Licenciamento Ambiental

Segundo a Resolução do CONAMA nº 237/97, artigo 1º, inciso I, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso.

Covid-19 e o licenciamento ambiental

Covid-19 e o licenciamento ambiental A pandemia do COVID-19 e suas consequências diversas trouxeram vários desafios... o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL), o qual será …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0275782-58.2019.8.21.7000 RS

EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. NULIDADE DA CDA. 1. São restritas...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204926612001 MG

: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - LICENÇA AMBIENTAL - REVALIDAÇÃO - TAC - INFRAÇÕES..., por infração ao meio ambiente, não garante a parte a revalidação da sua licenç…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802031 PE 2019/0064624-3

. ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI 11.959/2009. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ART. 10, CAPUT, DA LEI 6.938/1981. AUSÊNCIA DE LICENÇA... ambiente. Constitui gênero do qual derivam (como espécies de ato final) lice…

Andamento do Processo n. 00386443020148140301 - 11/09/2020 do TJPA

Comum Cível Assuntos: Obrigação de Fazer, Nulidade de Ato Administrativo, Licença Ambiental Autora: ARCA INDÚSTRIA... 11559 -DANIEL SENA DE SOUSA (ADVOGADO) REQUERIDO:SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006008-16.2020.8.26.0053 SP 1006008-16.2020.8.26.0053

10/09/2020 - 10/9/2020 Paulo Ayrosa MANDADO DE SEGURANÇA – MEIO AMBIENTE – PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO – LICENÇA... DE MAIO DE 1976 – ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1024376-73.2020.8.26.0053 SP 1024376-73.2020.8.26.0053

- 8/9/2020 Nogueira Diefenthaler RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.... 64.512/19, para o licenciamento ambiental requerido pela empresa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1053271-78.2019.8.26.0053 SP 1053271-78.2019.8.26.0053

- 8/9/2020 Nogueira Diefenthaler RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LE nº 997/76. DE nº... de afastar a metodologia de cálculo de que trata o Decreto n. 62.973/2017, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200528040001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COPASA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS AMBIENTAIS... formalização inicial do licenciamento ambiental que pretende - É …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0024447-36.2020.8.16.0000 PR 0024447-36.2020.8.16.0000 (Acórdão)

), concedida pelo Município de Maringá.Relata que o loteamento foi autorizado sem licenciamento ambiental... resultou em prejuízos ao meio ambiente, vez que não foi realizado nenhum estudo de …
Resultados da busca Jusbrasil para "Licenciamento Ambiental"
Licenciamento Ambiental
Artigos06/04/2017Rodrigo
Licenciamento Ambiental e suas fases. Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a livre iniciativa, isto é, o direito a todos de perseguir uma atividade econômica, de empreender, a fim de assegurar a todos a possibilidade de uma existência digna. Este mesmo Estado também reconhece que a dignidade humana é servida pela existência a um meio ambiente equilibrado. Estes dois princípios, no entanto, não raro entram em conflito: perseguir uma atividade econômica certamente causará impactos ao meio amb...
Licenciamento Ambiental
Artigos15/04/2016Eduardo
Licenciamento ambiental no Consema. 1. Considerações iniciais do licenciamento ambiental O instrumento, o licenciamento ambiental, é um processo administrativo que resulta, ou não, na emissão de uma licença ambiental. Foi introduzido no país com a lei Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981. Da forma como ocorre no Brasil, o licenciamento ambiental pode ser considerado único no mundo, pois engloba três tipos de licença (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) que cobrem ...
Licenciamento ambiental: a quem compete?
Artigos18/07/2017Escola
Conheça a competência de cada ente federativo no licenciamento ambiental. A competência material, exercida pela administração pública, por meio de seus órgãos ou entes é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de modo que todos podem tudo fazer, em decorrência da competência paralela e simultânea a eles atribuída, por meio do artigo 23 da Constituição Federal de 1988. Notemos, em termos ambientais: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal ...
[Vídeo] Brumadinho X Licenciamento Ambiental
Artigos06/02/2019Andréia
O que é Licenciamento Ambiental? Qual as fase? Tarde! APERTA O PLAY para "dois dedos" de prosa sobre Licenciamento Ambiental! Caso queira uma leitura sobre o tema (perguntas e respostas) clica >> O que é Licenciamento Ambiental? << O que os senhores acham sobre tudo isso? Contem-me! Links das minhas redes sociais: Canal do YOUTUBE: Adv. Andréia Ribeiro ; INSTAGRAM: @DireitoEmMovimento.AR ; FACEBOOK: Direito Em Movimento ; E, é claro, aqui no JUSBRASIL: Andréia Ribeiro +Conhecimento-Aborrecimento...
O que significa e para que serve o Licenciamento Ambiental?
Artigos17/12/2018Cláudio Farenzena I
O licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio para o setor empresarial. 1. O que significa Licenciamento Ambiental? É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, previst...
Das Autorizações Para O Licenciamento Ambiental E Incidência Sobre A Fonte Poluidora
Artigos13/09/2019Wander
Judiciário reconhece que o licenciamento ambiental incide sobre a fonte de poluição Cumpre se esclarecer inicialmente, que o Licenciamento Ambiental é um procedimento obrigatório para empreendimentos que possuem atividades com algum grau de probabilidade que possa vir a causar danos ambientais . Instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente por meio da publicação da Lei Nº 6.938/1981 , podendo ser requerido por órgãos federais, estaduais ou municipais, dependendo do tipo de atividade e pote...
O Licenciamento Ambiental x Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Artigos10/03/2015Victor V.
Uma análise crítica dos procedimentos adotados para licenciamento ambiental. Não é de hoje que a proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional, vem causando turbulência nos processos de licenciamento ambiental. Isto têm ocorrido devido à interpretações técnicas e jurídicas confusas, dos profissionais envolvidos no licenciamento ambiental, com relação à portaria n.º 230 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN de 17/12/2002 e resolução SMA nº 34, de 27/08/2003. Ob...
MPF/CE requisita ao Ibama embargo em obras com licenciamento ambiental simplificado
Notícias15/02/2011Procuradoria Geral da República
Lei estadual que trata sobre licenciamento ambiental foi alterada, desconsiderando competências na área O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) requisitou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que autue e embargue todas as obras potencialmente causadoras de degradação ambiental, por estarem se valendo de procedimentos definidos na legislação ambiental do estado, que alterou as regras para os licenciamentos ambientais. Após acatada a requisição,...
Apelação Cível AC 70039483896 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/03/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CEMITÉRIO. ASTREINTES. 1. A construção e ampliação de cemitério é atividade sujeita a licenciamento ambiental, a partir da Resolução nº 335/2003 do CONAMA. 2. A fixação de astreintes ao Poder Público como meio coercitivo não se evidencia eficaz para o cumprimento da ordem judicial à abstenção de construção ou ampliação de cemitério sem licenciamento ambiental. Recurso provido em parte. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70039483896, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
MPF/SE processa DNOCS por ausência de licenciamento ambiental em obra
Notícias06/03/2014Ministério Público Federal
Estação de piscicultura funciona há mais de sete anos sem licenciamento ambiental O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) está processando o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS) por não ter realizado licenciamento ambiental da Estação de Piscicultura Três Barras, em funcionamento há mais de sete anos no município de Graccho Cardoso. Após ser informado pela Controladoria Regional da União em Sergipe da ausência de tal licenciamento, o MPF questionou o próprio DNOCS, que s...
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