Livramento Condicional

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.

Andamento do Processo n. 122217-79.2005.8.09.0087 - Execucao Penal - 16/09/2019 do TJGO

(SEIS) MESES, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE BENEFICI ADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL. LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 944 /946... DO PERIODO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE NAO REINCIDENTES, OU UM TERCO, SE …

Andamento do Processo n. 0004078-81.2014.8.16.0048 - Processo - 10/09/2019 do TJPR

noambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".4.6. SUSPENSÃO... CONDICIONAL DA PENA A reincidência do acusado também impede a …

Andamento do Processo n. 283635-55.2007.8.09.0087 - Execucao Penal - 06/09/2019 do TJGO

QUE O REEDUCANDO PRATICOU NOVO DELITO ANTES DA CONCESSAO D O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A ESSE RESPEITO, E A JUSRIS... PRUDENCIA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENT O CO…

Andamento do Processo n. 9003893-94.2017.8.26.0050 - Agravo de Execução Penal - 03/09/2019 do TJSP

Barra Funda; 3ª Vara das Execuções Criminais; 648.899; Livramento Condicional; Agravante: Ministério Público do Estado...

Andamento do Processo n. 9000920-83.2019.8.26.0637 - Agravo de Execução Penal - 03/09/2019 do TJSP

das Execuções Criminais; 537.022; Livramento Condicional; Agravante: Washington Jose da Silva Amancio; Advogado: Raphael...

Andamento do Processo n. 254379-87.2005.8.09.0006 - Execucao Penal - 28/08/2019 do TJGO

NO ART. 7, INCISO I, B, E PARAGRAFO UNICO DO DECRETO 9.246 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 . QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL... DAS CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO D O LIVRAMENTO CONDICIONAL, SENDO ELAS: …

Andamento do Processo n. 0004225-30.2019.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal - 26/08/2019 do TJSP

-30.2019.8.26.0509 (processo principal 0002128-62.2016.8.26.0509 ) - Agravo de Execução Penal - Livramento Condicional...
há 28 dias

Pedido de Progressão de Regime e de Livramento Condicional

Pedido de Progressão de Regime e de Livramento Condicional EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA... CRIMINAL DA COMARCA DE XXX PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE LIVRAMENTO CONDICIO…

Andamento do Processo n. 0004078-04.2019.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal - 21/08/2019 do TJSP

-04.2019.8.26.0509 (processo principal 0003222-40.2019.8.26.0509) - Agravo de Execução Penal -Livramento Condicional - CAIO...

Pedido de Livramento Condicional

Pedido de Livramento Condicional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais... de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fundamento …
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100301 RJ (STF)
Jurisprudência12/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36017 SP 2013/0061236-1 (STJ)
Jurisprudência27/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2. Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 232827 RJ 2012/0024424-6 (STJ)
Jurisprudência11/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 190427 SP 2010/0210641-7 (STJ)
Jurisprudência15/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO QUALIFICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXECUÇÃO CONJUNTA DE PENA POR CRIME HEDIONDO E COMUM. CÁLCULO EM SEPARADO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Segundo entendimento desta Corte, na execução conjunta de penas por crime hediondo e crime comum, o cálculo para a concessão do livramento condicional deve ser elaborado separadamente, computando-se primeiro o percentual de 2/3 referente à condenação pelo crime hediondo e, após, o percentual de 1/3 concernente ao delito comum. 2. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo das Execuções competente que aprecie o preenchimento, pelo Paciente, do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional.
HABEAS CORPUS HC 186985 RS 2010/0184443-2 (STJ)
Jurisprudência01/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOREQUISITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando a decisão que indefere olivramento condicional encontra-se fundamentada, assentando que opaciente não atende às exigências de ordem subjetiva, em harmoniacom o disposto no art. 83 , III , do CP . 2. A prática de crimes durante a execução da pena, bem como a fugado condenado por duas vezes do estabelecimento em que cumpria pena,evidenciam a ausência do requisito subjetivo para a concessão dobenefício do livramento condicional. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 236134 SP 2012/0051935-7 (STJ)
Jurisprudência09/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARACONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.SÚMULA 441/STJ. 1. A falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo paraobtenção de livramento condicional, a teor do que dispõe o enunciadoda Súmula n.º 441 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, paraafastar a interrupção do lapso temporal para a obtenção domencionado benefício.
HABEAS CORPUS HC 203958 SP 2011/0085691-5 (STJ)
Jurisprudência26/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ANTEO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. WRIT ORIGINÁRIO NÃOCONHECIDO PORQUE A QUESTÃO DEMANDA EXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISEDO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRITNÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento daPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitirhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, apossibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagranteconstrangimento ilegal. - O acórdão que não conheceu o writ originário está em consonânciacom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido deque a análise dos requisitos subjetivos para fins de livramentocondicional demanda apreciação de provas, inviável em sede de habeascorpus. - Não analisada pelo Tribunal de origem a questão referente aopreenchimento ou não do requisito subjetivo para fins de livramentocondicional, a sua apreciação por esta Corte acarreta indevidasupressão de instância.Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 222910 SP 2011/0255945-4 (STJ)
Jurisprudência13/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO EM RECURSO DEAGRAVO. JULGAMENTO CADUCO. SITUAÇÃO CARCERÁRIA DIFERENTE. NULIDADEDO ACÓRDÃO. 1. Julgado o agravo em execução quando, há muito, a situaçãocarcerária do apenado já era outra, demonstra a inadequação doacórdão e, pois, sua nulidade, dado que não poderia mais cassar obenefício do livramento condicional, baseado em outros dados, nãosubmetidos ao crivo do colegiado. Era de rigor julgar prejudicado oagravo. 2. Julgado que se baseou em exame criminológico realizado em épocabem anterior ao deferimento do livramento condicional, no primeirograu, com base em outros dados da vida carcerária do preso. 3. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeirograu de jurisdição.
HABEAS CORPUS HC 243683 SP 2012/0107491-1 (STJ)
Jurisprudência26/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOREQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.VIA IMPRÓPRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento daPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitirhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, apossibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagranteconstrangimento ilegal. - O paciente registra diversas faltas disciplinares de naturezagrave, que, embora não tenha a função de interromper o lapsotemporal para a concessão do livramento condicional, constitui óbicepara o deferimento da benesse diante da ausência do requisitosubjetivo, isso porque é a boa conduta carcerária que sustenta olivre acesso do paciente à sociedade. - Se as instâncias ordinárias, apoiadas em vasta motivação,demonstraram que o paciente não possui mérito (requisito subjetivo) para concessão do livramento condicional, qualquer entendimento emcontrário, demandaria o aprofundado reexame dos fatos, inviável navia eleita.Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 203794 SP 2011/0084490-0 (STJ)
Jurisprudência28/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DELITOCOMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TÉRMINO DO PERÍODO SEM EXPRESSASUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Durante o período de prova, o livramento condicional pode serrevogado ou suspenso caso o reeducando descumpra as condições quelhe foram impostas. 2. Não havendo a suspensão ou revogação do benefício antes dotérmino do período de prova, deve ser declarada extinta a pena, nostermos do art. 90 do Código Penal . 3. Ordem concedida para declarar extinta a pena aplicada aopaciente, a qual ensejou o deferimento do livramento condicional, emrazão de seu integral cumprimento.
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