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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

Licenciamento ambiental

Segundo a Resolução do CONAMA nº 237/97, artigo 1º, inciso I, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso.

O Licenciamento Ambiental de cemitérios em atividade antes de abril de 2003 face ao direito real de uso de sepultura

do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 1º, I, estabelece o conceito de licenciamento ambiental...: Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação...O Licenciamento Ambiental de cemitérios em atividade antes de abril de...

Wander Barbosa

Wander Barbosa -

Minha empresa realmente precisa de um advogado?

de funcionamento por ausência de uma licença ambiental, por exemplo, outra lei permite o funcionamento da atividade.... Ou ainda, a suspensão da atividade em razão da ausência ou vencimento de uma das inúmeras licenças obrigatórias e outras tantas... que o risco de se atuar sem aquela licença. Aqui, não vamos tecer co...

Clara Schmitt

Clara Schmitt -

As irregularidades do licenciamento podem ser consideradas crimes ambientais?

As irregularidades do licenciamento podem ser consideradas crimes ambientais? Nos últimos tempos o meio ambiente... mais rigorosos. O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que autoriza a localização, instalação, ampliação... danos ao meio ambiente. Realizar qualquer dessas práticas sem a devida permi...

Entenda a ilegalidade do aumento das taxas do licenciamento ambiental no Estado de São Paulo

Entenda a ilegalidade do aumento das taxas do licenciamento ambiental no Estado de São Paulo Neste artigo, vamos... esclarecer a ilegalidade do aumento das taxas do Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo através da CETESB, bem... administrativos de licenciamento, sejam em quaisquer das espécies de licenças (Pré...

Andamento do Processo n. 00386084220108140301 - 08/06/2018 do TJPA

de Construção; f) Licenças Ambientais ; g) Elaboração de Contratos de Adesão; h)ELABORAÇÃO E REGISTRO DO MEMORIAL...

SEMACE informa tempo para emitir a Licença Ambiental

sobre licenças ambientais e ensinam para que serve uma licença ambiental. Dêem uma lida para ficarem por dentro! Empreendedores...-a-licenca-ambient... ; Acesso em: 06 jun.2018 SEMACE informa tempo para emitir a Licença Ambiental...SEMACE informa tempo para emitir a Licença Ambiental Olá gente, tudo bem? Hoje trago no...

Obra do metrô de Salvador é embargada já em fase de finalização:

e servem de esclarecimento das normas ambientais em vigência, na qual a concessão de licenciamento pelo órgão ambiental... prática do poder de polícia no âmbito do licenciamento ambiental. A Constituição Federal , em seu artigo 23 , estabelece... ambiental, delimitando a impossibilidade de repartição de competências n...

Davi Bragança

Davi Bragança -

Controle da Administração Pública na Revisibilidade de Licenças Ambientais

do agente público lotado no órgão licenciador ao conceder licença ambiental, em situações de violação às normas ambientais... ambiental. Palavras-chave: Controle Da Administração Pública. Revisibilidade. Licenças Ambientais. 1- INTRODUÇÃO É sabido....” (MILARÉ: 2009). Sem dúvida, o licenciamento ambiental é um importa...

Desmistificando o Licenciamento Ambiental

e permeável ao controle social do uso da propriedade. Como se processa o licenciamento ambiental? O procedimento da licença... do modelo sueco de licenciamento ambiental, construído nos anos 1960, quando da elaboração do processo de licença...... Com isso, o licenciamento se processa com a obtenção de uma declaração d...

Exigência de alvará e Licença Ambiental - Introdução

Exigência de alvará e Licença Ambiental - Introdução Muito se tem falado sobre exigências absurdas na qualificação... que a licença ambiental de operação fosse exigida apenas do vencedor da licitação. Exigência de alvará e licença Ambiental... da Licença Ambiental nas licitações para prestação de serviços contínuos de ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licenciamento Ambiental"

MPF/RS fiscaliza licenciamento ambiental da hidrelétrica de Iraí

de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Iraí seja suspenso após a análise do termo... A recomendação foi encaminhada à Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC) do Ibama em Brasília,... a evitar possíveis ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 15/03/2013

Incra tem seis meses para obter licenciamento ambiental de assentamentos em Mato Grosso

e Reforma Agrária (Incra) obtenha o licenciamento ambiental dos assentamentos da reforma agrária... de assentamento sem o prévio licenciamento ambiental. Em sua decisão, no dia 23 de outubro, o juiz federal César... o ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 08/11/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1524 MA 2012/0029011-3 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Emmatéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução. Aampliação de uma avenida litorânea pode causar grave lesão ao meioambiente, sendo recomendável a suspensão do procedimento delicenciamento ambiental até que sejam dirimidas as dúvidas acerca dopossível impacto da obra. Agravo regimental não provido.

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