Licitação

Licitação

No Direito administrativo é o procedimento pelo qual a administração pública procura conseguir a proposta mais vantajosa para a execução de obras e serviços, compra de materiais e gêneros ou alienação de bens de seu patrimônio. Para o Direito Processual Civil, é a proposta de arrematação que o licitante faz por ocasião de leilão ou hasta pública.

Marcio Lemos, Advogado
há 9 horas

Suspenso acórdão do TCU que impunha multa a parecerista por licitação considerada irregular

Diante da inexistência de entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização do parecerista por danos causados ao erário, a ministra Cármen Lúcia suspendeu decisão do...

Valeria Costa, Administrador
anteontem

Quem não pode participar de licitação pública?

O artigo 9 da lei 8.666/93 , fala de quem não pode participar de licitação pública. Estas pessoas físicas e jurídicas não devem participar de licitações por razões profundamente éticas. A regra é que...

PLR não deve compor custo de salário dos funcionários

O Tribunal de Contas da União, no julgamento do acórdão 1838/2019 (Plenário), reafirmou jurisprudência de que a PLR não deve compor o custo de salário dos funcionários. Colhe-se do acórdão o seguinte...

Valeria Costa, Administrador
há 5 dias

Como encontrar editais de Licitações Públicas?

Apesar de inúmeros sites com ferramentas pagas ou gratuitas, não parece fácil saber como encontrar editais de licitações públicas. Isso acontece porque no começo você ainda não sabe qual a sua real...

Licitação: Inabilitação por excesso de formalismo

A jurisprudência do TCU é firme em considerar irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira...

Gustavo Schiefler ministra curso de licitações no Supremo Tribunal Federal (STF)

Nos dias 12/8 e 13/8/2019, o advogado Gustavo Schiefler ministrou curso de licitações para o corpo técnico do Supremo Tribunal Federal (STF) . Aproximadamente 50 servidores assistiram ao curso e...

Valeria Costa, Administrador
há 11 dias

É possível que o edital de licitação faça indicação de marca?

A Lei 8666/93 proíbe que haja indicação de marca em edital de licitação de bens e serviços. Aliás, esta proibição não é exclusiva das licitações, mas se estende às compras diretas por dispensa e...

Atestado de capacidade em descardo com o edital

O Tribunal de Contas da União – Plenário - no acórdão 1855/2019, ao analisar representação por indícios de inabilitação indevida, decidiu que cabe razão a comissão de licitação em desconsiderar o...

Licitações: É vedada a exigência de habilitação que gere custo desnecessário ao licitante

Estabelece a Súmula TCU 272: ‘No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em...

Licitações e a possibilidade de criação de agencia especial para fiscalização e contratação com o poder público

