Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 350-36.2018.5.21.0005

, XIII, e 3º, IX, da Lei9.790/99, 1º, §6º, IV, da Lei nº 11.110/05 e contrariedade à Súmula nº 55 do TST) Tratando..., da Lei nº 9.970/99, não é possível a tipificação das Organizações da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0022700-39.2016.8.07.0001 DF 0022700-39.2016.8.07.0001

Cadastrada. - 26/8/2020 SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. OSCIP. ENTIDADE PARAESTATAL...
Willams Melo , Advogado
há 3 meses

Entendendo o terceiro setor e as formas de organização social

e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela lei das OSCIPs. Art. 1º, Lei9.790, de 23 de março de 1999... como OSC ou OSCIP. 14 - O que é uma Organização da Sociedade Civil …

Andamento do Processo n. 1032055-31.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 18/06/2020 do TJSP

-31.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Oscip - Criança Futura Nação - DAERP - Departamento...

Andamento do Processo n. 9002034-08.2020.8.21.0008 - 01/06/2020 do TJRS

. 8º DA LEI 9.099 /95, SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS SERÃO ADMITIDAS A PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, EXCLUÍDOS... OS CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS.COM O ADVENTO DA LEI

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0079079-77.2014.8.16.0014 PR 0079079-77.2014.8.16.0014 (Acórdão)

Federal, à Administração Pública (Lei Federal n.º 9.790/1999, art. 4.º, inciso I). É, por conseguinte, sujeito passivo... do Decreto n.º 3.100/1999, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/1999, o …
Valdivino Sousa, Consultor Contábil
há 5 meses

Por que contratar um escritório especializado?

atendimento as Igrejas , Associações , Ongs , Centros Religiosos e Oscip . Há mais de 20 anos com eficiência... Religiosos e Oscip . “prestamos toda assessoria para registrar ou legalizar sua …
Valdivino Sousa, Contador
há 6 meses

As igrejas e uma Contabilidade especializada

que é um escritório especializado no atendimento as Igrejas, Associações, Ongs, Centros Religiosos e Oscip. O Contador... como que engloba: Igrejas, Associações, Ong, Centros Religiosos e Oscip. …

Andamento do Processo n. 5198284-90.2019.8.13.0024 - 13/03/2020 do TJMG

00515 - 5198284-90.2019.8.13.0024 Autor : Anita Joana Batista; Réu : Associação de Fomento Ao Micro Crédito Para Funcionários Públicos, Aposentados, Pensionistas e Ao Público Em Geral - Asmibrasil -…

Andamento do Processo n. 5198284-90.2019.8.13.0024 - 12/03/2020 do TJMG

00723 - 5198284-90.2019.8.13.0024 Autor : Anita Joana Batista; Réu : Associação de Fomento Ao Micro Crédito Para Funcionários Públicos, Aposentados, Pensionistas e Ao Público Em Geral - Asmibrasil -…
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei 9790/1999 (OSCIP)"
02160520122 (TCU)
Jurisprudência26/03/2014Tribunal de Contas da União
Ementa: GRUPO DE TRABALHO CRIADO PARA AVALIAR A LEGALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP EM CERTAMES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DESVIRTUAMENTO DA FORMA DE RELACIONAMENTO COM PODER PÚBLICO PREVISTA NA LEI N. 9.790 /1999. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, atuando nessa condição, é vedado participar de certames da Administração Pública Federal, porquanto tal agir implica ofensa à Lei n. 9.790 /1999, que dispõe ser o Termo de Parceria o meio adequado de relacionamento entre elas e o Poder Público. 2. A participação de OSCIP em torneios licitatórios da Administração Pública consubstancia quebra do princípio da isonomia, eis que tais entidades possuem benesses fiscais, a elas concedidas para atuarem mediante o estabelecimento de Termo de Parceria
3234062011 (TCE-PR)
Jurisprudência20/05/2013Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Ementa: Parceria firmada por Município com OSCIP. Lei n. º 9.790 /1999 e Decreto n. º 3.100 /1999. Área da saúde. Irregularidade do objeto. Procedência. Imposições: restituição de valores, multas administrativas e recomendações. Abertura de tomada de contas extraordinária em relação ao período não apurado da mesma parceria. I. Relatório Cuida-se de Tomada de Contas Extraordinária originada de
REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 01789320119 (TCU)
Jurisprudência17/01/2018Tribunal de Contas da União
Ementa: OSCIP. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. IN STN 1/1997. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. LEI 9.790 /1999. ARQUIVAMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00010093220135020431 SP 00010093220135020431 A28 (TRT-2)
Jurisprudência19/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PARCERIA FIRMADA ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em se tratando de parceria com OSCIP, nos termos da Lei 9.790 /1999, com mero repasse de recursos financeiros, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois sequer figurou como tomadora dos serviços prestados.
RECURSO ORDINÁRIO RO 10093220135020 SP 00010093220135020431 A28 (TRT-2)
Jurisprudência19/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PARCERIA FIRMADA ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em se tratando de parceria com OSCIP, nos termos da Lei 9.790 /1999, com mero repasse de recursos financeiros, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois sequer figurou como tomadora dos serviços prestados.
RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 00017206820125020432 SP 00017206820125020432 A28 (TRT-2)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PARCERIA FIRMADA ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em se tratando de parceria com OSCIP, nos termos da Lei9.790 /1999, com mero repasse de recursos financeiros, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública, que nem sequer figurou como tomadora dos serviços prestados. Apelo provido.
RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 17206820125020 SP 00017206820125020432 A28 (TRT-2)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PARCERIA FIRMADA ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em se tratando de parceria com OSCIP, nos termos da Lei9.790 /1999, com mero repasse de recursos financeiros, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública, que nem sequer figurou como tomadora dos serviços prestados. Apelo provido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 12908220135020 SP 00012908220135020432 A28 (TRT-2)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PARCERIA FIRMADA ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em se tratando de parceria com OSCIP, nos termos da Lei9.790 /1999, com mero repasse de recursos financeiros, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública, que nem sequer figura como tomadora dos serviços prestados. Apelo dos autores improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00012908220135020432 SP 00012908220135020432 A28 (TRT-2)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PARCERIA FIRMADA ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em se tratando de parceria com OSCIP, nos termos da Lei9.790 /1999, com mero repasse de recursos financeiros, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública, que nem sequer figura como tomadora dos serviços prestados. Apelo dos autores improvido.
Apelação Cível AC 03006009320148240007 Biguaçu 0300600-93.2014.8.24.0007 (TJ-SC)
Jurisprudência07/03/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO AO BANCO DO EMPREENDEDOR (OSCIP). ORGANIZAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, INSTITUÍDA NOS TERMOS DA LEI N. 9.790 /1999. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE CONFIGURADO DANO MORAL. REJEIÇÃO DA TESE. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DO APELANTE AO TEMPO DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DE SUA REGULARIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não há obrigação de compensar pecuniariamente se comprovado nos autos que a autora, à época da restrição creditícia objeto da pretensão deduzida em juízo, possuía outra anotação pendente em órgãos de proteção ao crédito (Súmula 385, STJ). Ocorre que a prática de inadimplência preexistente e a habitualidade em suportar esse tipo de constrangimento afastam os prejuízos de ordem extrapatrimonial alegadamente sofridos, com escopo manifesto em obter a indevida compensação pecuniária, porquanto inexistente qualquer abalo anímico no caso concreto"
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