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22 de maio de 2017
Livramento Condicional

Livramento Condicional

Livramento condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Processo n. 99476-6 - 15/05/2017 do TJRS

QUE REITERA OS MESMOS ARGUMENTOS OUTRORA APRESENTADOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO... CONDICIONAL. Varas do Júri Vara das Execuções Criminais 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente Nº 66/2017...

Réu reincidente em crime hediondo pode ter livramento condicional, diz TJ-SP

Réu reincidente em crime hediondo pode ter livramento condicional, diz TJ-SP Se desde 2007 condenados por crimes... livramento condicional a quem é reincidente. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo... o livramento condicional se o preso tem direito à progressão do regime. ...

Andamento do Processo n. 0020103-57.2016.8.05.0000 - 10/05/2017 do TJBA

: Livramento Condicional Autor : Rosane Dourado dos Santos Advogado : Aneilton João Rego Nascimento (OAB: 14571/BA... complementares prestadas pelo MM Juiz de Direito da Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Livramento de Nossa Senhora...) Advogado : Bianca Costa Dias França (OAB: 36990/BA) Réu : Juízo de Dir...

Andamento do Processo n. 0000608-61.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - 03/05/2017 do TJSP

-61.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Alyson Junior dos Santos Resende - LIVRAMENTO CONDICIONAL...Andamento do Processo n. 0000608-61.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - 03/05/2017 do TJSP Processo 0000608...

Andamento do Processo n. 0007164-79.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - 03/05/2017 do TJSP

-79.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Ernando de Souza e Souza -LIVRAMENTO CONDICIONAL - ADV...

Andamento do Processo n. 875.763 - Execução de Sentença - 25/04/2017 do TJSP

: JUSTIÇA PÚBLICA X CEZAR APARECIDO DA SILVA Apenso: Livramento Condicional - Fls. 67: Vistos. Defiro a cota ministerial...

Andamento do Processo n. 0002367-35.2016.814.0401 - Tipo Penal - 20/04/2017 do TJPA

de xxxxxxs, residente e domiciliada na xxxx (fls. 200); como incursos nas penas do art. 217-A c/c art. 226, II; c/c art...). Por fim, ainda sob os auspícios da eventualidade, pleiteou, em caso de condenação, seja a pena fixada no mínimo legal... Penal). Por fim, pleiteou, em caso de condenação, seja a pena fixada no m...

EBRADI

EBRADI -

Prisão em flagrante: aspectos importantes
Prisão em flagrante: aspectos importantes

A prisão em flagrante , segundo exegese dos artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal, é modalidade de prisão cautelar que pode ser determinada por qualquer pessoa contra algué...

Andamento do Processo n. 0001503-56.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 18/04/2017 do TJSP

-56.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - NEY FERREIRA SANTANA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ADV: RAMIRO...Andamento do Processo n. 0001503-56.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 18/04/2017 do TJSP Processo 0001503...

Andamento do Processo n. 0001676-46.2016.8.26.0026 - Execução Provisória - 18/04/2017 do TJSP

-46.2016.8.26.0026 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Thiago Fernandes Braguim - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ADV...

Resultados da busca Jusbrasil para "Livramento Condicional"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00089 ART : 00145 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO... CONDICIONAL - SUSPENSÃO CAUTELAR - LEGALIDADE DA DECISÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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