Livramento Condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Processo n. 0006589-91.2020.8.26.0071 - Agravo de Execução Penal - 04/06/2020 do TJSP

-91.2020.8.26.0071 (processo principal 0003601-76.2019.8.26.0154) - Agravo de Execução Penal -Livramento Condicional - EDSON...

Andamento do Processo n. 0006492-28.2020.8.26.0577 - Agravo de Execução Penal - 02/06/2020 do TJSP

-28.2020.8.26.0577 (processo principal 0003817-40.2018.8.26.0520) - Agravo de Execução Penal Livramento Condicional - Deyves...

Andamento do Processo n. 0703515-80.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 02/06/2020 do TJAL

CRIMINAIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INCABÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 44... como acolher o pedido de suspensão condicional da pena quando cabível a …

STJ: O descumprimento das condições do livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto.

das condições do livramento condicional não encontra previsão no art. 50 da Lei de Execucoes Penais , o qual elenca de forma...STJ: O descumprimento das condições do livramento condicional não pode …

Andamento do Processo n. 0003707-97.2020.8.26.0026 - Agravo de Execução Penal - 27/05/2020 do TJSP

-97.2020.8.26.0026 (processo principal 7000179-96.2006.8.26.0196) - Agravo de Execução Penal -Livramento Condicional...

[Criminal] Resumo do Informativo n° 670 do STJ

, portanto, que o descumprimento das condições do livramento condicional não encontra previsão no art. 50 da Lei de Execucoes Penais... PROCESSUAL PENAL TEMA Livramento condicional. Descumprimento …
Cleyde Nunes, Advogado
há 20 dias

Atestado de Pena a Cumprir

ter direito aos seguintes benefícios legais: Progressão para o regime semiaberto, Remição da Pena, Livramento Condicional... legais: Progressão para o regime aberto, Remição da Pena, Livramento Cond…

Andamento do Processo n. 1500167-10.2018.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2020 do TJSP

a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (“sursis”), já que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 77, incisos I a III... Marcari e Angelina Jacomeli Marcari, à pena de 03 (meses) de detenção, …

Andamento do Processo n. 1000916-03.2020.8.26.0168 - Petição Criminal - 07/05/2020 do TJSP

-03.2020.8.26.0168 - Petição Criminal - Petição intermediária - Leandro Aparecido dos Santos - PEC -Livramento Condicional...

Andamento do Processo n. 0002371-58.2020.8.26.0026 - Agravo de Execução Penal - 30/04/2020 do TJSP

