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22 de setembro de 2017
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Processo n. 915.542 - 22/09/2017 do TJSP

EXECUÇÃO: 915.542 - SENTENCIADA: FERNANDA AQUINO DE OLIVEIRA PERETO - APENSO: LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 20/22 - DRA. MORGANA APARECIDA DA SILVA, OAB/SP

Andamento do Processo n. 1.150.446 - 22/09/2017 do TJSP

EXECUÇÃO: 1.150.446 - SENTENCIADA: ALEANDRA DA SILVA CABRAL - APENSO:LIVRAMENTO CONDICIONAL -INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE, SE DESEJA DAR PROCEGUIMENTO AO RECURSO (FLS. 15 ) - DRA. LAURA

Andamento do Processo n. 738.744 - Execução Criminal - 22/09/2017 do TJSP

Execução Criminal nº 738.744 - JP X David Lemos Cabral da Silva - Fica intimado(a) o(a) defensor(a) Dr(a). Laís Naked Zaratin - OAB/SP 288.002, a manifestar-se no apenso de Regime Aberto/Livramento

Andamento do Processo n. 0001798-62.2009.805.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJBA

Sentença 0001798-62.2009.805.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5580707-1/2015, 5747828-9/2016 Autor(s): Ministerio Público Estadual De Mata De São João Reu(s): Julio Cesar Dos

Andamento do Processo n. 0001798-62.2009.805.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJBA

Sentença 0001798-62.2009.805.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5580707-1/2015, 5747828-9/2016 Autor(s): Ministerio Público Estadual De Mata De São João Reu(s): Julio Cesar Dos

Andamento do Processo n. 685.290 - 21/09/2017 do TJSP

EXECUÇÃO: 685.290 - SENTENCIADA: DANIELLA APARECIDA DA SILVA - APENSO: LIVRAMENTO CONDICIONAL -INTIME-SE À DEFESA PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO QUE INFDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL (FLS.

Andamento do Processo n. 7000714-54.2017.8.26.0482 - Agravo de Execução Penal - 18/09/2017 do TJSP

7000714-54.2017.8.26.0482; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE; Foro de Presidente Prudente; 1ª. Vara das Execuções Criminais; 804.015;

Andamento do Processo n. 7005326-35.2017.8.26.0482 - Agravo de Execução Penal - 18/09/2017 do TJSP

7005326-35.2017.8.26.0482; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALMEIDA SAMPAIO; Foro de Presidente Prudente; 1ª. Vara das Execuções Criminais; 958.310;

Andamento do Processo n. 7005644-18.2017.8.26.0482 - Agravo de Execução Penal - 18/09/2017 do TJSP

7005644-18.2017.8.26.0482; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; 7ª Câmara de Direito Criminal; OTAVIO ROCHA; Foro de Presidente Prudente; 1ª. Vara das Execuções Criminais; 908.084; Livramento

Andamento do Processo n. 7007488-03.2017.8.26.0482 - Agravo de Execução Penal - 18/09/2017 do TJSP

7007488-03.2017.8.26.0482; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO BRUNO; Foro de Presidente Prudente; 2ª. Vara das Execuções Criminais; 473.791;

Resultados da busca Jusbrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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