Licitação

Licitação

No Direito administrativo é o procedimento pelo qual a administração pública procura conseguir a proposta mais vantajosa para a execução de obras e serviços, compra de materiais e gêneros ou alienação de bens de seu patrimônio. Para o Direito Processual Civil, é a proposta de arrematação que o licitante faz por ocasião de leilão ou hasta pública.

Considerações Sobre Leilões de Veículos Removidos Em Razão de Infrações de Trânsito

realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário... como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou co…

A Participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações Públicas

A Participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações Públicas Em nosso sistema jurídico... de desempate nas licitações, a legislação assegura o direito de preferência nas contr…

Boletim de Jurisprudência do TCU

Boletim de Jurisprudência do TCu Primeira Câmara Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando... com fundamento na existência de ocorrências impeditivas indiretas de licitar
Josias Sobrinho, Advogado
há 9 dias

Foi inabilitado na licitação? Reaja e Vença!

, e ainda os princípios basilares da licitação e da Administração. E, portanto , nessa disputa, mais do que um preço competitivo, vale..., desvirtuando a finalidade da licitação, em prejuízo do …

Decreto altera normas de contratação para os consórcios públicos

Decreto altera normas de contratação para os consórcios públicos Foi publicado nesta quinta-feira (13) o Decreto... de contratação de consórcios públicos ( Lei nº 11.107/2005 ). A nova redação dada …
Ronaldo Corrêa, Estudante de Direito
há 12 dias

O sigilo das propostas no novo decreto do pregão eletrônico

de Licitações, tal regra aplicaria-se também à modalidade pregão, regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002... de junho de 1993, que o sigilo das propostas na licitação goza de proteção …

VisitaTécnica ou Vistoria como Condição de Habilitação em Licitação

de licitações e contratos públicos determina em seu art. 30 inciso III , que existe a possibilidade da Administração... de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 73: “Concorrência pública
Josias Sobrinho, Advogado
há 14 dias

5 passos para vencer uma licitação

e contratações mediante processos licitatórios. Os números demonstram que o setor público é o maior comprador...) propiciam um ambiente mais seguro para as empresas que desejam contratar com …
Uilson Pacheco, Advogado
há 15 dias

Fraude em Licitação

constitucionais e respeitando o instrumento convocatório. Assim, conforme a Lei Licitações, os contratos administrativos devem ser... de improbidade aquele que, por meio de simulação, frauda a licit…