-58.2020.8.26.0026 (processo principal 0003526-56.2017.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -Livramento Condicional...
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00364860920058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência10/05/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL AGRAVO.- LIVRAMENTO CONDICIONAL - Demonstrada a evasão do apenado, impossível o acolhimento do pleito de livramento condicional, já que tal caracteriza falta grave, nos termos do artigo 50 , nº 11 , da Lei de Execução Penal - Recurso improvido.
HABEAS CORPUS HC 00566712920098190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência01/12/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS.- EXECUÇÃO PENAL.- LIVRAMENTO CONDICIONAL.- DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. - O benefício do livramento condicional depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, que devem ser examinados pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, após prévia manifestação do Ministério Público. Não há nos autos prova de que o paciente tenha preenchido tais requisitos. Face às informações prestadas pela autoridade coatora, percebe-se que embora haja uma certa demora na apreciação dos pleitos de livramento condicional, a autoridade coatora não está inerte, vez que vem dando adequado andamento ao feito. Os autos, portanto, seguem seu trâmite normal, não sendo o writ a via adequada à análise do pleito, não podendo, portanto, esta matéria ser decidida por esta Câmara, sob pena de supressão de instância. Assim, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 00447865220088190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência22/01/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL.ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTES CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTES CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTES CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS.- LIVRAMENTO CONDICIONAL.ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- MANUTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTES CONCEDIDO.- POSSIBILIDADE. - Não pode o douto magistrado, no dia 07/10/2008, tornar sem efeito decisão proferida em 03/10/2008, que concedeu o livramento condicional ao penitente, motivado por fato mencionado na cópia da sentença exeqüenda, que já instruía a CES, sem que fosse provocado por quem quer que seja. - A decisão merece ser anulada, pois que proferida ao arrepio das normas legais atinentes à espécie, sem atentar aos princípios constitucionais do devido processo legal. - Constrangimento ilegal configurado. - Ordem concedida.
Livramento Condicional ≠ Regime Aberto
Artigos26/07/2019Gustavo
Sobre o Livramento Condicional a progressão de regime e a diferença entre cumprir a pena em regime aberto com cumprir a pena sob a concessão do Livramento Condicional. JORNAL I 21/11/2018 10:36 Gustavo Roberto de Camargo [1] Resumo No presente artigo falarei sobre o livramento condicional e a progressão de regime , tendo por objetivo mostrar se há diferença entre cumprir pena em regime aberto ou com a concessão do livramento condicional . Abstract In this article I will talk about conditional re...
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00479592120078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência10/07/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL.CASSAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.CASSAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.CASSAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO.- LIVRAMENTO CONDICIONAL.CASSAÇÃO. - Merece ser mantida a decisão que concedeu ao agravado o benefício do livramento condicional, eis que cumprido o lapso temporal e bem assim os requisitos subjetivos previstos no artigo 83 , do Código Penal . - Recurso improvido.
HABEAS CORPUS HC 00370955520068190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência26/09/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL. HÁBEAS CORPUS. ESTUPRO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HÁBEAS CORPUS. ESTUPRO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HÁBEAS CORPUS.- ESTUPRO.- LIVRAMENTO CONDICIONAL. - Tendo sido totalmente atendida a pretensão do paciente é de ser declarado prejudicado o pleito contido na inicial.
HABEAS CORPUS HC 00441087620048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência22/02/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL.PRÁTICA DE NOVO DELITO. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INFORMAÇÕES. JUIZ REVOGA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.PRÁTICA DE NOVO DELITO. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INFORMAÇÕES. JUIZ REVOGA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.PRÁTICA DE NOVO DELITO. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INFORMAÇÕES. JUIZ REVOGA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS.- LIVRAMENTO CONDICIONAL.PRÁTICA DE NOVO DELITO.- REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA.- INFORMAÇÕES.- JUIZ REVOGA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL.- PEDIDO PREJUDICADO. - Tendo o magistrado que revogou o benefício de livramento condicional, após o período de prova, revogado sua decisão e declarado extinta a pena, nos termos do artigo 90 , do Código Penal , prejudicado se apresenta o pleito contido na inicial.
HABEAS CORPUS HC 00226714720028190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/01/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS.- LIVRAMENTO CONDICIONAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Decisão que indefere benefício de Livramento Condicional, em razão de ausência do requisito objetivo, não pode ser atacada pela estreita via do remédio heróico, já que o recurso cabível é o de agravo. Inexistência de constrangimento ilegal. - Ordem denegada.
Livramento condicional
Artigos13/04/2016Jéssica
Neste é um estudo mais aprofundado sobre livramento condicional 1. Origem histórica Não há dados suficientes, para dar uma certeza sobre as origens da liberdade condicional. A doutrina diverge para dar explicações ao seu surgimento. Vejamos: Alguns sustentam que surgiu na idade média, no direito canônico, que tinha uma instituição similar ao livramento condicional. Contudo, para o penalista Cezar Roberto Bitencourt, essa afirmação não poderia ser aceita, pois o cárcere servia apenas para a “cust...
HABEAS CORPUS HC 00434952220058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência07/04/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: HABEAS CORPUS - VEP - LIVRAMENTO CONDICIONAL HABEAS CORPUS - VEP - LIVRAMENTO CONDICIONAL HABEAS CORPUS - VEP - LIVRAMENTO CONDICIONAL HABEAS CORPUS -- VEP - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ARTIGO 157 , § 2º , l E ll DO CÓDIGO PENAL - ORDEM QUE SE CONHECE MAS SE DENEGA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, AGRAVO - NÃO É O HC A VIA PRÓPRIA PARA REEXAME DE MATÉRIA FÂTICO-PROBATÓRIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME.
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