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25 de fevereiro de 2017
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Ivining Feitosa

Ivining Feitosa -

[Modelo] Agravo em Execução

, completado um terço da sua pena, pleiteou ao MM. Juiz das Execuções Criminais o livramento condicional, nos termos do art. 132... ____, por seu advogado, inconformado com a decisão de fls xxx sobre o indeferindo do pedido de livramento condicional, vem... . LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAUS ANTECEDENTES. Quanto ao livrame...

Andamento do Processo n. 024.08.080.197-0 - Ação: Penal - 15/02/2017 do TJMG

a pena de 3 (três) Meses de DETENÇÃO, sendo-lhe concedida a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelo prazo de 2 (dois) anos...

Andamento do Processo n. 1000714-13.2017.8.22.0501 - Execução da Pena - 10/02/2017 do TJRO

: 22.08.2019 Aberto 2/5: 11.03.2021 Livramento Condicional (1/2): 19.03.2020 Término da pena previsto: 07.07.2023 Porto Velho...Andamento do Processo n. 1000714-13.2017.8.22.0501 - Execução da Pena - 10/02/2017 do TJRO Proc.: 1000714...-13.2017.8.22.0501 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondô...

Andamento do Processo n. 0016894-58.2016.8.22.0501 - Execução da Pena - 09/02/2017 do TJRO

PROGRESSÃO DE PENA Semiaberto: 02.07.2019 Aberto: 19.01.2021 Livramento Condicional (1/2): 28/01/2020 Término da pena previsto...Andamento do Processo n. 0016894-58.2016.8.22.0501 - Execução da Pena - 09/02/2017 do TJRO Proc.: 0016894...-58.2016.8.22.0501 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Ron...

Andamento do Processo n. 0000542-62.2015.8.26.0270 - Inquérito Policial - 16/01/2017 do TJSP

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para o dia 16 de fevereiro de 2017, às 10:10 horas, nesta Segunda Vara Criminal de Itapeva SP... condicional da pena concedida ao réu nestes autos, as condições abaixo transcritas e designo audiência de ADVERTÊNCIA quanto à...-62.2015.8.26.0270 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - J.M....

Andamento do Processo n. 0008242-94.2012.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/01/2017 do TJSP

- Dirceu de Almeida - Proc. nº 720/12.Vistos.Designo realização de audiência para a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para...

Andamento do Processo n. 3008047-24.2013.8.26.0270 - Inquérito Policial - 16/01/2017 do TJSP

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA para o dia 16 de fevereiro de 2017, às 9:20 horas, nesta Segunda Vara Criminal de Itapeva SP... condicional da pena concedida ao réu nestes autos, as condições abaixo transcritas e designo audiência de ADVERTÊNCIA quanto à...-24.2013.8.26.0270 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - D.M.L...

Tráfico de Pessoas (artigo 149 - A, CP)

penais que recaem no regime extraordinário do livramento condicional, conforme artigo 83 , V , CP (vide artigo12, da Lei... aplicação do regime extraordinário para concessão do livramento condicional, sob pena de nova violação ao Princípio... do livramento condicional, ou seja, respectivamente, a exigência de cumprime...

Andamento do Processo n. 0168546.45.2008.8.13.0472 - 19/12/2016 do TJMG

única: 0168546.45.2008.8.13.0472 Sentenciado: Eduardo de Paiva Pereira Revogado o Livramento Condicional. Adv - Paulo... Henrique Inoue. Distribuidor Feitos Contador/tesoureiro : Sérgio Morais Execução da Pena...

Andamento do Processo n. 0000164-86.2016.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/12/2016 do TJSP

, que se resultou superior a 04 (quatro) anos (art. 44, I do Código Penal).SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:O crime pelo qual restou..., como incurso no artigo 33 “caput”, da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão... parte, do mesmo Dispositivo, considerar crime comparado a hediondo...

Resultados da busca Jusbrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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