Resumo O objetivo deste artigo é discutir os atos administrativos com ênfase ao instituto da licitação, sabemos que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem em seus departamentos o setor...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licitação"
Licitações
Por iniciativa do deputado Daniel Vilela (PMDB), a Assembleia Legislativa promoveu, nesta segunda-feira, 30, audiência pública para discutir a Lei Estadual de Licitações, de nº 16.920, e a proposta, que tramita na casa, que pretende revogar a referida lei. O projeto prevê também o retorno da aplicação da Lei Federal de Licitações nº 8.666, no âmbito do Estado de Goiás. O encontro teve lugar no Auditório Solon Amaral, das 14 às 16h20. Além do líder do PMDB, fizeram parte da composição da mesa: o ...
Empresas de Divinópolis, MG, são fechadas por fraudar licitações
Notícias21/06/2013G1 - Globo.com
A Polícia Federal fechou nesta sexta-feira (21) três empresas em Itaúna, no Centro-Oeste do estado, suspeitas de envolvimento em um esquema para fraudar licitações com cartuchos falsificados de impressora. A quadrilha foi descoberta depois de tentar fraudar uma licitação do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Belo Horizonte. Mais de 500 cartuchos falsificados de impressora, além de documentos, foram apreendidos em um dos estabelecimentos. Os policiais chegaram ao local após investigar...
Licitação
Notícias20/03/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Exame de Ordem 2010.3 Prova tipo 4 - Azul Resolução da Questão 02 Direito Administrativo 02. A revogação da licitação pressupõe (A) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo. (B) razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta. (C) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo. (D) mero juízo de con...
Licitações
A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o projeto da Governadoria nº 1.691, que revoga a Lei nº 16.920 , de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros. A proposta foi aprovada durante sessão extraordinária, pela maioria dos parlamentares presentes no Plenário Getulino Artiaga. Os deputados Samuel Belchior (PMDB...
Licitação para compra de alimentos do Governo é suspensa pelo TCE-AM
Notícias04/04/2013G1 - Globo.com
O pregão eletrônico nº 469/2013, da Comissão Geral de Licitação (CGL) para aquisição, pelo menor preço, de gêneros alimentícios para o Governo do Estado do Amazonas, que seria realizado nesta quinta-feira (4) foi suspenso por meio de liminar pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), atendendo à representação de uma empresa do ramo alimentício. A comissão tem cinco dias para apresentar defesa. Para o TCE, o pregão restringiu participação de outras concorrentes no cálculo para verificação da capaci...
Mais um grupo é denunciado por manipular licitações em Minas Gerais
Notícias11/09/2012Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal denunciou o prefeito de São Pedro de Suaçuí, Minas Gerais, Serafim Ciriaco de Oliveira, um servidor da prefeitura e dois empresários por corrupção ativa e passiva. A denúncia é resultado da operação João de Barro da Polícia Federal e aponta acordos feitos entre os empresários Antônio Carlos e João Carlos de Carvalho com o prefeito para controlarem todas as obras do município. O acordo também previa uma porcentagem dos valores arrecadados a Serafim. O controle das obr...
MPE recomenda suspender licitação de universidade em Vitória do Jari
Notícias13/06/2013G1 - Globo.com
O Ministério Público do Estado do Amapá recomendou à Prefeitura de Vitória do Jari , na região sul do Amapá, a suspensão do processo licitatório para construção de um pólo da Universidade Aberta do Brasil (UAB). Segundo consta na recomendação, a licitação estava prevista para o dia 10 de junho, mas, até aquela data, o edital ainda não estava disponível. "A data foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 21 de maio, e, até o presente momento, empresários locais não conseguiram obter o edita...
Foi uma das maiores fraudes do país, diz procurador sobre licitações
Notícias09/04/2013G1 - Globo.com
Foi realizada na tarde desta terça-feira (9), no auditório da Associação do Ministério Público do Estado de São Paulo, em São José do Rio Preto (SP), uma entrevista coletiva com representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de São Paulo, órgãos responsáveis pela Operação Fratelli, que teve o objetivo de desarticular uma organização criminosa que desviava recursos públicos por meio de fraudes em licitações. A Operação Nacional contra a Corrupçã...
Câmara aprova modelo flexível de licitação para reforma de aeroportos
Notícias21/05/2013G1 - Globo.com
Em meio a protestos da oposição e até mesmo de partidos governistas, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) medida provisória que, entre outros pontos, autoriza a utilização das regras mais flexíveis de licitação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as reformas de aeroportos regionais. Um dos artigos da MP editada em dezembro pelo Executivo prevê alterações na lei federal que trata sobre o Fundo Nacional de Aviação Civil. A versão original da proposta criou a possibil...
PT retira de MP exigência de licitação para explorar portos privados
Notícias14/05/2013G1 - Globo.com
Uma manobra regimental do PT forçou o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), a substituir nesta terça-feira (13) a emenda aglutinativa apresentada na última semana pelo partido, que alterava trechos da MP dos Portos e que contrariava planos do governo para abertura do setor. A Câmara dos Deputados tenta votar nesta terça a medida provisória, considerada essencial pelo governo para modernizar a logística de transportes e ampliar a infraestrutura do país. O PMDB teve que abrir mão depois que o deputad...
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