Licitação

Licitação    Tendo como objetivo a contratação de produto ou serviço mais vantajoso para a Administração Pública... de licitação. Contudo, contratação direta sem licitação não se confunde com contrat…
Resultados da busca Jusbrasil para "Licitação"
Licitações!
Artigos28/04/2016Campos
Licitação na Petrobrás. A licitação promovida pela PETROBRAS tem gerado divergências doutrinárias e jurisprudenciais, pois o art. 67 da Lei 9.478 /1997, ao tratar especificamente da PETROBRAS, exigiu a realização de licitação simplificada, remetendo ao decreto do Presidente da República a competência para regulamentar o respectivo procedimento. Em seguida, foi editado o Decreto 2.745 /1998, que estabelece o procedimento simplificado de licitação para mencionada estatal. O problema é que a citada...
Licitações
Artigos29/05/2019Tales
Trata das licitação, de sua finalidade, de seus princípios, de suas fases, de suas modalidades, de seus tipos e da contratação direta; As licitações têm por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa a partir da competição de participantes em igualdade de condições, podendo ser utilizada para aquisições ou alienações. A previsão legal desse instituto se encontra no artigo 37 , inciso XXI da CF , na lei nº 8.666 /93, na lei nº 10.520 /02, no decreto-lei nº 5.450/05 e na lei nº 13.303 /16. Os...
Introdução a licitações
Artigos22/01/2019Paulo Henrique
Uma introdução básica ao funcionamento de uma licitação O Estado sozinho não é capaz de prover todos os serviços de que a sociedade necessita, então, com o objetivo de garantir o suprimento dessas necessidades a Administração Pública deve contratar uma empresa para realizar o serviço desejado. Advindo desta necessidade, surge o conflito de "Qual empresa escolher?" (com o grande mercado que possuímos, tem-se uma vasta gama de empresas que podem fornecer o serviço desejado) e com isto o Estado irá...
Revogação de Licitação
Modelos e Peças20/05/2017Leandro
Revogação de Licitação em virtude de preço superior ao valor do mercado. PARECER JURÍDICO Recebi os autos nesta data, depois de emitida Ordem de Serviço da autoridade superior reputando inoportuno e inconveniente a homologação da licitação em virtude do preço ofertado pela empresa declarada vencedora pela Pregoeira na Ata de Licitação (fls. 56). Foi justificada a inconveniência da contratação em razão do preço ofertado pela empresa vencedora, R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) por item, ser s...
Licitação e suas modalidades
Artigos02/06/2016Marcela
Breve enumeração das modalidades de licitação aplicadas para contratação pública. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regra, realiza contratação para execução de obras, serviços, compras e alienações, por meio de processo de licitação (inc. XXI, art. 37 da CF ) que terá uma modalidade. O processo licitatório é uma demanda administrativa, na qual a administração dotada de isonomia seleciona a proposta ma...
Nepotismo em licitação
Artigos27/03/2014Eduardo
O parentesco como impedimento à participação em licitações públicas. Resumo O parentesco tem sido alvo das atenções dos tribunais judiciais e de contas por não ser mencionado expressamente pela legislação como espécie de impedimento à participação em licitações públicas. O presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar que as cláusulas constitucionais de vedação ao nepotismo expressas nos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e isonomia são extensíveis ao plano das licit...
Licitações Públicas
Artigos25/06/2019Gabriel
Conceito, tipificação, princípios, classificação e principais temas a respeito das licitações públicas. RESUMO O presente texto abordará o conceito, tipificação, princípios, classificação e principais temas a respeito das licitações públicas. Como são feitas e quais as regras devem ser cumpridas e observadas para que sejam eficazes e cumpram seu objetivo. Com o intuito de apresentar um trabalho completo, ainda que os temas não sejam abordados de forma aprofundada. Palavras-chave: Licitações públ...
LICITAÇÃO 896616 (TCE-MG)
Jurisprudência07/03/2019Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Ementa: EDITAL DE LICITAÇÃO. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Aplicada a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal para extinguir os autos, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 110-E c/c inciso I do 110-F da Lei Complementar n. 102 , de 2008, alterada pela Lei Complementar n. 120, de 2011, e n. 133, de 2014 considerando que transcorreu um período superior a cinco anos entre a autuação dos presentes autos, causa interruptiva da prescrição segundo o disposto no inciso III do art. 110- C da Lei Complementar n. 102 , de 2008, e a data atual, sem que tenha sido proferida a decisão de mérito. Primeira Câmara 4ª Sessão Ordinária − 13/02/2019
Licitação para iniciantes
Artigos08/03/2019Amanda
Você sabe realmente o que é licitação?  Vamos começar de forma bem crua: licitação é a forma que a Administração Pública têm de comprar coisas ou contratar serviços. Ou, como Marcus Vinícius Corrêa Bittencourt define a licitação: “corresponde a um processo administrativo, mediante o qual, a Administração Pública decidirá qual a proposta mais vantajosa para firmar um contrato.” (BITTENCOURT, Marcus Vinícius Corrêa. Manual de Direito Administrativo. 1ª ed., Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005, p. ...
Agravo de Instrumento AI 70064346489 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO FRACASSADA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE, QUE NÃO PARTICIPOU DOS LOTES DA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL NO CASO. O direito líquido e certo violado, a ser amparado pelo mandado de segurança há de ser o do próprio impetrante. Sendo o alegado direito violado o interesse público, não é hipótese de cabimento de mandado de segurança, podendo ensejar, conforme o caso, ação popular ou ação civil pública. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTES ESCOLARES. POSSIBILIDADE. È cabível a dispensa da licitação, ainda que em licitações fracassadas, quando evidenciada situação emergencial, como no caso do transporte escolar, diante do início do ano letivo. Inteligência do art. 24 , inciso IV , da Lei de Licitações (nº 8.666/93). RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064346489, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 15/04/2015).
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