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21 de outubro de 2017
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Processo n. 839.118 - 19/10/2017 do TJSP

EXECUÇÃO: 839.118 - SENTENCIADA: ANA LUIZA PIRES DE OLIVEIRA - APENSO: LIVRAMENTO CONDICIONAL -INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 18) - DRA. LIBANIA

Andamento do Processo n. 994.577 - 19/10/2017 do TJSP

EXECUÇÃO: 994.577 - SENTENCIADA: DAGMAR DE CASSIA OLIVEIRA - APENSO: LIVRAMENTO CONDICIONAL -INTIME-SE À DEFESA PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO QUE INDEEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL (22/24)

Andamento do Processo n. 797.460 - 11/10/2017 do TJSP

EXECUÇÃO: 797.460 - SENTENCIADA: ANDREIA ANDRADE DE OLIVEIRA - APENSO: LIVRAMENTO CONDICIONAL -INTIME-SE À DEFESA PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL (FLS.

Andamento do Processo n. 7002231-23.2017.8.26.0344 - Agravo de Execução Penal - 09/10/2017 do TJSP

7002231-23.2017.8.26.0344; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA; Foro de Marília; Vara das Execuções Criminais; 693.202; Livramento Condicional;

Andamento do Processo n. 7005838-57.2013.8.26.0482 - Agravo de Execução Penal - 09/10/2017 do TJSP

7005838-57.2013.8.26.0482; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JUVENAL DUARTE; Foro de Presidente Prudente; 1ª. Vara das Execuções Criminais; 786.642; Livramento

Andamento do Processo n. 9000031-93.2017.8.26.0510 - Agravo de Execução Penal - 09/10/2017 do TJSP

9000031-93.2017.8.26.0510; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA JÚNIOR; Foro de Rio Claro; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; 405.580; Livramento

Andamento do Processo n. 9000055-03.2017.8.26.0129 - Agravo de Execução Penal - 09/10/2017 do TJSP

9000055-03.2017.8.26.0129; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS; Foro de Casa Branca; Vara de Execução Criminal; 478.381; Livramento Condicional;

Andamento do Processo n. 9000160-08.2017.8.26.0637 - Agravo de Execução Penal - 09/10/2017 do TJSP

9000160-08.2017.8.26.0637; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI; Foro de Tupã; Vara das Execuções Criminais; 912.525; Livramento Condicional;

Andamento do Processo n. 9000241-62.2017.8.26.0602 - Agravo de Execução Penal - 09/10/2017 do TJSP

9000241-62.2017.8.26.0602; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA; Foro de Sorocaba; Vara do Júri e Execuções Criminais; 926.740; Livramento

Andamento do Processo n. 9000245-18.2017.8.26.0047 - Agravo de Execução Penal - 09/10/2017 do TJSP

9000245-18.2017.8.26.0047; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA SILVA; Foro de Assis; Vara das Execuções Criminais; 544.493; Livramento Condicional;

Resultados da busca Jusbrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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