Licitação

Licitação

No Direito administrativo é o procedimento pelo qual a administração pública procura conseguir a proposta mais vantajosa para a execução de obras e serviços, compra de materiais e gêneros ou alienação de bens de seu patrimônio. Para o Direito Processual Civil, é a proposta de arrematação que o licitante faz por ocasião de leilão ou hasta pública.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0184297-39.2019.8.06.0001 CE 0184297-39.2019.8.06.0001

e restringe os participantes do procedimento àqueles que já firmaram contratos com a Administração Pública, ensejando...Apelação APL 01842973920198060001 CE 0184297-39.2019.8.06.0001 Apelação 1ª …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500659-90.2011.8.24.0011 Brusque 0500659-90.2011.8.24.0011

Público Jaime Ramos ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE.... CONTRATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PAGAMENTO DE TRÊS NOTAS FISCAIS REFERENTES …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706939-65.2019.8.07.0018 DF 0706939-65.2019.8.07.0018

. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TERRENO. DESISTÊNCIA. PERDA DA CAUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO... pública, para aquisição de terreno destinado à edificação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0081954-63.2020.8.21.7000 RS

. INEXISTÊNCIA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. REGIÃO METROPOLITANA. POLÍTICA DE TRANSPORTES. LICITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.... SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEU PREÇO. TEMÁTICA EXAMINADA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002185-13.2010.8.26.0082 SP 0002185-13.2010.8.26.0082

WEBER EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO. NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711340-61.2019.8.07.0001 DF 0711340-61.2019.8.07.0001

. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... publicado para ter eficácia. 3. A alteração unilateral do contrato

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0054643-96.2019.8.06.0001 CE 0054643-96.2019.8.06.0001

, COMPETITIVIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. O PROPÓSITO DA LICITAÇÃO É O DE MELHOR ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. MATÉRIA... que apresentem taxa de administração inferior, a contratos

Como participar de uma licitação?

estar atento aos avisos e editais de licitação , os quais são publicados nos Diários Oficiais (União, estado, município... licitante, bem como a específica modalidade de licitação pela qual se dará …

Portaria Setim n. 52 de - 11/09/2020 do TJBA

. Luís Augusto Bahiense Cardoso Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018... DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ nº 03.535.902/0002-00. Objeto: REGIS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005434-09.2013.8.26.0127 SP 1005434-09.2013.8.26.0127

. Ação civil pública fundada em improbidade administrativa. Celebração de contrato administrativo para locação de imóvel...Apelação APL 10054340920138260127 SP 1005434-09.2013.8.26.0127 Apelação 9ª …
Resultados da busca Jusbrasil para "Licitação"
Licitação
Artigos09/02/2020Pedro Paulo
As principais diferenças entre licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.    Tendo como objetivo a contratação de produto ou serviço mais vantajoso para a Administração Pública, a licitação, prevista na Constituição Federal em seu artigo 37 , é um procedimento administrativo obrigatório de grande relevância para a gestão do Estado. A legislação, todavia, permite, em alguns casos, que as obras, serviços, compras e alienações podem ser contratados diretamente sem o devido processo licit...
Licitações
Artigos02/06/2020David
Editais nas licitações IMPUGNAÇÃO DE EDITAIS Não são raras as vezes em que os editais de licitação direcionam o objeto do certame, para determinado produto ou serviço. Essa prática deve-se ao fato, por vezes, em razão da falta de experiência dos Agentes Públicos em especificar determinado produto ou serviço. O fato é que são poucos, os Órgãos Públicos, que detém equipe técnica com experiência, na especificação correta daquilo que pretendem adquirir. A legislação, com muito fundamento, determina ...
Licitações!
Artigos28/04/2016Campos
Licitação na Petrobrás. A licitação promovida pela PETROBRAS tem gerado divergências doutrinárias e jurisprudenciais, pois o art. 67 da Lei 9.478 /1997, ao tratar especificamente da PETROBRAS, exigiu a realização de licitação simplificada, remetendo ao decreto do Presidente da República a competência para regulamentar o respectivo procedimento. Em seguida, foi editado o Decreto 2.745 /1998, que estabelece o procedimento simplificado de licitação para mencionada estatal. O problema é que a citada...
Licitações
Artigos29/05/2019Tales
Trata das licitação, de sua finalidade, de seus princípios, de suas fases, de suas modalidades, de seus tipos e da contratação direta; As licitações têm por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa a partir da competição de participantes em igualdade de condições, podendo ser utilizada para aquisições ou alienações. A previsão legal desse instituto se encontra no artigo 37 , inciso XXI da CF , na lei nº 8.666 /93, na lei nº 10.520 /02, no decreto-lei nº 5.450/05 e na lei nº 13.303 /16. Os...
Introdução a licitações
Artigos22/01/2019Paulo Henrique
Uma introdução básica ao funcionamento de uma licitação O Estado sozinho não é capaz de prover todos os serviços de que a sociedade necessita, então, com o objetivo de garantir o suprimento dessas necessidades a Administração Pública deve contratar uma empresa para realizar o serviço desejado. Advindo desta necessidade, surge o conflito de "Qual empresa escolher?" (com o grande mercado que possuímos, tem-se uma vasta gama de empresas que podem fornecer o serviço desejado) e com isto o Estado irá...
Revogação de Licitação
Modelos e Peças20/05/2017Leandro
Revogação de Licitação em virtude de preço superior ao valor do mercado. PARECER JURÍDICO Recebi os autos nesta data, depois de emitida Ordem de Serviço da autoridade superior reputando inoportuno e inconveniente a homologação da licitação em virtude do preço ofertado pela empresa declarada vencedora pela Pregoeira na Ata de Licitação (fls. 56). Foi justificada a inconveniência da contratação em razão do preço ofertado pela empresa vencedora, R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) por item, ser s...
Licitação e suas modalidades
Artigos02/06/2016Marcela
Breve enumeração das modalidades de licitação aplicadas para contratação pública. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regra, realiza contratação para execução de obras, serviços, compras e alienações, por meio de processo de licitação (inc. XXI, art. 37 da CF ) que terá uma modalidade. O processo licitatório é uma demanda administrativa, na qual a administração dotada de isonomia seleciona a proposta ma...
Nepotismo em licitação
Artigos27/03/2014Eduardo
O parentesco como impedimento à participação em licitações públicas. Resumo O parentesco tem sido alvo das atenções dos tribunais judiciais e de contas por não ser mencionado expressamente pela legislação como espécie de impedimento à participação em licitações públicas. O presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar que as cláusulas constitucionais de vedação ao nepotismo expressas nos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e isonomia são extensíveis ao plano das licit...
Licitações Públicas
Artigos25/06/2019Gabriel
Conceito, tipificação, princípios, classificação e principais temas a respeito das licitações públicas. RESUMO O presente texto abordará o conceito, tipificação, princípios, classificação e principais temas a respeito das licitações públicas. Como são feitas e quais as regras devem ser cumpridas e observadas para que sejam eficazes e cumpram seu objetivo. Com o intuito de apresentar um trabalho completo, ainda que os temas não sejam abordados de forma aprofundada. Palavras-chave: Licitações públ...
Apelação Cível AC 70042124446 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Extinção do processo. Adequação. Apelo improvido.
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